Será lançado hoje (12/12) simultaneamente nas 12 cidades-sede da Copa, o Dossiê da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa – Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil, documento que reúne casos de impactos e violações de direitos humanos nas obras e transformações urbanas empreendidas para a Copa do Mundo e as Olimpíadas no Brasil.

– LEIA O DOSSIÊ AQUI

O dossiê foi produzido coletivamente pelos Comitês Populares da Copa – que reúnem acadêmicos, moradores de comunidades, movimentos e organizações sociais – e consolida uma articulação feita em nível nacional para contestar a forma como a Copa está sendo implementada, fato que nunca tinha acontecido em países que receberam o evento.

Em pelo menos sete cidades, os Comitês Populares da Copa realizam hoje atos simbólicos de entrega dos dossiês nas prefeituras municipais (veja serviço abaixo). O documento será protocolado ainda em secretarias de governos estaduais e ministérios do Governo Federal, além de órgãos como o Ministério Público Federal, o BNDES, a Controladoria Geral da União e o Tribunal de Contas da União. A Comissão de Direitos Humanos da OEA, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e relatorias especiais da ONU também receberão uma cópia.

Veja abaixo os principais temas abordados pelo Dossiê:

Moradia
Relato de casos de despejos arbitrários e remoção de comunidades inteiras em processos ilegais de desapropriação para obras da Copa. Apesar da falta de informação e dados disponibilizados pelos governos, os Comitês Populares conseguiram a estimativa de 150 mil a 170 mil famílias que já tiveram ou correm o risco de terem violados seus direitos à moradia adequada.

Trabalho
As greves e paralisações nas obras dos estádios refletem baixos salários, más-condições de trabalho e superexploração da mão-de-obra em função de atrasos e cronogramas apertados. Além disso, são relatados casos de repressão a trabalhadores informais e de ameaças a direitos de comerciantes que têm estabelecimentos no entorno dos estádios e nas vias de acesso.

Acesso à Informação, Participação e Representação Popular
A formação de grupos gestores, comitês, câmaras temáticas e secretarias especiais da copa, muitas vezes sob a forma de empresas, constitui instâncias de poderes paralelos, isentos de qualquer controle social. Por outro lado, casos concretos ilustram a falta de informação prestada de forma adequada às comunidades impactadas, o que traz triste lembrança de tempos autoritários.

Meio Ambiente
Casos demonstram como as licitações ambientais têm sido facilitadas para obras, e como regulamentações ambientais e urbanísticas das cidades estão sendo modificadas arbitrariamente em função dos megaeventos. Na proposta do novo Código Florestal, possibilita-se a permissão para o desmatamento de Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas obras para a Copa.

Mobilidade
O direito à mobilidade é violado com a expulsão de famílias mais pobres de áreas centrais e valorizadas. Além disso, os investimentos em transporte e mobilidade urbana têm sido feitos sem levar em conta as principais demandas da população, priorizando regiões de interesse de grandes grupos privados, áreas que usualmente estão se valorizando.

Acesso a Serviços e Bens Públicos
Como forma de minar a resistência dos moradores, prefeituras estão cortando serviços públicos de comunidades em processo de remoção. Além disso, órgãos públicos destinados à defesa da população mais pobre estão sendo reprimidos e até fechados, ao mesmo tempo que medidas de “ordenamento” urbano têm violado o direito de livre acesso da população a espaços públicos.

Segurança Pública
Medidas propostas ou já implementadas, como a criação de uma Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos no âmbito do Ministério da Justiça, evidenciam uma perspectiva de militarização das cidades durante os megaeventos. Por exigência da Fifa, algumas responsabilidades serão confiadas a empresas, o que aponta para a privatização dos serviços de segurança.

Elitização, ‘Europeização’ e Privatização do Futebol
O fim de setores populares e o aumento dos preços dos ingressos afastam os mais pobres dos estádios. Além disso, as “arenas” da Copa estão sendo desenhadas em padrões que inviabilizam a cultura, os costumes, a criatividade e a forma de se organizar e se manifestar do torcedor de futebol brasileiro. Estádios históricos, como o Maracanã, podem ser entregues à iniciativa privada.

