Cinqüenta organizações e movimentos divulgaram uma nota pública em prol da garantia dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos no território nacional. Os quilombolas enfrentam hoje o risco iminente de terem os direitos territoriais cerceados caso a nova instrução normativa proposta pelo Incra seja aprovada. A atual regulamentação (Instrução Normativa 20/2005) estabelece o procedimento administrativo para identificação e titulação dos territórios quilombolas.
Nos dias 15, 16 e 17 de abril, o governo realizou em Goiás uma consulta a cerca de 250 quilombolas para discutir a nova norma. Na ocasião, os quilombolas apresentaram propostas ao governo sobre a nova instrução.
A maioria das propostas de alteração da atual instrução normativa sugeridas pelo governo não obteve aprovação dos quilombolas. O governo, por sua vez, também não acatou as propostas mais importantes elaboradas pelas comunidades, tais como a não obrigatoriedade da certidão da Fundação Cultural Palmares para o início do processo de titulação.
A não observância, pelo governo brasileiro, dos requisitos de validade da consulta estabelecidos pela Convenção 169 da OIT – chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas – colocará em risco a validade da própria consulta bem como dos resultados que objetivava produzir.
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