Brasília – Defensores públicos e militantes da área de direitos humanos esperam que a Lei 12.313, que disciplina a presença da Defensoria Pública nos presídios, não vire “letra morta” e não custe a “pegar”.

Na opinião da advogada especializada em direitos humanos Tamara Melo, a mudança na lei “não é suficiente”. Segundo ela, é preciso que “haja reconhecimento prático” da lei. A advogada, que trabalha na organização não governamental (ONG) Justiça Global, destaca que já há defensorias funcionando em presídios, “até com estagiários de direito”, e que muitas defensorias têm estrutura física precária e orçamento baixo.

Essa é uma das razões que levam alguns a desconfiar de uma mudança efetiva. Nem todas as unidades da Federação, por exemplo, contam com Defensoria Pública, e a situação de funcionamento é precária em muitas unidades que já têm defensoria.

“A lei não muda a realidade”, alerta Bruno Souza, presidente do Conselho de Direitos Humanos do Espírito Santo, unidade da Federação onde, nos últimos oito anos, aumentou de 3,5 mil para 11,4 mil o tamanho da população carcerária. Souza diz que é necessária a realização de concurso público para fortalecer a Defensoria Pública em seu estado, “como aconteceu mais de uma vez com a polícia, nos últimos anos. Mas o Estado não fortalece esse braço [a defensoria]”.

O diretor de Defesa dos Direitos Humanos, Fernando Matos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, reconhece que há risco de a lei “ficar no papel”, mas espera que a sociedade e os próprios defensores, em especial, briguem pela atuação da instituição como órgão de execução penal. “Vão aumentar a responsabilidade e a pressão sobre o Legislativo estadual para criar defensoria onde não há e para qualificar o quadro onde já está em funcionamento”, acredita.

Conforme dados relativos a 2009, do 3º Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, do Ministério da Justiça, os estados e o Distrito Federal destinam, em média, 0,03% do seu orçamento para as defensorias, enquanto as promotorias (Ministério Público) recebem 0,83% e o Poder Judiciário tem 1,92%. Na prática, o valor repassado é ainda menor. De cada R$ 10 previstos em orçamento, apenas R$ 6 são de fato gastos pelas defensorias.

“Se fosse uma partida de futebol, o time dos defensores estaria jogando descalço, sem chuteiras e sem uniforme”, comparou a vice-presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), Mariana Lobo Botelho de Albuquerque. Segundo ela, apenas 42% das comarcas têm defensor e ainda não há Defensoria Pública em três estados: Goiás, Paraná e Santa Catarina.

Mariana Albuquerque destaca que os defensores recebem menos que os promotores e os juízes, o que resulta em alta rotatividade na carreira. “Há uma evasão muito grande e descontinuidade no atendimento”, lamentou, admitindo que, para muitos, a defensoria é “uma carreira de passagem”. Segundo a associação, há 4.515 defensores em atividade no país e mais de 2,6 mil cargos criados ainda vagos.

Para a vice-presidente da Anadep, o mau funcionamento das defensorias torna o acesso à Justiça “elitizado” e a discrepância da situação dos defensores em comparação com juízes e promotores – a quem compete acusar – “faz o Estado mais opressor”. “Essas desigualdades mostram como o Estado, no Brasil, tem mais a função de acusar do que de garantir direitos”, concordou com Mariana a representante da ONG Justiça Global, Tamara Melo.

A sanção da Lei nº 12.313, que alterou a Lei de Execução Penal, ocorre 16 anos depois de entrar em vigor a Lei Complementar 80, que organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreveu normas gerais para sua organização nos estados. Segundo o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Mariovaldo de Castro Pereira, a nova lei “regulamenta, de forma mais expressa, aquilo que estava previsto em lei complementar”.

Edição: Lana Cristina

MÃES DE MAIO CONTRA A VIOLÊNCIA POLICIAL: MEDIDAS URGENTES!!!

As Mães de Maio mais uma vez vêm a público para registrar seu posicionamento diante da Violência do Estado.

No último dia 05 de agosto o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE-SP) realizou uma importante Audiência Pública, que já deveria ter acontecido há mais tempo, para discutir a Violência Policial no Estado de São Paulo, com destaque especial para os recentes assassinatos na capital e, sobretudo, a nova série recente de matanças na Baixada Santista (em abril de 2010). Assassinatos que, conforme demonstram uma série de provas e reportagens feitas recentemente (como p. ex. no jornal A Tribuna de Santos) são uma verdadeira continuidade dos Crimes de Maio de 2006 – as mesmas práticas, o mesmo modus operandi, muitos dos mesmos policiais e grupos de extermínio, e a mesma brutalidade contra o povo pobre e negro da periferia.

