A transferência dos adolescentes para uma Unidade do Sistema Prisional Humanos, ainda que em caráter provisório, viola frontalmente os princípios que regem o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo), tendo em vista que o padrão arquitetônico e a ausência de projeto pedagógico são inadequados para o atendimento socioeducativo.

Ao transferir ilegalmente adolescentes para o sistema prisional, o Governo do Estado fere a Declaração Universal dos Direitos Humanos que completa amanhã 63 anos e descumpre as medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA que determina que desde fevereiro desse ano o Estado garanta a vida e a integridade física dos adolescentes e funcionários sob a responsabilidade do IASES.

As organizações que assinam essa nota exigem que os 65 adolescentes sejam imediatamente abrigados em unidades socioeducativas compatíveis com a legislação nacional e convenções internacionais de proteção à integralidade dos direitos das crianças e adolescentes.

Vitória e Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2011

Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra
Pastoral do Menor do Estado do Espírito Santo
Justiça Global
Movimento Nacional de Direitos Humanos/ES
Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdício Barbosa dos Santos
Centro de Defesa Dom Tomás Balduíno
Centro de Defesa Regional Pedro Reis

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA manteve as medidas provisórias que determinam que o Estado brasileiro tem obrigação de garantir a vida e integridade pessoal dos adolescentes internados na Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), localizada no município de Cariacica, região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo. Em nova resolução divulgada hoje (21), a Corte afirmou que persisite uma situação “extrema gravidade e urgência” e que a proteção dos adolescentes deve ser mantida “sem prejuízo de que alguns desses beneficiários [os adolescentes] tenham mudado o local de privação de liberdade”, ou seja, tenham sido transferidos para outra unidade de internação.

Essa é a segunda resolução emitida pela Corte da Organização dos Estados Americanos (OEA) em relação a UNIS em um periodo de apenas 7 meses. A primeira denúncia internacional em relação à situação da unidade foi encaminhada em 2009, após sucessivas rebeliões e homicídios de adolescentes praticados dentro do local. A denúncia foi enviada ao sistema interamericano de direitos humanos pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra) e pela Justiça Global, em parceria com a Pastoral do Menor e apoio da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard.

Em reposta à denúncia, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu medidas cautelares de proteção. Constatando o descumprimento da determinação, a Comissão então encaminhou um pedido de medidas provisórias à Corte, instância superior, em 2011.  Em 25 de fevereiro de 2011, a Corte emitiu sua primeira resolução sobre a UNIS, exigindo que o Estado adotasse “de forma imediata as medidas que fossem necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas as crianças e adolescentes privadas de liberdade na UNIS, bem como de qualquer pessoa que se encontre em dito estabelecimento”.  A Corte marcou audiência pública para o dia 25 de agosto em Bogotá, Colômbia, para receber informações sobre o cumprimento de sua determinação pelo Estado brasileiro.

Em Resolução datada 1º de setembro de 2011, mas enviada ontem aos peticionários, a Corte informa sobre a renovação das medidas provisórias de proteção apesar do Estado ter pedido a suspensão das mesmas na audiência de agosto.  A Corte reconheceu que “persistiram denúncias sobre fatos violentos dentro da UNIS”, fazendo referência a casos recentes de torturas e demais agressões apresentados pelos peticionários em seus relatórios e na audiência pública.  Para a Corte esses novos casos representam uma situação de risco iminente para a vida e integridade pessoal dos adolescentes e ordenou que o Estado garantisse a proteção desses jovens. A presente Resolução tem validade até 30 de abril de 2012.

Ao solicitar a suspensão das medidas, o Estado Brasileiro alegou que a maior parte dos adolescentes que se encontravam na UNIS desde a primeira resolução da Corte, havia sido transferida para outras unidades de atendimento socioeducativo. Mas a Corte afirmou que:

“os beneficiários das presentes medidas são aqueles que desde a data de adoção das presentes medidas provisórias encontram-se privados de liberdade, e que ditas medidas foram adotadas pela situação particular informada na Unidade de Internação Socioeducativa, sem prejuízo de que alguns desses beneficiários tenham mudado o local de privação de liberdade. A respeito das pessoas que foram transferidas a outros centros de internação, o Estado mantém suas obrigações gerais estabelecidas no artifo 1.1 da Convenção Americana de respeitar e garantir seu direito à vida e à integridade pessoal”.
O CDDH/Serra e a Justiça Global enfatizam que a inauguração de novas unidades e transferências de adolescentes da UNIS não tem resultado em melhoras para a proteção dos mesmos. Os peticionários informaram à Corte que “27 beneficiários” transferidos sofreram abusos em seus novos locais de internação no sistema socioeducativo do Espírito Santo. Destacam especificamente o caso do adolescente Romário da Silva Raimundo, de 17 anos, que era interno da UNIS quando as medidas da Corte iniciaram e foi transferido à na Unidade Socioeducativa de Linhares no dia 7 de junho de 2011, onde cometeu suicídio semanas depois após ter sido colocado em isolamento.  Além desse lamentável e triste acontecimento os peticionários têm registrados novos casos de tortura e suicídio no sistema socioeducativo do estado. E desde a audiência em agosto, houve uma rebelião na Unidade de Linhares.