Atos públicos

No Rio de Janeiro, que além da Copa do Mundo sediará os Jogos Olímpicos em 2016, a concentração é em frente à Prefeitura do Rio, na Cidade Nova, às 10h30. A entrega do dossiê está marcada para as 12h, e haverá uma entrega simbólica do “legado” da Copa. Informações com Renato (21 8267-2760), Gustavo (21 8212-1095) e no site do Comitê.

Em Belo Horizonte haverá uma marcha que se concentrará na Praça 7, a partir das 14h, e irá até a Prefeitura da cidade para entrega do dossiê às 16h. Informações com Gustavo (31 8678-2010), Joviano (31 8815-4120) e aqui.

O Comitê local de Curitiba fará uma marcha às 10h até a Prefeitura de São José dos Pinhais. No período da tarde, às 13h, será a concentração em frente à Prefeitura de Curitiba para entrega do documento. Thiago (41 3232-4660), Andréa (41 3317-3225) e Fernanda (41 3361-5436), e aqui.

Em Natal haverá uma caminhada da Rodoviária até o Auditório do CT Gás, onde o dossiê será entregue numa Audiência Pública. Informações com Dionisio (84 8866-2035) e Nevinha (84 8723-4079).

Em Brasília às 12h, haverá ato de lançamento do dossiê e início da entrega para diferentes órgãos da Administração Pública. Patricia (61 8138-7739), Vitor (61 9946-5966) e Larissa (61 9684-5609).

Porto Alegre entregará o dossiê com concentração em frente a prefeitura às 16h30. Claudia (51 9666-9274) e Seu Zé (51 9945-8549) e aqui.

Em São Paulo a concentração será às 10h em frente à Prefeitura para a entrega do dossiê. Rosilene (11 9116-3721), Maira (11 9118-6558) e blog do Comitê.

Após cinco anos de debates e demoras, o projeto de lei (PL) que implementa o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Preventivo Nacional (MPN) foi finalmente enviado ao Congresso Nacional. Previsto no Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura, tratado ratificado pelo Brasil em 2007, o PL só foi assinado pela Presidenta da República, no dia 29 de setembro de 2011, por ocasião do término da visita ao Brasil do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU, órgão internacional que interpreta o Protocolo Facultativo e monitora a implementação do tratado.

Normalmente, o envio desse PL seria razão para celebrar um passo importante dado contra a tortura no país.  No entanto, por vontade do Palácio do Planalto, o projeto enviado ao Congresso Nacional sofreu alteração significativa de última hora em relação à sua redação original. A mudança deixou a marca de um ranço autoritário no texto e minou a independência funcional que seria  garantida aos novos órgãos de prevenção à tortura.

De fato, às vésperas de o projeto ser encaminhado ao Congresso, o Palácio do Planalto alterou o texto do PL negociado durante anos para adotar um modelo centralizado cuja nomeação dos membros do Comitê agora fica a cargo de uma só pessoa: a (ou ‘o’) Presidente da República.  O Comitê tem papel central na nomeação dos membros do Mecanismo. O texto anterior do PL previa uma seleção dos membros do Comitê através de um processo público e participativo, conforme os Princípios Relacionados ao Status de Instituições Nacionais (Princípios de Paris), como sinaliza o tratado da ONU.

A sociedade civil repudia essa manobra política de última hora dada pelo Palácio do Planalto e prepara uma denúncia sobre o fato ao Subcomitê da ONU.

O processo de seleção que estava previsto na redação inicial do PL tinha precedentes; por exemplo, em nível estadual, os recém criados Comitê e Mecanismo de prevenção da tortura no Rio de Janeiro foram compostos através de um processo público e participativo desenhado para comportar com os requisitos do tratado da ONU.

