A Justiça Global e a Dignitatis foram comunicadas hoje que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA acatou o pedido de medida cautelar e determinou que o Estado Brasileiro através da Polícia Federal ofereça proteção aos familiares de Manoel Mattos, bem como aos deputados federais Luiz Couto e Fernando Ferro e para a Promotora de Justiça Rosemary Souto Maior de Almeida.

O defensor de direitos humanos e ex-vereador Manoel Mattos foi executado na noite de 24 de janeiro de 2009, com dois tiros de espingarda calibre 12, no município de Pitimbú, praia de Acaú, litoral sul da Paraíba, o processo está em trâmite na Comarca de Caaporã (PB), porém, as organizações e familiares aguardam o julgamento do pedido de federalização pelo STJ que poderá deslocar o julgamento da Justiça Estadual para a Justiça Federal em decisão inédita no Brasil.

Em 23 de setembro de 2002, a Comissão da OEA determinou, com base em um pedido da Justiça Global e do então Deputado Estadual Luiz Couto, que o Brasil adotasse medidas cautelares para proteção de Manoel Mattos, da Promotora de Justiça Rosemary Souto Maior, Luiz Tomé da Silva Filho, Luiz Tomé da Silva e Josefa Ferreira da Silva, naquela ocasião, estas pessoas se encontravam ameaçadas por denunciar grupos de extermínio da região.

Luiz Tomé da Silva Filho, também conhecido por “Lula”, era um ex-integrante do grupo de extermínio que colaborava com as investigações na qualidade de testemunha, após escapar de um atentado contra a sua vida, solicitou a inclusão no Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas. Nunca foi incluído e morreu no hospital em 04 de abril de 2003 na cidade de Recife por negligência médica. Seus pais, que se encontravam ameaçados, nunca receberam proteção e desapareceram da região.

O descumprimento pelo Estado brasileiro da recomendação da OEA vitimou Manoel Mattos e hoje a continuidade da inoperância do Estado brasileiro colocam em risco as pessoas diretamente envolvidas com os desdobramentos do Caso Manoel Mattos e dos mais de 200 casos de execução sumária, os quais são realizados com o modus operandi atribuído aos grupos.

A morte de Manoel Mattos ocorreu depois que o Estado retirou a proteção do defensor de direitos humanos, sob o argumento de que as atividades desempenhadas no cotidiano enquanto vereador, advogado e militante dos direitos humanos eram incompatíveis com as atividades da Polícia Federal. Depois do assassinato de Manoel Mattos, seus familiares, testemunhas, a Promotora e Parlamentares se encontram e/ou continuam em situação de risco e vulnerabilidade.

As organizações voltaram a solicitar medidas cautelares à CIDH no dia 09 de julho do corrente ano. Em decisão comunicada aos peticionários à CIDH da OEA informa que acatou o pedido das organizações e mais uma vez voltou a determinar medidas cautelares ao Estado brasileiro:

a) que a Polícia Federal ofereça proteção integral e permanente à Promotora de Justiça Rosemary Souto Maior de Almeida;

b) que a Polícia Federal ofereça escolta para determinados percursos para a esposa e filhos de Manoel Mattos, bem como para sua mãe e irmãos.

c) que a Polícia Federal ofereça  proteção integral aos deputados Federais Luiz Couto e Fernando Ferro quando eles estiverem na Paraíba ou em Pernambuco.

d) que haja uma investigação séria e exaustiva dos fatos que originaram as medidas cautelares, a fim de determinar os responsáveis, e por fim ao risco que sofrem os beneficiários das medidas.

A Justiça Global e a Dignitatis vão oficiar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a determinação da OEA, reforçando assim a necessidade de que este julgue o quanto antes o pedido de federalização tanto do assassinato de Manoel Mattos como também dos casos que envolvem a ação dos grupos de extermínio na fronteira entre Pernambuco e Paraíba.

O Encontro Regional dos Atingidos pela Vale, realizado pela campanha Justiça nos Trilhos, é uma continuidade direta  da Caravana Internacional dos Atingidos Pela Vale, realizada às vésperas do I Encontro Internacional ocorrido no Rio de Janeiro.

Mais uma vez, reuniram-se no interior do Maranhão lideranças de comunidades e movimentos de 14 municípios: Belém, Barcarena, Marabá, Canaã dos Carajás, Ourilândia do Norte, Xinguara, Parauapebas (no Pará) e Açailândia, Imperatriz, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Arari, Igarapé do Meio, São Luís (no Maranhão).

A análise de conjuntura resgatou os maiores impactos que a Vale atualmente gera no corredor de Carajás: graves conflitos trabalhistas; danos ambientais por desmatamento, dejetos e poluição; atropelamentos de pessoas e animais; violência e prostituição nas cidades inchadas pelas (falsas) promessas de emprego para todos; conflitos pela posse de terra nas regiões de mineração; falta de indenizações e compensações ambientais; conflitos com os trabalhadores das siderurgias pelo aumento do preço do minério de ferro etc. Os participantes do encontro enfatizaram o fato de que todo esse impacto, em breve, tende a dobrar em razão do enorme investimento de duplicação dos trilhos, das minas e do porto de Ponta da Madeira.

As comunidades e movimentos do corredor de Carajás estão se organizando cada vez mais para enfrentar a violência desse crescimento desenfreado, que não conhece limites e não respeita o povo nem o meio ambiente.

O Encontro Regional de Açailândia, realizado nos dias 22 e 23 de julho de 2010, serviu de ocasião também para o lançamento do filme “Não Vale”, produção de um documentarista italiano que denuncia a violência sócio-ambiental provocada pela empresa. Além disso, foi a peça teatral “Que trem é esse?”, grito de lamento e resistência que descreve a situação de cinco municípios do corredor de Carajás.

Nos mesmos dias do Encontro Regional, a assembléia regional de todos os bispos do Maranhão recebeu delegados da campanha Justiça nos Trilhos, que apresentaram aos pastores da igreja católica a gravidade da situação local e a organização de rede que tenta tecer alternativas.

Graças a esse apóio institucional e à acolhida das muitas comunidades locais, tanto o filme como a peça teatral circularão nos próximos meses nas localidades ao longo da Estrada de Ferro, proporcionando para o povo conscientização, empoderamento e estratégias de resistência.

