A Advogacia Geral da União (AGU) divulgou uma minuta com as alterações na Instrução Normativa Incra 20/2005. A aprovação da mudança vai significar um recuo do governo brasileiro no reconhecimento dos direitos das comunidades quilombolas já garantidos pela Constituição. A instrução normativa do Incra regulamenta o procedimento administrativo para titulação dos territórios das comunidades remanescentes de quilombos. As alterações dificultam o andamento dos processos de titulação ao instituir, por exemplo, novos procedimentos para os estudos antropológicos e ampliar o espaço para a contestação dos títulos.
O movimento quilombola, representado pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e pelas coordenações estaduais, divulgou uma nota encaminhada à AGU manifestando-se contra as propostas de mudanças.
Cinco organizações não-governamentais – Centro pelo Direito à Moradia e contra Despejos (Cohre), Koinonia Presença Ecumênica, Comissão Pró-Indio de SP, Rede Social de Justiça de Direitos Humanos e a Justiça Global – e ainda o Balcão de Direitos da Universidade Federal do Espírito Santo também lançaram uma proposta de carta baseada na nota para a sociedade civil encaminhar à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao advogado geral da União, Josi Antônio Dias Toffoli, e ao presidente do Incra, Rolf Hackbart.
Os manifestos públicos criticam a ausência do movimento quilombola e das organizações no processo que resultou na proposta de alteração da instrução normativa do Incra. Para o movimento quilombola, por exemplo, são os mecanismos que favorecem a manutenção do racismo é que vem impedindo aos quilombolas o acesso aos seus direitos.
Em conjunto com as organizações, afirmam que a consulta que seria realizada no dia 10 – as comunidades negaram-se a comparecer – e a próxima agendada para o dia 17 de dezembro, é tardia: “uma verdadeira consulta não se confunde com o procedimento adotado pela AGU que (…) convoca os destinatários da correspondência a atender um cronograma pré-estabelecido de duas reuniões em Brasília para discutir a minuta de nova instrução normativa”, afirmam.
Na carta quilombola, é explicita a insatisfação com a política racista e neoliberal implementada pelo governo. “A violência e os conflitos sempre marcaram o meio rural brasileiro. Milhares de lideranças foram assassinadas por defenderem a terra (….) e uma reforma agrária pautada na democratização do acesso à terra. Nos últimos meses, esse conflito tem se acirrado apenas com uma diferença, esse conflito tem cor, é negro e quilombola”.
Já o documento das organizações assegura ainda que “as mudanças propostas representam grave retrocesso no reconhecimento dos direitos dos quilombolas e afrontam os artigos 215 e 216 da Constituição Federal, o artigo 68 (…) da Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT. Assim, ao contrário do que alega a Advocacia Geral da União (…), a mudança não trará o aperfeiçoamento das normas referentes à matéria nem tampouco contribuirá para equacionar os conflitos envolvendo as terras das comunidades quilombolas.”
Dentre os retrocessos apontados na proposta da AGU estão a restrição da definição das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas e o condicionamento do início do processo de titulação à certidão de registro no cadastro que, até agora, funciona para efeito de cadastro. Com as mudanças, “a certidão ganha status de certificado da condição quilombola”.
<Leia a íntegra da nota pública redigida pelas organizações>
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