O Encontro foi organizado pelo Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS) e contou com a participação de ativistas de direitos humanos da Argentina, Paraguai, Brasil, Bolivia, Chile, Honduras, Uruguai, Peru, Colômbia, Venezuela, Guatemala, México, El Salvador e Nicarágua.

Veja a declaração que expressa as principais preocupações abordadas durante o Encontro.

CARTA DE SALVADOR

Somos 300 cidadãos e cidadãs brasileiras integrados à Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), à Associação Brasileira de Agroecologia (ABA-Agroecologia), à Associação Brasileira de Pós Graduação em Saúde Coletiva (Abrasco), ao Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES), ao Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), à Rede Brasileira de Justiça Ambiental (RBJA), à Rede Alerta contra o Deserto Verde (RADV), à Marcha Mundial de Mulheres e à Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), em reunião na cidade de Salvador-BA, entre os dias 26 a 29 de setembro de 2011, durante o Encontro Nacional de Diálogos e Convergências entre Agroecologia, Saúde e Justiça Ambiental, Soberania Alimentar, Economia Solidária e Feminismo.

Nosso encontro resulta de um longo e fecundo processo de preparação motivado pela identificação e sistematização de casos emblemáticos que expressam as variadas formas de resistência das camadas populares em suas diferentes expressões socioculturais e sua capacidade de gerar propostas alternativas ao modelo de desenvolvimento hegemônico em nosso país. Vindos de todas as regiões do país, esses casos iluminaram nossos debates durante esses três dias e fundamentam a manifestação política que apresentamos nesta carta.

Ao alimentar esse padrão de desenvolvimento, o governo Dilma inviabiliza a justa prioridade que atribuiu ao combate à miséria em nosso país. Tendo como eixo estruturante o crescimento econômico pela via da exportação de commodities, esse padrão gera efeitos perversos que se alastram em cadeia sobre a nossa sociedade. No mundo rural, a expressão mais visível da implantação dessa lógica econômica é a expropriação das populações de seus meios e modos de vida, acentuando os níveis de degradação ambiental, da pobreza e da dependência desse importante segmento da sociedade a políticas sociais compensatórias. Esse modelo que se faz presente desde o início de nossa formação histórica ganhou forte impulso nas últimas décadas com o alinhamento dos seguidos governos aos projetos expansivos do capital internacional. Materialmente, ele se ancora na expansão do agronegócio e em grandes projetos de infraestrutura implantados para favorecer a extração e o escoamento de riquezas naturais para os mercados globais.

Os casos emblemáticos que subsidiaram nossos diálogos demonstram a essência violenta desse modelo que viola o “direito de ficar”, desterritorializando as populações, o que significa subtrair delas a terra de trabalho, o livre acesso aos recursos naturais, suas formas de organização econômica e suas identidades socioculturais. Os movimentos massivos de migração compulsória daí decorrentes estão na raiz de um padrão de distribuição demográfica insustentável e que cada vez mais converte as cidades em polos de concentração da pobreza, ao passo que o mundo rural vai se desenhando como um cenário de ocupação do capital e de seu projeto de uma agricultura sem agricultoras e agricultores.

A progressiva deterioração da saúde coletiva é o indicador mais significativo das contradições de um modelo que alça o Brasil a uma das principais economias mundiais ao mesmo tempo em que depende da manutenção e seguida expansão de políticas de combate à fome e à desnutrição. Constatamos também que esse modelo se estrutura e acentua as desigualdades de gênero, de geração, de raça e etnia.

Nossas análises convergiram para a constatação de que os maiores beneficiários e principais indutores desse modelo são corporações transnacionais do grande capital agroindustrial e financeiro. Apesar de seus crescentes investimentos em marqueting social e verde, essas corporações já não conseguem ocultar suas responsabilidades na produção de uma crise de sustentabilidade planetária que atinge inclusive os países mais desenvolvidos e que se manifesta em desequilíbrios sistêmicos expressos no crescimento do desemprego estrutural, na acentuação da pobreza e da fome, nas mudanças climáticas, na crise energética e na degradação acelerada dos recursos do ambiente.