O processo de nomeação público e participativo que estava contemplado na antiga redação do PL garantiria a independência funcional dos dois órgãos nacionais, que têm como função respectivamente, elaborar e acompanhar a política de prevenção e combate à tortura no Brasil e monitorar os locais de privação de liberdade em sentido amplo: prisões, estabelecimentos para adolescentes, hospitais psiquiátricos. As instituições também devem contar com uma série de prerrogativas, entre elas a independência financeira, a imunidade de seus membros durante o mandato, e o livre acesso a qualquer local de privação de liberdade sem prévio aviso, podendo entrevistar pessoas coletiva e privadamente e acessar todos os registros pertinentes aos privados de liberdade. Portanto, devem ser compostos por qualquer pessoa ou grupo que preenche determinados requisitos mínimos relevantes à função, livres de qualquer recurso ao apadrinhamento ou à pressão política ou mesmo à corrupção.

Como o Brasil ratificou o tratado em 2007, o país se comprometeu a criar uma instituição nacional (ou um grupo de instituições) para monitorar locais de privação de liberdade (denominado “mecanismo nacional de prevenção”) dentro de um ano dessa ratificação.  O país já não honrou esta obrigação, passados mais de quatro anos. Agora, além de tardiamente, o governo federal apresenta esse projeto como uma vitória para os direitos humanos, apesar da manobra contra a independência real do mecanismo nacional de prevenção.

Garantias reais de independência do Comitê e Mecanismo, inclusive durante processos de seleção, são fundamentais para cumprir com o Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura. O tratado especifica que, “[o]s Estados Partes devem garantir a independência funcional dos mecanismos nacionais de prevenção, assim como de seus funcionários” e aponta que o desenho do “mecanismo nacional de prevenção” deve levar em conta os Princípios de Paris.  Ano passado, o Subcomitê da ONU que interpreta o tratado, esclareceu ainda que:

El mecanismo nacional de prevención se creará mediante un procedimiento público, transparente e inclusivo en el que participe un grupo ampliamente representativo de las partes interesadas, en particular la sociedad civil. Este mismo tipo de proceso debe emplearse en la selección y el nombramiento de los miembros del mecanismo nacional de prevención, que deben ajustarse a criterios hechos públicos. (grifo nosso)

A sociedade civil está ciente da manobra dada pela Presidência da República e a repudia. Informaremos o Subcomitê da ONU e exigiremos a modificação do texto para sua versão original.

Pastoral Carcerária Nacional

Justiça Global

Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2011

Mais de 500 mil pessoas dizem não a construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. As petições, organizadas pela Avaaz e Movimento Xingu Vivo para Sempre, serão entregues à Presidência da República nesta terça, dia 8 de fevereiro, em um ato contra a usina na Explanada dos Ministérios, em Brasília.

A manifestação, convocada pelo Movimento Xingu Vivo para Sempre, Conselho Indigenista Missionário, Movimento dos Atingidos por Barragens, Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, Instituto Socioambiental e AVAAZ, contará com a presença de cerca de 150 ribeirinhos e indígenas Kayapó, Juruna, Arara e Xipaya de Altamira, do Sul do Pará e do Mato Grosso, além de cerca de 50 componentes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e dezenas de lideranças sociais e militantes ambientalistas.

Entre as presenças confirmadas estão o cacique Megaron Txucarramãe, liderança kayapó do Mato Grosso; Sheyla Juruna, liderança juruna de Altamira; cacique Ozimar Juruna, da aldeia Paquiçamba, em Altamira; Josinei Arara, liderança da aldeia Arara, de Altamira; e Antonia Melo, coordenadora do Movimento Xingu Vivo para Sempre.

Apoios

A cantora e compositora Marlui Miranda deverá participar da manifestação com apresentações artísticas, e atores como Marcos Palmeira, Letícia Spiller e Dirá Paes enviaram manifestações de apoio.