É importante frisar que, embora convocado a comparecer, o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Antônio Ferreira Pinto, mais uma vez não esteve presente para prestar contas à sociedade sobre sua gestão – já é a segunda Audiência Pública para qual ele é convocado e não vem pessoalmente. Porém, as Mães de Maio e os movimentos sociais presentes na Audiência deixamos bem enfaticamente o nosso recado para o seu representante presente na audiência, antes que ele conseguisse escapar sem ouvir a sociedade para quem ele deveria trabalhar.

Compartilhamos abaixo com todos vocês o Audio Completo da Audiência, para que todos nós sigamos Atentos e Atuantes no sentido de exigir mudanças drásticas na atual política de segurança pública aqui no estado, e na país inteiro também (afinal a violência policial é uma chaga que atinge toda a federação brasileira).

Ou nós transformamos por completo a sociedade desigual e injusta que marca a nossa história passada e atual, ou seguiremos vivendo cotidianamente situações de violação em série dos direitos humanos e situações de terror, principalmente nas comunidades pobres pelas periferias do país.

Todas estas séries de chacinas e matanças do período “democrático”, a começar pela maior delas que foram os Crimes de Maio de 2006, precisam urgentemente ser desarquivados, investigados e devidamente julgados. Sem isso, sem a garantia básica do Direito à Vida e do Direito de Ir e Vir, não há a menor possibilidade de se pensar qualquer sociedade que aponte um futuro minimamente decente para as crianças e jovens de nosso país.

Na opinião das Mães de Maio, um primeiro passo fundamental para esta transformação deve ser o banimento imediato das demarcações “Resistência Seguida de Morte” e “Auto de Resistência” dos boletins de ocorrência e da causas mortis de jovens assassinados por agentes do estado. Além de ser uma brecha inconstitucional, tal anulação está prevista no Plano Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3) – uma proposta das Mães de Maio e da Rede Contra Violência -, e se não for agilizada certamente milhares de outros jovens seguirão morrendo sem qualquer perspectiva de direito à Verdade e à Justiça. Estas demarcações são os principais mecanismos que possibilitam um veradeiro Estado de Sítio contra a população pobre e negra do país.

SEGUIMOS ATENTAS!

POR UM VERDADEIRO PODER POPULAR!

MÃES DE MAIO

http://maesdemaio.blogspot.com/2010/08/audios-da-audiencia-publica-do-condepe.html

Audios da Audiência Pública do Condepe

Ouça a gravação da Audiência Pública que aconteceu no Condepe/SP no dia 05 de agosto de 2010, no Espaço da Cidadania “André Franco Montoro”, situado no Largo Pateo do Collegio, no. 184, térreo, Centro de São Paulo.

Estiveram presentes entre outros o presidente do Conselho Regional de Medicina por ocasião dos crimes de maio de 2006, representante do Secretário de Segurança Pública, de direitos humanos, Defensor Público, jornalista do jornal A Tribuna de Santos, mães de vítimas mortas por policiais em São Paulo, mães de vítimas dos crimes ocorridos em Março e Abril de 2010, na Baixada Santista cometidos por grupos de extermínio e Mães de Maio.

Para ouvir a gravação da Audiência Pública clique aqui

Ser Mãe …

Por Wallace Rocha, no blog do Ponto Cine

No Ponto Cine, um dos nossos maiores objetivos é atingir as pessoas e usamos o cinema como uma ferramenta para essa meta. E novamente as pessoas saíram do cinema, com a possibilidade de mudança e transformação, mudança de seu valores e transformação dos seus pensamentos.

No último sábado, dia 21/08, o Ponto Cine promoveu o Diálogos com o Cinema com uma exibição muito especial do documentário “Luto como Mãe”, com a participação do jovem diretor Luiz Carlos Nascimento, da advogada da ONG Justiça Global, Renata Lira e das mães Elizabeth Paulino e Siley Muniz, do caso da Chacina do Via Show. As mães moram em Guadalupe e durante a sessão várias pessoas surgiram como conhecidas das quatro jovens vítimas da chacina, que aconteceu em 2003.

Com o início do debate, Luiz Carlos Nascimento experimentou a sensação de, pela segunda vez consecutiva, presenciar uma sessão lotada no Ponto Cine, e não hesitou em parabenizar aos organizadores pela criação de um espaço de tanta qualidade na Zona Norte do Rio, que agora está servindo de modelo para a criação de novas salas de cinema pela região.

Ao ser concluído com a música “Pedaço de Mim” de Chico Buarque, o filme causou certo impacto nos visitantes daquele sábado, e Elizabeth Paulino disse que pior que assistir à um filme como esse, é viver uma situação como a de Siley e dela, Siley por sua vez, muito emocionada não conseguiu conter as lágrimas.