Para informações:

www.justicanostrilhos.org

justicanostrilhos@gmail.com

Cel. 99-8112.8913

Ano VIII 186

16/07/2010

Depois de oito meses de boicote à CPMI contra a Reforma Agrária, os parlamentares dos setores conservadores liderados por Kátia Abreu (DEM-TO) e Onyx Lorenzoni (DEM/RS) declararam ser necessária a continuidade das investigações das entidades sociais que atuam em assentamentos. Nesse período, as entidades da Reforma Agrária e os ministérios do governo federal participaram de audiências públicas na comissão, prestaram todos os esclarecimentos e demonstraram a importância dos convênios para a execução de políticas públicas no meio rural.

Mesmo sem participar da maioria das sessões, os ruralistas insistem que a comissão está prorrogada por mais seis meses. Kátia Abreu, por exemplo, não participou de nenhum sessão, embora tenha sido a maior defensora da sua instalação. O relatório final do deputado Jilmar Tatto (PT/SP) aponta a improcedência das denúncias contra o MST e as entidades de apoio à Reforma Agrária. Enquanto a comissão funcionava plenamente, com dezenas de audiências, os ruralistas estavam ausentes. Dinheiro público foi gasto em uma CPMI criada como dispositivo de criminalização dos movimentos sociais e contra avanços na Reforma Agrária.

Para forçar a sobrevida dessa CPMI, os representantes do latifúndio apelaram e criaram um imbróglio jurídico, depois de levantarem assinaturas para prorrogação. Em comissões parlamentares mistas de inquérito, onde participam deputados e senadores, as decisões devem ser tomadas em sessões do Congresso Nacional. Como não conseguiram, Kátia Abreu e Onyx Lorenzoni lançaram mão de uma manobra não prevista no regimento e argumentam que basta o Senado fazer a leitura do requerimento. O senador Eduardo Suplicy (PT/SP) questiona o método usado para prorrogar a comissão e recorreu à Comissão Constituição e Justiça do Senado. Depois, o deputado José Genoíno (PT/SP) fez o mesmo questionamento na Câmara, que resolveu encaminhar a decisão para o presidente do Congresso.

De dezembro a julho, foram feitos todos os esclarecimentos ao Congresso Nacional em relação à denúncias, com base em jornais e revistas contra a Reforma Agrária. Nesse período, as entidades sociais provaram que os objetos dos convênios foram cumpridos, o trabalho realizado melhora a qualidade de vida dos trabalhadores rurais e não houve desvio de recursos públicos, de acordo com o relatório final  da CPMI (clique aqui e leia o relatório final).

De acordo com o plano de trabalho, assegurado pelo regimento do Congresso Nacional, a CPMI acaba em 17 de julho. O relatório final foi apresentado, mas não foi votado porque os ruralistas impediram. Se eles conseguirem atropelar o regimento do Congresso Nacional, senadores e deputados serão coniventes com a criação de um fato político, que será utilizado pelos setores conservadores nas eleições contra a Reforma Agrária e os movimentos sociais. Por isso, denunciamos a utilização dessa CPMI pelos ruralistas para barrar qualquer avanço da Reforma Agrária, fazer a criminalização dos movimentos sociais, ocupar espaços na mídia e montar um palanque para a campanha eleitoral. Abaixo, leiam entrevista com o deputado federal Jilmar Tatto, que foi eleito por consenso relator da chamada “CPMI do MST”, com as conclusões da investigação, concedida ao Blog da Reforma Agrária na semana passada.

Cerca de trezentas lideranças indígenas do Estado da Bahia se encontram acampados nos espaços da Assembléia Legislativa do Estado e na Secretaria de Justiça, em Salvador.

As lideranças reivindicam providências das autoridades aos constantes ataques que tem sido realizado pela Policia Federal, as comunidades indígenas em especial ao povo Tupinambá no sul da Bahia. Também solicitam providencias quanto ao processo de criminalização da luta dos povos indígenas e as recentes prisões dos irmãos Rosivaldo Ferreira (Cacique Babau) seu irmão Givaldo e sua irmã Glicéria presa com seu bebe de apenas três meses após chegar de audiência com o Presidente Lula.

Ontem no período da tarde uma comitiva teve reunião com a Secretária de Justiça da Bahia, Luciana Tannus, o sub-secretário de segurança pública da Bahia, Ary Pereira, o Coordenador de Políticas para os Povos Indígenas, Jerry Adriane Santos de Jesus, os caciques do povo Pataxó Hã-Hã-Hãe, Gerson Mello, Nailton Muniz e Reginaldo Vieira, além de varias lideranças dos Povos Tupinambá de Olivença, Tuxá, Kiriri, Paiaia, representantes do Conselho Indigenista Missionário, Comissão Pastoral da Terra, Movimento dos Trabalhadores sem Terra, Fórum de Luta por Terra Trabalho e Cidadania da Região Cacaueira, e a jovem estudante de direito que recentemente esteve na conferencia da ONU defendendo os direitos dos Povos Indígenas, Patrícia Pataxó.

Desta reunião saiu o compromisso da própria Secretaria de Justiça, em agendar uma reunião com o Ministro da Justiça no sentido de apurar e solucionar de vez as abordagens e o tratamento que vem sendo dispensado aos povos indígenas pela Policia Federal, em especial a situação da comunidade da Serra do Padeiro em Buerarema, sobretudo as denúncias sobre tortura a indígena divulgada e denunciada internacionalmente e sem providências. Foi garantido também um agendamento de reunião com o Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Na reunião foi criada uma comissão com nove lideranças indígenas que irão no dia de hoje (13/07) visitar o cacique Babau e seu irmão Givaldo, que se encontram no complexo penal Lemos de Brito.