No documento de 12 páginas, a Corte recorda ao Estado que “estão estritamente proibidas as medidas disciplinares que constituam um tratamento cruel, desumano ou degradante, incluídos os castigos corporais, a reclusão em isolamento, bem como qualquer outra sanção que possa colocar em perigo a saúde física ou mental do menor”. Entre outros abusos, os peticionários denunciaram na audiência que adolescentes na UNIS e demais unidades do estado eram frequentemente algemados em posições doloras (uma delas denominada “Jesus Cristo” pelo posicionamento dos braços das vítimas) durante horas como forma de tortura.

O Estado tem o prazo de dois meses para emitir suas considerações em relação a nova Resolução da Corte.

Celas metálicas e casos de esquartejamentos chocaram o país; Publicação destaca a continuidade das violações de direitos humanos, as respostas insuficientes do Estado e a importância do trabalho de fiscalização independente da sociedade civil

São Paulo, Rio de Janeiro e Vitória – Nesta sexta-feira, dia 10 de junho, foi lançado na sede da OAB/ES, em Vitória, o relatório “Violações de Direitos Humanos no Sistema Prisional do Espírito Santo – Atuação da Sociedade Civil”, que traz um raio-X da situação dos presídios, carceragens e unidades socioeducativas do estado. A publicação de 74 páginas traz um histórico de casos de violações registrados e analisa o trabalho de fiscalização da sociedade civil e as respostas insuficientes dadas pelas autoridades.

LEIA O RELATÓRIO “VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESPÍRITO SANTO”

O relatório traz informações e atividades realizadas por organizações que acompanham o tema há anos, como o Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo (CEDH –ES), o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), o Centro de Apoio aos Direitos Humanos “Valdício Barbosa dos Santos”(CADH-ES), a Pastoral do Menor do Espírito Santo, a Conectas e a Justiça Global. A conclusão aponta para o fracasso do governo capixaba e das autoridades locais, que apostaram apenas em uma política de construção de vagas, que não altera problemas estruturais. A negação da tortura, a falta de investigação dos casos de violação e a situação precária das novas unidades que foram construídas são fatores fundamentais para a manutenção do quadro caótico.

Crime organizado e corrupção

O documento relembra casos emblemáticos, como a execução, em 2003, do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, que denunciou a concessão de benefícios ilegais a presos que eram colocados em liberdade para atuar em grupos de extermínio e praticar outros atos ilícitos para o crime organizado do estado. O caso deu visibilidade à situação do sistema prisional do Espírito Santo, que tornou a ser notícia em 2006, quando explode uma onda de rebeliões em delegacias e presídios do estado. Apenas dois meses antes, uma inspeção feita pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) havia constatado “um verdadeiro caos” nas unidades prisionais (p. 20).

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Segundo o relatório, é a partir de 2006, quando a Secretaria de Justiça do Estado proíbe a entrada de organizações da sociedade civil em unidades prisionais, dificultando o trabalho de fiscalização, que a situação se agrava. Naquele mesmo ano, o governo passou a utilizar delegacias de polícia, contêineres, micro-ônibus e outras instalações precárias para abrigar a população carcerária crescente. Durante o período em que as organizações da sociedade civil ficaram impedidas de visitar os presídios, pelo menos dez casos de esquartejamento foram documentados pelo CEDH-ES na Casa de Custódia de Viana (CASCUVI).

Tortura, homicídio, superlotação

Em 2009, uma decisão do STJ obrigou o governo a permitir o trabalho de acompanhamento externo independente. Entre 2009 e 2011, o CADH-ES, o CEDH-ES, a Pastoral do Menor, o CDDH-Serra, a Justiça Global e a Conectas fizeram diversas visitas a nove unidades, entre carceragens, centros de detenção e unidades socioeducativas. Casos graves de tortura e homicídio foram documentados. Em todos os locais, foi observada uma situação generalizada de superlotação, insalubridade e falta de assistências médica e jurídica.

No Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Vila Velha, por exemplo, que tinha capacidade para 36 pessoas, as organizações chegaram a encontrar, em 2009, cerca de 300 detentos, parte deles acorrentada pelos corredores do edifício. Em fevereiro de 2010, na Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) de Cariacica, o grupo flagrou porretes que, segundo relatos, eram usados pelos monitores para a tortura dos jovens. Nesta mesma unidade, três adolescentes foram assassinados somente entre abril e junho de 2009.

A situação foi levada para mecanismos internacionais de direitos humanos, na Organização das Nações Unidas (ONU) e na Organização dos Estados Americanos (OEA). Por essa época, o jornalista Elio Gaspari deu publicidade a fotos de esquartejamentos na CASCUVI e de celas metálicas que chegavam à temperatura 50 graus, o que aumentou a pressão sobre as autoridades e obrigou o governo a tomar providências, ainda que pontuais.