O público quis saber de Luís Carlos o quanto a criação de “Luto Como Mãe” pode lhe fazer crescer como ser humano, e Luís disse já trabalhar com esse tipo de questionamentos sociais, onde os mais atingidos são jovens negros de comunidades mais carentes, vítimas do agonizante erro do sistema.

O Professor Paulo Assis, frequentador assíduo do Ponto Cine, disse ter se sentido incomodado pelo filme, e Elizabeth acha que muitas pessoas preferem ver o que acham bonito e agradável, e esquecem que a vida também é feita de passagens difíceis, mas necessárias, que devem ser apresentadas para a sociedade, como a proposta pelo filme, onde qualquer mãe está exposta à passar uma situação com a delas. Siley encontrou suas forças no que pode fazer pela outras pessoas, como em um certo Natal que na sua porta uma mãe pedia a sua força, já que tinha acabado de perder sua filha. Para Siley a despedida de seu filho foi o ponto de partida para que pudesse se aproximar dos amigos do jovem e se dedicar à eles, “Agora sou mãe várias vezes”.

A advogada Renata Lira, acompanha casos como esses há um bom tempo, e com coragem enfrenta as formas de negligência causadas pelo poder do Estado, destacando principalmente a visibilidade pública de crimes desse tipo, que disputam o espaço com a geléias televisivas e a incrível comoção de crimes na zona sul da cidade. A advogada não nega que ao certo não consegue nem ao menos ter o número de chacinas como a do Via Show, da Baixada, em 2005 ou a de Acari em 1990.

Para Elizabeth e Siley ser mãe é persistir, é estar na pele de outras mães, é também sentir saudades, mas principalmente, ser mãe é lutar pelo bem, pela justiça e dedicar sua vida para seu filho, estando ele fisicamente ao seu lado ou não. “Dizem que a maior dor do mundo é a do parto, mas não, a maior dor do mundo é a de perder um filho” diz Elizabeth.

Assinatura da Concessão de Belo Monte é mais uma ofensiva macabra para sentenciar a morte do rio Xingu

Os funcionários do Planalto ainda não terão limpado os restos da festança que comemorará o retorno do Presidente da República ao seu Palácio nesta quarta, dia 25, e o governo federal assinará a sentença de morte do Xingu e a expulsão de milhares de cidadãos de suas casas, o pouco que ribeirinhos e pequenos agricultores das barrancas do rio podem chamar de seu.

Num ato de escandalosa afronta a convenções internacionais de direitos humanos, à legislação brasileira e à Constituição do país, o governo firmará, nesta quinta, 26, o Decreto de Outorga e o Contrato de Concessão da UHE Belo Monte com o Consórcio N/Morte Energia no Palácio do Planalto.

A assinatura ocorrerá antes do Ibama ter concedido a Licença de Instalação à obra, que, por lei, deve anteceder mesmo o processo de licitação (artigo 4 da resolução 006 do CONAMA), e enquanto ainda tramitam na Justiça 15 Ações Civis Públicas contra a Licença Prévia, contra o leilão e por violação de Direitos Humanos e Constitucionais das populações ameaçadas.

Neste ato, serão rasgados acordos internacionais como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção sobre Diversidade Biológica, que exigem o consentimento livre, prévio e informado dos Povos Indígenas e Comunidades Locais em caso de empreendimentos que afetem suas vidas.

Será consolidado um procedimento que ressuscitou um autoritarismo aterrador por parte do governo, que instou o Tribunal Regional Federal a derrubar sem a mínima avaliação dos argumentos jurídicos três liminares concedidas pela Justiça Federal contra a obra e o leilão, constrangeu procuradores do Ministério Público Federal através de ameaças abertas por parte da Advocacia Geral da União, e avalizou um projeto que custará mais de 19 bilhões de reais – a maior parte advinda de fundos públicos como o BNDES e de fundos de pensão – sem a menor garantia de viabilidade econômica, representando uma grave ameaça ao erário público.

Há mais de um ano atrás, em julho de 2009, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu em audiência representantes da comunidade científica, lideranças indígenas e sociais e o bispo da Prelazia do Xingu, Dom Erwin Kräutler, e garantiu textualmente a seus interlocutores que não lhes “enfiaria Belo Monte goela abaixo”. Também se comprometeu a responder algumas questões, que lhe foram enviadas por carta posteriormente:

-       O que diz Lula ao Brasil sobre a ineficiência energética da usina, que na maior parte do ano só produzirá 40% da energia prometida?

-       Que garantias Lula dá às populações do Xingu de que não serão construídas outras três usinas – Altamira, Pombal e São Felix do Xingu – no rio?

-       O que diz Lula sobre os impactos às populações indígenas?

-       Qual o número de atingidos pela obra que serão deslocados de suas casas?

-       O que será da população dos 100 km da Volta Grande do Xingu que secarão com Belo Monte?