O Sub secretario de segurança pública da Bahia, Ary Pereira garantiu a comitiva, que será feita investigações para apurar as denúncias feita por representantes da comunidade da Serra do Padeiro de envolvimento de policias civis na tentativa de assassinato ao cacique Babau e outros representantes de sua família, e se necessário for o deslocamento de um contingente de policiais para garantir a comunidade o direito de ir e vim, já que a mesma segundo relatos de membros desta comunidade encontram-se encurralada dentro da sua áreas, pois são constantes ameaçados por fazendeiros, pistoleiros e até mesmo por populares que são incitados conta a comunidade indígena. As lideranças tiveram que suspender a vinda dos estudantes indígenas ao município de Buerarema, pois os mesmo corriam risco de vida e ameaças de incêndio ao ônibus escolar, estão sem freqüentar as aulas desde o mês da prisão ilegal do cacique Babau. Jovens que freqüentavam a faculdade tiveram que suspender o curso, pois estavam sendo ameaçados dentro das próprias salas de aula. O próprio Ary propôs a realização de uma audiência pública em Buerarema para esclarecer com a população do município esta situação e por um fim a estas práticas de incitamento da população local contra a comunidade indígena praticada pelos fazendeiros e a imprensa local.

Hoje pela manhã uma comitiva esteve com o Deputado Yulo Oiticica, para discutir a problemática das terras dos Pataxó Hã-Hã-Hãe, que aguarda o retorno do julgamento da ACO, por parte do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o secretário da Comissão Executiva do Fórum Estadual de Educação Escolar Indígena, Agnaldo Francisco Pataxó, uma das lideranças organizadora da ação estão sendo aguardado ainda para hoje a chegada de representantes dos povos, Tumbalalá, Kaimbé, Pankararé, Pankarú, Tuxá e Kiriri, no dia de amanhã será realizada na Assembléia Legislativa do Estado uma audiência com a Comissão de Direitos Humanos onde todas estas situações serão mais uma vez debatida. Segundo Agnaldo e outras lideranças presentes no ato, “É preciso dar um basta nesta situação que envolve as nossas comunidades, estamos sendo tratados como bandidos perigosos, quando os verdadeiros bandidos andam soltos por ai, aprontando e nada acontece com eles, é revoltante como a Policia Federal tem agido em nossas comunidades de forma violenta”. “E o que mais nos revolta é que as denúncias são feitas, são comprovadas as irregularidades nas ações e nada é feito de concreto. O exemplo mais concreto desta situação é a prisão do Cacique Babau e sua irmã Glicéria, cheia de irregularidades e mesmo assim eles continuam presos – Queremos que eles sejam libertados”. “Eles foram presos arbitrariamente por defender uma terra indígena que está em processo final de demarcação”, disse Tainã Andrade Tupinambá.

O grupo continua acampado em frente á Secretaria de Justiça Cidadania e Direitos Humanos, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), segundo as lideranças, eles só deixam o local quando alguma providencia concreta em relação à libertação do Cacique Babau, seus irmãos Gil e Glicéria, forem garantida.

LUTAR, NÃO É CRIME.

Salvador, 13 de julho de 2010.

Conselho Indigenista Missionário

Sem mandado judicial, a operação deixou inúmeros feridos, incluindo duas crianças de 2 e 4 anos, que foram removidas para os hospitais HMIB e HRAN – por conta dos efeitos do gás pimenta.  Uma menina de 12 anos foi brutal e covardemente atingida com um jato de gás pimenta no rosto por um oficial do BOPE (o que ficou gravado no celular). Uma militante agredida pelos policiais, grávida de 3 meses, abortou.  Uma mãe de família foi arrastada pelas pernas para fora de sua barraca e agredida verbal e fisicamente.

A operação policial destruiu as barracas e recolheu roupas, panelas e comidas dos acampados – o que pode ser caracterizado como FURTO – no intento de dificultar a vida dos manifestantes e forçar sua saída da Esplanada dos Ministérios, pleito do Palácio da Justiça ha mais de seis meses.

Apoiadores ficaram detidos sem acusação, sendo que um desses, gravemente adoentado e precisando tomar antibióticos, teve o seu direito a atendimento médico negado pelo delegado da 5ª DP.  Os responsáveis pela divulgação midiática do Acampamento Indígena Revolucionário (AIR), gravando, fotografando e divulgando os eventos, foram os primeiros a ser algemados e detidos, só sendo liberados apos o termino da operação policial – sendo que um desses recebeu sua câmera de volta danificada e sem a fita com o registros das violências que comprometem as corporações policiais envolvidas.

Pelo que foi ouvido de um oficial do BOPE, havia a determinação expressa de que não se filmasse nada.  Militantes ficaram detidos sem acusação formal, apoiadores foram ameaçados.

O Governo ilegítimo do DF age como um Estado Policial a serviço do Ministério da Justiça e do Gabinete Pessoal do Presidente Lula, que forçam uma queda de braço com as populações indígenas brasileiras ao se recusar a discutir o fim do decreto e a exoneração de Marcio Meira.

A indígena vitimada por um aborto, provocado pela brutalidade policial, teve a sua condição de gestante negada pelo médico do Hospital de Base por conta da pressão da servidora Joana, da FUNAI – apesar dela contar com exames pré-natais que comprovam a gravidez, o médico se recusou a assinar o laudo.  O Instituto Médico Legal encenou uma farsa, com a perícia não fotografando nem relatando os hematomas e demais lesões de um rapaz Tupinambá, ferido e torturado em sua passagem pela 5ª DP, quando – com pés e mãos algemadas – recebeu golpes de cassetete e jatos de spray de pimenta no rosto, a pedido do ouvidor da FUNAI e membro do CNPI (Conselho Nacional de Política Indigenista), Paulo Pankararu, e seu subalterno, Ildert.

O subalterno da FUNAI, usando óculos escuros, boné e casaco, como se fosse um ladrão que quisesse se esconder, assessorava a sanha etnocida dos policiais na 5ª DP, afirmando que as bordunas recolhidas – que são um traço e diferenciação cultural das etnias acampadas – eram porretes comuns (armas brancas), afim de caracterizar uma suposta propensão a violência dos membros do Acampamento Indígena Revolucionário, negando a condição de indígenas aos manifestantes, fotografando apoiadores do AIR que entravam na delegacia como forma de intimidar e confraternizando alegremente com os torturadores.

O ouvidor da FUNAI, ao invés de ouvir as reivindicações dos indígenas – ou ao menos as queixas dos manifestantes nativos, que foram algemados e feridos – se limitava a cruzar os braços e rir com seu subalterno.

