Principais Temas:
Criminalização e violações contra defensores de direitos humanos e movimentos sociais; ameaças de morte, homicídios, proteção internacional, políticas públicas de proteção, liberdade de associação.
Contexto
Os organismos internacionais têm reconhecido o papel vital dos defensores de direitos humanos na luta contra a exclusão social, no combate à pobreza e no processo de desenvolvimento humano, tendo criado, por isso, mecanismos especiais para apoiá-los, protegê-los e fortalecê-los.
O impacto do trabalho sério da Relatoria da ONU para Defensores de Direitos Humanos tem levado a um aumento gradual da atenção global dada ao trabalho incansável dos defensores de direitos humanos. O espaço vital de visibilidade no âmbito das Nações Unidas, seja através de seus mecanismos convencionais e especiais, seja durante as sessões da Comissão de Direitos Humanos da ONU, tem sido complementado por visitas regulares de relatores especiais da ONU ao Brasil. Depois dos relatores sobre tortura (2001), execuções extrajudiciais e sumárias (2003), independência de juízes e advogados (2004), entre outros, no final de 2005 a então Representante Especial da ONU sobre defensores, Hina Jilani, visitou o Brasil em dezembro de 2005.
A Organização dos Estados Americanos (OEA) também tem reiterado seu apoio ao trabalho fundamental dos defensores de direitos humanos, como expressa a Resolução nº 1842 de junho de 2002. Por outro lado, o reflexo deste respaldo político na OEA se revela na atenção dada ao tema dentro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que criou em 2001 uma Unidade Especial de Defensores no âmbito de sua Secretaria-Geral.
Em suma, a atenção dos organismos internacionais de direitos humanos contribuiu para consolidar a consciência sobre o tema e a importância dos defensores, mas, infelizmente, a situação de defensoras e defensores ameaçados diariamente ainda é de extrema vulnerabilidade, pois as violações contra defensores de direitos humanos não devem ser coibidas apenas com leis ou tratados internacionais, por mais que estes sejam importantes instrumentos. O combate às violações contra os defensores passa essencialmente pelo enfrentamento das questões estruturais que os tornam vulneráveis, principalmente a exclusão e a desigualdade social, bem como a existência de um Estado refratário aos direitos humanos, repressivo e cada vez mais criminalizador dos movimentos sociais.
A Justiça Global foi pioneira em pautar o tema dos defensores de direitos humanos no Brasil, publicando ainda em 2001 o relatório “Na Linha de Frente: Defensores de Direitos Humanos no Brasil – 1997-2001”. Através da nossa litigância internacional estratégica, a Justiça Global se consolidou como a organização brasileira que tem trabalhado de forma mais sistemática com os mecanismos regional (OEA) e universal (ONU) de proteção de direitos humanos.
No que diz respeito ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, duas vitórias importantes marcaram 2008. A primeira a condenação do Brasil no caso Interceptações Telefônicas, relacionado a interceptação ilegal de linhas telefônicas de uma cooperativa e uma associação de trabalhadores rurais, ligados ao MST, com a participação de um tenente da polícia militar, uma juíza e o então secretário de segurança pública do Paraná. No dia 06 de agosto de 2009, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA divulgou a sentença do caso, na qual condenou o Brasil pelo uso de interceptações telefônicas ilegais. O Estado brasileiro foi considerado culpado pela instalação dos grampos, pela divulgação ilegal das gravações e pela não responsabilização dos envolvidos no caso. A segunda vitória refere-se ao acompanhamento do caso José Dutra da Costa “Dezinho” (Pará), que teve a admissibilidade junto à CIDH no dia 19 de dezembro de 2008. Trata-se de denúncia encaminhada pela Justiça Global em 2005, referente ao assassinato do militante da luta pela terra e defensor de direitos humanos José Dutra da Costa, no Pará
No ámbito interno, em relação ao homicídio do defensor de direitos humanos Manoel Mattos, em 24 de janeiro de 2009, a Justiça Global e a ONG Dignitatis solicitaram ao Ministro da Justiça a aplicação da Lei 10.446/2002, no sentido de determinar que a Polícia Federal realize as investigações do caso e também lograram que o Procurador Geral da República solicitasse ao Superior Tribunal de Justiça a instauração do IDC (Incidente de Deslocamento de Competência).
Diante desse cenário, a Justiça Global, no âmbito do Programa Defensores de Direitos Humanos, definiu como ação estratégica fomentar a articulação dos defensores e movimentos sociais para incidir na formulação, análise e aplicação da política de proteção e promoção como uma política de Estado e qualificar nossas denuncias sobre a criminalização de defensores e movimentos sociais. A seguir, apresentamos as atividades do Programa Defensores de Direitos Humanos que pretendemos realizar no período 2009-2010.
* O PROGRAMA DE DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS DA JUSTIÇA GLOBAL É APOIADO PELO FUNDO DA SOCIEDADE CIVIL (CSF) DA
IRISH AID – DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