As experiências mobilizadas pelas redes aqui em diálogo denunciam as raízes perversas desse modelo ao mesmo tempo em que contestam radicalmente as falsas soluções à crise planetária que vêm sendo apregoadas pelos seus agentes promotores e principais beneficiários. Ao se constituírem como expressões locais de resistência, essas experiências apontam também caminhos para a construção de uma sociedade justa, democrática e sustentável.

A multiplicação dessas iniciativas de defesa de territórios, promoção da justiça ambiental e de denúncia dos conflitos socioambientais estão na raiz do recrudescimento da violência no campo que assistimos nos últimos anos. O assassinato de nossos companheiros e companheiras nessas frentes de luta é o mais cruel e doloroso tributo que o agronegócio e outras expressões do capital impõem aos militantes do povo e ao conjunto da sociedade com suas práticas criminosas.

Nossos diálogos procuraram construir convergências em torno de temas que mobilizam as práticas de resistência e de afirmação de alternativas para a sociedade.

Os diálogos sobre reforma agrária, direitos territoriais e justiça ambiental responsabilizaram o Estado face ao quadro de violência com assassinatos, expulsão e deslocamentos compulsórios de populações pela ação dos grandes projetos como as hidrelétricas, expansão das monoculturas e o crescimento da mineração; a incorporação de áreas de produção de agrocombustíveis, reduzindo a produção de alimentos; a pressão sobre as populações que ocupam tradicionalmente áreas de florestas, ribeirinhas e litorâneas, como os mangues, os territórios da pesca artesanal, com a desestruturação de seus meios de vida e ameaça ao acesso à água e à soberania alimentar.

As convergências se voltaram para a reafirmação da centralidade da luta pela terra, pela reforma agrária e pela garantia dos direitos territoriais das populações. O direito à terra está indissociado da valorização das diferentes formas de viver e produzir nos territórios, reconhecendo a contribuição que povos e populações tradicionais oferecem à conservação dos ecossistemas; do reconhecimento dos recursos ambientais como bens coletivos para o presente e o futuro; e os direitos das populações do campo e da cidade a uma proteção ambiental equânime. Convergimos ainda na afirmação de que o direito à terra e os direitos à água, à soberania alimentar e à saúde estão fortemente associados.

Reconhecemos a importância da mobilização em apoio ao Movimento Xingu para sempre – em defesa da vida e do Rio Xingu, considerado como um exemplo emblemático de luta de resistência ao atual modelo de desenvolvimento. Defendemos o fortalecimento da articulação dos atingidos pela empresa Vale e as propostas que combinem a gestão ambiental com a produção agroecológica, a exemplos de experiências inovadoras dos movimentos sociais em assentamentos da Reforma Agrária.

No debate sobre mudanças climáticas, seus impactos, mecanismos de mercado e a agroecologia como alternativa, recusamos que a proposta agroecológica seja apropriada como mecanismo de compensação, seja ele no invisível e inseguro mercado de carbono, seja em REDD, REDD+, REDD++ (redução das emissões por desmatamento e degradação) ou ainda dentro do pagamento de serviços ambientais. A Rio +20 engendra e consolida a chamada “economia verde”, que pode significar uma apropriação, pelo capitalismo, das alternativas construídas pela agricultura familiar e camponesa e pela economia solidária, reduzindo a crise socioambiental a um problema de mercado.

A Agroecologia não é uma simples prestadora de serviços, contratualizada com setor privado. Ela reúne nossas convergências no campo e na cidade, trabalhando com gente como fundamento. É possível financiar a Agroecologia a partir da contaminação, escravidão, racismo e acumulação cada vez maior do capital? É possível fazer um enfrentamento a partir do pagamento de serviços ambientais por contratos privados, parcerias público-privadas?

Ao debater os impactos da expansão dos monocultivos para agrocombustíveis e padrões alternativos de produção e uso de energia no mundo rural, os diálogos apontaram que a energia é estratégica como elemento de poder e autonomia dos povos, mas está diretamente ligada ao modelo (hegemônico e falido) de consumo, produção e distribuição. A produção de agrocombustiveis, baseada na monocultura, na destruição do ambiente, na violação dos direitos e injustiças sociais e ambientais, associa-se ao agronegócio e ameaça a soberania alimentar.