-       O que diz Lula sobre a pressão populacional que a região sofrerá com a migração de milhares de pessoas para Altamira, em busca de emprego e oportunidade?

-       Qual é, afinal, o custo da usina?

-       Qual será a tarifa cobrada da população brasileira pela energia produzida por Belo Monte?

Estas perguntas nunca foram respondidas pelo presidente. Não foram respondidas satisfatoriamente por ninguém. As populações ameaçadas, todos nós brasileiros, fomos escanteados, desrespeitados em nossos direitos, tivemos nossas leis pisadas na lama e nossos direitos ridicularizados.

A assinatura do Decreto de Outorga e do Contrato de Concessão da UHE Belo Monte, um dos primeiros atos oficiais no reluzente e recém-reinaugurado Palácio do Planalto, deixará uma mancha macabra e feia. Mas não extinguirá a resistência de indígenas, ribeirinhos e pequenos agricultores que lutam por suas vidas no Xingu, e por tudo que o rio e as matas são para eles e para nós: garantia de futuro. Vergonha sobre o governo! Belo Monte não passará!

Assinam:

Dom Erwin Kräutler, bispo da Prelazia do Xingu

Movimento Xingu Vivo para Sempre – MXVPS

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB

Conselho Indigenista Missionário – CIMI

Rede Fórum da Amazônia Oriental – FAOR

Comitê Metropolitano Xingu Vivo para Sempre, Belém/PA

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH

Instituto Amazônia Solidária e Sustentável – IAMAS

Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé

Instituto Socioambiental – ISA

Society for Threatened Peoples International

Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC

Instituto Terramar

Justiça Global

Rede Brasileira de Justiça Ambiental

Instituto Humanitas

Associação Floresta Protegida – Mebengokré/Kayapó

Instituto Ambiental Vidágua

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

IBASE

Centro Legal de Defensores do Meio Ambiente  – EDLC

Survival International

FASE AMAZÔNIA

Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia – MAMA

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense – FMAP

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

Centro de Estudos e Defesa  do Negro do Pará – CEDENPA

Terra de Direitos

Fundação Tocaia

Campa – Cooperação Associativo Ambiental Panamazônica

Fórum   Carajás

Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais

Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACS

COMITÊ-DOROTHY

OPERAÇÃO AMAZÔNIA NATIVA – OPAN

Associação Civil Alternativa Terrazul

REDE SOCIAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Centro de Defesa dos Direitos Humanos

Educação Popular do Acre-CDDHEP

Articulação de Mulheres Negras da Amazonia Brasileira – FULANAS

Rede Jubileu Sul Brasil

Rede Jubileu Sul Américas

Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACS

Forum Mudanças Climáticas e Justiça Social

Assembléia Popular Nacional

Grito dos Excluídos

Sindicato dos professores de Nova Friburgo e região

O Superior Tribunal de Justiça adiou novamente o julgamento da federalização do assassinato do advogado Manoel Mattos e de outros crimes atribuídos a grupos de extermínio na fronteira entre Pernambuco e Paraíba. O julgamento foi  remarcado para o dia 8 de setembro.

A federalização, caso seja deferida, passará as investigações e processamentos judiciais para a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal. Juristas e organizações da sociedade civil consideram a retirada do controle das autoridades locais uma medida essencial para a desarticulação dos grupos de extermínio, formados em grande parte por agentes públicos.

–> Relembre o caso

–> Entenda os argumentos jurídicos

Anistia Internacional: “julgamento histórico”

Nesta semana a Anistia Internacional divulgou uma declaração em que pede a federalização do caso e classifica o julgamento no STJ como “histórico”.  “Assassinatos como o de Manoel Mattos e de outras inúmeras vítimas dos esquadrões da morte somente poderão ser tratados de maneira adequada através da federalização”, diz a nota.

–> Leia a nota da Anistia Internacional

A Justiça Global e a Dignitatis – organizações brasileiras que acompanham o caso – lançaram uma campanha de cartas para que outras organizações manifestem ao STJ apoio à federalização. Paralelamente, as organizações encabeçaram uma petição online que em três dias recebeu mais de 100 adesões.

Após a publicação da reportagem “Como nos tempos da ditadura”, na última edição de CartaCapital (clique aqui para ler o texto), o deputado federal Pedro Wilson (PT-GO) divulgou uma nota em solidariedade ao ativista Roberto de Oliveira Monte, que tornou-se réu num tribunal militar por criticar o Exército durante uma palestra. Integrante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, o parlamentar condena o fato de um civil ser alvo de um processo dessa natureza mais de duas décadas após o fim da ditadura e da promulgação da Constituição de 1988.

