Pela unidade e a mobilização do povos, em defesa da vida e dos bens comuns, justiça social e ambiental, contra a mercantilização da natureza e a “economia verde”

A um mês da conferência das Nações Unidas Rio+20, os povos do mundo não veem resultados positivos no processo de negociação que está ocorrendo na conferência oficial. Ali não se está discutindo um balanço do cumprimento dos acordos alcançados na Rio 92, ou como mudar as causas da crise. O foco da discussão é um pacote de propostas enganosamente chamado de “economia verde” e a instauração de um novo sistema de governo ambiental internacional que o facilite.

A verdadeira causa estrutural das múltiplas crises é o capitalismo, com suas formas clássicas e renovadas de dominação, que concentra a riqueza e produz desigualdades sociais, desemprego, violência contra o povo e a criminalização de quem os denuncia. O sistema de produção e o consumo atual – representados por grandes corporações, mercados financeiros e os governos que garantem sua manutenção – produzem e aprofundam o aquecimento global e a crise climática, a fome e a desnutrição, a perda de florestas e da diversidade biológica e sócio-cultural, a contaminação química, a escassez de água potável, a desertificação crescente dos solos, a acidificação dos mares, a grilagem de terras e a mercantilização de todos os aspectos da vida nas cidades e no campo .

A “economia verde”, ao contrário do que o seu nome sugere, é outra fase da acumulação capitalista. Nada na “economia verde” questiona ou substitui a economia baseada no extrativismo de combustíveis fósseis, nem os seus padrões de consumo e produção industrial. Essa economia estende a economia exploradora das pessoas e do ambiente para novas áreas, alimentando assim o mito de que é possível o crescimento econômico infinito.

O falido modelo econômico, agora disfarçado de verde, pretende submeter todos os ciclos vitais da natureza às regras do mercado e ao domínio da tecnologia, da privatização e da mercantilização da natureza e suas funções. Assim como dos conhecimentos tradicionais, aumentando os mercados financeiros especulativos através dos mercados de carbono, de serviços ambientais, de compensações por biodiversidade e o mecanismo REDD+ (Redução de emissões por desmatamento evitado e degradação florestal).

Os transgênicos, os agrotóxicos, a tecnologia Terminator, os agrocombustíveis, a nanotecnologia, a biologia sintética, a vida artificial, a geo-engenharia e a energia nuclear, entre outros, são apresentados como “soluções tecnológicas” para os limites naturais do planeta e para as múltiplas crises, sem abordar as causas verdadeiras que as provocam.

Além disso, se promove a expansão do sistema alimentício agroindustrial, um dos maiores fatores causadores das crises climáticas, ambientais, econômicas e sociais, aprofundando a especulação com os alimentos. Com isso se favorece os interesses das corporações do agronegócio em detrimento da produção local, campesina, familiar, dos povos indígenas e das populações tradicionais, afetando a saúde de todos.

Como uma estratégia de negociação na conferência Rio+20, alguns governos de países ricos estão propondo um retrocesso dos princípios da Rio 92, como o princípio de responsabilidades comuns e diferenciadas, o princípio da precaução, o direito à informação e participação. Estão ameaçados direitos já consolidados, como os dos povos indígenas e populações tradicionais, dos camponeses, o direito humano à água, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, dos imigrantes, o direito à alimentação, à habitação, à cidade, os direitos da juventude e das mulheres, o direito à saúde sexual e reprodutiva, à educação e também os direitos culturais.

Está se tentando instalar os chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que serão utilizados para promover a “economia verde”, enfraquecendo ainda mais os já insuficientes Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

O processo oficial propõe estabelecer formas de governança ambiental mundial que sirvam como administradores e facilitadores desta “economia verde”, com o protagonismo do Banco Mundial e outras instituições financeiras públicas ou privadas, nacionais e internacionais, que irão incentivar um novo ciclo de endividamento e ajustes estruturais disfarçados de verde. Não pode existir governança global democrática sem terminar com a atual captura corporativa das Nações Unidas.

Repudiamos este processo e conclamamos todos para que venham fortalecer as manifestações e construções de alternativas em todo o mundo.

Lutamos por uma mudança radical no atual modelo de produção e consumo, consolidando o nosso direito para nos desenvolvermos com modelos alternativos com base nas múltiplas realidades e vivências dos povos, genuinamente democráticas, respeitando os direitos humanos e coletivos, em harmonia com a natureza e com a justiça social e ambiental.

Afirmamos a construção coletiva de novos paradigmas baseados na soberania alimentar, na agroecologia e na economia solidária, na defesa da vida e dos bens comuns, na afirmação de todos os direitos ameaçados, o direito à terra e ao território, o direito à cidade, os direitos da natureza e das futuras gerações e a eliminação de toda forma de colonialismo e imperialismo.

Conclamamos todos os povos do mundo a apoiarem a luta do povo brasileiro contra a destruição de um dos mais importantes quadros legais de proteção às florestas (Código Florestal), o que abre caminhos para mais desmatamentos em favor dos interesses do agronegócio e da ampliação da monocultura; e contra a implementação do mega projeto hidráulico de Belo Monte, que afeta a sobrevivência e as formas de vida dos povos da selva e a biodiversidade amazônica.

Reiteramos o convite para participação na Cúpula dos Povos que se realizará de 15 a 23 de junho no Rio de Janeiro. Será um ponto importante na trajetória das lutas globais por justiça social e ambiental que estamos construindo desde a Rio-92, particularmente a partir de Seattle, FSM, Cochabamba, onde se têm catapultado as lutas contra a OMC e a ALCA, pela justiça climática e contra o G-20. Incluímos também as mobilizações de massa como Occupy, indignados, a luta dos estudantes do Chile e de outros países e a primavera árabe.

Convocamos todos para que participem da mobilização global de 5 de junho (Dia Mundial do Ambiente); da mobilização do dia 18 de junho, contra o G20 (que desta vez se concentrará no “crescimento verde”) e na marcha da Cúpula dos Povos, no dia 20 junho, no Rio de Janeiro e no mundo, por justiça social e ambiental, contra a “economia verde”, a mercantilização da vida e da natureza e em defesa dos bens comuns e dos direitos dos povos.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2012

Assinam:

Grupo de Articulação Nacional e Internacional da Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental*.