Hoje, dia 11 de julho de 2010, está no ar uma nota oficial da FUNAI que nega aos manifestantes do Acampamento Indígena Revolucionário a condição de indígenas, dizendo que não pertencem a qualquer etnia nativa, apesar dos militantes do AIR, em sua grande maioria aldeados, possuírem língua, crenças, cultura e genealogia originárias – além do reconhecimento expresso do órgão, na forma de carteira de identidade emitida pela Fundação Nacional do Índio.

Nós, Mulheres Indígenas do Acampamento Indígena Revolucionário, exigimos do Governo do DF e do Governo Federal a imediata devolução dos pertences apreendidos e total assistência ao feridos na ação policial do dia 10 de julho de 2010.  Nós exigimos uma ação responsável por parte do Governo Federal, representados por FUNAI e Ministério da Justiça, no sentido de dar uma atenção especial as reivindicações do AIR, expressas na Carta Aberta ao Povo Brasileiro e nos 11 Pontos do Acampamento Indígena Revolucionário, além das exigências particulares de cada uma das mais de 20 etnias representadas no Acampamento Indígena Revolucionário (AIR) há sete meses.

Nós, Mulheres Indígenas do Acampamento Indígena Revolucionário, exigimos o fim da violência – física, moral e institucional – contra nossos Povos, tanto na Esplanada dos Ministérios quanto nas mais diversas Terras Indígenas (Tis) do Brasil.

http://www.amazonia.org.br/noticias/noticia.cfm?id=360455

Rede AICA – Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente

Nasci no dia 13 de julho de 1990. Venho de uma família de peso. Meu pai é o Movimento Popular. Minha mãe a Constituição Federal. Foi batizado com o nome de Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas sou chamado carinhosamente de ECRIAD ou de ECA. A dizer a verdade não gosto muito deste último apelido. ECA lembra coisa nojenta e rima com meleca.

Tive o azar de ser registrado pelo Presidente da República, Fernando Collor ou fui eu que dei azar a ele, pois logo depois adolescentes com as caras pintadas o mandaram de volta para casa. Minha trajetória de vida não foi fácil. Sofro desde a gestação. Tentaram me abortar, mas não conseguiram. O movimento popular foi um pai sempre muito presente. Ficou em cima e pressionou durante todo o pré natal. A Constituição Federal também não desistiu. O meu nome estava escrito nas cláusulas pétreas. A minha mãe me deu prioridade absoluta e me garantiu a proteção integral. As oligarquias acostumadas a mandar e desmandar não gostaram nada disso, mas tiveram que me engolir. Nasci com a cara da minha mãe. Dela puxei a cidadania e do meu pai a força da participação popular e o controle social. Vim ao mundo para garantir a efetivação dos direitos humanos para todas as crianças e os adolescentes. Acabei assustando muita gente acostumada a 500 anos de privilégios construídos às custas dos mais pobres tratados sempre como menores. Diminui a mortalidade infantil. Garanti o acesso universal à escola. Reduzi o trabalho infantil e alcancei muitas outras conquistas. Mas não foi fácil. Ao longo da minha existência várias vezes tentaram modificar o meu patrimônio genético. Queriam me cortar e desfigurar. Diziam que nascera com direitos demais e sem deveres. Procuraram me silenciar por ser pequeno. Considerado adulto em miniatura queriam me dar somente a miniatura dos direitos. Fizeram de tudo para que não saísse do papel. Foi criminalizado. Acusaram-me de difundir a impunidade e me apontaram como responsável do crescimento do índice de envolvimento de adolescentes na prática de atos infracionais. Expulsaram-me das unidades de internação transformando-as em verdadeiras masmorras. A minha foto está espalhada em todas as delegacias onde até agora estou proibido de entrar. Alguns juizes e promotores me engavetaram. Deixaram-me na fila na hora de me prestar atendimento médico. Arrancado das mãos de meus pais, esqueceram-me nos abrigos. Procuraram rebaixar a minha idade penal para me enfiar logo na cadeia. Entregaram-me para o Conselho Tutelar para que me tutelasse, mas nem sempre lhe ofereceram os meios para fazer valer meus direitos todas as vezes que eram violados. Passei sob o controle dos Conselhos Municipais, mas a maioria deles só ficou na conversa. São poucos aqueles que me tiraram do papel e me transformaram em políticas públicas destinadas à promoção dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes. Agora estou nas mãos do Sistema de Garantia: disseram-me que o meu presente e o meu futuro dependem dele. Vou dar um voto de confiança.

Mesmo passando por tudo isso, cheguei aos vinte anos. Tive melhor sorte do que muitos dos meus coetâneos. Vários deles já se foram engolidos pela negação dos direitos que eu garanto. Mas não estou ainda totalmente a salvo. Afinal das contas a faixa etária mais arriscada para morrer violentamente no Brasil é até os 25 anos. Será que vou conseguir chegar até lá? Depende de você. Comece pelo voto. Não deixe que passe pela eleições quem não gosta da minha cara. Não permita que coloquem as mãos em cima de mim para me maltratar. Se for para mudar alguma coisa é só para melhorar. Tenho orgulho por ter feito escola. Foi a partir da minha experiência que surgiram outros Estatutos.  Graças ao meu exemplo, um por um quem estava atrás das cortinas da história do Brasil virou protagonista. O mais importante de todos é o Estatuto de Idoso, pois nos obriga a cuidar de nossos velhos pais. E é bom mesmo. Não posso deixar morrer o meu velho pai, o Movimento Popular, e a minha mãe, a Constituição Federal Cidadã, pois afinal das contas é graças a eles que eu estou vivo e, se continuar cuidando deles, estarei cheio de garra para fazer acontecer uma nova história para todas as crianças e os adolescentes brasileiros.

]]> http://global.org.br/programas/o-estatuto-faz-20-anos/feed/ 0 http://global.org.br/programas/nao-ha-desvio-de-dinheiro-publico-para-a-ocupacao-de-terra-no-brasil/ http://global.org.br/programas/nao-ha-desvio-de-dinheiro-publico-para-a-ocupacao-de-terra-no-brasil/#comments Tue, 13 Jul 2010 16:00:16 +0000 sandrinha http://global.org.br/?p=1639 Por Aline Scarso
Da Radioagência NP
Para o Blog da Reforma Agrária

Foi o que concluiu o relatório da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), que investigou a ligação entre entidades da reforma agrária e ministérios do governo.

