A Justiça Global enviou à Relatora Especial da ONU sobre Defensores de Direitos Humanos, Margarett Sekaggya, um informe sobre as intimidações que o deputado estadual Marcelo Freixo vem recebendo em face de sua atuação como presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a ocorrência de milícias em favelas do Rio de Janeiro.
As milícias são grupos armados que controlam diversas comunidades no estado do Rio de Janeiro através da coação armada sobre a população. São formadas, geralmente, por seguranças particulares, bombeiros, agentes penitenciários e policiais ou ex-policiais civis e militares, o que caracteriza a ação de agentes do Estado nesses grupos. A relação com o Poder Público fica evidente quando o aparato de segurança do Estado (viaturas, armamento, etc.) é utilizado e quando há a colaboração direta das forças policiais para dominar favelas do Rio de Janeiro.
A partir de 2006, as milícias ampliaram sua ação no estado com a conivência dos governos estadual e municipal, que entendem e justificam sua atuação ilegal como “mal menor” e instrumento auxiliar no combate ao tráfico de drogas. Esses grupos armados mantêm relações estreitas com alguns integrantes do legislativo que, através da coação e da compra de votos, fixaram “currais eleitorais” em zonas dominadas.
Pelo menos um deputado estadual, Natalino José Guimarães, e seu irmão, o vereador Jerônimo Guimarães Filho, foram indiciados por envolvimento com as milícias, sendo que o último chegou a ser preso, acusado de participação e favorecimento a milícias. A prisão em flagrante de Álvaro Lins, ex-chefe da Polícia Civil no governo anterior e atual deputado estadual, no dia 29 de maio de 2008, por denúncia de envolvimento em corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, corrupção passiva e facilitação ao contrabando, evidencia a participação da cúpula da polícia fluminense com atividades ilegais correlacionadas. O relatório da Polícia Federal sobre o caso aponta a ligação do deputado Álvaro Lins com milícias no estado.
Em junho, uma equipe de reportagem do jornal O Dia, que fazia matéria investigativa sobre a forma de atuação das milícias na favela do Batan, Zona Oeste da cidade, foi seqüestrada e submetida a intimidações e tortura. A repercussão do fato evidenciou as práticas sistemáticas de violação dos direitos humanos cometidas pelos milicianos em seus locais de atuação e possibilitou a aprovação da proposta de formação de uma CPI sobre o assunto. O deputado estadual Marcelo Freixo, autor de tal proposta, feita em 2006, foi nomeado o presidente da CPI e, desde então, vem sofrendo pressões, constrangimentos e até ameaças de morte em razão de seu esforço para desvendar as redes que envolvem a organização das milícias.
O informe que enviamos à ONU defende uma atuação permanente de monitoramento e enfrentamento das milícias por parte do Judiciário e dos governos federal, estadual e municipal, como forma de garantir o combate ao crime organizado que atua dentro do Estado e promover a proteção de defensores de direitos humanos que lutam contra tais práticas.