Concorda com os pontos desta carta? Envie um e-mail para gainter@rio2012.org.br e peça a inclusão do nome da sua entidade na assinatura.
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*O Grupo de Articulação (GA) Internacional do Comitê Facilitador para a Sociedade Civil na Rio+20 (CFSC) da Cúpula dos Povos é formado por 35 redes, organizações e movimentos sociais de 13 diferentes países. Seus representantes trabalham junto ao GA Nacional (com 40 redes representadas) na coordenação metodológica e política da Cúpula dos Povos, evento paralelo e crítico à Rio+20, que vai reunir milhares de pessoas no Aterro do Flamengo, de 15 a 23 de junho.

Uma matéria de capa do jornal O Dia do último sábado, dia 12, causou a indignação dos profissionais de Saúde Mental do país. O caso fez com que o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, determinasse a retirada do livro “Toxicomanias: incidências clínicas e socioantropológicas”, citado na reportagem e considerado uma referência na política nacional sobre álcool e outras drogas, do site da Coordenação de Saúde Mental do Rio de Janeiro. O livro é o quarto volume da “Coleção Drogas: Clínica e Cultura”, que conta atualmente com cinco livros publicados pelo Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas (CETAD/UFBA) através da Editora da Universidade Federal da Bahia (EDUFBA).

Os autores, em nota pública, consideraram que a forma que a matéria questiona o livro é leviana, e que a decisão do prefeito Eduardo Paes de censurá-lo inoportuna. “A matéria trata a publicação de forma distorcida e equivocada, fazendo um recorte descontextualizado e até criminoso de um dos artigos [...]“. Eles destacaram também a importância do livro para a área de Saúde Mental. “Essas publicações, que tem sido uma referência para estudantes e profissionais de diversas áreas, trazem à tona as reflexões e o debate em torno do uso e abuso de drogas, enfocando o sofrimento humano e suas complexas relações sociais, através de múltiplos olhares, no âmbito da socioantropologia, da comunicação, da medicina, da psicanálise, da lei, com artigos de profissionais e pesquisadores de reconhecida experiência nesse campo“.

– Leia a nota na íntegra dos autores do livro Antonio Nery Filho, Edward Macrae, Luiz Alberto Tavares e Marlize Rêgo.

Organizações da sociedade civil também questionaram a reportagem do jornal O Dia. “A matéria se constitui como mais um ataque à Política de Redução de Danos, instrumento que embasa o cuidado e o tratamento oferecidos pela Saúde Pública aos usuários de álcool e outras drogas, debatido por mais de uma década com setores representativos da sociedade brasileira, aclamada na IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial e reafirmada como Política de Estado pelo Ministério da Saúde“. A forma como a Prefeitura do Rio vem tratando a saúde mental na cidade também foi citada. “A opção da prefeitura carioca, como se sabe, vem sendo pelas práticas de recolhimento e internação compulsórias em abrigos especializados e comunidades terapêuticas, escolhendo a repressão, o isolamento e a tutela aos usuários, em desrespeito às diretrizes das políticas públicas de Saúde e Assistência Social que vêm sendo reduzidas a meras coadjuvantes da ordem e segurança ‘públicas’“.

– Leia na íntegra a nota de organizações da sociedade civil como Justiça Global, Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (NEPS/UERJ), Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ), Associação de Juízes para a Democracia (AJD) e outros.

Veja as matérias do jornal O Dia:

– Sugestão é plantar em casa – Saúde do Rio defende o uso da maconha
– Prefeito manda investigar o blog da maconha

Foi com muita surpresa que os organizadores do livro Toxicomanias: incidências clínicas e socioantropológicas, publicado em 2009, pelo Centro de Estudos e Terapia do Abuso de Drogas (CETAD/UFBA), em parceria com a Editora da Universidade Federal da Bahia (EDUFBA), tiveram conhecimento da distorcida matéria publicada pelo jornal O Dia, em 12/05/2012, bem como da censura imposta pelo prefeito Eduardo Paes à veiculação da referida publicação em site da Coordenação de Saúde Mental, programa da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro.

O CETAD/UFBA, ao longo dos seus vinte sete anos de funcionamento, voltados para a atenção aos usuários de drogas e seus familiares, além de atuar no campo da pesquisa e do ensino de graduação e pós-graduação, foi responsável pela reimplantação e sustentação inovadora de Programas de Redução de Riscos e Danos para usuários de drogas e pela criação da estratégia Consultório de Rua, dentre outras atividades, merecendo o reconhecimento nacional e internacional pelo pioneirismo dessas ações no Brasil.

O livro ”Toxicomanias: incidências clínicas e socioantropológicas” questionado de forma leviana pelo jornal O Dia, seguido da inoportuna decisão do prefeito Eduardo Paes determinando sua retirada do site da Coordenação de Saúde Mental do Rio de Janeiro, é o quarto volume da Coleção Drogas: Clínica e Cultura, que conta atualmente com cinco livros publicados pelo CETAD através da Editora da Universidade Federal da Bahia (EDUFBA). Essas publicações, que tem sido uma referência para estudantes e profissionais de diversas áreas, trazem à tona as reflexões e o debate em torno do uso e abuso de drogas, enfocando o sofrimento humano e suas complexas relações sociais, através de múltiplos olhares, no âmbito da socioantropologia, da comunicação, da medicina, da psicanálise, da lei, com artigos de profissionais e pesquisadores de reconhecida experiência nesse campo.