Jilmar Tatto (relator), Almeida Lima (presidente) e
Onxy Lorenzoni (vice-presidente) em sessão da CPMI

No total, foram realizadas treze audiências públicas em oito meses.

A CPMI também investigou as contas de dezenas de cooperativas de agricultores e associações de apoio à reforma agrária.

Para o relator da CPMI, deputado federal Jilmar Tatto (PT/SP), “foi uma CPMI desnecessária”.

“São entidades sérias que desenvolvem um trabalho de aperfeiçoamento e de qualificação técnica do homem do campo. O que deu para perceber foi que a oposição, principalmente o DEM e o PSDB, estavam com uma política de criminalizar o movimento social no Brasil. Tanto é verdade que, depois de instalada a CPMI, eles praticamente não apareceram nas reuniões.”

O deputado federal Onxy Lorenzoni (DEM/RS) pediu vista do relatório durante a última sessão. Com isso, uma nova reunião foi marcada para a próxima quarta-feira (14). A expectativa é de que a bancada ruralista coloque em votação um relatório paralelo à relatoria oficial, mesmo não tendo participado das audiências de investigação.

Abaixo, leia entrevista com o deputado federal Jilmar Tatto (PT/SP).

A CPMI foi criada para investigar desvios de recursos públicos de convênios entre ministérios e entidades sociais para a ocupação de terras. Qual a conclusão depois de oito meses de trabalho?

Foi uma CPMI desnecessária. A oposição fez uma carga muito grande, dizendo que havia recursos públicos desviados para a ocupação de terras no Brasil. Depois de um trabalho intenso e exaustivo, verificando todas as contas de dezenas de entidades, que fizeram convênios com o governo federal, concluímos que não é nada disso. São entidades sérias, que desenvolvem um trabalho de aperfeiçoamento e qualificação técnica, principalmente para o homem do campo. O que deu pra perceber é que a oposição, principalmente o DEM e o PSDB, estavam com uma política de criminalizar os movimentos sociais no Brasil. Tanto é verdade que, depois de instalada a CPMI, eles praticamente não apareceram nas reuniões. Foi a demonstração de que eles realmente estavam interessados mais em desgastar o governo federal, o MST e criminalizar o movimento social. Infelizmente, foi isso que aconteceu na criação dessa CPMI.

Como você avalia o trabalho das entidades da reforma agrária (como Anca, Concrab, Cepatec, Inocar, Itac e Fepafi), que participaram das audiência públicas na CPMI?

A oposição, em certa medida, no primeiro momento, conseguiu atrapalhar. Os convênios estavam acontecendo e, na medida em que ficam fazendo denúncias vazias em relação a essas entidades, atrapalham o seu trabalho junto aos produtores rurais assentados. Uma parte do seu objetivo a oposição conseguiu: justamente romper parte desses convênios. Eu acho que era isso que ela queria. Ficou comprovado que essas entidades, que fazem um trabalho com os assentados, produtores e pequenos proprietários de terra, ligados à agricultura familiar e às cooperativas, é muito importante para o Brasil. São entidades que trabalham com a produção de orgânico, a qualificação da melhor maneira de aproveitamento da terra e manuseio das sementes. Do ponto de vista pessoal, foi um aprendizado. Do ponto de visto político, foi um desastre, porque essa CPMI veio para prejudicar o campo, principalmente os pequenos produtores e assentados. Tem algumas questões de competência do legislativo que precisam ser aprimoradas.

Quais são as medidas mais importantes propostas no relatório?

Por exemplo, a questão do trabalho escravo. Essa lei [que prevê a desapropriação das terras dos proprietários que usam trabalho escravo] precisa ser votada urgente, que criminaliza quem pratica a vergonha do trabalho escravo, principalmente pelo agronegócio. Outra questão que precisa ser resolvida é dos índices de produtividade. Estou propondo também uma lei que regule os convênios. Porque a cada hora que se muda os governos, tem um procedimento em relação aos convênios com as entidades. Por isso, tem que normatizar, definir em lei como funcionam esses convênios, para desburocratizar, deixar transparente e facilitar esses convênios. Dessa forma, essas entidades e outras poderão desenvolver seu trabalho de forma tranquila, sem cometer erros de procedimento – não de má-fé – porque não está claro na legislação de como proceder na prestação de contas.

Já é possível pensar alguns pontos dessa lei para regular os convênios?

Tem que tratar diferente os desiguais. Uma coisa é fazer um convênio com entidades patronais, que têm uma estrutura muito grande, nas áreas jurídica, contábil e administrativa. Outra coisa são entidades pequenas, que não têm essa estrutura. A lei tem que facilitar o trabalho, e os convênios, evidentemente, terão todo rigor na aplicação dos recursos públicos. Se tem a garantia de que a aplicação dos recursos está dentro do objeto, não precisa de tantos mecanismo, porque temos que partir do princípio da boa fé. Uma das ideias é colocar na legislação os procedimentos, porque nem sempre isso está claro, prejudicando as entidades que não têm uma estrutura administrativa de grande porte.

Qual a importância desses convênios para a execução de políticas públicas nos assentamentos e nas áreas rurais?

É fundamental. É onde o Estado não consegue chegar, e se chega faz de forma atabalhoada, sem critério. Essas entidades fazem a ponte dos órgãos do Estado com aquelas pessoas que mais precisam. Fazem um trabalho fundamental de resgate da cidadania, de setores da sociedade que estão marginalizados. Por isso, um governo democrático, preocupado com a melhoria da qualidade de vida de todos e todas, precisa fortalecer esse tipo de entidade no Brasil.

Na sua avaliação, por que a bancada ruralista ficou ausente durante as audiências com representantes das entidades e dos ministérios?