Agenda

O objetivo dos movimentos sociais, articulados na Aliança dos Rios da Amazônia (que reúne as organizações das bacias do Xingu, Madeira, Teles Pires e Tapajós), é entregar as petições e uma agenda de discussão sobre as hidrelétricas na Amazônia e o programa energético brasileiro para a presidente Dilma Rousseff, em audiência já solicitada. De acordo com a Aliança, desde Balbina e Tucuruí, historicamente as usinas na região têm sido desastrosas do pont o de vista social e ambiental, fato reconfirmado pelos inúmeros problemas que atualmente cercam as obras de Santo Antonio e Jirau no rio Madeira.

O pedido de revisão dos projetos hidrelétricos nos rios da Amazônia e a proposta de uma nova agenda energética para o país já foram apresentados pela Aliança dos Rios da Amazônia à Secretaria Geral da Presidência, em audiência realizada na última sexta, dia 4.

Serviço:

Manifestação contra Belo Monte e entrega de petições
Data: Terça feira, 8 de fevereiro
Onde: Brasília
Local: concentração no gramado em frente ao Congresso Nacional
Horário: 9h30

CONVOCATÓRIA

Grande ato em Brasília contra Belo Monte

Contra as mega-hidrelétricas na Amazônia!

Mais de meio milhão de pessoas já assinaram as petições contra Belo Monte, que serão entregues no Palácio do Planalto!

Na terça-feira, dia 8 de fevereiro, centenas de indígenas, ribeirinhos, ameaçados e atingidos por barragens, lideranças e movimentos sociais da Bacia do Xingu e de outros rios amazônicos estarão em Brasília para protestar contra o Complexo Belo Monte e outras mega-hidrelétricas destrutivas na região. Também irão exigir do governo que rediscuta a política energética brasileira, abrindo um espaço democrático para a participação da sociedade civil nos processos de tomada de decisão.

Convocamos todos os nossos parceiros e amigos, e todos aqueles que se sensibilizam com a luta dos povos do Xingu, a se juntar a nós, porque, mais que o nosso rio, está em jogo o destino da Amazônia.

A concentração para o ato ocorrerá às 9hs, no gramado em frente à entrada do Congresso Nacional. Após o protesto, uma delegação de lideranças entregará à Presidência da República uma agenda de reivindicações e as petições contra Belo Monte.

Participe, e ajude a convocar!

Movimento Xingu Vivo para Sempre – MXVPS

Conselho Indigenista Missionário – Cimi

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB

Instituto Socioambiental – ISA

AVAAZ

Processo chegou a entrar na pauta da sessão da tarde de hoje (13), o que surpreendeu familiares e entidades; PGR pediu o adiamento e ministros confirmaram a votação para próxima sessão

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou para o dia 27 de outubro a retomada do julgamento da federalização do assassinato do advogado Manoel Mattos e dos crimes atribuídos a grupos de extermínio na fronteira entre Pernambuco e Paraíba. Considerado histórico por juristas, intelectuais e defensores de direitos humanos, o julgamento teve a votação interrompida no dia 8 de setembro quando o ministro Celso Limongi pediu vistas do processo. Antes disso, a ministra-relatora Laurita Vaz havia votado de forma favorável à federalização do assassinato de Manoel Mattos e de outros crimes correlatos.

A votação do processo só não foi reiniciada hoje porque a Procuradoria Geral da República solicitou às pressas o adiamento e foi atendida pelos ministros. Como o site do STJ havia confirmado a retomada do julgamento apenas às 12h e 9 minutos, ou seja, a menos de duas horas do início da sessão, a notícia pegou de surpresa familiares de Manoel Mattos, entidades que acompanham o caso – como a Justiça Global e a Dignitatis – e a própria PGR. Representantes do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos (SDH), correram para o plenário e, após confirmarem que o Incidente de Deslocamento de Competência no.2 – IDC 2, nome técnico do processo de federalização – estava na pauta, fizeram contato com assessores dos ministros da Terceira Seção.