A matéria trata a publicação de forma distorcida e equivocada, fazendo um recorte descontextualizado e até criminoso de um dos artigos cujo título é “A nova Lei de Drogas e o usuário: a emergência de uma política pautada na prevenção, na redução de danos, na assistência e na reinserção social”, e que traz a discussão de múltiplos aspectos que pautam as leis que regem o usuário e o consumo de drogas em diversos países, e da necessidade de mudanças na atual legislação brasileira que favoreçam o acesso do usuário aos serviços de atenção e saúde. Longe de fazer apologia ou indicação de consumo de qualquer droga, como indica irresponsavelmente o jornal, o artigo referido se debruça sobre uma política de descriminalização do usuário de drogas, em favor da vida e pela reafirmação de uma Política de Redução de Danos, sustentada como política de estado pela SENAD e pelo Ministério da Saúde brasileiro e conquistada arduamente por todos aqueles que ao longo desses anos lidam com essa questão.

No livro alguns artigos de reconhecidos pesquisadores brasileiros no campo da socioantropologia versam sobre o Santo Daime, prática religiosa de origem amazônica e que legalmente utiliza a ahyuasca nos seus rituais. Considerado um verdadeiro patrimônio da nossa cultura essa prática é tratada pelo Jornal O Dia de forma discriminatória e desrespeitosa.

Estamos frontalmente em oposição àqueles que, equivocadamente, defendem a criminalização do usuário de drogas e que buscam nas internações compulsórias e na privação da liberdade o modo de tratar aqueles que necessitam de atenção. Reafirmamos nosso apoio a todas as iniciativas que visem informar, debater e ampliar uma rede de atenção ao usuário de drogas e que leve em conta os princípios éticos da liberdade e da responsabilidade individual. Manifestamos aqui nosso veemente repúdio à forma sensacionalista e irresponsável como o Jornal O Dia abordou uma questão tão grave e complexa e a censura inaceitável do prefeito Eduardo Paes à livre manifestação da reflexão e do debate democrático.

Os Organizadores:

Antonio Nery Filho
Edward Macrae
Luiz Alberto Tavares
Marlize Rêgo

A matéria sensacionalista distorce e ignora as informações e publicações contidas no Blog da Área Técnica de Saúde Mental da Prefeitura do Rio de Janeiro, deturpando o conteúdo do livro Toxicomanias: incidências clínicas e socioantropológicas, publicação da Universidade Federal da Bahia, organizada por Antônio Nery Filho, Edward MacRae, Luiz Alberto Tavares e Marlize Rêgo, de reconhecida importância acadêmica e profissional, para trabalhadores e pesquisadores das políticas públicas sobre álcool e outras drogas. Apresenta de forma descontextualizada e irresponsável aspectos abordados pelos autores relativos à estratégia de Redução de Danos, manipulando ou omitindo informações e cometendo erros factuais gravíssimos, sem se preocupar com os danos que poderia causar na relação de confiança entre aqueles que necessitam de cuidados e os serviços de saúde mental do município.

A matéria se constitui como mais um ataque à Política de Redução de Danos, instrumento que embasa o cuidado e o tratamento oferecidos pela Saúde Pública aos usuários de álcool e outras drogas, debatido por mais de uma década com setores representativos da sociedade brasileira, aclamada na IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial e reafirmada como Política de Estado pelo Ministério da Saúde.

A lógica da redução de riscos e danos constitui-se como instrumento legal em vários países além do Brasil, como Grã-Bretanha, Canadá e EUA, e é mundialmente adotada por vários setores Públicos, não apenas na atenção aos usuários de álcool e outras drogas ou portadores de doenças sexualmente transmissíveis, como em várias outras situações que envolvam a proteção da vida humana em situação de maior vulnerabilidade. Suas práticas estão fundamentadas por denso instrumental teórico e metodológico proveniente das ciências humanas e sociais.

Movida por interesses escusos e obscurantistas, a reportagem do jornal O Dia parece servir a objetivos privados e moralistas, que vêm tentando com algum êxito, mas não sem resistências, se infiltrar no Sistema Único de Saúde e legitimar suas ações a partir da lógica de privação da liberdade, impondo-nos uma rede de Comunidades Terapêuticas e políticas de recolhimentos e internações compulsórias – em detrimento de uma rede de atenção psicossocial integrada, até hoje nunca verdadeiramente implantada na cidade do Rio de janeiro.

Entendemos que este se trata de mais um episódio da guerra às drogas, de criminalização de usuários e da pobreza, e agora também de trabalhadores de saúde do município, que apesar da escassa rede de serviços de atenção psicossocial da cidade do Rio de Janeiro, vêm tentando imprimir práticas integrais de cuidado em saúde mental, em consonância com a política nacional e na contramão da lógica do choque de ordem que tem sido adotada neste Governo.

A opção da prefeitura carioca, como se sabe, vem sendo pelas práticas de recolhimento e internação compulsórias em abrigos especializados e comunidades terapêuticas, escolhendo a repressão, o isolamento e a tutela aos usuários, em desrespeito às diretrizes das políticas públicas de Saúde e Assistência Social que vêm sendo reduzidas a meras coadjuvantes da ordem e segurança “públicas”.

Desta forma, os abaixo assinados solicitam que a prefeitura reveja sua conduta em relação ao livro criticado na tendenciosa matéria citada, colocando-o novamente no Blog da Saúde Mental para acesso de profissionais, estudantes, pesquisadores e demais interessados no tema.

Manifestam também repúdio ao modo como o órgão público se referiu aos seus ‘funcionários’ e a decisão de abrir investigação para descobrir responsáveis pela divulgação do livro na Internet, como consta na matéria “Prefeito manda investigar o blog da maconha”, de 12/05/12. O que se pretende com estas ações em resposta às falsas informações produzidas na matéria de O Dia?

Em defesa do Blog da Área Técnica de Saúde Mental da prefeitura do RJ e de todos os espaços de divulgação e publicidade das ações em cumprimento das políticas públicas!

Em defesa da divulgação do livro Toxicomanias: incidências clínicas e sócio-antropológicas e seus autores, assim como de qualquer outra publicação de caráter filosófico, científico, ou artístico, afinadas com os princípios da reforma psiquiátrica e da política de redução de danos.

Em defesa da coerência dos gestores na implantação e manutenção das políticas públicas aprovadas em Conferências Nacionais, como a Política de Redução de Danos!

