Decisões polêmicas de uma Juíza do Paraná estão presentes nos dois casos relacionados à questão da luta pela terra.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) encaminhou à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica, no último dia 4, os casos Sétimo Garibaldi e Interceptação e Monitoramento Ilegais de ligações telefônicas, ambos do Paraná.
Sétimo Garibaldi – trabalhador sem terra, foi assassinado na madrugada do dia 27 de novembro de 1998, na fazenda Santa Filomena, em Querência do Norte (PR) durante ataques de milícias privadas a mando de fazendeiros locais. A juíza Elizabeth Kather, da comarca de Loanda, interior do Paraná, foi a responsável pelo arquivamento do inquérito policial que investigava a morte de Sétimo Garibaldi, acatando uma solicitação do Ministério Público local que desconsiderou diversas evidências sobre a autoria do assassinato.
O caso Interceptação e Monitoramento Ilegais de ligações telefônicas refere-se a uma autorização ilegal concedida pela juíza Elizabeth Kather para que a Polícia Militar realizasse as interceptações telefônicas contra os membros da Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (Adecon) e da Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrafia Avante (Coana), ambas localizadas no município de Querência do Norte.
Os dois casos foram denunciados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Comissão Pastoral da Terra do Paraná, a Justiça Global, a Terra de Direitos e a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAAP).
A remessa dessas duas denúncias à Corte Interamericana é emblemática de uma sistemática de ataques contra trabalhadores rurais no Paraná, além da crescente criminalização dos movimentos sociais e defensores de direitos humanos envolvidos na defesa da luta pela terra. O assassinato de Sétimo e a interceptação telefônica ilegal aconteceram durante o Governo Jayme Lerner, no entanto, ao longo dos anos e de diversos governos predominou a impunidade e a falta de cumprimento das recomendações da Comissão Interamericana por parte do Estado Brasileiro e do Governo do Paraná.
Chama a atenção a atuação do Poder Judiciário local que adotou uma postura parcial em favor dos fazendeiros e do Ministério Público que desconsiderando evidências em relação ao assassinato de Sétimo, recomendou o arquivamento do inquérito, inviabilizando qualquer tipo de responsabilização.
