Principais Temas:
Direito à Terra e ao Território, Violência contra Comunidades Quilombolas, Trabalhadores Rurais, Atingidos por Barragens, Comunidades Indígenas, Políticas de Titulação de Terras e de Reforma Agrária, Violações cometidas por Empresas, Impactos Sociais e Ambientais de Grandes Empreendimentos, Saúde Mental e Reforma Psiquiátrica
Contexto
Relacionado à disputa por território e recursos naturais, encontra-se o processo de concentração fundiária, que pode ser identificado principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país. Não bastasse isso, o que tem ocorrido nos últimos anos é um acentuado declínio no número de desapropriações de terras para fins de reforma agrária. Entre janeiro e dezembro de 2007, foram desapropriados 100 imóveis rurais, contra 311 em 2006, 395 em 2005, 389 em 2004 e 190 em 2003. O volume de terras desapropriadas em 2007, se comparado com 2006 (538,6 mil), representou uma queda de 62%, segundo decretos de desapropriação publicados no “Diário Oficial” da União.
No que se refere ao recrudescimento da violência no campo, também expressamente reconhecida pelo Estado, importa correlacioná-la com a insuficiência de políticas públicas de combate a essas violações, em geral cometidas por grupos de fazendeiros, organizados através de milícias rurais (muitas vezes composta por policiais) e mais recentemente por empresas transnacionais do “agronegócio”.
Se bem é certo que as iniciativas do Governo Federal visam ocupar o vazio histórico de políticas de Estado voltadas para o enfrentamento dos conflitos no campo e violações dos direitos econômicos e sociais dentro do processo de luta pela terra, no entanto, suas ações até o momento são insuficientes, uma vez que não tiveram impacto real nos diversos conflitos agrários que ocorrem no Brasil. A continuidade das violações de direitos humanos dos trabalhadores rurais que lutam pelo acesso à terra demonstram que o Estado brasileiro não logrou efetivar tais políticas.
No que se refere ao direito das comunidades quilombolas às suas terras, verifica-se uma absoluta inação estatal para titulações e baixa execução orçamentária do chamado Programa Brasil Quilombola. Estudo realizado pela Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPISP),“Ações Judiciais e Terras de Quilombo”, revelou que “de 1995 a 2006, 58 terras foram tituladas beneficiando 114 comunidades quilombolas ou cerca de 7.137 famílias. As áreas regularizadas somam 889.755,3247 hectares. O governo federal foi responsável por menos da metade destas titulações (25). As demais foram procedidas por governos estaduais com destaque para o Governo do Pará, responsável pela outorga de 23 títulos.
Vale destacar também que o baixo desempenho orçamentário-financeiro do Estado no tocante às ações quilombolas não é reflexo isolado de um ano fiscal sui generis, mas tem sido uma prática constante do atual governo nos últimos três anos, pelo menos. Recente pesquisa, publicada pelo INESC (Instituto de Estudos Socioeconômicos), apresentou um balanço do desempenho orçamentário-financeiro do orçamento quilombola no período 2004-2006, em que demonstra que o “governo federal deixou de investir cerca de R$100,62 milhões nas ações relativas ao reconhecimento dos direitos das comunidades quilombolas e afro-descendentes. Além disso, aponta que até junho de 2007, o governo havia gastado apenas 6,39% do orçamento. Também no ano de 2007, houve uma opção por não executar principalmente as ações centrais para a garantia da propriedade de terras das comunidades quilombolas.
A inexistência de ações governamentais voltadas para combate à discriminação social, regional e racial que sofrem as comunidades quilombolas no Brasil também já foi apontada por diferentes organismos internacionais. As observações conclusivas do Comitê das Nações Unidas de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre o Brasil em 2003, demonstraram preocupação com discriminação sofrida pelos afro-brasileiros, bem com a situação de falta de moradia e acesso à terra das comunidades quilombolas.
O Programa DESC da Justiça Global estará focado nos próximos dois anos nos seguintes objetivos: a) Trabalhar de forma articulada com organizações e movimentos sociais para denunciar violações de direitos econômicos, sociais e culturais em instâncias nacionais e internacionais e exigir dos governos a efetivação de políticas públicas; b) Exigir a garantia do direito a terra e território como direito coletivo relacionado ao acesso a bens culturais, a recursos naturais e ao respeito ao modo de vida específico das comunidades; c) Identificar e analisar indicadores para demonstrar as violações de direitos econômicos, sociais e culturais, bem como denunciar práticas de discriminação étnico-racial cometidas pelo Estado e por empresas transnacionais.
