Em carta endereçada ao ministro Paulo Vanucchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos apresentou formalmente sua avaliação do Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Leia a carta:
COMITÊ BRASILEIRO DE DEFENSORES E DEFENSORAS
DE DIREITOS HUMANOS
Brasília, 28 de agosto de 2007.
Ao Excelentíssimo Senhor
Ministro Paulo de Tarso Vannuchi
Secretaria Especial de Direitos Humanos/PR.
Brasília – DF.
Senhor Ministro,
O Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos – CBDDH, formado por redes, movimentos e organizações de direitos humanos, agradece a audiência realizada com o Chefe de Gabinete da SEDH/PR, Vinícius Marques de Carvalho, em 16 de agosto próximo passado, e, conforme acordado, apresenta formalmente a avaliação e as questões referentes ao Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos-PNPDDH/SEDH/PR.
1.O Comitê Brasileiro de DDH manifesta sua preocupação com a implantação do PNPDDH, tendo em vista que o ritmo está muito aquém, de um lado, das exigências da realidade de permanente risco vivida pelos defensores e defensoras de direitos humanos, e do outro, de efetivamente tornar-se uma política pública. Os problemas a seguir apresentados pelas organizações da sociedade civil precisam de respostas urgentes do Governo Federal – e dos Governos Estaduais – para que o Programa efetivamente se constitua num instrumento de proteção aos defensores e defensoras de direitos humanos no Brasil.
a)Institucionalização/estruturação do Programa: passados mais de 04 anos desde a criação do Grupo de Trabalho e quase 03 anos do seu lançamento, o Programa não se estruturou nacionalmente, tão pouco conseguiu implantar os 03 (três) projetos pilotos nos Estados do Pará, Pernambuco e Espírito Santo. O Estado do Pará, onde o Programa estava no estágio mais avançado, sequer reuniu a Coordenação Estadual em 2007. O projeto, que garantia minimamente o funcionamento do Programa no Pará, está parado desde o início deste ano. Em Pernambuco e no Espírito Santo a situação é ainda mais grave, falta de estrutura, de policiais protetores capacitados, de metodologia de acompanhamento dos casos, etc.
b)A Coordenação do Programa na SEDH/PR sofre o problema da descontinuidade e da falta de estrutura de pessoal. Em abril de 2006, em reunião da Coordenação do PNPDDH, realizada em Belém do Pará, foi aprovada proposta de ampliação da equipe para atender às demandas do Programa, especialmente de DDH em situação de risco em âmbito nacional, além da implantação dos três projetos pilotos. Desde junho deste ano, o Programa está em transição da Coordenação e continua com apoio de apenas duas servidoras.
c)A ausência de uma metodologia sistemática tem sido um grave entrave para efetivação do PNPDDH, levando os Estados que desenvolvem projetos pilotos a buscarem, cada um ao seu modo, por tentativa e erro, estabelecer seus marcos metodológicos. Em âmbito federal também não avançou uma metodologia que possa atender os casos em outros estados não cobertos pelos projetos pilotos.
d)A instituição do Marco Legal do Programa não avançou. Restringe-se ao Decreto no. 6.044, de 12 de fevereiro de 2007, que foi um passo positivo, mas que não foi seguido da elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, cujo prazo era de 90 dias e já expirou em maio de 2007. O Projeto de Lei que tramita na Câmara está parado e desatualizado, não correspondendo mais com as diretrizes formuladas até o presente momento. Nos Estados do Pará e de Pernambuco os Programas não têm marco legal.
e)As organizações da sociedade civil constataram que neste ano não houve formação de policiais protetores, acarretando um sério retrocesso. Um dos elementos estruturantes deste programa é a participação das polícias, tanto nos estados, quanto no âmbito federal, já que o Programa objetiva, nos casos mais graves, oferecer a chamada proteção dura mediante escolta feita por policiais protetores. A formação destes policiais é requisito essencial para que os mesmos estejam em sintonia com esta política de direitos humanos e possam, assim, proteger efetivamente e obter a confiança dos defensores/as protegidos/as.
f) Dentro da Programação deste ano de 2007, além dos três Projetos Pilotos (PA, PE, ES), deliberou-se pela realização do Diagnóstico Nacional com início da coleta de dados no primeiro semestre e apresentação dos dados e realização de encontros para debatê-los no segundo semestre. Tomamos conhecimento que o diagnóstico vai ter início neste segundo semestre e irá ser concluído em agosto de 2008. Trata-se de um considerável atraso no cronograma previsto.
g)Se as atividades do diagnóstico ficam postergadas para 2008, como fica a execução orçamentária de 2007 e qual a previsão de orçamento para 2008, considerando que o Programa pode expandir-se para outros estados, como a Bahia?
h)Por fim, é oportuno dizer que do ponto de vista prático, a estrutura para a defesa do/a defensor/a. de direitos humanos protegido ainda é muito precária. Somente no Estado do Pará foi realizada proteção direta a defensor/a em situação de risco, mas essa proteção ainda não observou todas as diretrizes amplas e concretas do programa.
2.Face à reiteradas denúncias de ataques e assassinatos de defensores/s de direitos humanos na Bahia, estamos solicitando Audiência Pública naquele estado para tratar dos casos apresentados em documento protocolado durante a audiência por Hamilton Borges do Movimento Negro Unificado e da Campanha Reaja ou será morto, reaja ou será morta, bem como, instalação do Estado do quarto Projeto Piloto do PPDDH em 2008, iniciando desde já tratativas com o Governo Estadual.
3.Papel e contribuição da sociedade civil: considerando que a sociedade civil participou da elaboração do Programa Nacional e que seu papel é monitorar a implantação desta política pública, entendemos que já é o momento de criar o Conselho Nacional do Programa com participação da sociedade civil e com atribuições distintas da Coordenação Nacional do Programa, vinculada à SEDH e de caráter executivo.
Para tratar das questões desta pauta Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos – CBDDH vem requerer que:
1) A SEDH tome as providências necessárias e urgente, dentre as quais destacamos: conclusão do diagnóstico nacional, apresentação dos dados e realização dos encontros para os respectivos debates; a instituição do Marco Legal do Programa; a realização das atividades de formação/capacitação dos policiais protetores; a criação de uma metodologia, capaz de definir o acompanhamento dos casos nacionais, bem como orientar os projeto pilotos; a definição da Coordenação do Programa, bem como a garantia de recursos físicos e humanos, necessários à estruturação do Programa, nacionalmente e nos estados onde foram lançados os projetos pilotos;
2) A participação de Vossa Excelência na próxima reunião da Coordenação Nacional do Programa, a fim de se garantir o debate e as sugestões de providências necessárias à estruturação do PNPDDH como uma política pública.
Atenciosamente.
Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos
MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
MST – Movimento dos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Movimento Negro Unificado
Fendh – Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos
Gajop/MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
Cimi – Conselho Indigenista Missionário
AATR – Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais
Cedenpa
Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra
Justiça Global
Terra de Direitos