ONU e OEA

Em março de 2010, o sistema prisional do ES foi tema de um evento na sede das Nações Unidas, em Genebra, organizado pelas organizações que assinam o relatório. Em abril de 2010, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA concedeu medidas cautelares determinando que o Brasil deveria garantir a vida dos detentos da DPJ de Vila Velha. Antes, em novembro de 2009, determinação semelhante havia sido feita com relação aos adolescentes da UNIS. Em abril de 2011, a Corte Interamericana, entidade acima da CIDH, concedeu medidas provisórias reforçando a determinação de proteger os adolescentes da UNIS.

Se por um lado, a atuação das organizações garantiu alguns avanços – como o fim das celas metálicas, e a interdição de algumas unidades críticas, como a DPJ de Vila Velha –, por outro, a situação permanece grave, com a manutenção da situação degradante dos detentos no estado e a esquiva do governo diante de novas denúncias. A nova Unidade Socioeducativa Metropolitana de Vila Velha – Xuri –,por exemplo, que abrigava, em abril de 2011, 68 adolescentes, adota modelo utilizado nos novos Centros de Detenção Provisória do estado, com isolamento celular por 23 horas diárias como castigo. Além disso, as organizações ouviram muitos relatos de tortura física e psicológica.

“Violações de Direitos Humanos no Sistema Prisional do Espírito Santo – Atuação da Sociedade Civil” apresenta o quadro capixaba como emblemático da situação nacional e não se esquiva de uma análise de conjuntura crítica, que contesta a política de criação de vagas como “solução” e questiona a orientação do Estado brasileiro para o “encarceramento em massa”.

É a quarta vez que Brasil é notificado com medidas provisórias da OEA, mas apenas uma ainda estava em vigor; Itamaraty tem dois meses para apresentar as providências tomadas, que devem ser discutidas com organizações da sociedade civil

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Para a OEA, adolescentes internados na UNIS estão em risco (foto: Lena Azevedo)

Nesta quinta-feira (17), a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) concedeu medidas provisórias que determinam que o Estado brasileiro terá que garantir a vida e a integridade pessoal dos adolescentes privados de liberdade e de todos os funcionários da Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), localizada no município de Cariacica, região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo. O Itamaraty terá dois meses para apresentar à Corte providências efetivas tomadas para o cumprimento da decisão, que devem ser discutidas com as organizações que acompanham o caso.

Esta é a quarta vez que a OEA determina medidas provisórias para casos no Brasil, mas, além desta, apenas a que diz respeito à proteção da vida no presídio Urso Branco, em Rondônia, ainda está em vigor. As outras duas – relativas à proteção da vida dos internos do presídio de Araraquara, em SP, e à proteção dos adolescentes  internos da FEBEM em Tatuapé – foram encerradas depois da desativação das unidades. As medidas provisórias são concedidas apenas em casos “de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas”, o que demonstra que para a OEA os internos da UNIS continuam em risco.

HOMICÍDIOS, TORTURA, REBELIÕES

Há anos, organizações de direitos humanos como a Pastoral do Menor vêm alertando para os casos de tortura e maus-tratos na UNIS, onde apenas entre abril e julho de 2009 três homicídios de adolescentes foram registrados.  Diante do grave cenário de violações, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra e a Justiça Global encaminharam um pedido de medidas cautelares para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH). Em novembro de 2009 a CIDH, atendendo ao pedido das organizações, concedeu a cautelar.

Em função do não cumprimento pelo Estado Brasileiro das medidas determinadas pela CIDH e baseada na constatação de que “o Estado (…) não exerce o controle efetivo do mencionado estabelecimento” (onde novamente aconteceram rebeliões e casos de tortura), a Corte– instância superior à CIDH – concede agora medidas provisórias, obrigando o Brasil a cumprir sua resolução.

A superlotação e as más condições da carceragem foram relatadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que chegou a sugerir ao Ministério Público intervenção federal no estado. De acordo com o relatório, com capacidade para abrigar cerca de 30 presos, o DPJ de Vila Velha chegou a abrigar 300 pessoas.

A carceragem também esteve no rol dos presídios capixabas denunciados em maio deste ano ao Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), devido ao tratamento degradante dado aos presos.

As denúncias motivaram um pedido da OEA para que o governo brasileiro tomasse providências urgentes em relação à situação dos presos da unidade como forma de garantir a integridade física dos encarcerados.

De acordo com o governo do estado, o novo presídio fará parte de um complexo penitenciário com outras quatro penitenciárias para regime fechado e semiaberto.

A desativação das polêmicas celas em contêineres, anunciada pelo governo do Espírito Santo na semana passada, não elimina as violações aos direitos humanos que já ocorreram e envolvem centenas de presos. A opinião é da advogada Tamara Melo, da ONG Justiça Global, que acompanha sistematicamente a situação do sistema carcerário do Estado e é uma das entidades que denunciou os abusos à Organização dos Estados Americanos (OEA). “O Estado deve assumir a responsabilidade e reparar”, defendeu.