A votação do dia 27 definirá se a competência para investigar e julgar os crimes atribuídos a grupos de extermínio na fronteira entre PE e PB será deslocada das autoridades locais para a Polícia Federal, o MPF e a Justiça Federal, o que garantiria maior isenção. A avaliação de especialistas é a de que o deferimento da federalização pode consolidar o IDC como um instrumento que nas próximas décadas proporcionará a desarticulação de redes criminosas infiltradas no Estado. Levantamento do Ministério Público de Pernambuco aponta mais de 200 crimes atribuídos a estes grupos na região em dez anos.

Entidades e advogados pediram que ONU pressione por investigação; caso é grave e pode revelar falta de independência de juiz da Suprema Corte
Entidades de direitos humanos e advogados enviaram hoje à ONU um documento que denuncia o episódio da ligação de José Serra para o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, Gilmar Mendes teria recebido uma ligação de José Serra – que o teria cumprimentado como “meu presidente” – momentos antes da votação no STF sobre a obrigatoriedade de apresentação de dois documentos para que o eleitor seja habilitado a votar no próximo domingo. Para o grupo que assina a denúncia, o caso é grave uma vez que levanta a suspeita de que o ministro tenha sido influenciado por um candidato à Presidência da República em uma ação referente ao processo eleitoral, o que configuraria violação da autonomia e da independência do juiz.

Os signatários pedem que a ONU solicite ao Estado brasileiro informações sobre o acontecido e que pressione para que se instaure um procedimento investigatório. O documento foi encaminhado ao Alto-Comissariado para os Direitos Humanos da ONU e para a Relatora Especial sobre Independência de Magistrados e Advogados, Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, que é brasileira e, por ironia, chegou a trabalhar como assessora de Gilmar Mendes enquanto este presidia o Conselho Nacional de Justiça.

Gilmar Mendes e sua ligação com o PSDB

O julgamento de quarta-feira era referente a uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) pedida pelo PT contra a Lei 12.034/09, que instituiu a necessidade de dois documentos para votação, sendo um deles o título de eleitor. Após o telefonema de Serra, Gilmar Mendes pediu vistas do processo e adiou a decisão quando a ADI estava sendo aprovada em caráter liminar por sete votos a zero.

Segundo a reportagem do jornal Folha de S. Paulo, a obrigatoriedade da apresentação de dois documentos é apontada por integrantes do próprio PSDB como um fator a favor do candidato José Serra e contra sua adversária, Dilma Roussef, do PT, uma vez que esta tem o dobro da intenção de votos de Serra entre o eleitorado com menos escolaridade, que seria mais vulnerável à falta de informação sobre a nova norma. Pesquisa do instituto Datafolha, que ouviu 11660 pessoas em 414 municípios entre os dias 8 e 9 de setembro, e que foi divulgada no dia 15, a pouco mais de duas semanas da eleição, mostrou que cerca de 6% dos eleitores ainda desconheciam a obrigação de apresentar dois documentos no ato de votação, percentual que chegava a 9% entre os eleitores de menor escolaridade. Além disso, cerca de 5% não tinham título de eleitor ou não sabiam onde estava o documento.

Na denúncia enviada à ONU, as entidades fazem um histórico da ligação de Gilmar Mendes com o PSDB, partido de José Serra. Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), Mendes atuou como subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República e Advogado Geral da União. Em 2002, Mendes foi indicado para o Supremo Tribunal Federal por FHC.

Foi o que concluiu o relatório da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), que investigou a ligação entre entidades da reforma agrária e ministérios do governo.

Jilmar Tatto (relator), Almeida Lima (presidente) e
Onxy Lorenzoni (vice-presidente) em sessão da CPMI

No total, foram realizadas treze audiências públicas em oito meses.

A CPMI também investigou as contas de dezenas de cooperativas de agricultores e associações de apoio à reforma agrária.

Para o relator da CPMI, deputado federal Jilmar Tatto (PT/SP), “foi uma CPMI desnecessária”.

“São entidades sérias que desenvolvem um trabalho de aperfeiçoamento e de qualificação técnica do homem do campo. O que deu para perceber foi que a oposição, principalmente o DEM e o PSDB, estavam com uma política de criminalizar o movimento social no Brasil. Tanto é verdade que, depois de instalada a CPMI, eles praticamente não apareceram nas reuniões.”

