O Brasil não cumpriu integralmente as medidas que constam da solução amistosa proposta pela Organização dos Estados Americanos para o caso conhecido dos Meninos Emasculados – 42 meninos assassinados, alguns deles emasculados, entre 1991 e 2003, nos estados do Maranhão e Pará. Em comum acordo com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Pe. Marcos Passerine e a Justiça Global – ambas organizações peticionárias do caso -, o Brasil assumiu o compromisso de cumprir com cinco medidas intermediadas pela OEA em dezembro de 2005. Destas cinco, apenas a reparação simbólica – a instauração de uma placa em homenagem à todas as vítimas identificadas, o pagamento das pensões e o julgamento do acusado, foram cumpridas integralmente. As ONGs encaminharam petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.
O principal suspeito dos crimes, Francisco das Chagas Rodrigues Brito, foi condenado a 20 anos de prisão em outubro de 2006 pelo assassinato da última vítima, o adolescente Jonathan Silva Vieira, 15 anos, desaparecido em 6 de dezembro de 2003 e cuja ossada foi encontrada em 18 de janeiro de 2004.
As demais medidas foram adotadas de forma insatisfatória ou não foram sequer colocadas em curso. As medidas de reparação material, por exemplo, resultaram no encaminhamento de algumas famílias para o Programa de Habitação de Interesse Social, com péssimas condições estruturais. Outras famílias foram obrigadas a pagar o terreno onde o Estado deveria construir as novas residências, fato que contraria o acordo de que não haveria nenhum ônus para os familiares das vítimas.
No documento encaminhado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as ONGs peticionárias criticam ainda as pendências da maioria das cláusulas relativas às medidas de não repetição referentes à política de segurança pública e de educação.