Eles fizeram toda uma carga, um discurso muito raivoso, colocaram dúvidas em relação ao desvio de recursos públicos e perceberam que a montanha tinha parido um rato. Porque não havia desvio nenhum. As entidades e o governo abriram todas as suas contas. Foi transparente e, em nenhum momento, conseguiram identificar um centavo de desvio de recurso público. Foram desmoralizados, e resolveram se ausentar dos trabalhos da CPMI. De todo modo, nós aprovamos um plano de trabalho, cumprimos a nossa obrigação, investigando aquilo que o Congresso definiu como prioridade. Nesse período, ouvimos todas as entidades e órgãos do governo envolvidos e fizemos um debate sobre a questão agrária no Brasil. Foi um trabalho produtivo, no sentido de deixar claro que não houve desvio de recurso público para fazer ocupação de terras no Brasil. O que houve foi a oposição fazendo uma carga muito grande contra o governo e o MST.

O prazo final da CPMI, previsto no plano de trabalho, é 17 de julho. O prazo para a prorrogação da CPMI acabou. O Onyx Lorenzoni anunciou que vai apresentar um relatório paralelo. Qual a perspectiva para a aprovação do seu relatório na próxima semana?

Eles tentaram, como último suspiro, prorrogar a CPMI, mas eles não conseguiram as assinaturas. Então, só cabe à oposição apresentar um relatório alternativo. Está convocada uma reunião para esta quarta-feira, às 14h, pra votar o relatório. Provavelmente, vai ser votado meu relatório contra o da oposição. Se der quórum, e tivermos maioria, a gente aprova o nosso relatório. Se não, de todo modo, já apresentei o relatório. É o que vale. A CPMI termina no dia 17 de julho, com os trabalhos concluídos, comprovando que não houve desvio de recursos públicos.

E os ruralistas vão apresentar um relatório mesmo não comparecendo às sessões…

Exatamente. Essa é a contradição. De novo, estão fazendo politicagem. Tem alguns deputados e senadores, ligados aos ruralistas, que precisam fazer prestação de contas, porque na prática fizeram muito pouco na defesa dos ruralistas na CPMI. É mais para mostrar para os setor deles que estão trabalhando. Esse relatório tem mais essa função, porque do ponto de vista objetivo não tem sentido apresentar um relatório alternativo. Até porque nem sei o que eles vão escrever nesse relatório. Vai ser mais um discuso político de campanha eleitoral, para atender os interesses do agronegócio, do que propriamente algo que trata de desvios de recursos públicos.

A partir das investigações, o que precisa ser feito para o país resolver os conflitos no campo e enfrentar o problema da pobreza dos trabalhadores rurais?

Precisamos continuar investindo bastante na agricultura familiar, o que o governo tem feito, aumentando os recursos cada vez mais. Temos que garantir que a legislação trabalhista seja aplicada, rever os índices de produtividade, incentivar cada vez mais plantios alternativos, ligados à questão de alimentos orgânicos, produzindo alimentos de qualidade e do ponto de vista nutricional adequado. E, ao mesmo tempo, acelerar e intensificar o processo de desapropriação e de reforma agrária no país. Fazer um mapeamento, por meio de georreferenciamento, de todas as terras no Brasil – tanto as que pertencem ao governo como as privadas. Definir claramente quem são os donos dessas terras e, aquelas que não forem produtivas, como diz a Constituição, devem ser desapropriadas para fazer a reforma agrária. É preciso acelerar esse processo, que teve avanços no governo Lula, mas precisamos continuar cada vez mais para fazer com que as pessoas do campo também possam ter uma qualidade de vida mais adequada

Ao impetrar o HC 103867, a defesa pretendia evitar que seu cliente fosse levado a júri popular. Segundo os advogados do fazendeiro, houve cerceamento de defesa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que Quinta Turma daquela Corte manteve a submissão do acusado ao Tribunal do Júri e rejeitou a alegação de excesso de linguagem da decisão pronúncia. A defesa argumenta que o acórdão do TJ seria nulo porque pode comprometer a imparcialidade dos jurados.

No STF, a defesa alega que o cerceamento de defesa ocorreu porque o advogado do acusado não teria sido intimado da inclusão de Habeas Corpus na pauta de julgamento da Quinta Turma do STJ, ocorrido no último dia 23 de abril. Com isso, o advogado do acusado ficou impossibilitado de distribuir memoriais aos ministros que integram o colegiado e não pôde fazer sustentação oral na sessão. O STJ rejeitou a alegação de que o acórdão do TJ-PA teria incorrido no vício de excesso de linguagem.

Decisão

“Entendo que se mostra densa a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar ora deduzida, especialmente no que concerne à essencialidade do direito de fazer sustentação oral perante os Tribunais nas hipóteses previstas na legislação processual ou nos regimentos internos das Cortes judiciárias”, disse o ministro Celso de Mello, que citou como precedentes os Habeas Corpus 67556 e 76275. Para ele, a sustentação oral, por parte de qualquer réu, “compõe o estatuto constitucional do direito de defesa”.

O ministro frisou que a sustentação oral é um dos momentos essenciais da defesa e que, por essa razão, “a indevida supressão dessa prerrogativa jurídica (ou injusto obstáculo a ela oposto) pode afetar, gravemente, um dos direitos básicos de que o acusado – qualquer acusado – é titular, por efeito de expressa determinação constitucional”.

Sem prejuízo de exame posterior da questão e considerando decisão proferida por ele em matéria idêntica (HC 96958), o ministro Celso de Mello concedeu a liminar a fim de suspender, cautelarmente, até o julgamento final do Habeas Corpus 103867, a eficácia da ordem de prisão e da decisão de pronúncia, além de interromper o andamento da ação penal contra o fazendeiro, em curso na Vara Criminal da Comarca de Rondon (PA).

Em 2002, a Justiça Global, a Comissão Pastoral da Terra de Marabá e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará apresentaram denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH) sobre as violações à Convenção Americana de Direitos Humanos cometidas pelo Estado brasileiro em virtude da morosidade do julgamento dos acusados no assassinato de Dezinho. O caso ainda tramita na CIDH.

Fonte: Noticias STF, 07 de julho de 1010.

O Código Florestal (Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965) está baseado em uma série de princípios que respondem às principais preocupações no que tange ao uso sustentável do meio ambiente. Apesar disso, entidades populares, agrárias, sindicais e ambientalistas, admitem a concreta necessidade de aperfeiçoamento do Código criando regulamentações que possibilitem atender às especificidades da agricultura familiar e camponesa, reconhecidamente provedoras da maior parte dos alimentos produzidos no país.