As políticas públicas sistematicamente desvirtuam as propostas calcadas nas experiências populares, colocando as cooperativas e iniciativas da agricultura familiar na lógica da competição de mercado e em patamar desigual em relação às corporações, tal qual ocorre nas áreas de geração de energia elétrica, segurança alimentar, ciência e tecnologia ou mesmo da economia solidaria.

Nas políticas para os agrocombustiveis, a agricultura familiar é inserida como mera fornecedora de matérias primas e o modelo de integração é dominante, mascarando o arrendamento e assalariamento do campesinato e embutindo o pacote tecnológico da revolução verde através das políticas de crédito, assistência técnica e extensão rural. O diálogo do governo com os movimentos sociais se precariza pela setorização e atomização das relações, enquanto a mistura de interesses e operações entre MDA e Petrobrás acaba por legitimar o canal de negociação empresarial no marco de uma política pública.

As experiências de produção descentralizada de energia e alimentos apontam como soluções reais aquelas articuladas por organizações e movimentos sociais que integram as perspectivas da agroecologia, da soberania alimentar e energética, da economia solidária, do feminismo e da justiça social e ambiental, e são baseadas na forte identidade territorial e prévia organização das comunidades.

Estas iniciativas têm em comum a diversificação da produção e dos mercados e a prioridade no uso dos recursos, dos saberes e dos espaços de comercialização locais. Estão sob o controle dos agricultores e têm autonomia frente às empresas e ao Estado. Articulam-se a programas e políticas públicas diversas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), não apenas ao Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB). Os processos de transformação estão sob o domínio das organizações em toda a cadeia produtiva, e há diversificação da produção de alimentos e de matriz energética e co-produtos, para além e como conseqüência da produção de combustível. As formas de produção estão em rede e têm capacidade de se contrapor aos sistemas convencionais como premissa de sua permanência no território.

Com base nestes princípios e lições, as políticas públicas para a promoção da produção de energia e alimentos devem ter: um marco legal diferenciado para a agricultura familiar; promover a produção e uso diversificado de óleos, seus co-produtos e outras culturas, adequadas à diversidade cultural e biológica regional; atender à demanda de adequação e desenvolvimento de tecnologia e equipamentos apropriados, acompanhada de processos de formação e de redes de inovação nas universidades; além de proporcionar autonomia na distribuição e consumo local de óleos vegetais, biodiesel e álcool.

Os diálogos sobre os agrotóxicos e transgênicos, articulando as visões da justiça ambiental, saúde ambiental e promoção da agroecologia, responsabilizaram o Estado pelas políticas de ocultamento de seus impactos expressas nas dificuldades de acesso aos dados oficiais de consumo de agrotóxicos e de laudos técnicos sobre casos de contaminação; na liberação de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) sem debate democrático com a sociedade e sem atender ao princípio da precaução; na frágil vigilância e fiscalização trabalhista, ambiental e sanitária; na dificuldade do acesso aos laboratórios públicos para análise de amostras de contaminação por transgênicos e por agrotóxicos no ar, água, alimentos e sangue; terminando por promover um modelo de desenvolvimento para o campo que concentra terra, riqueza e renda, com impactos diretos nas populações mais vulneráveis em termos socioambientais.

Há um chamamento para que o Estado se comprometa com a apuração das denúncias e investigação dos crimes, a exemplo do assassinato do líder comunitário José Maria da Chapada do Apodi, no Ceará; com a defesa de pesquisadores criminalizados por visibilizar os impactos dos agrotóxicos e por produzir conhecimentos compartilhados com os movimentos sociais; com políticas públicas que potencializem a transição agroecológica – facilitando o acesso ao crédito, à assistência técnica adequada e que reconheça os conhecimentos e práticas agroecológicas das comunidades camponesas.

Não há possibilidade de convivência entre o modelo do agronegócio e o modelo da agroecologia no mesmo território, porque o desmatamento e as pulverizações de agrotóxicos geram desequilíbrios nos ecossistemas afetando diretamente as unidades agroecológicas. As políticas públicas devem estar atentas aos impactos dos agrotóxicos sobre as mulheres (abortos, leite materno, etc.) pois estas estão expostas de diferentes formas, que vão desde o trabalho nas lavouras até o momento da lavagem da roupa dos que utilizam os agrotóxicos. O uso seguro dos agrotóxicos e transgênicos é um mito e um paradigma que precisa ser desconstruído.