Saúde não se vende, loucura não se prende!

Assinam esta nota:

Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ)
Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia
Justiça Global
Núcleo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Saúde Mental e Atenção Psicossocial – NEPS/UERJ – Faculdade de Serviço Social/UERJ
Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro (CRESS-RJ)
Grupo Tortura Nunca Mais/RJ
Associação de Juízes para a Democracia (AJD)
Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD)
Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)
Centro de Referência em Educação na Atenção ao Usuário de Drogas (CREAD-Sorocaba)
Grupo de Pesquisa “Saúde Metal e Sociedade” (CNPq/UFScar)
Núcleo Sorocaba da Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)
Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio da Janeiro (FPSSP-RJ)
Núcleo Interdisciplinar de Ações para a Cidadania (NIAC/UFRJ)
Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (ABESUP)
Movimento Nacional da Luta Antimanicomail – Núcleo Estadual do Rio de Janeiro
Projeto Políticas Públicas de Saúde da Faculdade de Serviço Social/UERJ
Centro Teatro do Oprimido (CTO)
Grupo de Pesquisa “Ciências Humanas, Saúde & Sociedade” (CNPq) Departamento de Saúde Coletiva – UNIRIO
Associação de Redução de Danos do Acre
Associação Brasileira de Redução de Danos – ABORDA
Associação de Mulheres do Acre Revolucionárias – AMAR
Defensores Públicos em Movimento (DPMOV)
Centro Brasileiro de Políticas sobre Drogas (PSICOTROPICUS)

– ASSINE A CARTA AQUI

Reafirmamos que são vários os motivos que levam os signatários desta carta a se indignarem com tal decisão:

MOTIVO 1.

A licença anterior concedida a VERACEL, de 1993, foi anulada pela Justiça Federal, embora a empresa tenha recorrido da decisão. De qualquer forma o Juiz Federal declarou “NULAS AS RESOLUÇÕES do CEPRAM” que licenciou o empreendimento, condenando a “VERACEL A RESTAURAR TODAS AS ÁREAS COMPREENDIDAS NAS RESOLUÇÕES CEPRAM 707/93, 1.115/95 e 1.235/96, no prazo de 1 ano, com o plantio de vegetação nativa do bioma da Mata Atlântica, sendo que nos PROJETOS SUCUPIRA, INHAÍMA II deverá “a VERACEL retirar a floresta de eucalipto e recompor a área com vegetação nativa do bioma”, no prazo de três meses, enquanto nos “projetos Inhaíma III, JACARANDÁ I, LIBERDADE, e SAPUCAIA, o prazo para retirada dos eucaliptos e plantio de vegetação nativa será de 6 (seis) meses”. Além disso, a VERACEL foi condenada a “PAGAR R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a título de danos ambientais” praticados nessas áreas, e multa de dez mil reais por dia, caso não retire os eucaliptais e replante a Mata Atlântica nas áreas citadas. Portanto, desde essa decisão está firmado o entendimento judicial de que a competência para licenciar esses empreendimentos é do IBAMA, e não do órgão ambiental da Bahia.
Assim, para a sociedade civil vitimada pela irregular expansão da monocultura de eucaliptos continua valendo a decisão de suspensão da Licença Ambiental de 1993.

MOTIVO 2.

Há um estudo do próprio Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (INEMA), datado de 2008, que enumera diversas irregularidades da empresa, apontando uma “completa “falta de governança para lidar com a situação”. Conforme o estudo, “não há ordenamento nem zoneamento do território; não há coordenação das intervenções públicas relativas aos plantios de eucalipto na região; não há políticas agrícolas, não há políticas fundiárias; não há controle da legalidade da venda de terras; não há estudos/normas específicas estabelecendo índices recomendáveis de ocupação para as plantações por municípios”.

MOTIVO 3.

O Relatório de Impacto Ambiental de ampliação da VERACEL Celulose (Cepemar, 2009) é um documento fraco e cheio de vícios. Os problemas antecedem a sua própria elaboração. Os Termos de Referência, que definem os aspectos a serem contemplados pelo EIA/RIMA e que devem ser discutidos e elaborados democraticamente, não foram disponibilizados ao público.

Inúmeras falhas metodológicas, conceituais e até ortográficas caracterizam o EIA-RIMA do VERACEL II, sendo injustificáveis as omissões, as imprecisões graves, os termos vagos e genéricos deste documento. Esse Estudo abandona, deliberadamente, a análise do projeto em si, e suas relações com o território, ocupando mais de cem páginas com dados agropecuários, demográficos, educacionais dos 17 municípios que compõem a área de influencia direta do projeto. Apenas na parte final, últimas 25 páginas, são descritos, de forma resumida e precária, os impactos do projeto e algumas medidas mitigatórias. O “estudo” é marcado por frase do tipo “a VERACEL usa tecnologia em favor do meio ambiente” ou objetiva a “sustentabilidade do empreendimento”.

Enfim, o EIA-RIMA mais se assemelha a um relatório corporativo, procurando apresentar uma imagem de empresa sustentável. Definitivamente, o EIA-RIMA não preenche minimamente os itens básicos prescritos na resolução do CONAMA N° 001 de 23.01.1986.

MOTIVO 4.

Nesse sentido, a análise feita pelo Relatório de Análise de EIA/RIMA do Projeto de Expansão da VERACEL, elaborado por cinco técnicos do INEMA, elenca diversas inconsistências e fragilidades do Projeto que ameaçam o meio ambiente de nossas regiões, tais como:
- “A carência de instrumentos de planejamento territorial a exemplo do zoneamento Econômico Ecológico (ZEE) e de leis municipais que estabeleçam o ordenamento do uso do solo ou de outros instrumentos de que permitam situar e entender de forma segura, as potencialidades e as vantagens comparativas da várias formas de uso e ocupação dos diferentes recortes espaciais desses territórios municipais”.

