Foram poucas as matérias que deram visibilidade aos casos de agressão e abuso de autoridade que começaram a ser denunciados por moradores para organizações da sociedade civil e para a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ.

Um dos autores das denúncias foi o rapper Fiell, um jovem negro que gosta de se vestir com roupas largas e que passou a ser rotineiramente abordado na entrada de sua comunidade. “A primeira vez em que fui desrespeitado, tive uma arma apontada para o meu rosto por um policial”, disse o rapper ontem (18), em um evento para o lançamento oficial da Cartilha Popular do Santa Marta: Abordagem Policial.

< LEIA A CARTILHA POPULAR DO SANTA!! >

O livreto, que traz orientações sobre os direitos e os deveres do cidadão em situações de abordagem policial, foi uma iniciativa do coletivo Visão da Favela Brasil, grupo coordenado por Fiell. “A ideia surgiu  durante os encontros da oficina de direitos humanos que promovemos por quase um ano na comunidade, em parceria com organizações e com a Comissão de DH da ALERJ”, conta.

Neste sábado, a partir de 13h, os moradores e convidados se reunirão na festa de comemoração do lançamento da cartilha, na Praça do Cantão, no Santa Marta. Uma das atrações será uma roda de funk com os MCs da APAFUNK. “Vai ter funk, pagode, forró! Tudo que a gente aqui da favela gosta de ouvir!”, anuncia Fiell. Depois da chegada da UPP, as manifestações foram restringidas arbitrariamente e o funk chegou a ser proibido.

LEIA:

Via Campesina – A Ofensiva da Direita Para Criminalizar os Movimentos Sociais

As organizações e indivíduos que assinam esse documento identificaram desafios para o envolvimento da sociedade civil e para a efetividade do Sistema Internacional de Direitos Humanos.

Para enfrentar esses desafios, apresentamos nesse documento recomendações à Organização das Nações Unidas, aos governos e às organizações e entidades da sociedade civil.

Cabe ressaltar que os desafios e as recomendações elaboradas não são exaustivos. Variam no seu grau de especificidade e foram identificados por um método participativo de priorização utilizado durante o encontro.

IX Colóquio Internacional de Direitos Humanos

Leia a versão do documento em espanhol.

CEJIL – Manual de Defensores 2007

PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS

Relatório submetido pela Representante Especial do Secretário-Geral sobre

Defensores dos Direitos Humanos, Hina Jilani

(…)

V. Conclusões e Recomendações

93. O Governo do Brasil possui uma boa compreensão de questões atinentes à proteção dos defensores de direitos humanos e está realizando esforços no sentido de superar, progressivamente, as barreiras ao aperfeiçoamento do marco necessário à efetiva atuação e proteção desses defensores. As políticas e iniciativas abrangentes em matéria de direitos humanos adotadas pelo Governo com vistas a melhor implementar o marco legal definido pela Constituição para a proteção de direitos humanos são parte significativa desse esforço.

94. O trabalho dos defensores de direitos humanos é normalmente respeitado no âmbito das estruturas governamentais e as autoridades engajam a sociedade civil e buscam sua participação e envolvimento no desenho e na implementação de iniciativas em matéria de direitos humanos.

95. Contudo, apesar das iniciativas do Governo e dos esforços de uma ativa e experiente sociedade civil, sérias preocupações relacionadas à situação de defensores de direitos humanos persistem devido ao grande hiato existente entre políticas públicas e sua implementação, bem como entre a criação de mecanismos e sua efetividade.

96. Os danos que atos de violência e ameaças têm causado à segurança de defensores dos direitos humanos, muitos dos quais têm fugido de suas casas e vivido longe de suas famílias por longos períodos, não podem ser menosprezados. Tal situação tem perpetuado um clima de desconfiança e de descrença nos mecanismos e iniciativas existentes na área dos direitos humanos.

