A Justiça Global, organização brasileira de defesa dos direitos humanos, manifesta seu apoio à aprovação do Programa Nacional de Direitos Humanos III e expressa sua preocupação com eventuais retrocessos que a implementação das ações e políticas públicas previstas no documento possam sofrer por pressão de setores contrários à efetivação plena direitos humanos no país.
Formalmente, o novo decreto – solução encontrada para dirimir o conflito instaurado entre Ministério da Defesa e Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) – não altera significativamente o sentido do texto do PNDH III. Politicamente, no entanto, a revisão feita pela Presidência da República é extremamente preocupante. O fato de o texto ter sido alterado após ameaça de demissão do alto comando das Forças Armadas demonstra que o Poder Executivo ainda não está livre da ingerência militar em assuntos civis.
A reação do Ministério da Defesa e de comandantes das Forças Armadas tenta impor uma “política do esquecimento” e é desrespeitosa com o amplo processo de construção coletiva, suprapartidário e plural do PNDH III, que envolveu cerca de 14 mil representantes do poder público e da sociedade civil através de consultas públicas, conferências municipais, estaduais e nacional. Além de desrespeitosa, a ameaça dos militares é completamente extemporânea e apenas cria um factóide, uma vez que o documento já havia sido endossado por 31 Ministérios e ficou por meses disponível para a consulta de qualquer cidadão.
Cabe também lamentar o desserviço de alguns meios de comunicação de massa – os mesmos que ignoram solenemente qualquer pauta sobre direitos humanos – ao optarem por editoriais tendenciosos, deturparem informações e transformarem em “clamor público” o factóide impulsionado apenas por alguns membros das Forças Armadas, por representantes do agronegócio e algumas vozes fundamentalistas isoladas.
A Justiça Global espera que as ações governamentais subsequentes à aprovação do novo Programa sejam coerentes com o compromisso assumido pelo presidente Lula no lançamento do PNDH III, quando reconheceu que este “dá um importante passo no sentido de criar uma Comissão Nacional da Verdade, com a tarefa de promover esclarecimento público das violações de Direitos Humanos por agentes do Estado na repressão aos opositores”. Em acordo com o texto do programa, o presidente afirmou que “só conhecendo inteiramente tudo o que se passou naquela fase lamentável de nossa vida republicana, o Brasil construirá dispositivos seguros e um amplo compromisso consensual entre todos os brasileiros para que tais violações não se repitam nunca mais”.
A Justiça Global permanece atenta para que o novo PNDH seja agora implementado e que a Comissão Nacional da Verdade seja rapidamente efetivada. O custo de varrer a memória e a verdade histórica de um país é muito alto. A Justiça Global considera que o país somente conseguirá superar a violência institucional e a repetição de crimes praticados por agentes públicos nos dias de hoje quando responsabilizar os algozes e torturadores do passado.