“A leitura serena da palestra de Roberto Monte demonstra que não houve ataques à honra de qualquer militar ou à imagem da instituição – o que poderia justificar não um processo na Justiça Militar contra um civil, mas na Justiça Comum”, avalia o deputado. “Este caso emblemático nos levou à decisão de articular, junto a forças democráticas e defensores de direitos humanos, campanha para revogar em definitivo o entulho autoritário que remanesce na legislação em franca oposição à Constituição Federal de 1988, que garante ampla liberdade de expressão”.

A proposta é uma reivindicação antiga de organizações de defesa dos direitos humanos, que questionam, inclusive, a legitimidade das cortes militares em tempos de paz. “Há uma vasta jurisprudência na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos, que condena a existência de processos contra civis em tribunais fardados”, explica Tamara Melo, advogada da Justiça Global.

Como exemplo, ela cita o trecho de uma sentença da OEA em 2004. “Deve estar excluído da jurisdição militar o julgamento de civis e [os tribunais fardados] só devem julgar militares que cometem delitos ou faltas que por sua própria natureza atentem contra bens jurídicos próprios da ordem militar”, registra o texto.

No início do ano, ao acolher mais uma denúncia contra o Brasil (relacionada à morte de um sem-terra pela Polícia Militar do Paraná), a Corte Interamericana denunciou a impunidade das casernas e contestou a legitimidade das cortes militares para julgar crimes das polícias estaduais. O ácido relatório ressalta que os tribunais militares não gozam “da independência e autonomia necessárias para investigar de maneira imparcial as supostas violações aos direitos humanos” e reitera o apelo de se atribuir à Justiça comum o julgamento dos crimes cometidos por PMs.

À época, CartaCapital publicou uma ampla reportagem sobre o tema, que pode ser lida neste link. Confira, abaixo, a íntegra da nota oficial publicada pelo deputado Pedro Wilson.

“Venho manifestar, como membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, perplexidade ante o processo na Auditoria Militar da 7ª Região, no Recife, em que é acusado Roberto de Oliveira Monte.

“Jamais poderia esperar que, passados 22 anos desde a promulgação da Constituição Cidadã, um dos mais respeitados ativistas de direitos humanos do Brasil fosse alvo de processo por ter exercido a liberdade de expressão. Tampouco imaginaria que tal processo fosse se dar no âmbito da Justiça Militar, cuja existência só se justifica para o julgamento de crimes militares.

“Afinal, o que fez Roberto Monte para estar no centro de tão extemporâneo processo? Proferiu uma conferência numa universidade (não numa instalação militar), na qual defendeu o direito de organização e a memória de militares que resistiram à ditadura de 1964 hoje já anistiados pelo Estado brasileiro.

“A leitura serena da palestra de Roberto Monte demonstra que não houve ataques à honra de qualquer militar ou à imagem da instituição – o que poderia justificar não um processo na Justiça Militar contra um civil, mas na Justiça Comum.

“Roberto Monte é membro ativo do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, criador e mantenedor de um dos mais importantes espaços de difusão de valores e direitos humanos no país – o portal DHNet – e ex-presidente do Conselho de Direitos Humanos do Rio Grande do Norte. A trajetória desse notável militante inclui ações como a corajosa denúncia de grupo de extermínio e tantas outras que fizeram dele um expoente na defesa da vida e da cidadania.

“É revoltante assistir a esse cidadão que tanto tem contribuído para os direitos humanos ser constrangido por um processo com base em normas em desuso, constitutivas do chamado entulho autoritário, em notória contradição com a Constituição Federal, os Tratados Internacionais de que o Brasil é signatário e os próprios fundamentos da democracia.

“Este caso emblemático nos levou à decisão de articular, junto a forças democráticas e defensores de direitos humanos, campanha para revogar em definitivo o entulho autoritário que remanesce na legislação em franca oposição à Constituição Federal de 1988, que garante ampla liberdade de expressão.”

Brasília, 23 de agosto de 2010

Deputado Pedro Wilson
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Brasília – A superlotação do sistema prisional brasileiro e suas deficiências no processo de recuperação dos detentos são desafios que os candidatos à Presidência da República e aos governos estaduais devem enfrentá-los e dizer para a sociedade como resolvê-los. Para Fernando Salla, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), os candidatos também terão de enfrentar a sociedade que cobra por mais medidas punitivas que levam ao aumento da população carcerária.

Segundo o pesquisador, medidas como a implementação de penas alternativas e reintegração dos presos não são bem aceita pela sociedade. “A melhor solução, acho que seria reduzir essa massa de pessoas [nos presídios], mas o medo e a insegurança são sentimentos disseminados na sociedade. É difícil fazer a aprovação dessas medidas num ambiente social e político que não é favorável a isso”.

De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, o Brasil tem uma população carcerária de 473.626 presos. Desse total, 152.612 são presos provisórios, 174.372 cumprem pena em regime fechado e 66.670 em regime semiaberto. Os números também mostram que, em 2009, o sistema recebeu 23.624 presos e saíram, por efeito de alvarás de solturas e de habeas corpus, 19.277).

