Veja as recomendações do relatório da Representante Especial do Secretário-Geral sobre Defensores dos Direitos Humanos, Hina Jilani, após visita ao Brasil.
PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS
Relatório submetido pela Representante Especial do Secretário-Geral sobre
Defensores dos Direitos Humanos, Hina Jilani
(…)
V. Conclusões e Recomendações
93. O Governo do Brasil possui uma boa compreensão de questões atinentes à proteção dos defensores de direitos humanos e está realizando esforços no sentido de superar, progressivamente, as barreiras ao aperfeiçoamento do marco necessário à efetiva atuação e proteção desses defensores. As políticas e iniciativas abrangentes em matéria de direitos humanos adotadas pelo Governo com vistas a melhor implementar o marco legal definido pela Constituição para a proteção de direitos humanos são parte significativa desse esforço.
94. O trabalho dos defensores de direitos humanos é normalmente respeitado no âmbito das estruturas governamentais e as autoridades engajam a sociedade civil e buscam sua participação e envolvimento no desenho e na implementação de iniciativas em matéria de direitos humanos.
95. Contudo, apesar das iniciativas do Governo e dos esforços de uma ativa e experiente sociedade civil, sérias preocupações relacionadas à situação de defensores de direitos humanos persistem devido ao grande hiato existente entre políticas públicas e sua implementação, bem como entre a criação de mecanismos e sua efetividade.
96. Os danos que atos de violência e ameaças têm causado à segurança de defensores dos direitos humanos, muitos dos quais têm fugido de suas casas e vivido longe de suas famílias por longos períodos, não podem ser menosprezados. Tal situação tem perpetuado um clima de desconfiança e de descrença nos mecanismos e iniciativas existentes na área dos direitos humanos.
97. Os defensores dos direitos humanos, em seus esforços para a promoção de direitos sociais, econômicos e culturais, ao buscar divulgar violações de direitos humanos e pôr fim à impunidade dessas violações, bem como ao resistir à discriminação ou à marginalização, experimentam sérios danos. Seus direitos à vida, à liberdade e à integridade física continuam a ser ameaçados. Eles são sujeitos a injustas e maliciosas perseguições, assédios e vilipêndios, como ações retaliatórias oriundas tanto da parte do Estado quanto de poderosas e influentes entidades não-estatais. Líderes e auxiliares de movimentos sociais, em particular, têm sofrido e sido colocados em sério risco por suas atividades em defesa dos direitos humanos. Mesmo funcionários do Governo no exercício de suas funções não estiveram a salvo e a Representante Especial recebeu relatos sobre Fiscais do Trabalho, assim como outros servidores públicos, que foram alvo de ameaça.
98. Conquanto a Representante Especial não desconsidere alegações feitas por alguns governos estaduais sobre a violência que teria acompanhado algumas ações coletivas, ela notou, com grave preocupação, que ações públicas e pacíficas em favor da defesa de direitos humanos têm sido freqüentemente defrontadas com um uso desproporcional da força. Ela está particularmente preocupada com o uso de armas não-letais, como balas de borracha, por forças de segurança em operações realizadas durante esses eventos. Ela também expressou preocupação quanto ao fato de os procedimentos que conformam a autorização e o monitoramento do uso dessas armas serem questionáveis. Ela notou ainda sérias alegações de violações contra defensores e abusos de poder praticados pela Polícia Militar Estadual.
99. Muito da violência contra defensores está calcada em conflitos relacionados a questões agrárias e de proteção ambiental. Os movimentos sociais que têm emergido para resistir à violação de direitos econômicos, sociais e culturais representam um valioso aporte para a democracia brasileira. O papel dos defensores de direitos humanos no fortalecimento desses movimentos merece melhor projeção por parte da mídia e políticas mais fortes do Estado.
100. A representante Especial concluiu que uma maior uniformidade de compromisso e esforços complementares na implementação de políticas de direitos humanos pelos governos federal e estaduais poderia remover muitas das barreiras no caminho do progresso para a criação de um ambiente favorável aos defensores de direitos humanos.
Recomendações
101. Com vistas a abordar o sério problema da criminalização de atividades na área dos direitos humanos, recomenda-se que a Secretaria Especial de Direitos Humanos e o Ministério Público Federal trabalhem em conjunto na coleta e na análise de casos trazidos contra defensores de direitos humanos, a fim de propor leis e diretrizes políticas para prevenir processos contra defensores no exercício de suas atividades.
102. O Estado deve desempenhar um papel mais pró-ativo na mediação de conflitos sociais e na legitimação da intervenção de defensores de direitos humanos para a promoção e a proteção de direitos econômicos, sociais e culturais. Em particular, defensores não devem ser deixados isolados em sua luta por ou em apoio à justiça social contra entidades e interesses econômicos poderosos e influentes. Nesse contexto, o Governo deve considerar a criação de mecanismos para supervisionar o desempenho de órgãos como o INCRA, o IBAMA e a FUNAI. Isso seria um passo adiante para abordar a séria questão dos atrasos na implementação de políticas ou na conclusão de processos relacionados à distribuição ou à reintegração de terras.
103. O Governo Federal deve negociar com os governos estaduais a fim de ampliar o programa estabelecido para a proteção de defensores de direitos humanos. Diretrizes para a seleção e o treinamento de policiais no âmbito do programa devem ser desenhadas e seguidas uniformemente no país. Deve haver um conhecimento mais amplo da Declaração das Nações Unidas sobre Defensores de Direitos Humanos por todos os agentes federais e estaduais envolvidos no programa. Isso não obstante, a proteção física só pode ser uma medida temporária e progressos mais rápidos devem ser buscados para o alívio das condições sociais, políticas e econômicas que expõem os defensores a maiores riscos.
104. O Governo deve considerar a realização de reunião de líderes de movimentos sociais, representantes de organizações de direitos humanos e outros atores relevantes e interessados para desenvolver um Plano Nacional de Ação para a proteção de defensores de direitos humanos e para a facilitação de suas atividades.
105. Há necessidade de um mecanismo especial para o recebimento de reclamações e para a investigação de violações contra defensores de direitos humanos, incluindo investigações sobre a conduta de órgãos de repressão no policiamento de assembléias públicas. A Secretaria Especial de Direitos Humanos poderia explorar estruturas apropriadas para esse mecanismo.
106. É fortemente recomendada a revisão de mecanismos existentes para o monitoramento e a responsabilização do aparato estatal de segurança, particularmente das polícias militares estaduais. Há um falta de confiança generalizada na competência, vigilância e independência dos atuais mecanismos.
107. A Coordenação Nacional do Conselho para Defensores de Direitos Humanos deve considerar a realização de anúncios públicos e periódicos a respeito de suas propostas e de sua adoção pelas respectivas agências federais e estaduais, bem como dos progressos e resultados alcançados nas ações já em andamento. Isso aumentaria a transparência do Conselho e também permitiria à sociedade civil e ao público em geral permanecerem informados sobre a situação dos defensores de direitos humanos.
108. Por fim, a Representante Especial insta o Governo a garantir recursos adequados para as iniciativas que ele já tem tomado para a proteção de defensores.