É fundamental a convergência de nossas ações com a Campanha Nacional Permanente Contra os Agrotóxicos e pela Vida, ampliando os diálogos e convergências com os movimentos sociais do campo e da cidade, agregando novas redes que não estiveram presentes nesse Encontro de Diálogos e Convergências. Temos que denunciar esse modelo do agronegócio para o mundo e buscar superá-lo por meio de políticas públicas que possam inibir o uso de agrotóxicos e transgênicos, a exemplo da proibição da pulverização aérea, ou ainda direcionando os recursos oriundos dos impostos dos agrotóxicos, cuja produção e comercialização é vergonhosamente subsidiada pelo Estado. O fim dos subsídios contribuiria para financiar o SUS e a agroecologia.

Com relação aos direitos dos agricultores, povos e comunidades tradicionais ao livre uso da biodiversidade, constatamos que está em curso, nos territórios, um processo de privatização da terra e da biodiversidade manejada pela produção familiar e camponesa, povos e comunidades tradicionais. Tal privatização é aprofundada pela flexibilização do Código Florestal, que é uma grande ameaça e abre caminhos para um processo brutal de destruição ambiental e apropriação de terra e territórios pelo agronegócio.

A privatização das sementes e mudas, dos conhecimentos tradicionais e dos diversos componentes da biodiversidade vem se dando de forma acelerada, com o Estado cumprindo um papel decisivo na mediação (regulamentação e políticas públicas) dos contratos estabelecidos entre empresas e comunidades, representando sérios riscos aos direitos ao livre uso da biodiversidade.

Causa grande preocupação que as questões nacionais sobre conservação e uso da biodiversidade estejam sendo discutidas e encaminhadas sem a participação efetiva das populações diretamente atingidas, estando sujeitas a agendas internacionais como a Rio +20. Consideramos uma violação a atual forma de “consulta” sobre importantes instrumentos legais e de política concentrada em poucos atores e de questionável representatividade.

Experiências presentes neste encontro demonstram avanços e se fortalecem a partir da legitimidade de suas práticas e aproveitando as brechas existentes na legislação. Este é o caso, por exemplo, dos bancos comunitários de sementes no semiárido; da produção de sementes agroecológicas a partir de variedades de domínio público; da auto-regulação dos conhecimentos tradicionais sobre as plantas medicinais do Cerrado; da constituição de um fundo público das quebradeiras de coco babaçu através da repartição de benefícios que reconhece o conhecimento tradicional associado.

É necessário aprofundar a organização das agricultoras e dos agricultores, extrativistas, povos e comunidades tradicionais em seus territórios, de forma a fortalecer os princípios e ações de cooperativismo e suas interlocuções com as redes regionais, estaduais e nacionais como estratégia de resistência e construção de alternativas. A geração de alternativas econômicas é crucial neste contexto. A apropriação do debate em torno dos direitos pode facilitar e fortalecer o diálogo de nossas redes e movimentos com a sociedade civil de modo geral, de modo a visibilizar a importância dos modos de vida destas comunidades para a garantia de direitos humanos, como o direito à alimentação adequada e saudável.

Nos diálogos sobre Soberania Alimentar e Nutricional, Economia Solidária e Agroecologia, as experiências apontaram o grande acúmulo na construção de alternativas ao atual modelo agroalimentar, que garantam, de forma articulada, a soberania alimentar e nutricional, a emancipação econômica dos trabalhadores e trabalhadoras nos territórios, em especial as mulheres, a promoção da saúde pública e a preservação ambiental. Constatou-se que estas iniciativas contribuem com a construção concreta e material de propostas diferenciadas de desenvolvimento, calcadas nas realidades, cultura e autonomia dos sujeitos dos territórios e orientadas para a justiça socioambiental, a democracia econômica e o direito à alimentação adequada.

Estes acúmulos se expressam através da existência e resistência de dezenas de milhares de empreendimentos e iniciativas de Economia Solidária e Agroecologia, especialmente quando articuladas e organizadas em redes e circuitos de produção, comercialização e consumo, que aproximam produtores e consumidores e fortalecem a economia e cultura locais, num enfrentamento à desterritorialização e desigualdades de gênero, raça e etnia inerentes ao atual padrão hegemônico de produção e distribuição agroalimentar.