Salla disse ainda que o sistema prisional brasileiro tem problemas crônicos, como a deficiência do número de vagas, a falta de assistência jurídica e as péssimas condições de vida às quais os presos estão submetidos. “Nunca conseguimos ter um sistema prisional com capacidade suficiente de vagas para dar conta do fluxo de entrada e saída de presos. Isso é uma questão central que continua sendo um problema enorme para os futuros administradores do Brasil”.

O governo federal pouco interfere na gestão dos presídios, que é feita pelos governos estaduais. Segundo o pesquisador, não adianta os estados receberem recursos federais para investir na construção de presídios e não melhorar a qualidade do serviço do sistema. “Geralmente, os estados gostam muito de receber recursos, mas não gostam de implementar diretrizes, sejam as que já estejam estabelecidas em lei, sejam aquelas que o próprio governo federal coloque como fundamentais para uma melhoria do sistema”.

Salla acredita que a melhoria do sistema prisional passa fundamentalmente por muito comprometimento político diante da situação precária vivida pelo setor. “Nessa área com certeza há muita coisa que se fazer, há muito para discutir e melhorar. Estamos em 2010, é injustificável a gente ter uma área da administração pública tão mal organizada e tão mal administrada como os sistemas penitenciários e prisionais em geral”.

De acordo com a advogada da organização não governamental Justiça Global, Tamara Melo, a única iniciativa do governo para desafogar o sistema penitenciário é a política de construção de vagas. “A gente sabe que isso não resolve. É lógico que quando a gente entra numa delegacia e vê uma situação de superlotação absurda pensa que se houvesse vagas facilitaria o sistema. Mas, o problema é que não funciona”, disse.

Ela defende que o governo, a sociedade e a mídia façam um debate sério sobre desencarceramento, ou seja, medidas que aliviem os presídios. Segundo Tamara Melo, atualmente, há muitos projetos de lei que podem piorar o sistema prisional, pois apostam na prisão como saída de todos os problemas. “Isso é falta de criatividade das políticas públicas, você pensar que a cada problema que surge na sociedade a resposta é: vamos criminalizar. A criminalização de condutas, na imensa maioria, não resolve o problema, só aumenta a criminalidade”, afirmou.

Para a advogada, uma política criminal de intervenção mínima tem de começar a ser pensada e elaborada pelos futuros governantes. “Isso envolve mudanças legislativas, descriminalização de determinados comportamentos, redução de pena, facilitação de progressão de regime”.

Além da situação de super encarceramento, Tamara Melo cita a tortura como um dos principais problemas do sistema. De acordo com ela, os relatórios da sociedade civil mostram vários casos de tortura que não são investigados. “No Presídio Urso Branco, em Rondônia, que a gente [da Justiça Global] acompanha desde 2000, são mais de 100 mortes que não foram responsabilizadas, principalmente quando se trata de agente público”.

“É fundamental que se crie uma política pública de prevenção da tortura. Não é possível um país que se diz democrático ter uma realidade como esta. Tortura não só no que diz respeito ao espancamento, mas também esta realidade degradante que se equipara à tortura”, disse.

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O ativista Roberto Monte (foto), vira réu em corte militar, após criticar o Exército em palestra. Ele pode ser condenado a até cinco anos de prisão. Foto: Ana Silva

Na semana em que festejava as bodas de prata do seu casamento, o economista Roberto de Oliveira Monte teve de encarar uma insólita obrigação. Reconhecido defensor dos direitos humanos no País, passou por interrogatório de mais de duas horas na Auditoria Militar da 7ª Região, no Recife, na quinta-feira 12. Motivo da convocação: suas declarações em uma palestra na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, há cinco anos, na qual criticou as humilhações sofridas pelos militares por seus superiores hierárquicos e defendeu o direito de os praças se sindicalizarem, o que é proibido atualmente. “Jamais imaginei passar por um constrangimento desses, ter de prestar contas sobre as minhas opiniões, após 25 anos do fim da ditadura, lamenta.

Em razão dessa palestra, Monte foi acusado de cometer dois crimes tipificados pelo Código Penal Militar, de 1970: “Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar” e “ofender a dignidade ou abalar o crédito das Forças Armadas”. Os delitos, previstos nos artigos 155 e 219, podem lhe render até cinco anos de prisão. “É um absurdo. Usaram uma legislação aprovada no auge da ditadura para restringir a liberdade de expressão de um militante dos direitos humanos”, afirma Marcelo Zelic, vice-presidente do grupo Tortura Nunca Mais. “Veja a aberração: um civil como réu numa corte militar por crime de opinião. Parece que retrocedemos algumas décadas na história.”

