O projeto de lei do deputado Valdir Collato, que previa a suspensão dos direitos constitucionais dos quilombolas, foi arquivado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. A análise da relatora do projeto, a deputada Iriny Lopes, considerou a proposta equivocada pois, do ponto de vista jurídico, ignora tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, e cujos artigos obrigam o Estado brasileiro a respeitar normas relativas ao direito de propriedade e aos direitos humanos de grupos raciais ou indivíduos que pertençam a eles.
A pedido de Iriny Lopes, o Centro de Cultura Negra do Maranhão e a Justiça Global elaboraram um parecer informando que a questão quilombola está longe de ser resolvida. Também demonstram que há pouca vontade política do Estado brasileiro para efetuar a titulação das terras quilombolas.
Em sua decisão, Iriny Lopes conclui que “se existe algo que o Poder Legislativo, que tem entre suas atribuições a fiscalização dos atos do Executivo, deve fazer urgentemente é cobrar a celeridade nos processos de titulação de terra de quilombolas junto ao INCRA e não aprovar leis que restrinjam ainda mais os direitos sociais e econômicos dessa população. Se a decisão fosse por dar continuidade à tramitação, meu parecer seria desfavorável, mas antes mesmo de redigi-lo chamaria as comunidades quilombolas de todo o país para discutir o tema na Comissão de Direitos Humanos”.