Constatou-se que os programas de alimentação escolar (PNAE) e de aquisição de alimentos (PAA), assim como o reconhecimento constitucional do direito à alimentação e a implantação do Sistema e Política de Segurança Alimentar e Nutricional, são conquistas importantes para a agricultura familiar e camponesa. Por outro lado, de forma paradoxal, o Estado tem apoiado fortemente o agronegócio, através da subordinação de sua ação a interesses do capital, e da falta de um horizonte e estratégia definidos de expansão do orçamento do PAA e do PNAE.

As vivências e experiências denunciam também a grande quantidade de barreiras ao acesso das iniciativas e empreendimentos de Economia Solidária e Agroecologia a políticas públicas e ao mercado. Tais barreiras se expressam em uma legislação e inspeção sanitárias e tributárias incompatíveis às realidades das/dos produtoras/es e trabalhadoras/es associadas/os, em especial no processamento e agroindustrialização de polpas, doces e alimentos de origem animal. Estas barreiras, somadas à burocratização na aquisição da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) e a uma ofensiva de setores empresariais que têm denunciado à ANVISA empreendimentos produtivos assim que estes começam a se fortalecer, têm impedido o escoamento da produção dentro e fora do município e o acesso ao PAA e ao PNAE. O direito à organização do trabalho e da produção de forma associada só existirá com a conquista de garantias e condições legislativas, tributárias e de financiamento que sejam justas.

Os diálogos apontaram também a luta pelo consumo responsável, solidário e consciente como um campo importante de convergência entre as redes e movimentos e como um desdobramento concreto deste Encontro, através da construção conjunta de um diálogo pedagógico com a sociedade, tanto denunciando os impactos e danos dos alimentos vindos do agronegócio e contaminados com agrotóxicos, o que exige a regulação da publicidade de alimentos, quanto anunciando as alternativas disponíveis na Agroecologia e na Economia Solidária.

Em busca de novos caminhos

Os exercícios de diálogos que estamos realizando há dois anos e os excelentes resultados a que chegamos em nosso encontro reiteram a necessidade de fortalecermos nossas alianças estratégicas e renovarmos nossos métodos de ação convergente. As experiências que ancoraram nossas reflexões deixam claro que os temas que identificam as bandeiras de nossas redes e movimentos integram-se nas lutas do cotidiano que se desenvolvem nos campos e nas cidades contra os mecanismos de expropriação impostos pelo capital e em defesa dos territórios. Evidenciam, assim, a necessidade de intensificarmos e multiplicarmos as práticas de diálogos e convergências desde o âmbito local, onde as disputas territoriais materializam-se na forma de conflitos socioambientais, com impacto na saúde das populações, até níveis regionais, nacionais e internacionais, fundamentais para que as causas estruturais do atual modelo hegemônico sejam transformadas.

A natureza local e diversificada de nossas lutas vem até hoje facilitando as estratégias de sua invisibilização pelos setores hegemônicos e beneficiários do modelo. Esse fato nos indica a necessidade de atuarmos de forma articulada, incorporando formas criativas de denúncia, promovendo a visibilidade dos conflitos e das proposições que emergem das experiências populares.

Uma das linhas estratégicas para a promoção dos diálogos e convergências é a produção e disseminação de conhecimento sobre as trajetórias históricas de disputas territoriais e suas atuais manifestações. Nesse sentido, as alianças com o mundo acadêmico devem ser reforçadas também como parte de uma estratégia de reorientação das instituições do Estado, no sentido destas reforçarem as lutas pela justiça social e ambiental. Estimulamos a elaboração e uso de mapas que expressem as diferentes dimensões das lutas territoriais pelos seus protagonistas como uma estratégia de visibilização e articulação entre nossas redes e movimentos. O Intermapas já é uma expressão material das convergências.