As opiniões, expostas para uma plateia com cerca de 250 militares, durante um congresso promovido pela Associação de Praças do Exército Brasileiro (Apeb), desagradaram ao promotor de Justiça Militar Guilherme da Rocha Ramos, que denunciou Monte juntamente com 13 militares acusados de insubordinação. Para justificar a denúncia do único civil do grupo, Ramos baseou-se no relato de militares que se dizem ofendidos pelas declarações do vice-presidente do Conselho de Direitos Humanos potiguar: “O palestrante, afastando-se completamente do tema, começou a fazer apologia à insubordinação e utilizar termos ofensivos à instituição Exército Brasileiro, uma vez que afirmava que o nosso Exército não deveria ser o Exército de Caxias, mas o de Lamarca e Carlos Marighella, que os praças deveriam se organizar nos moldes das ‘Ligas Camponesas’”, registra o inquérito militar.

De acordo com Monte, não houve ofensa alguma. “Só disse que o Exército de Caxias era o mesmo que abrigava líderes que tiveram a coragem de lutar contra a ditadura”. E acrescenta: “Também propus a criação de órgãos de direitos humanos nas Forças Armadas, a exemplo dos existentes nas polícias estaduais, mas isso foi convenientemente excluído do inquérito”.

Responsável por denúncias que levaram ao desmonte de grupos de extermínio em Natal, Monte chegou a ser incluído em programas de proteção à testemunha a pedido da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Por um ano e dois meses, andou com escolta policial e, hoje, continua a denunciar violações por meio do conselho estadual e do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular do Rio Grande do Norte, do qual é coordenador.

Diante da corte fardada, recusou-se a pedir desculpas. “A maioria dos militares que estão respondendo a esse processo comigo está se retificando, talvez com medo de ser expulsos do Exército. Tenho plena convicção de que não incitei qualquer motim nem ofendi ninguém, até porque sou filho de militar. Apenas manifestei minha opinião, e dela não abro mão.”

Monte foi convocado a depor pela primeira vez em julho de 2008. Como o processo acabou suspenso, por conta de um habeas corpus obtido por um dos militares denunciados, o ativista não precisou comparecer diante da corte militar. Com o recente desmembramento do caso, foi novamente convocado.

“Existe uma cláusula no Código Penal Militar que, segundo a avaliação dos acusadores, permite que um civil possa figurar como réu numa corte militar. Sustentamos que essa legislação não pode se sobrepor à Constituição nacional, que resguarda a liberdade de opinião e expressão”, afirma o advogado de defesa Marcelo Santa Cruz, irmão do militante de esquerda Fernando Santa Cruz, desaparecido na época da ditadura. “Fazia mais de 40 anos que eu não colocava o pé numa corte fardada para defender um civil. Meu último cliente foi o padre Reginaldo Veloso, que havia escrito versos que desagradaram à censura.”

Sandra Carvalho, diretora da ONG Justiça Global, ressalta que a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA tem uma extensa jurisprudência que condena o julgamento de civis por cortes militares. “Por essa razão, denunciamos este caso, em junho de 2008, para dois relatores especiais das Nações Unidas: Margareth Sekaggya, que cuida da proteção dos defensores de direitos humanos, e Ambeyi Ligabo, ligado às questões de liberdade de opinião e expressão.”

De acordo com o advogado Frederico Barbosa, que também cuida da defesa de Monte, ao término do processo o ativista pode exigir uma reparação pelos danos morais e materiais. “Poderíamos, inclusive, já ter solicitado um habeas corpus para trancar esse processo. Optamos por seguir adiante, na esperança de que este caso estimule uma ampla discussão sobre a necessidade de se revisar o entulho autoritário que pesa sobre as leis brasileiras, em conflito com a própria Constituição.”
Em julho de 2008, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados publicou moção de protesto contra o processo militar. “Há um consenso de que precisamos resolver o problema dessa legislação infraconstitucional, herdada da ditadura, que está em conflito com as garantias constitucionais e com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Só não está decidida a forma como essa revisão pode ser feita”, afirma o parlamentar Pedro Wilson (PT-GO), integrante da comissão. “Precisamos acelerar esse debate para evitar situações de constrangimento ou de tentativa de censura como esta, da qual Monte foi vítima.”

Fernando Mattos, um dos diretores da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, não descarta a possibilidade de um projeto que acabe com as cortes fardadas. “Pode perfeitamente existir uma legislação específica para crimes militares, a ser apreciada pela Justiça comum”, afirma. De concreto, apenas uma recomendação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, ligada à estrutura da secretaria. “Trata-se de uma carta de intenções, sugerindo a remoção do entulho autoritário da legislação. Mas a discussão é espinhosa e deve levar tempo.”