- No estudo não há detalhamentos relativos aos plantios de novas áreas. O documento apenas cita que a base florestal será ampliada em “áreas exclusivamente de pasto”. “O EIA não apresenta, contudo, qualquer espacialização clara (poligonais/georreferenciamento) das novas áreas pleiteadas” necessária “para se estabelecer um compromisso balizador sério desta expansão”. Diante disto, os técnicos do INEMA, observaram que, “na prática, estaria se adotando um estranho princípio metodológico, licenciando uma área teórica, identificada apenas em termos de sua extensão global máxima nos municípios, sem quaisquer informações detalhadas sobre aspectos de maior relevância, os quais poderiam, eventualmente, e após análise mais acurada, condicionar reduzir ou mesmo impossibilitar o seu licenciamento em alguns municípios”.

- A análise dos técnicos constata também que, “como informado pela empresa, a cada 2 hectares adquiridos a silvicultura ocupa apenas 1 ha”. Assim, considerando apenas os plantios em terras próprias da empresa, suas plantações atuais e futuras (VERACEL I + VERACEL II) somariam “cerca de 188 mil hectares”. Por isso, os domínios da VERACEL alcançariam “376 mil hectares, ou 16% das terras de extensa região (17 municípios), causando uma grande concentração” fundiária.

MOTIVO 5.

Os participantes dos Fóruns signatários também repudiam o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC celebrado entre Ministério Público Estadual (MPE) e as empresas de celulose do extremo-sul da Bahia (FIBRIA e SUZANO) além de terceiros intervenientes, uma vez que as punições aplicadas às empresas do setor se alongam há mais de 20 anos dado o modelo de exploração predatória continuada cujo resultado são a perda da biodiversidade em toda as regiões que se instalam. As “punições”, na prática, são esquecidas mediante o pagamento de quantias irrisórias quando comparadas ao faturamento das empresas do setor ou mesmo MULTAS NÃO PAGAS pela empresa apesar da gravidade das atuações delituosas. Ademais, na negociação do TAC, o MPE ignorou as entidades da sociedade civil regional que realizaram as denúncias, possibilitando o acordo mencionado no TAC e acolhendo como “terceiros intervenientes” no processo entidades e empresas consideradas “amigas” ou “co-irmãs” das empresas de celulose.

Por tudo isto, denunciamos esses fatos ao Conselho de Procuradores do MPE, esperando a anulação das cláusulas do TAC celebrado pela Base Ambiental Costa das Baleias, que implicam na redução das penas anteriormente cominadas aos degradadores do meio ambiente, inclusive com repercussões favoráveis às empresas coligadas ou vinculadas ao mesmo grupo econômico da VERACEL.

REIVINDICAÇÕES:

Pelas razões expostas, e considerando o dispositivo constitucional, segundo o qual “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (CF, art. 225), os fóruns mencionados, através de suas entidades, e outros parceiros do Brasil e de outros países, vêm EXIGIR das autoridades competentes as providências abaixo:

1. A ANULAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA DO PROJETO DE EXPANSÃO DA VERACEL CELULOSE para todas as regiões do Estado da Bahia, especialmente, da região Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia;

2. A REVISÃO, PELO CONSELHO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela Base Ambiental Costa das Baleias com as empresas SUZANO e FÍBRIA e com interveniência das empresas certificadoras SYSFLOR – CERTIFICAÇÃO DE MANEJO E PRODUTOS, IMAFLORA – INSTITUTO DE MANEJO E CERTIFICAÇÃO FLORESTAL E AGRÍCOLA, FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA E LABORATÓRIO DE ECOLOGIA E RESTAURAÇÃO FLORESTAL, especialmente, por não haver representação da sociedade civil não empresarial DO MOVIMENTO POPULAR (tripartite e paritária) sobre o pagamento de multas na esfera administrativa (IBAMA e INEMA e órgãos antecessores), cível e penal, caso existam;

3. A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANTIO DE ESPÉCIES EXÓTICAS – EUCALIPTO – NO ESTADO DA BAHIA, dada à saturação de áreas plantadas que comprometem o uso múltiplo dos Territórios Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia em face da inexistência de Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE;

4. A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E OFICINAS DE ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DO TERRITÓRIO E DO ZEE, para que todos os segmentos que compõe a sociedade civil colaborem com as decisões de efetivação dos instrumentos públicos de gestão. A ANULAÇÃO da Licença Prévia do Projeto de Expansão da VERACEL CELULOSE para as regiões Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia.

5. O REDIRECIONAMENTO DOS INVESTIMENTOS DO BNDES e demais bancos nacionais à Agricultura Familiar e à demarcação e titulação das terras das Comunidades Tradicionais – Indígenas, Quilombolas e Ribeirinhas, com proteção dos direitos humanos e subsídio garantido à Soberania Alimentar dos atingidos pelo agronegócio e grandes obras mantidas pelo Governo Brasileiro.

São João do Paraíso – Mascote, 21 de abril de 2012.

FÓRUM SOCIOAMBIENTAL DO EXTREMO SUL DA BAHIA
FÓRUM SOCIOAMBIENTAL DO SUDOESTE DA BAHIA
FÓRUM DE LUTA POR TERRA, TRABALHO E CIDADANIA DA MICRO REGIÃO SUL
VICARIATO SUL DA DIOCESE DE ITABUNA – BAHIA

1. Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul – CEPEDES
2. Centro de Estudos e Ação Social – CEAS
3. Comissão Pastoral da Terra – CPT
4. Conselho Indigenista Missionário – CIMI
5. Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais – AATR
6. FUNPAJ – Fundação Padre José Koopmans
7. Projeto Balcão de Direitos da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB
8. RESEX – Reserva Extrativista de Una e Canavieiras
9. ARES – Associação para o Resgate Social
10. Cooperativa Agropecuária de Una
11. CETA – Movimento de Trabalhadores Assentados, Acampados e Quilombolas da Bahia
12. APLB – Associação dos Professores Licenciados do Estado da Bahia – Delegacia de Mascote
13. Associação dos Assentados do Poxim-Sarampo – Canavieiras
14. AMEX – Associação mãe dos extrativistas da Resex de Canavieiras
15. CDDH – Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Extremo Sul da Bahia
16. STR ITANHÉM E VEREDA – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itanhém e Vereda
17. Instituto Búzios
18. GAMBÁ – Grupo Ambientalista da Bahia
19. Conselho de Cidadania Permanente de Itabuna bahia
20. ECPAZ – Espaço Cultural da Paz Teixeira de Freitas – Bahia
21. WRM – World Rainforest Moviment – Movimento Munidal pelas Florestas Tropicais
22. FASE – BA – Federação para Assistência Social e Educacional Bahia
23. Ivonete Gonçalves
24. João Luiz Monti – Teixeira de Freitas
25. Marcelo Machado Nogueira
26. Permindio Muniz Bomfim Filho – Teixeira de Freitas
27. Ijail Francisco Amaral – Teixeira de Freitas
28. Reinaldo Vieira dos Santos
29. Ronaldo Oliveira – Prado
30. Renato Cunha
31. Haroldo Heleno
32. José Alberto Ranciaro
33. Winfridus Overbeek
34. Paulo R. Demeter

Veja os detalhes abaixo no edital de selação:

EDITAL DE SELEÇÃO – JUSTIÇA GLOBAL

PROCESSO SELETIVO – PESQUISADOR (A) NA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E/OU CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

Posição: Pesquisador (a) na área de ciências humanas e/ou ciências sociais aplicadas
Local: Rio de Janeiro, Capital
Prazo final para envio de CV: 18 de maio de 2012
Início das atividades: Imediato
Carga horária: 40 horas/semana

1. Apresentação Institucional

A Justiça Global é uma organização não governamental de direitos humanos que, desde 1999, trabalha com a proteção e promoção dos direitos humanos e o fortalecimento da sociedade civil e da democracia. Nesse sentido, nossas ações visam denunciar as violações de direitos humanos, incidir nos processos de formulação de políticas públicas baseadas nos direitos fundamentais, impulsionar o fortalecimento das instituições democráticas, e exigir a garantia de direitos para os excluídos e vítimas de violações de direitos humanos.

A Justiça Global desenvolve trabalho nas seguintes áreas: I) Defensores de Direitos Humanos; II) Violência Institucional e Segurança Pública; III) Acesso à Justiça; IV) Direitos Econômicos Culturais e Sociais (DESC)

A presente seleção visa à contratação de profissional da área de ciências humanas e sociais aplicadas que tenham experiência e perfil para o trabalho sobre os temas prioritários de Violência Institucional, Segurança Pública e Defensores de Direitos Humanos.

2. Resumo das Funções do Pesquisador (a) na área de ciências humanas e/ou ciências sociais aplicadas

• Documentação de violações de direitos humanos;
• Elaboração de pesquisas e relatórios;
• Análise de dados;
• Redação de documentos;
• Articular trabalho em rede;
• Encaminhamento de denúncias aos mecanismos nacionais e internacionais de proteção dos direitos humanos;
• Realização de trabalho de campo (missões in loco);
• Interlocução com autoridades e com poder público;
• Interlocução com movimentos sociais, populares e organizações não governamentais;
• Acompanhamento de políticas públicas na área de direitos humanos, principalmente dos temas ligados a segurança pública, sistema prisional e defensores de direitos humanos;
• Visitar favelas
• Visitar estabelecimentos de privação de liberdade;

3. Requisitos para a Função

• Experiência profissional na área;
• Morar no Rio de Janeiro;
• Disponibilidade para viagem nacional e internacional;
• Interesse na área de promoção e proteção dos direitos humanos;
• Interesse em trabalhar com movimentos sociais e organizações não governamentais;
• Capacidade para trabalhar em equipe;
• Fluência escrita e oral na língua portuguesa;
• Preferencial o domínio de outro idioma (inglês, espanhol);
• Capacidade para organizar e ministrar oficinas de formação;
• Capacidade para organizar seminários e reuniões nacionais e internacionais;
• Disponibilidade imediata;
• Disponibilidade em executar tarefas mais amplas do que as descritas acima quando necessário.

4. Inscrições

As candidaturas devem ser encaminhadas até o dia 18 de maio de 2012, através do E-MAIL: contato@global.org.br, ASSUNTO: “Processo Seleção Pesquisador”,  a documentação a seguir especificada:

a) currículo
b) carta de apresentação de uma a duas laudas, demonstrando sua condição para assumir a posição
c) apresentação de duas referências para serem contatadas pela equipe de seleção, caso necessário

5. Seleção

• 21 a 25 de maio: Análise de Currículo/ Carta de Apresentação
• 28  e 29 de maio: Entrevista

6. Resultado final

• 30 de maio de 2012

7. Remuneração

• Compatível com a função

O Senado Federal se curvará a interesses que ferem a Constituição e os direitos do povo?

É com profundo sentimento de indignação que a sociedade brasileira, por  meio dos Comitês Populares da Copa do Mundo e Olimpíadas, organizados nas 12 cidades-sede dos jogos, vem novamente manifestarse contrária às atuais propostas de mudança de nossa legislação contidas no Projeto de Lei de Iniciativa da Câmara (PLC) 10/2012, a chamada Lei Geral da Copa, o qual encontra-se na iminência de ser votada por esta Casa.

Sinteticamente, tal iniciativa é o carro-chefe de uma plataforma de ameaças a direitos e garantias arduamente conquistados pelo povo brasileiro, tais como os direitos do consumidor, o direito ao trabalho e o direito de ir e vir. O PLC 10/2012 ofende também as  liberdades de imprensa, de informação e de expressão e fere o patrimônio público e cultural do país. Como amplamente denunciado, o projeto chega a prever a criação de novos crimes, apenas para garantir monopólio de mercados à FIFA e seus parceiros comerciais.