Outra linha estratégica fundamenta-se em nossa afirmação de que a comunicação é um direito das pessoas e dos povos. Reafirmamos a importância, a necessidade e a obrigação de nos comunicarmos para tornar visíveis nossas realidades, nossas pautas e nosso projeto de desenvolvimento para o país. A mudança do marco regulatório da mídia é condição para a democratização dos meios de comunicação. Repudiamos as posturas de criminalização e as formas de representação que a mídia hegemônica adota ao abordar os territórios, modos de vida e lutas. Contestamos a produção da invisibilidade nesses meios de comunicação. O Estado deve se comprometer a financiar nossas mídias, inclusive para que possamos ampliar projetos de formação de comunicadores e de estruturação dos nossos próprios veículos de comunicação. As mídias públicas devem ser veículos para comunicar aprendizados de nossas experiências, proposições e campanhas. Por uma comunicação livre, democrática, comunitária, igualitária, plural e que defenda a vida acima do lucro.

Nossos diálogos convergem também para a necessidade do reconhecimento das mulheres como sujeito político, a importância de sua auto-organização e a centralidade do questionamento da divisão sexual do trabalho que desvaloriza e separa trabalho das mulheres em relação ao dos homens, assim negando a contribuição econômica da atividade doméstica de cuidados e a produção para o autoconsumo. Convergimos na compreensão do sentido crítico do pensamento e ação feministas para ressignificar e ampliar o sentido do trabalho e sua centralidade para a produção do viver.

A apropriação do feminismo como ferramenta política contribuirá para recuperar e visibilizar as experiências, os conhecimentos e as práticas das mulheres na construção da agroecologia, da economia solidária, da justiça ambiental e para garantir sua autonomia econômica.

Mas a história também mostra que o permanente exercício da violência dos homens contra as mulheres é um poderoso instrumento de dominação e controle patriarcal que fere a dignidade das mulheres e impede a conquista de sua autonomia, e as exclui dos espaços de poder e decisão. A violência contra as mulheres não é agroecológica, não é solidaria, não é sustentável, não é justa. Por isso é fundamental que as redes que estão organizando o Encontro Nacional de Diálogos e Convergências assumam a erradicação da violência contra as mulheres como parte de um novo modelo de produção e consumo, que deve ter como um eixo fundamental a construção de novas relações humanas baseadas na igualdade.

O papel do Estado democrático é o de construir um país de cidadãos e cidadãs, promover e defender a organização da sociedade civil e de estabelecer com ela relações que permitam à sociedade reconhecer nas instituições a expressão do compromisso com o público e com a sustentabilidade. Esse princípio é contraditório com qualquer prática de criminalização dos movimentos e organizações que lutam por direitos civis de acesso soberano aos territórios e seus recursos.

As redes e movimentos promotores deste Encontro saem fortalecidos e têm ampliadas suas capacidades de expressão pública e ação política. Estamos apenas no início de um processo que se desdobrará em ambientes de diálogos e convergências que se organizarão a partir dos territórios, o lugar onde nossas lutas se integram na prática.

Salvador, 29 de setembro de 2011

No último sábado, dia 11, a Justiça Global, em conjunto com as brasileiras Terra de Direitos e Conectas, e com as argentinas CELS e CEDHA, assinou uma carta saudando a decisão do Comitê.

“Estamos convencidos de que o impacto da globalização econômica e a fragilização de muitos Estados como agentes reguladores e fiscalizadores da atividade econômica tem consequências negativas na vigência dos direitos humanos”, diz a carta, que lembra que “vários informes têm demostrado de que forma as empresas multinacionais são cada vez mais responsáveis pela violação de direitos humanos, em particular em países em desenvolvimento que, a fim de atrair investimentos, fragilizam seus mecanismos de controle estatal”.

LEIA A CARTA, EM ESPANHOL

Foram poucas as matérias que deram visibilidade aos casos de agressão e abuso de autoridade que começaram a ser denunciados por moradores para organizações da sociedade civil e para a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ.

Um dos autores das denúncias foi o rapper Fiell, um jovem negro que gosta de se vestir com roupas largas e que passou a ser rotineiramente abordado na entrada de sua comunidade. “A primeira vez em que fui desrespeitado, tive uma arma apontada para o meu rosto por um policial”, disse o rapper ontem (18), em um evento para o lançamento oficial da Cartilha Popular do Santa Marta: Abordagem Policial.

< LEIA A CARTILHA POPULAR DO SANTA!! >

O livreto, que traz orientações sobre os direitos e os deveres do cidadão em situações de abordagem policial, foi uma iniciativa do coletivo Visão da Favela Brasil, grupo coordenado por Fiell. “A ideia surgiu  durante os encontros da oficina de direitos humanos que promovemos por quase um ano na comunidade, em parceria com organizações e com a Comissão de DH da ALERJ”, conta.