É essencial a implementação de uma série de políticas públicas de fomento, crédito, assistência técnica, agro industrialização, comercialização, dentre outras, que garantirão o uso sustentável das áreas de reserva legal e proteção permanente. O Censo Agropecuário de 2006 não deixa dúvidas quanto à capacidade de maior cobertura florestal e preservação do meio ambiente nas produções da agricultura familiar e camponesa, o que só reforça a necessidade de regulamentação específica.

Essas políticas públicas vinham sendo construídas entre os movimentos e o Governo Federal a partir do primeiro semestre de 2009, desde então os movimentos aguardam a efetivação dos Decretos Reguladores para a AF que nos diferenciam do agronegócio.

Foi criada na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial, para analisar o Projeto de Lei nº. 1876/99 e outras propostas de mudanças no Código Florestal e na Legislação Ambiental brasileira. No dia 09 de junho de 2010, o Dep. Federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP) apresentou à referida Comissão um relatório que continha uma proposta de substituição do Código Florestal.

Podemos afirmar que o texto do Projeto de Lei é insatisfatório, privilegiando exclusivamente os desejos dos latifundiários. Dentre os principais pontos críticos do PL, podemos citar: anistia completa a quem desmatou (em detrimento dos que cumpriram a Lei); a abolição da Reserva Legal para agricultura familiar (nunca reivindicado pelos agricultores/as visto que produzem alimentos para todo o país sem a necessidade de destruição do entorno) possibilidade de compensação desta Reserva fora da região ou da bacia hidrográfica; a transferência do arbítrio ambiental para os Estados e Municípios, para citar algumas.

Estas mudanças, no entanto, são muito distintas das propostas no Projeto de Lei (PL). Nos cabe atentar para o fato de que segundo cálculos de entidades da área ambiental, a aplicação delas resultará na emissão entre 25 a 30 bilhões de toneladas de gás carbônico só na Amazônia. Isso ampliaria em torno de seis vezes a redução estimada de emissões por desmatamento que o Brasil estabeleceu como meta durante a 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 15) em Copenhague, em dezembro de 2009 e transformada em Lei (Política Nacional de Mudança do Clima) 12.187/2009.

De acordo com o substitutivo, a responsabilidade de regulamentação ambiental passará para os estados. É fundamental entendermos que os biomas e rios não estão restritos aos limites de um ou dois estados, portanto, não é possível pensar em leis estaduais distintas capazes de garantir a preservação dos mesmos. Por outro lado, esta estadualização representa, na prática, uma flexibilização da legislação, pois segundo o próprio texto, há a possibilidade de redução das áreas de Preservação Permanentes em até a metade se o estado assim o entender.

O Projeto acaba por anistiar todos os produtores rurais que cometeram crimes ambientais até 22 de julho de 2008. Os que descumpriram o Código Florestal terão cinco (5) anos para se ajustar à nova legislação, sendo que não poderão ser multados neste período de moratória e ficam também cancelados embargos e termos de compromisso assinados por produtores rurais por derrubadas ilegais. A recuperação dessas áreas deverá ser feita no longínquo prazo de 30 anos. Surpreendentemente, o Projeto premia a quem descumpriu a legislação.

O Projeto desobriga a manutenção de Reserva Legal para propriedades até quatro (4) módulos fiscais, as quais representam em torno de 90% dos imóveis rurais no Brasil. Essa isenção significa, por exemplo, que imóveis de até 400 hectares podem ser totalmente desmatados na Amazônia – já que cada módulo fiscal tem 100 hectares na região –, o que poderá representar o desmatamento de aproximadamente 85 milhões de hectares.

A Constituição Federal estabeleceu a Reserva Legal a partir do princípio de que florestas, o meio ambiente e o patrimônio genético são interesses difusos, pertencentes ao mesmo tempo a todos e a cada cidadão brasileiro indistintamente. É essencial ter claro que nenhum movimento social do campo apresentou como proposta a abolição da RL, sempre discutindo sobre a redução de seu tamanho (percentagem da área total, principalmente na Amazônia) ou sobre formas sustentáveis de exploração e sistemas simplificados de autorização para essa atividade.

Ainda sobre a Reserva Legal, o texto estabelece que, nos casos em que a mesma deve ser mantida, a compensação poderá ser feita fora da região ou bacia hidrográfica. É necessário que estabeleçamos um critério para a recomposição da área impedindo que a supressão de vegetação nativa possa ser compensada, por exemplo, por monoculturas de eucaliptos, pinus, ou qualquer outra espécie, descaracterizando o bioma e empobrecendo a biodiversidade.

O Projeto de Lei traz ainda a isenção em respeitar o mínimo florestal por propriedade, destruindo a possibilidade de desapropriação daquelas propriedades que não cumprem a sua função ambiental ou sócio-ambiental, conforme preceitua a Constituição Federal em seu art. 186, II.

Em um momento onde toda a humanidade está consciente da crise ambiental planetária e lutando por mudanças concretas na postura dos países, onde o próprio Brasil assume uma posição de defesa do desenvolvimento sustentável, é inadmissível que retrocedamos em um assunto de responsabilidade global, como a sustentabilidade ambiental.

O relatório apresentado pelo deputado Aldo Rebelo contradiz com sua história de engajamento e dedicação às questões de interesse da sociedade brasileira. Ao defender um falso nacionalismo, o senhor deputado entrega as florestas brasileiras aos latifundiários e à expansão desenfreada do agronegócio.

Sua postura em defesa do agronegócio é percebida a partir do termo adotado no relatório: Produtor Rural. Essa, mais uma tentativa de desconstrução do conceito de agricultura familiar ou campesina, acumulado pelos movimentos e que trás consigo uma enorme luta política dos agricultores e agricultoras familiares.

Por tudo isso, nós, organizações sociais abaixo-assinadas, exigimos que os assuntos abordados venham a ser amplamente discutidos com o conjunto da sociedade. E cobramos o adiamento da votação até que este necessário debate ocorra e que o relatório do deputado absorva as alterações mencionadas no corpo do texto.

