Em novo documento encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Justiça Global e os familiares de Damião Ximenes informam que o governo brasileiro cumpriu de forma parcial a sentença do caso Ximenes. O prazo determinado pela Corte venceu no dia 17 de agosto. O Brasil cumpriu parte da sentença ao pagar a indenização aos familiares da vítima. No entanto, nenhum acusado foi responsabilizado até agora, caracterizando a permanência da impunidade. No documento, os peticionários pedem que a Corte Interamericana continue monitorando o Brasil no cumprimento integral da sentença.
Oito anos depois da trágica morte de Damião Ximenes numa clínica no interior do Ceará, as investigações caminham em ritmo lento. Na sentença, proferida em 2006, a Corte já havia advertido a importância de se garantir agilidade no processo com um resultado eficaz “o que significaria a aplicabilidade imediata das normas de proteção aos direitos humanos constantes da Convenção Americana no direito interno, contudo o que se percebe é a total inaplicabilidade destes princípios”, conforme relembra o documento encaminhado pela Justiça Global.
A ausência de resultados efetivos no caso Ximenes é reconhecida pelo próprio governo brasileiro. O processo criminal, no entanto, encontra-se ainda na fase de ouvida as testemunhas. Segundo apuração da Justiça Global, os testemunhos continuam sendo realizados em Comarcas distantes. Há um ano o processo criminal aguarda o cumprimento do pedido de um juiz encaminhado à Comarca de Salvador para que cite um réu a comparecer aos autos.
O documento critica ainda a situação da saúde mental no Brasil. Embora aponte a reforma psiquiátrica como um avanço a ser reconhecido, chama a atenção para as constantes denúncias de tortura e morte em clínicas psiquiátricas que continuam a desafiar as políticas em várias partes do país.
Damião Ximenes morreu aos 30 anos sob tortura, em 1999, na Casa de Repouso Guararapes, uma clínica psiquiátrica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), na cidade de Sobral (CE). Damião recebeu tratamento cruel, desumano, degradante, tortura e conseqüente assassinato no interior da clínica. O descaso da Justiça brasileira para julgar os responsáveis, resultou na primeira condenação do Brasil no Sistema Interamericano.