A nosso ver, toda a concepção da Lei Geral é em si mesma um grande equívoco, tanto do ponto de vista político como jurídico. Em primeiro lugar, ela é ilegítima, porque, baseada meramente em contratos estabelecidos entre o Brasil e uma entidade privada, tem pouco ou nada a ver com o atendimento do interesse público. O Caderno de Garantias e Responsabilidades, que tem servido como sua principal justificativa, foi assinado em 2007 sem qualquer respaldo, discussão ou conhecimento da população. Apenas recentemente esses documentos vieram à público, demonstrando o grau de submissão do Estado brasileiro às exigências da FIFA.

Além disso, esses compromissos são inválidos, uma vez que nem mesmo os membros do Poder Legislativo foram ouvidos, servindo agora de meros avalistas para um cheque em branco assinado há anos pelo governo, sem considerar suas conseqüências. Nossa Constituição Federal estabelece claramente, em seu art. 49, I, a competência exclusiva do Congresso Nacional para  “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”. Não é outro o caso dos acordos entre Brasil e FIFA, especialmente diante de exigências como a responsabilidade objetiva da União Federal por “danos e prejuízos” causados durante os jogos prevista nos arts. 22 a 24 do PLC 10/2012. O Congresso Nacional, contudo, não foi convocado nem antes, nem após a assinatura desses contratos para apreciar seu conteúdo.

Como se não bastasse, a Lei Geral da Copa, bem como demais projetos (PLS n. 394/2009 e PLS n. 728/2011), são também inconstitucionais, na medida em que pretendem restringir, extinguir ou flexibilizar direitos já regulamentados infra-constitucionalmente. Essa tentativa  afronta não apenas a soberania nacional e popular, mas também viola a vedação de retrocesso social, que impede a descaracterização dos avanços históricos em matéria de direitos fundamentais, outra das nefastas conseqüências do projeto de lei, caso seja aprovado.

Nesse sentido, encaminhamos em anexo aos(às) senhores(as) Senadores(as) nossa compreensão formulada em Nota Pública¹ já enviada à Câmara dos Deputados sobre a gravidade da  matéria disciplinada pelo projeto de Lei Geral da Copa, conclamando a todos(as)

para sua responsabilidade diante do povo brasileiro e exigindo que o mesmo seja enfaticamente rejeitado por esta Casa. Igualmente disponibilizamos infográfico destacando os principais problemas e aspectos de inconstitucionalidade do PLC 10/2012.

Em especial, exigimos que o trâmite do Projeto respeite o devido processo legislativo, passando pela análise detida e séria de todas as respectivas comissões temáticas, nas áreas em que apresenta impactos sociais e reivindicamos a abertura de espaço para participação democrática por meio de audiências, consultas públicas e avaliações técnicas. Rejeitamos, portanto todo o discurso da urgência, destinado a inviabilizar a intervenção da sociedade em assunto de enorme relevância.

A sociedade brasileira, atenta e mobilizada, certamente saberá cobrar a seus representantes, que um dia juraram defender a Constituição Federal, pela omissão e compactuação com interesses escusos  e francamente anti-democráticos como esses.

A REGRA É CLARA: A LEI GERAL É INCONSTITUCIONAL!

A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (ANCOP) é formada pelos Comitês Populares nas 12 cidades-sede da Copa: Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

¹http://www.portalpopulardacopa.org.br/index.php?option=com_k2&view=item&id=230:leigeral-da-copa-um-%E2%80%9Cchute-no-traseiro%E2%80%9D

As Relatorias Nacionais em Direitos Humanos são uma iniciativa da Plataforma Dhesca Brasil – rede nacional de entidades de Direitos Humanos e capítulo brasileiro da Plataforma Interamericana de Derechos Humanos, Democracia y Desarollo (PIDHDD). Sua missão é ser um instrumento de ampliação e exigibilidade dos Direitos Humanos no Brasil, tendo em vista sua realização integral (promoção, proteção e reparação) para todas e todos, por meio da análise e da articulação de situações de violações locais de direitos humanos – casos emblemáticos – com a situação geral desses direitos no país.

O mandato 2012-2014 das Relatorias Nacionais tem como objetivo contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos com base na Constituição Federal de 1988, no Plano Nacional de Direitos Humanos 3 e nos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos ratificados pelo país, utilizando-se para tanto de mecanismos de controle da sua exigibilidade.

Neste mandato, a atuação das Relatorias será pautada, para além das áreas específicas, elencadas abaixo, na perspectiva de indivisibilidade, universalidade e interdependência dos Direitos Humanos, por meio da ação integrada das Relatorias no acompanhamento de determinados casos e da análise do conjunto de violações de direitos nos casos investigados. Dessa forma, a cada ano será proposta e encaminhada uma atuação temática ou territorial conjunta, envolvendo o trabalho das diferentes relatorias, como forma de apreender a complexidade das violações envolvidas e propor recomendações capazes de responder aos desafios da integralidade e interdependência dos direitos.

Os relatores tomarão posse em solenidade a ser realizada ainda neste mês na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

PFDC e Plataforma Dhesca

A escolha dos Relatores Nacionais em Direitos Humanos contou com a participação da PFDC – que, desde a última reunião de seleção, realizada em 2009 – integra o Conselho de Seleção dos Relatores. O referido Conselho conta ainda com a seguinte composição: Programa de Voluntários da ONU (UNV), Programa da ONU para o Desenvolvimento (PNUD), Organização da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), ONU Mulheres, Fundo de População da Nações Unidas (UNFPA), Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Ministério das Relações Exteriores, Secretaria de Direitos Humanos, Instituto de Estudos Socioeconômicos, Justiça Global, Rede Feminista de Saúde e Terra de Direitos.

Protocolo de Cooperação

Por duas ocasiões a PFDC e a Plataforma firmaram protocolo de intenções de cooperação técnico-jurídica, inicialmente firmado em 2003 com renovação em 2010. A articulação tem como objetivo propiciar atuação conjunta buscando contribuir para que o Brasil adote um padrão de respeito aos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, conforme determina a Constituição Federal e outras legislações. Como parte dessa articulação, a PFDC recebe Informes das Relatorias Nacionais com o resultado de inspeções realizadas com vistas a identificar violações de direitos.

