Prestes a completar dois anos da condenação do Brasil no caso do assassinato do paciente psquiátrico Damião Ximenes Lopes em Sobral, Ceará em outubro de 1999, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiu resolução sobre o cumprimento da sentença, assinalando que esta ainda não foi cumprida em sua integralidade.
A sentença condenatória no Caso Damião Ximenes, a primeira da Corte em relação ao Brasil, proferida em 4 de julho de 2006, dispôs entre outros pontos, que: 1) o Estado deve garantir em um prazo razoável, que o processo interno destinado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes; 2) o Estado deve reparar a família de Damião Ximenes por sua morte; 3) o Estado deve continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para o pessoal médico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem, e para todas as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental, conforme padrões internacionais sobre a matéria.
A Corte entende que o cumprimento da sentença não se esgota com o pagamento da indenização, efetuado pela União em 17 de agosto de 2007. E destaca que “passados mais de oito anos desde a morte de Damião Ximenes Lopes sem que se tenha avançado no esclarecimento dos fatos e, se fosse o caso, à sanção dos responsáveis. Tendo em conta estas circunstâncias, o Tribunal considera imprescindível que o Brasil em seu próximo relatório remeta informação atualizada e detalhada sobre o estado da investigação penal”.
Em outro ponto da resolução, a Corte destaca que é “imprescindível que a reparação referente à capacitação do pessoal vinculado ao atendimento de saúde mental inclua o pessoal das instituições da mesma natureza daquela na qual ocorreu a violação neste caso, ou seja, nos hospitais psiquiátricos”.
A Justiça Global e os familiares de Damião Ximenes, peticionários do Caso junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinalam que o Brasil precisa cumprir com as demais medidas da condenação, como cobra a Corte, e seguirão monitorando o cumprimento integral da sentença.