Segundo ela, houve violações como desrespeito aos direitos humanos e à integridade física e psíquica, tratamento desumano e degradante, que podem ser comparados a tortura, e pena cruel, que não é admitida pelo direito brasileiro e é repudiada pelo direito internacional, pelos tratados que o Brasil assina e pelas normas da ONU (Organização das Nações Unidas).

A advogada ressaltou ainda que a desativação das celas metálicas não muda o quadro dramático da situação nos presídios do Estado. “É claro que é uma medida positiva, mas ela não pode ser comemorada como bônus. É uma situação que nunca deveria ter acontecido e a desativação só ocorreu porque houve pressão e repercussão. A desativação é necessária e urgente, então não deve ser tratada como exemplo de política do Estado nem significa que essa política está mudando”, disse.

A situação degradante das penitenciárias capixabas vem sendo denunciada há anos. Além dos recorrentes casos de superlotação, falta de atendimento médico, pouco acesso à educação e falta de manutenção das unidades, o sistema prisional do Espírito Santo choca pela falta de condições mínimas de sobrevivência e por sua violência sistemática e extrema, com denúncias de esquartejamento, tortura, abuso de poder e maus tratos.

Segundo o anúncio do governo, 699 presos que estavam em contêineres foram transferidos para outras prisões. As mulheres que estavam na Penitenciária Estadual Feminina de Tucum foram para a Penitenciária Feminina Semiaberta de Cariacica, ambas na região metropolitana de Vitória. Os homens que estavam no Centro de Detenção Provisória de Cariacica foram divididos em diversas unidades.

A transferência aconteceu depois de um acordo firmado entre o Espírito Santo e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deu até agosto deste ano para que a situação fosse resolvida.

“Apesar de reconhecer um certo avanço, a desativação, feita no último minuto do prazo, ainda nos preocupa, porque os presos serão realocados em outros presídios sem planejamento, que enfrentam superlotação e reproduzem as mesmas políticas”, ressaltou a advogada Julia Neiva, da ONG Internacional Conectas Direitos Humanos, que também acompanha a situação de perto.

De acordo com ela, a ONG visitou na semana passada um novo centro de detenção provisória, em Guarapari, no sul do Estado, que tem capacidade máxima de 581 e já abriga mais de 620.

“O governo fala que investe na construção de novas vagas, mas isso não é suficiente e não vai resolver o problema. Muitos desses centros de detenção provisória que foram feitos recentemente já operam no limite da capacidade e, se não estão lotados, vão ficar em breve. São obras de alto custo que têm pouco impacto”, defendeu Neiva.

Além disso, diz a advogada, as denúncias de tortura, abuso de poder e doenças provocadas por falta de salubridade continuam em diversas unidades e o Estado não apresenta respostas.

As duas ONGs defendem uma mudança no radical no modo como são geridos os presídios do Espírito Santo, com o fim da política de encarceramento em massa, a substituição dos atuais agentes que pregam a violência, o acesso à assessoria jurídica e a adoção de penas alternativas.

“É preciso regularizar a situação dos detidos, já que 70% deles estão em situação provisória, não foram condenados e nem deveriam estar presos. É preciso mudar essa mentalidade de que prender é solução para tudo, que sobrecarrega o sistema”, afirmou Melo.

Outro lado
Em entrevista ao UOL Notícias, o secretário estadual da Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli, afirmou que os contêineres foram “uma atitude provisória e de desespero”.

Segundo ele, quando o governador Paulo Hartung (PMDB) assumiu o governo, em 2003, havia apenas treze penitenciárias no Estado, todas com graves problemas. “Num primeiro momento, a solução foi reformá-las, o que foi difícil, porque não tinha como transferir os presos. Além disso, a gente reformava e os presos quebravam tudo. Até que em 2006, tivemos uma rebelião em três presídios ao mesmo tempo e foi preciso tomar uma decisão drástica. As celas metálicas foram uma atitude provisória e de desespero”, contou.

A solução provisória, no entanto, perdurou por quatro anos. “Na minha opinião, não houve demora. Construir prisão leva tempo, já fizemos 18 presídios e vamos entregar mais oito”, defendeu-se o secretário, que prometeu também acabar com os presos em delegacias até o final do ano.

Outro ponto que, de acordo com ele, demanda tempo é a mudança na gestão das unidades, defendida pela ONGs. “Em 2003, eram 91 agentes penitenciários. Já fizemos dois concursos. No primeiro, foram aprovadas 236 pessoas. No segundo, 745. Agora estamos esperando mais um concurso para o ano que vem”, disse.

Ao mesmo tempo, Roncalli reconheceu que o risco de superlotação existe e que o Estado não dá conta de atender a demanda: “É uma dificuldade, porque antes a gente tinha 3.700 presos, agora já são 12 mil. O déficit é grande e precisamos de vagas tanto para os presos antigos quanto para os novos”.

