Chacina do Complexo da Penha: Entidades de direitos humanos apelam à CIDH pelo fim da violência policial

Nota conjunta

A Justiça Global, o Instituto Internacional sobre Raça, Igualdade e Direitos Humanos (Raça e Igualdade), Instituto Marielle Franco, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Observatório de Favelas e Casa Fluminense denunciaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a Chacina do Complexo da Penha, ocorrida nesta terça-feira, 24 de maio, durante uma megaoperação policial no Rio de Janeiro. O comunicado enviado à CIDH apela pela garantia de proteção dos moradores da comunidade e pelo monitoramento extensivo das situações de violência relatadas. Até o momento, os dados da letalidade são: 25 mortos e 07 feridos na Chacina do Complexo da Penha.

25 pessoas mortas foram levadas para o Hospital Getúlio Vargas.
01 corpo de uma mulher foi levado diretamente para o Instituto Médico Legal (IML)
01 pessoa morta foi levada para a Unidade de Pronto Atendimento do Complexo do Alemão com 08 tiros
07 feridos foram levados para o Hospital Getúlio Vargas

Essa extrema violência reflete o resultado da política de segurança pública do atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, que desde o seu antecessor, Wilson Witzel, não respeita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o cumprimento do Estado da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. Até o momento, o Governo do Estado não apresentou nenhum plano de redução da letalidade policial; não instalou equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes; e como resultado desta atual chacina, não estabeleceu limites da força letal. Como efeito, corpos pretos, favelados e periféricos vivenciam constantes cenas de terror e, até mesmo, suas casas tornam-se lugar de medo e insegurança para todas as famílias.

Segundo relatos, agentes do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), entraram no Complexo da Vila Cruzeiro às 04h00 da manhã aos tiros com helicópteros e caveirões blindados como apoio. A operação ocorreu durante todo o dia e, mesmo com ativa movimentação das organizações da sociedade civil instando o poder público pelo cessar fogo, a operação seguiu seu curso terrorista. Neste sentido, as organizações signatárias urgem à CIDH e as demais organizações internacionais de direitos humanos pelo monitoramento constante da violência policial no Brasil. É inadmissível a continuidade da política de segurança atual que segue contra os princípios básicos dos direitos humanos, como o direito à vida e à moradia, além da proteção Estatal. É preciso nomear: esta Chacina é mais uma demonstração do racismo estrutural presente nas ações da polícia brasileira.

Lamentamos pelas vidas perdidas e nos solidarizamos com as diversas famílias do Complexo da Penha, que em mais um dia, vivenciaram e suportaram a presença do Estado em seus territórios com violência, mortes, escassez e lágrimas. Diante do exposto, compartilhamos as solicitações à CIDH:
a) Que se pronuncie publicamente sobre esse caso, por meio de comunicado e monitore as situações de violência relatadas neste documento;
b) Demande a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro a realização de perícia técnica no local, com elaboração de relatórios sobre balísticas e possíveis sinais de torturas nos corpos garantindo o dever de publicidade da atuação estatal;
c) Demande que o Ministério Público Estadual (RJ) e Federal que investiguem a operação policial responsável por esta chacina, incluindo a necessidade específica de observar possíveis sinais de alteração das cenas dos crimes, bem como o impedimento de que moradores e ativistas se manifestem a respeito do ocorrido;
d) Que o Ministério Público Estadual (RJ) e Federal prestem informações às famílias das vítimas da chacina e as mantenha informadas acerca das investigações;
e) Considerando o que foi determinado na ADPF 635 a respeito da absoluta excepcionalidade na realização de operações policiais, isto é, a premissa de que tais incursões só devem ocorrer em situações extraordinárias de perigo imediato e concreto à vida, que não pode consistir em alegação genérica sobre a atual situação calamitosa da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e/ou sobre a necessidade de repressão ao tráfico de drogas e à criminalidade, alegações que fundamentam as violações de direitos humanos subjacentes à política de segurança pública no Brasil. Pede-se que o estado do Rio de Janeiro seja notificado a respeito da não observância dos critérios determinados na ADPF 635;
f) Mantenha comunicação direta com o governo brasileiro questionando sobre as medidas adotadas para o enfrentamento da violência policial, considerando os inúmeros casos publicizados pela imprensa brasileira e pelas organizações da sociedade civil supracitadas.