O deputado federal Onxy Lorenzoni (DEM/RS) pediu vista do relatório durante a última sessão. Com isso, uma nova reunião foi marcada para a próxima quarta-feira (14). A expectativa é de que a bancada ruralista coloque em votação um relatório paralelo à relatoria oficial, mesmo não tendo participado das audiências de investigação.

Abaixo, leia entrevista com o deputado federal Jilmar Tatto (PT/SP).

A CPMI foi criada para investigar desvios de recursos públicos de convênios entre ministérios e entidades sociais para a ocupação de terras. Qual a conclusão depois de oito meses de trabalho?

Foi uma CPMI desnecessária. A oposição fez uma carga muito grande, dizendo que havia recursos públicos desviados para a ocupação de terras no Brasil. Depois de um trabalho intenso e exaustivo, verificando todas as contas de dezenas de entidades, que fizeram convênios com o governo federal, concluímos que não é nada disso. São entidades sérias, que desenvolvem um trabalho de aperfeiçoamento e qualificação técnica, principalmente para o homem do campo. O que deu pra perceber é que a oposição, principalmente o DEM e o PSDB, estavam com uma política de criminalizar os movimentos sociais no Brasil. Tanto é verdade que, depois de instalada a CPMI, eles praticamente não apareceram nas reuniões. Foi a demonstração de que eles realmente estavam interessados mais em desgastar o governo federal, o MST e criminalizar o movimento social. Infelizmente, foi isso que aconteceu na criação dessa CPMI.

Como você avalia o trabalho das entidades da reforma agrária (como Anca, Concrab, Cepatec, Inocar, Itac e Fepafi), que participaram das audiência públicas na CPMI?

A oposição, em certa medida, no primeiro momento, conseguiu atrapalhar. Os convênios estavam acontecendo e, na medida em que ficam fazendo denúncias vazias em relação a essas entidades, atrapalham o seu trabalho junto aos produtores rurais assentados. Uma parte do seu objetivo a oposição conseguiu: justamente romper parte desses convênios. Eu acho que era isso que ela queria. Ficou comprovado que essas entidades, que fazem um trabalho com os assentados, produtores e pequenos proprietários de terra, ligados à agricultura familiar e às cooperativas, é muito importante para o Brasil. São entidades que trabalham com a produção de orgânico, a qualificação da melhor maneira de aproveitamento da terra e manuseio das sementes. Do ponto de vista pessoal, foi um aprendizado. Do ponto de visto político, foi um desastre, porque essa CPMI veio para prejudicar o campo, principalmente os pequenos produtores e assentados. Tem algumas questões de competência do legislativo que precisam ser aprimoradas.

Quais são as medidas mais importantes propostas no relatório?

Por exemplo, a questão do trabalho escravo. Essa lei [que prevê a desapropriação das terras dos proprietários que usam trabalho escravo] precisa ser votada urgente, que criminaliza quem pratica a vergonha do trabalho escravo, principalmente pelo agronegócio. Outra questão que precisa ser resolvida é dos índices de produtividade. Estou propondo também uma lei que regule os convênios. Porque a cada hora que se muda os governos, tem um procedimento em relação aos convênios com as entidades. Por isso, tem que normatizar, definir em lei como funcionam esses convênios, para desburocratizar, deixar transparente e facilitar esses convênios. Dessa forma, essas entidades e outras poderão desenvolver seu trabalho de forma tranquila, sem cometer erros de procedimento – não de má-fé – porque não está claro na legislação de como proceder na prestação de contas.

Já é possível pensar alguns pontos dessa lei para regular os convênios?