ENTIDADES

CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

FETRAF – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR

VIA CAMPESINA

CPT – COMISSÃO PASTORAL DA TERRA

MAB – MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS

MMC – MOVIMENTO DAS MULHERES CAMPONESAS

MPA – MOVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICULTORES

MST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS SEM TERRA

ABEEF – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES DE ENGENHARIA FLORESTAL

CIMI – CONSELHO INDIGENÍSTA MISSIONÁRIO

FEAB – FEDERAÇÃO DOS ESTUDANTES DE AGRONOMIA DO BRASIL

MCP – MOVIMENTO CAMPONÊS POPULAR

UNICAFES – UNIÃO NACIONAL DE COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA

PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO

ABRA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA

ABA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGROECOLOGIA

ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS

TERRAS DE DIREITOS

INESC – INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS

ABONG – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS

AMIGOS DA TERRA BRASIL

ABRAMPA – ASSOCIAÇÃO BRA

MMM – MARCHA MUNDIAL DE MULHERES

SOF – SEMPREVIVA ORGANIZAÇÃO FEMINISTA

IBAP – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA

REDLAR – RED LATINOAMERICANA DE ACCIÓN CONTRA LAS REPRESAS Y POR LOS RIOS, SUS COMUNIDADES Y EL ÁGUA

FUNDAÇÃO PADRE JOSÉ KOOPMANS

PROTER – PROGRAMA DA TERRA

IBASE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS

AS-PTA – AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA

APTA – ASSOCIAÇÃO DE PROGRAMAS EM TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS

AFES – AÇÃO FRANCISCANA DE ECOLOGIA E SOLIDARIEDADE

CAIS – CENTRO DE ASSESSORIA E APOIO A INICIATIVAS SOCIAIS

CENTRO DE ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR MARIANA CRIOLA

CEDEFES – CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO ELÓY FERREIRA DA SILVA

CEPIS – CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR DO INSTITUTO SEDES SAPIENTIAE

CNASI – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES DOS SERVIDORES DO INCRA

COMITÊ METROPOLITANO DO MOVIMENTO XINGU VIVO

DIGNITATIS

FASE – SOLIDARIEDADE E EDUCAÇÃO

INSTITUTO MADEIRA VIVO

ONG REPORTER BRASIL

ASSESSOAR

INSTITUTO O DIREITO POR UM PLANETA VERDE

REDE BRASILEIRA DE ECOSSOCIALISTAS

GTA – GRUPO DE TRABALHO AMAZÔNICO

ASSOCIAÇÃO ALTERNATIVA TERRAZUL

REDE ALTERNATIVES INTERNACIONAL

ENTIDADE NACIONAL DOS ESTUDANTES DE BIOLOGIA

ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ARRARAS DO PANTANAL

CEDHRO – CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA REGIÃO OESTE DA GRANDE SÃO PAULO

IAMAS – INSTITUTO AMAZÔNIA SOLIDÁRIA E SUSTENTÁVEL

IMCA – INSTITUTO MORRO DA CUTIA DE AGROECOLOGIA

MSU – MOVIMENTO DOS SEM UNIVERSIDADE

FÓRUM ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE/SP

FÓRUM BRASILEIRO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

FÓRUM DE MULHERES DO ESPÍRITO SANTO

FÓRUM MUDANÇAS CLIMÁTICAS E JUSTIÇA SOCIAL

FÓRUM BRASILEIRO DE SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

FÓRUM CARAJÁS

FAMOPES – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E MOVIMENTOS POPULARES DO ESPÍRITO SANTO

MNLM/RJ – MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA/RJ

JUSTIÇA GLOBAL

OBSERVATÓRIO NEGRO

PLATAFORMA DHESCA

REDE FAOR – FÓRUM AMAZÔNIA ORIENTAL

REDE DE AGROECOLOGIA DO MARANHÃO

REDE BRASILEIRA DE JUSTIÇA AMBIENTAL

REDE DESERTO VERDE

REDE BRASIL SOBRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MULTILATERAIS

AMEDI – AMBIENTE E EDUCAÇÃO INTERATIVA

REDE NACIONAL DE ADVOGADAS E ADVOGADOS POPULARES NO CEARÁ

REDE SOCIAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

INSTITUTO GIRAMUNDO MUTUANDO

INSTITUTO POLÍTICAS ALTERNATIVAS PARA O CONE SUL

SAPI – SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PARQUE DE ITAÚNAS (ES)

TRIBUNAL POPULAR: O ESTADO BRASILEIRO NO BANCO DOS RÉUS

EKIP NATURAMA

ETNIOKA

TOXISPHERA ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE AMBIENTAL

PERSONALIDADES E INTELECTUAIS

LEONARDO BOFF – TEÓLOGO E ESCRITOR

DOM PEDRO CASALDÁLIGA – BISPO EMÉRITO DE SÃO FÉLIZ DO ARAGUAIA

BERNARDO MANÇANO FERNANDES – CÁTEDRA UNESCO DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

JOSÉ ARBEX JUNIOR – JORNALISTA E COORDENADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA FLORESTAN FERNANDES

CARLOS WALTER PORTO-GONÇALVES – PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

HORÁCIO MARTINS DE CARVALHO – PROFESSOR E MILITANTE SOCIAL

LADISLAU DOWBOR – PROFESSOR DA UNIVERSIDADE DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

LUIZ CARLOS PINHEIRO MACHADO – EX-PRESIDENTE DA EMBRAPA E PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

MIGUEL CARTER – PROFESSOR DA AMERICAN UNIVERSITY, WASHIGTON/EUA

SÉRGIO SAUER – RELATOR DO DIREITO HUMANO À TERRA, TERRITÓRIO E ÁGUA DA PLATAFORMA DHESCA

MARIJANE LISBOA – RELATORA DO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE DA PLATAFORMA DHESCA

RUBENS NODARI – PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

PAULO KAGEYAMA – PROFESSOR DA UNIVERSIDADE ESALQ/USP

VIRGÍNIA FONTES – PROFESSORA DA FIOCRUZ E DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

IRAN BARBOSA – DEPUTADO ESTADUAL PT/SE

JOÃO ALFREDO TELLES MELO – VEREADOR DE FORTALEZA/PSOL E EX-DEPUTADO FEDERAL