Neste sábado, a partir de 13h, os moradores e convidados se reunirão na festa de comemoração do lançamento da cartilha, na Praça do Cantão, no Santa Marta. Uma das atrações será uma roda de funk com os MCs da APAFUNK. “Vai ter funk, pagode, forró! Tudo que a gente aqui da favela gosta de ouvir!”, anuncia Fiell. Depois da chegada da UPP, as manifestações foram restringidas arbitrariamente e o funk chegou a ser proibido.

LEIA:

Via Campesina – A Ofensiva da Direita Para Criminalizar os Movimentos Sociais

As organizações e indivíduos que assinam esse documento identificaram desafios para o envolvimento da sociedade civil e para a efetividade do Sistema Internacional de Direitos Humanos.

Para enfrentar esses desafios, apresentamos nesse documento recomendações à Organização das Nações Unidas, aos governos e às organizações e entidades da sociedade civil.

Cabe ressaltar que os desafios e as recomendações elaboradas não são exaustivos. Variam no seu grau de especificidade e foram identificados por um método participativo de priorização utilizado durante o encontro.

IX Colóquio Internacional de Direitos Humanos

Leia a versão do documento em espanhol.

CEJIL – Manual de Defensores 2007

PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS

Relatório submetido pela Representante Especial do Secretário-Geral sobre

Defensores dos Direitos Humanos, Hina Jilani

(…)

V. Conclusões e Recomendações

93. O Governo do Brasil possui uma boa compreensão de questões atinentes à proteção dos defensores de direitos humanos e está realizando esforços no sentido de superar, progressivamente, as barreiras ao aperfeiçoamento do marco necessário à efetiva atuação e proteção desses defensores. As políticas e iniciativas abrangentes em matéria de direitos humanos adotadas pelo Governo com vistas a melhor implementar o marco legal definido pela Constituição para a proteção de direitos humanos são parte significativa desse esforço.

94. O trabalho dos defensores de direitos humanos é normalmente respeitado no âmbito das estruturas governamentais e as autoridades engajam a sociedade civil e buscam sua participação e envolvimento no desenho e na implementação de iniciativas em matéria de direitos humanos.

95. Contudo, apesar das iniciativas do Governo e dos esforços de uma ativa e experiente sociedade civil, sérias preocupações relacionadas à situação de defensores de direitos humanos persistem devido ao grande hiato existente entre políticas públicas e sua implementação, bem como entre a criação de mecanismos e sua efetividade.

96. Os danos que atos de violência e ameaças têm causado à segurança de defensores dos direitos humanos, muitos dos quais têm fugido de suas casas e vivido longe de suas famílias por longos períodos, não podem ser menosprezados. Tal situação tem perpetuado um clima de desconfiança e de descrença nos mecanismos e iniciativas existentes na área dos direitos humanos.

97. Os defensores dos direitos humanos, em seus esforços para a promoção de direitos sociais, econômicos e culturais, ao buscar divulgar violações de direitos humanos e pôr fim à impunidade dessas violações, bem como ao resistir à discriminação ou à marginalização, experimentam sérios danos. Seus direitos à vida, à liberdade e à integridade física continuam a ser ameaçados. Eles são sujeitos a injustas e maliciosas perseguições, assédios e vilipêndios, como ações retaliatórias oriundas tanto da parte do Estado quanto de poderosas e influentes entidades não-estatais. Líderes e auxiliares de movimentos sociais, em particular, têm sofrido e sido colocados em sério risco por suas atividades em defesa dos direitos humanos. Mesmo funcionários do Governo no exercício de suas funções não estiveram a salvo e a Representante Especial recebeu relatos sobre Fiscais do Trabalho, assim como outros servidores públicos, que foram alvo de ameaça.