97. Os defensores dos direitos humanos, em seus esforços para a promoção de direitos sociais, econômicos e culturais, ao buscar divulgar violações de direitos humanos e pôr fim à impunidade dessas violações, bem como ao resistir à discriminação ou à marginalização, experimentam sérios danos. Seus direitos à vida, à liberdade e à integridade física continuam a ser ameaçados. Eles são sujeitos a injustas e maliciosas perseguições, assédios e vilipêndios, como ações retaliatórias oriundas tanto da parte do Estado quanto de poderosas e influentes entidades não-estatais. Líderes e auxiliares de movimentos sociais, em particular, têm sofrido e sido colocados em sério risco por suas atividades em defesa dos direitos humanos. Mesmo funcionários do Governo no exercício de suas funções não estiveram a salvo e a Representante Especial recebeu relatos sobre Fiscais do Trabalho, assim como outros servidores públicos, que foram alvo de ameaça.

98. Conquanto a Representante Especial não desconsidere alegações feitas por alguns governos estaduais sobre a violência que teria acompanhado algumas ações coletivas, ela notou, com grave preocupação, que ações públicas e pacíficas em favor da defesa de direitos humanos têm sido freqüentemente defrontadas com um uso desproporcional da força. Ela está particularmente preocupada com o uso de armas não-letais, como balas de borracha, por forças de segurança em operações realizadas durante esses eventos. Ela também expressou preocupação quanto ao fato de os procedimentos que conformam a autorização e o monitoramento do uso dessas armas serem questionáveis. Ela notou ainda sérias alegações de violações contra defensores e abusos de poder praticados pela Polícia Militar Estadual.

99. Muito da violência contra defensores está calcada em conflitos relacionados a questões agrárias e de proteção ambiental. Os movimentos sociais que têm emergido para resistir à violação de direitos econômicos, sociais e culturais representam um valioso aporte para a democracia brasileira. O papel dos defensores de direitos humanos no fortalecimento desses movimentos merece melhor projeção por parte da mídia e políticas mais fortes do Estado.

100. A representante Especial concluiu que uma maior uniformidade de compromisso e esforços complementares na implementação de políticas de direitos humanos pelos governos federal e estaduais poderia remover muitas das barreiras no caminho do progresso para a criação de um ambiente favorável aos defensores de direitos humanos.

Recomendações

101. Com vistas a abordar o sério problema da criminalização de atividades na área dos direitos humanos, recomenda-se que a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Ministério Público Federal trabalhem em conjunto na coleta e na análise de casos trazidos contra defensores de direitos humanos, a fim de propor leis e diretrizes políticas para prevenir processos contra defensores no exercício de suas atividades.

102. O Estado deve desempenhar um papel mais pró-ativo na mediação de conflitos sociais e na legitimação da intervenção de defensores de direitos humanos para a promoção e a proteção de direitos econômicos, sociais e culturais. Em particular, defensores não devem ser deixados isolados em sua luta por ou em apoio à justiça social contra entidades e interesses econômicos poderosos e influentes. Nesse contexto, o Governo deve considerar a criação de mecanismos para supervisionar o desempenho de órgãos como o INCRA, o IBAMA e a FUNAI. Isso seria um passo adiante para abordar a séria questão dos atrasos na implementação de políticas ou na conclusão de processos relacionados à distribuição ou à reintegração de terras.

103. O Governo Federal deve negociar com os governos estaduais a fim de ampliar o programa estabelecido para a proteção de defensores de direitos humanos. Diretrizes para a seleção e o treinamento de policiais no âmbito do programa devem ser desenhadas e seguidas uniformemente no país. Deve haver um conhecimento mais amplo da Declaração das Nações Unidas sobre Defensores de Direitos Humanos por todos os agentes federais e estaduais envolvidos no programa. Isso não obstante, a proteção física só pode ser uma medida temporária e progressos mais rápidos devem ser buscados para o alívio das condições sociais, políticas e econômicas que expõem os defensores a maiores riscos.

104. O Governo deve considerar a realização de reunião de líderes de movimentos sociais, representantes de organizações de direitos humanos e outros atores relevantes e interessados para desenvolver um Plano Nacional de Ação para a proteção de defensores de direitos humanos e para a facilitação de suas atividades.

105. Há necessidade de um mecanismo especial para o recebimento de reclamações e para a investigação de violações contra defensores de direitos humanos, incluindo investigações sobre a conduta de órgãos de repressão no policiamento de assembléias públicas. A Secretaria Especial de Direitos Humanos poderia explorar estruturas apropriadas para esse mecanismo.