Tem que tratar diferente os desiguais. Uma coisa é fazer um convênio com entidades patronais, que têm uma estrutura muito grande, nas áreas jurídica, contábil e administrativa. Outra coisa são entidades pequenas, que não têm essa estrutura. A lei tem que facilitar o trabalho, e os convênios, evidentemente, terão todo rigor na aplicação dos recursos públicos. Se tem a garantia de que a aplicação dos recursos está dentro do objeto, não precisa de tantos mecanismo, porque temos que partir do princípio da boa fé. Uma das ideias é colocar na legislação os procedimentos, porque nem sempre isso está claro, prejudicando as entidades que não têm uma estrutura administrativa de grande porte.

Qual a importância desses convênios para a execução de políticas públicas nos assentamentos e nas áreas rurais?

É fundamental. É onde o Estado não consegue chegar, e se chega faz de forma atabalhoada, sem critério. Essas entidades fazem a ponte dos órgãos do Estado com aquelas pessoas que mais precisam. Fazem um trabalho fundamental de resgate da cidadania, de setores da sociedade que estão marginalizados. Por isso, um governo democrático, preocupado com a melhoria da qualidade de vida de todos e todas, precisa fortalecer esse tipo de entidade no Brasil.

Na sua avaliação, por que a bancada ruralista ficou ausente durante as audiências com representantes das entidades e dos ministérios?

Eles fizeram toda uma carga, um discurso muito raivoso, colocaram dúvidas em relação ao desvio de recursos públicos e perceberam que a montanha tinha parido um rato. Porque não havia desvio nenhum. As entidades e o governo abriram todas as suas contas. Foi transparente e, em nenhum momento, conseguiram identificar um centavo de desvio de recurso público. Foram desmoralizados, e resolveram se ausentar dos trabalhos da CPMI. De todo modo, nós aprovamos um plano de trabalho, cumprimos a nossa obrigação, investigando aquilo que o Congresso definiu como prioridade. Nesse período, ouvimos todas as entidades e órgãos do governo envolvidos e fizemos um debate sobre a questão agrária no Brasil. Foi um trabalho produtivo, no sentido de deixar claro que não houve desvio de recurso público para fazer ocupação de terras no Brasil. O que houve foi a oposição fazendo uma carga muito grande contra o governo e o MST.

O prazo final da CPMI, previsto no plano de trabalho, é 17 de julho. O prazo para a prorrogação da CPMI acabou. O Onyx Lorenzoni anunciou que vai apresentar um relatório paralelo. Qual a perspectiva para a aprovação do seu relatório na próxima semana?

Eles tentaram, como último suspiro, prorrogar a CPMI, mas eles não conseguiram as assinaturas. Então, só cabe à oposição apresentar um relatório alternativo. Está convocada uma reunião para esta quarta-feira, às 14h, pra votar o relatório. Provavelmente, vai ser votado meu relatório contra o da oposição. Se der quórum, e tivermos maioria, a gente aprova o nosso relatório. Se não, de todo modo, já apresentei o relatório. É o que vale. A CPMI termina no dia 17 de julho, com os trabalhos concluídos, comprovando que não houve desvio de recursos públicos.

E os ruralistas vão apresentar um relatório mesmo não comparecendo às sessões…

Exatamente. Essa é a contradição. De novo, estão fazendo politicagem. Tem alguns deputados e senadores, ligados aos ruralistas, que precisam fazer prestação de contas, porque na prática fizeram muito pouco na defesa dos ruralistas na CPMI. É mais para mostrar para os setor deles que estão trabalhando. Esse relatório tem mais essa função, porque do ponto de vista objetivo não tem sentido apresentar um relatório alternativo. Até porque nem sei o que eles vão escrever nesse relatório. Vai ser mais um discuso político de campanha eleitoral, para atender os interesses do agronegócio, do que propriamente algo que trata de desvios de recursos públicos.

A partir das investigações, o que precisa ser feito para o país resolver os conflitos no campo e enfrentar o problema da pobreza dos trabalhadores rurais?