Mesmo assim, ao ser questionado sobre os casos de tortura, abuso de poder e falta de condições nas unidades, denunciadas pelas organizações de direitos humanos, o secretário defendeu o programa adotado e respondeu que as entidades “não têm como provar as torturas”.

“Toda vez que tomamos conhecimento desses casos, mandamos apurar. E quando houve mal trato, as pessoas foram exoneradas. Já exoneramos diretores e agente, porque não concordamos com isso. Mas é preciso apurar e não houve tortura”, disse, enfatizando que um processo de sindicância para apurar as mortes e os esquartejamentos foi aberto e que a Polícia Civil não conseguiu chegar à autoria do crime.

Sobre as situações de abuso de poder, Roncalli disse que essas são reações de presos insatisfeitos com as novas medidas adotadas nas unidades. “Quando o Estado começou a organizar a situação, houve uma reação dos presos.”

O secretário afirmou ainda que existem programas de educação, saúde, recuperação dos presos e formação profissional nas unidades.

Rede AICA – Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente

Nasci no dia 13 de julho de 1990. Venho de uma família de peso. Meu pai é o Movimento Popular. Minha mãe a Constituição Federal. Foi batizado com o nome de Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas sou chamado carinhosamente de ECRIAD ou de ECA. A dizer a verdade não gosto muito deste último apelido. ECA lembra coisa nojenta e rima com meleca.

Tive o azar de ser registrado pelo Presidente da República, Fernando Collor ou fui eu que dei azar a ele, pois logo depois adolescentes com as caras pintadas o mandaram de volta para casa. Minha trajetória de vida não foi fácil. Sofro desde a gestação. Tentaram me abortar, mas não conseguiram. O movimento popular foi um pai sempre muito presente. Ficou em cima e pressionou durante todo o pré natal. A Constituição Federal também não desistiu. O meu nome estava escrito nas cláusulas pétreas. A minha mãe me deu prioridade absoluta e me garantiu a proteção integral. As oligarquias acostumadas a mandar e desmandar não gostaram nada disso, mas tiveram que me engolir. Nasci com a cara da minha mãe. Dela puxei a cidadania e do meu pai a força da participação popular e o controle social. Vim ao mundo para garantir a efetivação dos direitos humanos para todas as crianças e os adolescentes. Acabei assustando muita gente acostumada a 500 anos de privilégios construídos às custas dos mais pobres tratados sempre como menores. Diminui a mortalidade infantil. Garanti o acesso universal à escola. Reduzi o trabalho infantil e alcancei muitas outras conquistas. Mas não foi fácil. Ao longo da minha existência várias vezes tentaram modificar o meu patrimônio genético. Queriam me cortar e desfigurar. Diziam que nascera com direitos demais e sem deveres. Procuraram me silenciar por ser pequeno. Considerado adulto em miniatura queriam me dar somente a miniatura dos direitos. Fizeram de tudo para que não saísse do papel. Foi criminalizado. Acusaram-me de difundir a impunidade e me apontaram como responsável do crescimento do índice de envolvimento de adolescentes na prática de atos infracionais. Expulsaram-me das unidades de internação transformando-as em verdadeiras masmorras. A minha foto está espalhada em todas as delegacias onde até agora estou proibido de entrar. Alguns juizes e promotores me engavetaram. Deixaram-me na fila na hora de me prestar atendimento médico. Arrancado das mãos de meus pais, esqueceram-me nos abrigos. Procuraram rebaixar a minha idade penal para me enfiar logo na cadeia. Entregaram-me para o Conselho Tutelar para que me tutelasse, mas nem sempre lhe ofereceram os meios para fazer valer meus direitos todas as vezes que eram violados. Passei sob o controle dos Conselhos Municipais, mas a maioria deles só ficou na conversa. São poucos aqueles que me tiraram do papel e me transformaram em políticas públicas destinadas à promoção dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes. Agora estou nas mãos do Sistema de Garantia: disseram-me que o meu presente e o meu futuro dependem dele. Vou dar um voto de confiança.

Mesmo passando por tudo isso, cheguei aos vinte anos. Tive melhor sorte do que muitos dos meus coetâneos. Vários deles já se foram engolidos pela negação dos direitos que eu garanto. Mas não estou ainda totalmente a salvo. Afinal das contas a faixa etária mais arriscada para morrer violentamente no Brasil é até os 25 anos. Será que vou conseguir chegar até lá? Depende de você. Comece pelo voto. Não deixe que passe pela eleições quem não gosta da minha cara. Não permita que coloquem as mãos em cima de mim para me maltratar. Se for para mudar alguma coisa é só para melhorar. Tenho orgulho por ter feito escola. Foi a partir da minha experiência que surgiram outros Estatutos.  Graças ao meu exemplo, um por um quem estava atrás das cortinas da história do Brasil virou protagonista. O mais importante de todos é o Estatuto de Idoso, pois nos obriga a cuidar de nossos velhos pais. E é bom mesmo. Não posso deixar morrer o meu velho pai, o Movimento Popular, e a minha mãe, a Constituição Federal Cidadã, pois afinal das contas é graças a eles que eu estou vivo e, se continuar cuidando deles, estarei cheio de garra para fazer acontecer uma nova história para todas as crianças e os adolescentes brasileiros.

