Pagamento sinaliza o reconhecimento pelo Estado brasileiro da necessidade de cumprir suas obrigações internacionais de proteção dos direitos humanos
O Brasil começou a cumprir hoje (17/08/07) a sentença determinada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, sobre o caso de Damião Ximenes Lopes – morto há oito anos sob tortura numa clínica psiquiátrica no Ceará. A Corte Interamericana entendeu que o Brasil violou tratados internacionais, como a Convenção Americana, do qual é signatário. Foi a primeira sentença internacional emitida contra o Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA.
Um ano depois da publicação da sentença o governo brasileiro deposita a indenização para os familiares da vítima, reconhecendo sua responsabilidade na morte de Ximenes. O início do cumprimento da sentença é uma vitória para a luta dos direitos humanos no Brasil e sinaliza a importância da Corte como instrumento internacional de proteção dos direitos humanos.
A sentença não se esgota com pagamento da indenização. O Brasil precisa cumprir com as demais medidas da condenação, que inclui a agilização dos processos penal e cível que apuram as responsabilidades na morte de Damião Ximenes. A Justiça Global e os familiares de Damião Ximenes seguirão monitorando o cumprimento integral da sentença.
Aos 30 anos, Ximenes, usuário de serviços de saúde mental, morreu sob tortura em 4 de outubro de 1999, após quatro dias de internação na Casa de Repouso Guararapes. Na época, era a única clínica psiquiátrica na cidade de Sobral, no interior do Ceará.