98. Conquanto a Representante Especial não desconsidere alegações feitas por alguns governos estaduais sobre a violência que teria acompanhado algumas ações coletivas, ela notou, com grave preocupação, que ações públicas e pacíficas em favor da defesa de direitos humanos têm sido freqüentemente defrontadas com um uso desproporcional da força. Ela está particularmente preocupada com o uso de armas não-letais, como balas de borracha, por forças de segurança em operações realizadas durante esses eventos. Ela também expressou preocupação quanto ao fato de os procedimentos que conformam a autorização e o monitoramento do uso dessas armas serem questionáveis. Ela notou ainda sérias alegações de violações contra defensores e abusos de poder praticados pela Polícia Militar Estadual.

99. Muito da violência contra defensores está calcada em conflitos relacionados a questões agrárias e de proteção ambiental. Os movimentos sociais que têm emergido para resistir à violação de direitos econômicos, sociais e culturais representam um valioso aporte para a democracia brasileira. O papel dos defensores de direitos humanos no fortalecimento desses movimentos merece melhor projeção por parte da mídia e políticas mais fortes do Estado.

100. A representante Especial concluiu que uma maior uniformidade de compromisso e esforços complementares na implementação de políticas de direitos humanos pelos governos federal e estaduais poderia remover muitas das barreiras no caminho do progresso para a criação de um ambiente favorável aos defensores de direitos humanos.

Recomendações

101. Com vistas a abordar o sério problema da criminalização de atividades na área dos direitos humanos, recomenda-se que a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Ministério Público Federal trabalhem em conjunto na coleta e na análise de casos trazidos contra defensores de direitos humanos, a fim de propor leis e diretrizes políticas para prevenir processos contra defensores no exercício de suas atividades.

102. O Estado deve desempenhar um papel mais pró-ativo na mediação de conflitos sociais e na legitimação da intervenção de defensores de direitos humanos para a promoção e a proteção de direitos econômicos, sociais e culturais. Em particular, defensores não devem ser deixados isolados em sua luta por ou em apoio à justiça social contra entidades e interesses econômicos poderosos e influentes. Nesse contexto, o Governo deve considerar a criação de mecanismos para supervisionar o desempenho de órgãos como o INCRA, o IBAMA e a FUNAI. Isso seria um passo adiante para abordar a séria questão dos atrasos na implementação de políticas ou na conclusão de processos relacionados à distribuição ou à reintegração de terras.

103. O Governo Federal deve negociar com os governos estaduais a fim de ampliar o programa estabelecido para a proteção de defensores de direitos humanos. Diretrizes para a seleção e o treinamento de policiais no âmbito do programa devem ser desenhadas e seguidas uniformemente no país. Deve haver um conhecimento mais amplo da Declaração das Nações Unidas sobre Defensores de Direitos Humanos por todos os agentes federais e estaduais envolvidos no programa. Isso não obstante, a proteção física só pode ser uma medida temporária e progressos mais rápidos devem ser buscados para o alívio das condições sociais, políticas e econômicas que expõem os defensores a maiores riscos.

104. O Governo deve considerar a realização de reunião de líderes de movimentos sociais, representantes de organizações de direitos humanos e outros atores relevantes e interessados para desenvolver um Plano Nacional de Ação para a proteção de defensores de direitos humanos e para a facilitação de suas atividades.

105. Há necessidade de um mecanismo especial para o recebimento de reclamações e para a investigação de violações contra defensores de direitos humanos, incluindo investigações sobre a conduta de órgãos de repressão no policiamento de assembléias públicas. A Secretaria Especial de Direitos Humanos poderia explorar estruturas apropriadas para esse mecanismo.

106. É fortemente recomendada a revisão de mecanismos existentes para o monitoramento e a responsabilização do aparato estatal de segurança, particularmente das polícias militares estaduais. Há um falta de confiança generalizada na competência, vigilância e independência dos atuais mecanismos.

107. A Coordenação Nacional do Conselho para Defensores de Direitos Humanos deve considerar a realização de anúncios públicos e periódicos a respeito de suas propostas e de sua adoção pelas respectivas agências federais e estaduais, bem como dos progressos e resultados alcançados nas ações já em andamento. Isso aumentaria a transparência do Conselho e também permitiria à sociedade civil e ao público em geral permanecerem informados sobre a situação dos defensores de direitos humanos.

108. Por fim, a Representante Especial insta o Governo a garantir recursos adequados para as iniciativas que ele já tem tomado para a proteção de defensores.

CONCLUSÕES revisadas pela COORDENAÇÃO – Seminário PNPDDH