]]> http://global.org.br/programas/o-estatuto-faz-20-anos/feed/ 0 http://global.org.br/programas/correio-policiais-responsaveis-por-conter-tumultos-em-presidios-usam-toucas-pretas-como-de-terroristas/ http://global.org.br/programas/correio-policiais-responsaveis-por-conter-tumultos-em-presidios-usam-toucas-pretas-como-de-terroristas/#comments Tue, 15 Jun 2010 13:50:02 +0000 sandrinha http://global.org.br/?p=1581 Em Urso Branco, prisão de Rondônia, de 27 relatos de maus-tratos, um terço envolvia agentes anônimos

Xingamento, cassetete, porrada e tiro são parte corriqueira dos relatos de quem vive dentro do sistema carcerário brasileiro. Um termo novo, porém, vem se tornando cada vez mais comum nas denúncias de presos de várias partes do país: capuz, touca ninja, máscara. Palavras deles que se referem, na verdade, à balaclava (1), um acessório utilizado por equipes de agentes penitenciários treinados pelos estados para fazer revistas especiais dentro das prisões ou conter inícios de tumulto. Trajados de preto, com o rosto totalmente coberto, os homens se apresentam sob siglas de impacto, como GIR (Grupo de Intervenção Rápida), Getap (Grupo de Escolta Tática Prisional) ou Grupamento de Intervenção Tática (GIT), entre outras denominações, em atuações altamente questionáveis.

Enquanto a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro admite, em nota divulgada pela assessoria de imprensa, que os 60 homens do GIT “utilizam as balaclavas em suas ações por questão de segurança operacional”, no Espírito Santo a tal divisão nem existe oficialmente, embora a sigla Getap esteja grafada nos uniformes dos agentes. O secretário de Justiça capixaba, Ângelo Roncalli, que tem sob sua responsabilidade a área penitenciária estadual, esclarece que a pasta treinou, de fato, uma força armada para atuar nos presídios, mas nega que os homens ajam com capuz. “Teve um período que eles usavam a touca mesmo, mas abolimos isso há algum tempo”, diz o secretário.

Não é o que afirma o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Espírito Santo, Paulo César Buzzeti dos Santos. “Muitas vezes o grupo utiliza a balaclava por conta das ameaças, mas discordamos de muitos pontos dessa atuação”, afirma. De acordo com ele, realmente a sigla Getap não existe no papel, mas a atuação do destacamento é real no dia a dia. “A maioria dos agentes fica no Presídio de Segurança Máxima II e, quando há alguma necessidade nas unidades, a Secretaria de Justiça os aciona”, explica Buzzeti. O sindicalista esclarece, ainda, que o nome do grupo no uniforme é providenciado pelos próprios profissionais. Há 10 dias, o governo capixaba sancionou uma lei criando uma gratificação para compra de uniforme — o que, na avaliação do secretário Roncalli, acabará com a prática amadora da autoidentificação nas fardas com siglas que nem existem formalmente.

Além do Espírito Santo e Rio de Janeiro, a prática de grupos especializados trajando capuz ocorre em São Paulo e Rondônia, de acordo com relatórios da ONG Justiça Global (2), responsável por levar vários casos de violação de direitos humanos no Brasil à esfera internacional. Advogado da entidade, Fernando Delgado rechaça o acessório. “Concordamos com a necessidade de garantir a segurança dos agentes que trabalham nas penitenciárias, mas isso não pode se dar com touca. Capuz não é compatível com democracia. Ter agente público com rosto coberto só faz aumentar as chances de abusos sem responsabilização”, reclama. A falta de um número ou mesmo codinome que pudesse identificar cada profissional durante as ações desperta ainda mais a desconfiança de Delgado.

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Administração Penitenciária paulista, que tem sob sua tutela 33% da população carcerária do país, estimada em 475 mil pessoas, restringiu-se a dizer que a atuação do GIR tem caráter sigiloso e, portanto, ninguém responderia aos questionamentos feitos. No caso de Rondônia, a Secretaria de Justiça, responsável pela área prisional, simplesmente não respondeu, apesar dos insistentes contatos da reportagem por meio da assessoria de imprensa a respeito do grupo que lá também se denomina GIR.

Bacu geral

Em relatório que inclui fotos produzido pela entidade Justiça Global há 10 meses no Presídio Urso Branco, em Porto Velho (RO), atualmente alvo de medida cautelar por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 27 relatos de abuso físico não registrados pela diretoria, um terço envolvia o GIR durante as revistas gerais chamadas pelos presos de “bacu geral”. “Foi um trabalho criterioso em que entrevistamos individualmente 102 presos e alguns agentes penitenciários. Cruzamos as descrições dos fatos com relatos de detentos de outras celas para verificar a veracidade”, explica Delgado.