106. É fortemente recomendada a revisão de mecanismos existentes para o monitoramento e a responsabilização do aparato estatal de segurança, particularmente das polícias militares estaduais. Há um falta de confiança generalizada na competência, vigilância e independência dos atuais mecanismos.

107. A Coordenação Nacional do Conselho para Defensores de Direitos Humanos deve considerar a realização de anúncios públicos e periódicos a respeito de suas propostas e de sua adoção pelas respectivas agências federais e estaduais, bem como dos progressos e resultados alcançados nas ações já em andamento. Isso aumentaria a transparência do Conselho e também permitiria à sociedade civil e ao público em geral permanecerem informados sobre a situação dos defensores de direitos humanos.

108. Por fim, a Representante Especial insta o Governo a garantir recursos adequados para as iniciativas que ele já tem tomado para a proteção de defensores.

CONCLUSÕES revisadas pela COORDENAÇÃO – Seminário PNPDDH

Manual de Proteção para Defensores de Direitos Humanos

Declaracion final – Encontro Centro Americano de Defensoras y Defensores de Derechos Humanos

Senhor Ministro,

Após reunião realizada no último dia 18 de março em Brasília, o Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos, que reúne diversas organizações da sociedade civil1, preocupado com o andamento do Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos apresenta a V.Exa. algumas considerações e recomendações.

Em 12 de maio de 2003 V.Exa. instituiu um Grupo de Trabalho (GT)2 que debateu por quatro meses os pontos necessários para a construção de uma política pública permanente para a defesa e proteção dos defensores de direitos humanos. Participaram das discussões desse grupo representantes da Secretária Especial de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Departamento da Polícia Rodoviária Federal, Ministério das Relações Exteriores, Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça, Conselho Nacional dos Comandantes das Polícias e Bombeiros Militares, Associação Nacional dos Delegados de Polícia, Ordem dos Advogados do Brasil e, pela sociedade civil, Terra de Direitos, Justiça Global e Movimento Nacional de Direitos Humanos.

O GT teve como competências e atribuições:

I – Propor medidas, ações e programas governamentais nos diversos entes da federação que garantam a aplicação dos princípios da Declaração das Nações Unidas sobre Defensores de Direitos Humanos;

II – Analisar casos de violência contra defensores de direitos humanos;

III – Analisar projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que possam aperfeiçoar a legislação penal vigente assim como propor novos projetos de lei;

IV – Propor procedimentos e rotinas policiais destinados a atender a necessidade de proteção dos defensores de direitos humanos.

O conceito de defensores de direitos humanos, adotado pelo GT foi o da Resolução das Nações Unidas sobre Defensores de Direitos Humanos3 e que tem plena vigência no Brasil. Na ampla conceituação da ONU, são defensores de direitos humanos todas as pessoas e grupos que trabalham pela implementação dos direitos assegurados nos instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos. Assim, entre outros, são considerados defensores de direitos humanos sindicalistas, trabalhadores rurais, integrantes de associações comunitárias, movimentos sociais, entidades de defesas de direitos humanos, entidades de defesa do meio ambiente, de combate à corrupção, promotores e procuradores de justiça, membros da magistratura, servidores públicos, políticos, etc.

Durante os meses de trabalho procurou-se definir o que seria uma Política de Estado Permanente Para Proteção dos Defensores de Direitos Humanos, em que se sugeriu a seguinte estrutura:

Coordenação Nacional do Programa: Poder Legislativo, Polícias Federal e Rodoviária Federal, Ministério Público Federal, entidades civis, Poder Executivo, Poder Judiciário, Coordenações Estaduais.

Coordenação Geral do Programa: Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH)

Coordenações Estaduais: Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Entidades Civis.

Núcleo Federal do Programa: SEDH, Polícia Federal e Ministério da Justiça.