Além de dar ciência à Procuradoria da República local para que possa atuar, a PFDC diligencia diretamente aos órgão envolvidos propondo medidas que garantam os direitos fundamentais em questão. No último ano, a PFDC reportou às autoridades os seguintes casos, dentre outros: iminências de despejos em Piraquara/PR, Recife/PE e São José dos Campos/SP; contaminação dos recursos hídricos por urânio no Município de  Caetité-BA;  conflito de trabalhadores nos canteiros de obra nas hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio; condições do Centro de Reeducação Feminina na cidade de Ananindeua/PA; da Penitenciária Estadual Madre Pelletier, em Porto Alegre/RS;  e do Presídio de Verdejante/PE.

Também com apoio da relatoria nacional de direitos humanos, a PFDC encaminhou a todos os Procuradores Regionais dos Direitos do Cidadão sugestão de Termo de Ajustamento de Conduta com vistas a assegurar a implementação do direito da pessoa presa à educação. A íntegra do Protocolo de Cooperação pode ser acessada no site da PFDC: http://pfdc-edit.pgr.mpf.gov.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/boas-praticas/direitos-humanos/direitos-humanos.

* Fonte: CCI/ Ministério Público Federal

A Plataforma Dhesca Brasil reúne 36 movimentos e organizações da sociedade civil em defesa dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. A intenção é discutir os direitos humanos e os impactos sofridos no contexto da temática central da conferência, que é a economia verde e a expansão do novo modelo econômico. Andressa Caldas, membro da coordenação da Dhesca, destacou a necessidade de analisar o que a economia, “com essa roupagem verde, representa em termos de perdas de direitos, de acesso a recursos naturais e de territórios”.

Ela disse que as soluções que vêm sendo apresentadas para as crises econômica e climática por alguns países e corporações “vêm do mercado e acabam aprofundando ainda mais as desigualdades, a pobreza e as injustiças sociais, com forte componente de violações de direitos”.

Soluções como o mercado de carbono, por exemplo, implicam em violações de direitos, ressaltou. O modelo desenvolvimentista colocado em prática no Brasil e em outras regiões tem um viés predatório dos direitos e do meio ambiente, acrescentou.

A Dhesca quer debater o atual modelo energético brasileiro que, avalia, foi construído para atender a uma indústria voltada para a exportação de commodities (produtos agrícolas e minerais comercializados no mercado internacional). “Ele tem sido construído à base de ilegalidades, arbitrariedades e violação de direitos”, disse Andressa Caldas.

Ela mencionou as usinas hidrelétricas Belo Monte, Santo Antonio e Jirau, além do projeto de transposição do Rio São Francisco, como exemplos mais emblemáticos disso. “Há outros exemplos mais invisíveis, que a gente está se propondo a visibilizar durante a Rio+20, trazendo à tona outros atores dessa temática, que são as pessoas afetadas pelo avanço desse modelo desenvolvimentista, pelos grandes projetos de infraestrutura, pela construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e de grandes hidrelétricas na Amazônia”.

Na opinião da coordenadora, é preciso definir em profundidade o que é economia verde. Da forma como esse conceito está sendo colocado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e por instituições financeiras, como o Banco Mundial (Bird), a Dhesca entende que “ele é autoritário, vem de baixo para cima, e apresenta uma noção de aprofundar ainda mais a desigualdade, na medida em que concentra nas mãos dos mesmos grupos e corporações uma nova mercadoria, que é a própria poluição”.

Segundo Andressa Caldas, o mercado de crédito de carbono permite aos países que mais poluem “comprar o direito de poluir”. O mecanismo favorece às nações mais ricas poluir mais no Hemisfério Norte do planeta, ao mesmo tempo que garantem reservas de alguns territórios no Hemisfério Sul.

Na avaliação dela, isso afeta as comunidades, sem que haja uma discussão aprofundada de um marco regulatório ou que elas possam considerar a legalidade ou não desse mecanismo. Andressa Caldas considerou que essa é uma forma atentatória a convenções internacionais. É preciso, disse, que haja o consentimento prévio das populações.

Para a Dhesca, a receita para a erradicação da pobreza tem que ser construída localmente, a partir de cada contexto e de um debate mais amplo e nacional, com base na democracia. É necessário mudar os modelos atuais de produção e de consumo, passando por uma perspectiva mais igualitária, sugeriu a coordenadora. A economia solidária e a agroecologia são exemplos que vão nessa direção.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) manteve as medidas provisórias que determinam a obrigação do Estado em garantir a vida e a integridade pessoal dos adolescentes internados na Unidade de Internação Socioeducativa (Unis) – localizada no município de Cariacica, região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo. Desde fevereiro de 2011, essa é a terceira resolução emitida pela Corte da (OEA) em relação a Unis.

A primeira denúncia internacional em relação à situação da unidade foi encaminhada em 2009, após sucessivas rebeliões e homicídios de adolescentes praticados dentro do local. A denúncia foi enviada ao sistema interamericano de direitos humanos pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra) e pela Justiça Global, em parceria com a Pastoral do Menor e apoio da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard.

Na resolução de 26 de abril de 2012, e enviada ontem aos peticionários, a Corte informa sobre a renovação das medidas provisórias de proteção apesar do pedido do Estado de suspensão das mesmas. A Corte afirma que “persistiram denúncias sobre fatos violentos dentro da UNIS”, fazendo referência a casos recentes de torturas e demais agressões apresentados pelos peticionários por meio de relatórios. Para a Corte, esses novos casos representam uma situação de risco iminente para a vida e a integridade pessoal dos adolescentes, e ordenou que o Estado garantisse a proteção desses jovens.

No documento de 13 páginas, a Corte recorda ao Estado que “considera que o Estado deve erradicar concretamente os riscos de atentados contra a vida e a integridade pessoal dos internos, tanto em suas relações entre si como por parte dos agentes estatais e garantir que o regime disciplinar respeite seus direitos humanos”.

O Estado tem o prazo de três meses para emitir suas considerações em relação a nova Resolução da Corte, que tem validade até 31 de dezembro de 2012.