De acordo com ele, as principais queixas dizem respeito a agressão física durante a revista, quebra de pertences e destruição de cartas. “Todo profissional que conhece a realidade da cadeia sabe que destruir os objetos pessoais de presos e rasgar correspondências são o primeiro passo para provocar uma rebelião”, afirma. As denúncias de abusos praticados pelos homens encapuzados do Espírito Santo também chegam ao Conselho Estadual de Direitos Humanos. Presidente da entidade, Bruno Alves de Souza Toledo conta que a descrição não muda muito. “São homens vestidos de preto, com toucas ninja e armados. Agora ficou mais difícil de registrar porque a entrada com máquina fotográfica está proibida. Mas temos um CD com fotos da atuação do Getap num presídio”, diz Toledo.

O secretário de Justiça capixaba, Ângelo Roncalli, justifica a existência da equipe para situações especiais de seu estado ressaltando que os agentes foram bem treinados pelo Grupo Penitenciário de Operações Especiais da Polícia Civil do DF (Gpoe). “Eles são profissionais de vigilância e escolta que fazem essas revistas mais profundas, para verificar túneis ou celular nos presídios. Entendemos que o agente do dia a dia não deve executar esse serviço, até porque não temos profissionais em número suficiente”, explica o secretário.

1 – Contra o frio

Balaclava é uma espécie de gorro feito de malha e ajustes elásticos para proteger a cabeça, estendendo-se até o pescoço, com uma abertura apenas nos olhos. Associada a ações terroristas e sequestros, também é usado por policiais em operações especiais. O nome teria origem na localidade de Balaclava, na Crimeia (Ucrânia). Durante a Guerra da Crimeia, balaclavas teriam sido tricotadas pela população e enviadas aos guerreiros para se protegerem do frio.

2 – Em busca de justiça

A ONG Justiça Global foi uma das entidades responsáveis por casos emblemáticos que chegaram à Comissão e à Corte de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Um deles diz respeito à situação precária do Presídio de Urso Branco, em Porto Velho. Outro caso levado à Organização das Nações Unidas (ONU) ficou conhecido como masmorras capixabas, sobre esquartejamentos e abrigo de presos em contêineres.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) determinou ao governo brasileiro a adoção de medidas cautelares que protejam a vida e a integridade dos presos do Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Vila Velha, no Espírito Santo. A unidade está entre as que já haviam sido denunciadas à ONU no dia 15 de março, no caso que ficou conhecido na imprensa como “As Masmorras do Espírito Santo”.

DPJ de Vila Velha (foto: Justiça Global)

A decisão da OEA, divulgada nesta sexta-feira, dia 30 de abril, reconhece que a situação de extremo risco vivenciada pelos presos do DPJ de Vila Velha e afirma que o Governo deve “adotar todas as medidas necessárias para proteger a vida, integridade pessoal e saúde das pessoas privadas da liberdade” na unidade. Requer ainda a adoção de medidas que reduzam substancialmente a superlotação, evitem a transmissão de doenças contagiosas dentro das carceragens, e garantam aos internos o acesso a assistência médica. Esclarecimentos sobre a não separação entre presos condenados e provisórios também foram pedidos. O Governo brasileiro tem até 20 dias para informar à Comissão Interamericana sobre o cumprimento das medidas cautelares.

Homicídios, tortura, insalubridade e presos algemados no corredor

Ligado à Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo, o DPJ de Vila Velha não deveria ter mais de 36 presos provisórios. No entanto, em diversas visitas realizadas pelas organizações de direitos humanos constatou-se que a superlotação chegou a superar 256 pessoas (em 5 de novembro de 2009). Após as denúncias sobre as condições carcerárias do estado feitas na ONU em março, a população do DPJ foi reduzida e no último dia 6 de abril havia 157 presos (31 já condenados): uma superpopulação que ainda significa um número quatro vezes maior que a capacidade.

O Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra, o Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos, a Justiça Global e a Conectas Direitos Humanos, autores da denúncia à OEA, verificaram em visitas ao local que presos eram mantidos algemados pelos pés durante semanas nos corredores do DPJ. Foi encontrada uma situação de total insalubridade, com casos de presos com doenças contagiosas como tuberculose sendo mantidos encarcerados junto com os demais, todos sem acesso a assistência médica.

Casos de violência são comuns nas carceragens do DPJ. Brigas, tentativas de homicídio, princípios de rebeliões e tentativas de fuga acontecem com regularidade. Apenas em 2009, pelo menos cinco homens foram assassinados no interior da unidade. Além disso, são frequentes as denúncias de tortura e maus-tratos por parte de agentes da Polícia Militar.