Entre os principais temas abordados pelo GT, destacamos a especificidade da proteção ao defensor/a de direitos humanos (seja no sentido individual ou coletivo), em que o desafio, ao contrário do Provita, é manter o defensor ou a luta social na linha de frente, no exato local em que desenvolve suas atividades. Nesse sentido, foi fortemente destacado pelo GT a necessidade de além da proteção policial, assegurar ampla investigação das ameaças, como também enfrentar a raiz do problema, justamente o que motiva as ameaças ao defensor ou as lutas sociais.

Uma das preocupações centrais das organizações da sociedade civil que compuseram o GT foi o entendimento por parte da Polícia Federal de que não é sua atribuição legal a proteção dos defensores, ausentando-se inclusive na maior parte do tempo dos trabalhos do GT. De fato, a Polícia Federal tem até mesmo entrado com liminares na Justiça Federal para derrubar determinações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos em casos de proteção aos defensores de direitos humanos. No entanto, a Lei Nº 10.446 de 08 de maio de 20024, trata justamente da possibilidade da ação da polícia federal em casos de violações de direitos humanos.

Destacamos que a atuação da Polícia Federal na proteção de defensores de direitos humanos se faz extremamente necessária, principalmente quando os violadores são integrantes de forças policiais estaduais.

Ainda no que diz respeito à proteção policial, o GT definiu que cada estado, depois de instalada a coordenação do programa, destacaria uma força policial que seria capacitada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), para dar proteção especializada aos defensores de direitos humanos.

Concluído o esboço do Programa em 2003, para o ano de 2004 restaram os arremates finais e sua implementação pela SEDH-PR. Com a saída da pessoa responsável pelo Programa, o mesmo não deslanchou durante todo o primeiro semestre. Consultados por V. Exa., as organizações da sociedade civil da Coordenação Nacional posicionaram-se contrariamente ao lançamento do Programa na Conferência Nacional de Direitos Humanos (29/06 a 02/07/2004) não por não acharem urgente sua implementação, mas porque entendiam ser necessário constituir uma estrutura no âmbito da SEDH para viabilizar as diretrizes do Programa, ou seja, preparar os instrumentos necessários (procedimentos, metodologia, treinamento de policiais para formar a escolta para proteger os defensores, recursos orçamentários, debate do tema de defensores, ainda desconhecido em nosso país, organização responsável pela execução, etc). Este quadro, perdurou até final de janeiro de 2005 – e até o presente momento -, quando fomos surpreendidos com a notícia que V. Exa. queria instalar a Coordenação Estadual do Pará em 03 de fevereiro. Ponderamos, novamente, que era necessário um diálogo prévio naquele Estado, tendo em vista o desconhecimento do assunto. Desconhecíamos completamente qual seria a proposta de estrutura para implementar o Programa.

A Adoção do Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos

Como resultado do Grupo de Trabalho, foi apresentado em julho de 2004, em reunião ordinária do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) um texto com as diretrizes de um Programa Nacional de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos. Nessa mesma reunião foi constituída uma Coordenação Nacional do Programa5, vinculada ao CDDPH, que teria como principal incumbência elaborar o marco metodológico do Programa, bem como trabalhar na implantação das coordenações estaduais.

Ao lançar o Programa oficialmente em outubro de 2004, V.Exa. desconsiderou ponderações feitas pelas organizações da sociedade civil que integram a Coordenação Nacional, alertando que o Programa não apresentava maturidade para ser lançado, uma vez que ainda estava por ser definido um procedimento metodológico que garantisse sua efetividade e viabilização como sistema de proteção, nem havia sido definida uma estrutura no âmbito da SEDH que pudesse operá-lo.

Sem se reunir desde julho de 2004, a Coordenação Nacional ficou sem operar o Programa até novembro, quando finalmente, por insistência dos integrantes da sociedade civil, no dia 22, uma reunião foi realizada. Apesar da ausência de muitos integrantes, essa reunião apontou importantes passos a serem dados: construção do marco metodológico do Programa, com a definição dos procedimentos de implantação das coordenações estaduais, com um cronograma de implantação em 4 estados até o fim de março de 2005; definição dos procedimentos a serem dados nos casos concretos de proteção; apresentação pelo governo federal do Núcleo Federal de Proteção do Programa, realização do treinamento dos policiais em âmbito federal e nos estados para formar os corpos de escolta que estarão envolvidos com o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

Lamentavelmente, como em momentos anteriores, a Secretaria Especial de Direitos Humanos apresentou uma fragilidade estrutural e demorou muito a definir a composição e a estrutura da Coordenação Geral, conforme compromisso assumido no texto do Programa6, deixando paralisado o processo de implantação do programa até final de janeiro de 2005, quando foram iniciados, às pressas os contatos com os estados para implantação das coordenações estaduais.