Precisamos continuar investindo bastante na agricultura familiar, o que o governo tem feito, aumentando os recursos cada vez mais. Temos que garantir que a legislação trabalhista seja aplicada, rever os índices de produtividade, incentivar cada vez mais plantios alternativos, ligados à questão de alimentos orgânicos, produzindo alimentos de qualidade e do ponto de vista nutricional adequado. E, ao mesmo tempo, acelerar e intensificar o processo de desapropriação e de reforma agrária no país. Fazer um mapeamento, por meio de georreferenciamento, de todas as terras no Brasil – tanto as que pertencem ao governo como as privadas. Definir claramente quem são os donos dessas terras e, aquelas que não forem produtivas, como diz a Constituição, devem ser desapropriadas para fazer a reforma agrária. É preciso acelerar esse processo, que teve avanços no governo Lula, mas precisamos continuar cada vez mais para fazer com que as pessoas do campo também possam ter uma qualidade de vida mais adequada

A ASSEMBLÉIA NEGRA E POPULAR E DA FRENTE NACIONAL EM DEFESA DOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS

Não existe espaço para acreditarmos que poderemos ter o Veto de LULA no Projeto do Estatuto e uma Vitória no STF CONTRA ADI 3239, simplesmente, com documentos na medida em que se não houver mobilização estaremos caminhando para a derrota.

Assim convocamos a todos que assinaram a MOBILIZAÇÂO PELA RETIRADA DE PAUTA DO ESTATUTO NO SENADO FEDERAL A CONTINUARMOS A LUTA RUMO A BRASILIA NO DIA 30 DE JUNHO, PARAMOBILIZAÇÃO PELO VETO DE LULA AO ESTATUTO APROVADO NO SENADO.

PELO INDEFERIMENTO DA ADI 3239 DO DEM CONTRA O DECRETO 4887 DO STF

LOCAL:

AUDITÓRIO NEREU RAMOS /ANEXO II CAMARA DOS DEPUTADOS

14 HORAS – CONCENTRAÇÃO 10 HORAS EM FRENTE AO STF

Chamam esta Mobilização CONAQ, MNU, CEN (Coletivo Nacional de Entidades Negras) e FOJUNE (Fórum Nacional de Juventude Negra)

Ela explicou que o plano foi elaborado após a realização de mais de 150 conferências com a sociedade civil. O secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, afirmou ontem que, por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, serão modificadas as propostas sobre aborto que constam no PNDH.

O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3) foi debatido, nesta quinta-feira, por entidades civis durante a reunião promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara Federal.

O coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso, ressaltou que o mais importante é o debate promovido e o pacto estabelecido com a sociedade. “Esta história de colocar a sujeira debaixo do tapete não é adequada. O aborto vitima milhares de mulheres anualmente. O plano deveria permanecer como foi discutido com mais de 14 mil pessoas.”

Para a representante do Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos, Andressa Caldas, é preocupante o governo se curvar aos setores que querem alterações no PNDH3. “Quem deve ser ouvida sobre a descriminalização do aborto não são as congregações religiosas, formadas marcadamente por homens que não tem filhos, mas as mulheres e grupos feministas”, ressaltou.

Andressa afirmou ainda que alguns setores conservadores querem inverter ideologicamente o significado dos direitos humanos em nome da defesa da liberdade de imprensa ou do direito à vida no caso da igreja católica. “Estamos falando de interesses de grupos que são oligarquias, que retratam um Brasil colonial onde as vozes mais ouvidas são os das forças armadas, o clero e os representantes de propriedades rurais.”

–> LEIA A NOTA “Aceitar imposições militares é desrespeitar os processos democráticos”

A audiência será presidida pelo deputado Luiz Couto e a mesa terá como representantes da sociedade civil a advogada Andressa Caldas, diretora da Justiça Global, ao lado de coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso, e do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch.

–> LEIA A NOTA “Aceitar imposições militares é desrespeitar os processos democráticos”

A mesa será formada ainda pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cézar Brito, pelo presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Geraldo Lírio Rocha, pelo reitor da Universidade de Brasília, José Geraldo de Souza Júnior, e por um representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), entre outros.

Ainda não se tem a confirmação se a TV Câmara transmitirá a audiência ao vivo, mas a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fará uma cobertura via twitter (ACOMPANHE)