Em menos de seis meses, este é o segundo caso em que a OEA defere medidas cautelares referentes ao sistema de privação de liberdade no ES. Em novembro de 2009, a CIDH já havia determinado que o Brasil deveria proteger a vida e a integridade física dos adolescentes internos da UNIS – Unidade de Atendimento Socioeducativo em Serra. As duas determinações acontecem no momento em que a Procuradoria Geral da República aprecia um pedido de intervenção federal no Espírito Santo justamente pelas condições das pessoas privadas de liberdade no estado.

As denúncias de tortura, execuções de presos e de perseguição a defensores de direitos humanos não tiveram resposta satisfatória dos representantes do Estado brasileiro em Genebra; apenas um genérico “reconhecemos todos esses problemas” foi dito pelo Secretário de Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli

Aconteceu hoje em Genebra o evento paralelo “Direitos Humanos no Brasil: Violações no Sistema Prisional – o caso do Espírito Santo” no marco da 13ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que objetivou dar visibilidade internacional à grave situação dos presídios do estado e discutir soluções para por fim às violações. Para tal, representantes do estatais foram convidados e estiveram presentes hoje em Genebra1.

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo, a Justiça Global e a Conectas Direitos Humanos expuseram, a partir de dados e fotos alarmantes, as graves e sistemáticas violações de direitos humanos no sistema prisional capixaba para um público de mais de 100 representantes de delegações diplomáticas, da própria ONU e de ONGs de diversos países reunidos em Genebra.

Dentre as denúncias apresentadas, destaca-se que no Espírito Santo várias pessoas foram mortas e esquartejadas dentro das celas nos últimos 3 anos. Em fevereiro deste ano, as ONGs promotoras do evento visitaram o estado e encontraram em uma unidade de detenção provisória (Cariacica) ao menos 500 homens mantidos em contêineres metálicos, onde a temperatura pode atingir 50°C. Também constataram na delegacia de polícia de Vila Velha que 235 homens estavam presos em celas cuja capacidade é de 36 pessoas. Os defensores de direitos humanos que buscam combater essa situação no estado vivem sob constante ameaça. Vale lembrar que, entre 1989 e 2003, ao menos 9 defensores de direitos humanos foram assassinados no Espírito Santo. Com relação ao sistema socioeducativo, as organizações vêm denunciando mortes e torturas dentro da Unidade de Internação de Adolescentes de Cariacica (UNIS). Em 24 de fevereiro último, 3 (três) porretes foram encontrados escondidos atrás do armário dos monitores durante uma inspeção supresa a essa unidade, realizada pela juíza da infância e juventude e pela Pastoral do Menor.

“A comunidade internacional agora conhece as violações de direitos humanos no Espírito Santo. Não dá mais para o governo capixaba voltar para o estado com o mesmo discurso com que chegou a Genebra”, afirma Bruno Alves de Souza, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo, um dos panelistas do encontro. Para ele, a falta de respostas objetivas às denúncias apresentadas na ONU é finalmente um reconhecimento da existência de violações de direitos humanos, como a tortura, no sistema prisional capixaba. “Uma vez que há o reconhecimento, o governo não pode se furtar de combatê-las e cessar imediatamente as práticas violadoras”, completa Souza.

O que ficou evidente tanto pelos dados apresentados pelos representantes estatais como pelas perguntas do plenário, é que “o governo capixaba, para além de ampliação de vagas no sistema prisional, não tem tomado medidas de responsabilização pelas gravíssimas violações que vem ocorrendo naquela unidade da federação nesta última década. Neste aspecto, também ficou patente a omissão do Ministério Público e do Judiciário do estado do Espírito Santo”. Essa é a avaliação de Oscar Vilhena Vieira, diretor jurídico da Conectas, que completa afirmando que “o evento deixou claro que o Estado brasileiro não tem realizado o necessário esforço para por fim às violações e responsabilizar seus perpetradores no Espírito Santo”.

Para Tamara Melo, advogada da Justiça Global, que também esteve em Genebra “É importante lembrar que já há inúmeras recomendações produzidas pela ONU com relação às violações no sistema prisional e socioeducativo no Estado brasileiro. Mas como não foram cumpridas, precisamos estar aqui hoje, denunciando a realidade dramática no Espírito Santo.” Cabe ressaltar, ainda, que o Brasil assinou o Protocolo Facultativo da Convenção da ONU Contra a Tortura em 2007 e até hoje não implementou o mecanismo de prevenção da tortura contido nesta normativa e foi cobrado por isso durante a reunião.

Simultaneamente e articulado ao evento paralelo na ONU, acontecia em frente ao Palácio do Governo do Espírito Santo uma manifestação que reuniu mais de 150 representantes de entidades locais de direitos humanos, professores e estudantes universitários e intelectuais, que seguiram à Secretaria Estadual de Justiça para dialogar com autoridades capixabas.

O encontro foi organizado pela Conectas Direitos Humanos (ONG com status consultivo junto ao ECOSOC/ONU), Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo, Justiça Global, Centro de Apoio aos Direitos Humanos, Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra e Pastoral do Menor do Espírito Santo.