A implantação das Coordenações Estaduais. O Caso do Pará:

O Pará, em virtude do quadro extremamente grave de pessoas ameaçadas, é o estado em que a instalação da Coordenação Estadual está mais adiantada. No entanto, justamente a urgência da instalação da coordenação estadual e de encaminhamentos de casos tão dramáticos, trouxe à tona a fragilidade do Programa. Sem definição metodológica e definição de procedimentos, até o momento, a coordenação não foi efetivamente implantada e não há consenso quanto às responsabilidades de gestão do programa. Comissões da Coordenação Provisória do Pará percorreram o estado levantando os casos de defensores com necessidade de proteção, quando não há policiais treinados para oferecer a proteção aos defensores. Mais grave ainda: muitos defensores não confiam e não aceitam facilmente escolta policial, especialmente das Polícias Militares. Há motivos justificáveis para tal comportamento. Como enfrentar esta situação: haverá uma escolta de outra natureza, federal ou civil, por exemplo?

A exemplo do Pará, vários outros estados passaram a ser contatados pela Coordenação Geral do Programa, deixando fora do processo a coordenação Nacional, com a finalidade de constituírem coordenações estaduais, sem, contudo, levar em conta as decisões de novembro e as próprias diretrizes do Programa. Sem um marco metodológico, sem definição de procedimentos na instalação das coordenações estaduais, o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, está prestes a cair em descrédito por falta de efetividade.

O Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos, na reunião de 18/03/2005, entendeu que não cabe à sociedade civil executar o Programa de Defensores, por tratar-se de Programa de natureza eminentemente estatal, qual seja, coordenar escoltas de policiais para dar proteção aos defensores. A participação da sociedade civil está limitada às Coordenações colegiadas.

Dificuldades

O Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos, preocupado com os rumos do Programa aponta algumas preocupações:

1)Ausência de Coordenação: sem se reunir desde novembro, a coordenação nacional do programa é inexistente, portanto, está à parte do processo de definição do marco metodológico e do processo de implantação das coordenações estaduais.

2)A Secretaria Especial de Direitos Humanos não disponibilizou uma estrutura mínima para a Coordenação Geral do Programa, estando a cargo de uma única pessoa.

3)Não foi constituída no âmbito do governo federal um Núcleo Federal de gerenciamento e proteção dos casos federais.

4)Não há definição de procedimentos a serem adotados em casos que necessitem proteção.

5)O orçamento destinado ao Programa é insuficiente para instalação das coordenações estaduais definidas como urgentes pelo Programa.

Recomendações:

Levando em consideração a importância do Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, o Comitê Brasileiro aponta à Secretaria Especial de Direitos Humanos as seguintes recomendações:

1)A constituição de fato da Coordenação Nacional do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

2)Constituição do Núcleo Federal do Programa para dar imediata proteção aos defensores ameaçados na esfera federal e os da esfera estadual enquanto não se constituem os programas estaduais.

3)Definição do marco metodológico e de procedimentos do Programa nos âmbitos estadual e federal.

4)Definição das atribuições da Coordenação Geral da SEDH-PR e da Coordenação Nacional – colegiada – do Programa.

5)Interrupção do processo de instalação de coordenações estaduais até que o marco metodológico e de procedimentos do Programa sejam definidos.

6)Destinação orçamentária suficiente para a implementação do Programa

7)Realização de rigorosa investigação de todos os casos de ameaças contra defensores de direitos humanos, e apresentação, inclusive, da lista de defensores ameaçados.

8)Realizar a capacitação dos policiais na esfera federal e estadual para constituir o corpo policial responsável pela escolta aos defensores.

9)Definição dos órgãos estatais que vão executar o Programa.

Informe Brasil – III Consulta Latinoamericana de Defensores de Direitos Humanos