No próximo dia  25 de agosto, quarta-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará o pedido de FEDERALIZAÇÃO do assassinato do advogado MANOEL MATTOS e de cerca de 200 outros casos envolvendo GRUPOS DE EXTERMÍNIO que atuam na fronteira entre Pernambuco e Paraíba.

Formados em grande parte por agentes do estado – com participação de delegados, magistrados e políticos – estes grupos seguem atuando livremente na região. O deferimento da federalização garantirá maior imparcialidade na investigação e no julgamento das cerca de 200 mortes causadas em menos de dez anos. A competência da investigação, do julgamento e de outros processamentos judiciais seria deslocada das autoridades locais para a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal.

Este pode ser o primeiro passo para que finalmente estes grupos sejam desarticulados e para que seus integrantes sejam responsabilizados. Mas para que isso aconteça, é muito importante que as organizações da sociedade civil se manifestem.

Abaixo está um modelo de carta para ser enviada aos ministros do STJ.

Assine e encaminhe para:

presidencia@stj.jus.br;

vice.presidencia@stj.jus.br;

gab.laurita.vaz@stj.jus.br;

gab.felix.fischer@stj.jus.br;

gab.teori.zavascki@stj.gov.br;

gab.nilson.naves@stj.jus.br ;

gab.gilson.dipp@stj.jus.br;

gab.eliana.calmon@stj.jus.br;

gab.joao.otavio@stj.jus.br;

gab.aripargendler@stj.gov.br;

gab.arnaldo.lima@stj.gov.br;

gab.eliana.calmon@stj.gov.br;

gab.nancy.andrighi@stj.gov.br;

gab.cesar.rocha@stj.gov.br;

gab.castro.meira@stj.gov.br;

gab.min.campbellmarques@stj.jus.br;

gab.paulo.medina@stj.gov.br;

gab.humberto.martins@stj.jus.br;

gab.maria.thereza@stj.jus.br;

gab.napoleao.maia@stj.jus.br;

gab.luis.f.salomao@stj.jus.br;

samueloliveira@stj.jus.br;

juliana.mendes@stj.jus.br;

sidneibeneti@stj.jus.br;

gmjm@stj.jus.br;

tereza.braga@stj.gov.br;

priscila.diniz@stj.gov.br;

csampaio@stj.gov.br;

gmmu@stj.jus.br;

secretaria.gmog@stj.jus.br;

convitesfux@stj.gov.br;

secretaria.hb@stj.jus.br

dpu@stj.jus.br;

cerimonial@stj.jus.br;

secretaria.jurisprudencia@stj.jus.br;

processo@stj.jus.br;

informacao.processual@stj.jus.br;

protocolo.judicial@stj.jus.br;

arquivo.geral@stj.jus.br;

biblioteca@stj.jus.br;

cpl@stj.jus.br;

imprensa@stj.jus.br;

controle.interno@stj.jus.br

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– Conheça o caso – CLIQUE AQUI
– Entenda os argumentos jurídicos para a federalização – CLIQUE AQUI
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Carta aos ministros do Superior Tribunal de Justiça

Exmo(a). Ministro(a),

[A presente organização] vem, através dessa carta, manifestar o seu amplo apoio ao deferimento do pedido de Incidente de Deslocamento de Competência nº 2 – DF (2009/0121262-6), que tramita neste tribunal.

O processo é referente à federalização da investigação e do processamento judicial do assassinato do defensor de direitos humanos Manoel Mattos e de cerca de 200 outros casos de mortes atribuídas à atuação de grupos de extermínio na região fronteiriça entre Pernambuco e Paraíba. São casos emblemáticos de violações de direitos humanos que cumprem todos os requisitos para a federalização e que, portanto, devem receber uma resposta efetiva do Estado brasileiro.

O deferimento do IDC será decisivo para que se faça uma investigação completa e imparcial dos grupos de extermínio que atuam na região de forma integrada e sistemática.  Acreditamos que o assassinato de Manoel Mattos só pode ser entendido a partir da investigação destes grupos e do envolvimento direto de agentes estatais na articulação, no financiamento e na execução de crimes nos estados de Pernambuco e Paraíba.

Nesse sentido, reforçamos a necessidade de que sejam federalizados todos os casos que são objeto do IDC, e não apenas a execução de Manoel Mattos. A apuração isenta desses crimes seria o primeiro passo para a desarticulação de fato das redes criminosas e a responsabilização dos envolvidos. Lembramos que os próprios estados da Paraíba e Pernambuco já declararam publicamente serem favoráveis ao IDC nesses termos.

A federalização pode significar o fim de grupos criminosos que dominam espaços públicos de poder há décadas.  Para nós, a luta e as denúncias de Manoel Mattos não podem ser silenciadas com o seu assassinato.

[cidade], [XX] de Agosto de 2010.

Atenciosamente,

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