Advogado executado por grupos de extermínio completaria 42 anos hoje;
Relator da ONU destacou que o pedido de federalização do crime continua sem ser julgado pelo STJ
Divulgado hoje, terça-feira (1 de junho), o relatório sobre execuções sumárias das Nações Unidas faz menção direta duas vezes ao caso do advogado e ex-vereador Manoel Mattos, morto em janeiro de 2009 por grupos de extermínio que ainda atuam na fronteira entre Pernambuco e Paraíba. Além de ressaltar as ameaças de morte sofridas e o ativo trabalho do advogado e ex-vereador Manoel Mattos em denunciar e combater os grupos de extermínio, o documento critica o fato de, cerca de um ano e meio após o assassinato, o pedido de federalização do crime (e de todos os homicídios cometidos por estes grupos na região) ainda não ter sido votado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Os esforços para combater os grupos de extermínio foram recebidos com resistência violenta. (…) O Relatório observou que existe a promessa de reformas para permitir que alguns casos que envolvem violações de direitos humanos sejam transferidos de tribunais estaduais para federais (e sejam investigados pela Polícia Federal). No entanto, a tendência geral tem sido de que os casos não são transferidos. Um pedido de federalização sobre o assassinato de Manoel Mattos estava ainda pendente de julgamento até a data deste relatório.”
O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), instrumento que permite a federalização de crimes, está previsto na Constituição desde 2004, mas, apesar de ser importante em casos que envolvem agentes do Estado e outros atores de influência, nunca foi usado. “A maioria dos envolvidos nos grupos de extermínio entre PE e PB é ligada à polícia ou à política local. Não existe a mínima isenção para investigar e julgar o crime”, disse Nair Ávila, mãe de Manoel Mattos, que já foi ameaçada de morte. “Nas audiências eu vejo pessoas debochando do julgamento e tenho que suportar depoimentos que foram claramente comprados difamando a história de luta de meu filho. Isso está me deixando doente”, completa dona Nair.
Organizações oficiaram o STJ no intuito de acelerar o processo de federalização
As organizações Justiça Global e a Dignitatis enviaram hoje um ofício com a cópia do relatório da ONU para representantes do governo federal e também para a ministra Laurita Vaz do STJ, responsável pelo pedido de federalização do homicídio de Manoel Mattos. “Esperamos que a referência direta da ONU ao caso de Manoel Mattos possa influenciar para que o pedido de federalização seja rapidamente apreciado pelo tribunal”, afirmou Andressa Caldas, diretora da Justiça Global, uma das organizações que trabalharam como fonte de informação do relator durante a visita de 2007.
A federalização em outros casos
Em 2005, o STJ negou o IDC pedido no caso do assassinato da missionária Dorothy Stang por pistoleiros, no Pará. Recentemente, no dia 17 de maio, a Justiça Global e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitaram à PGR que um pedido de federalização seja feito no caso de seis casos envolvendo nove jovens mortos por grupos de extermínio formados por policias em maio de 2006 na Baixada Santista.
Relatório ressalta não cumprimento de recomendações
O documento divulgado hoje é um ‘relatório de seguimento’, que analisa o cumprimento pelo Estado brasileiro das recomendações feitas no relatório publicado em 2008 pelo Relator Especial da ONU sobre Execuções Sumárias, Arbitrárias ou Extrajudiciais, Sr. Philip Alston, que esteve em missão especial no país em 2007.
O Relatório da ONU destaca que há alguns avanços feitos pelo governo, mas que nenhuma ação concreta foi tomada sobre muitas outras recomendações do Relator Especial. “Na verdade, execuções extrajudiciais continuam generalizadas e os números de mortes por policiais continuam em níveis inaceitavelmente altos”. Alston destacou também que “milícias e esquadrões da morte continuam a operar com a participação de membros da polícia e, por vezes com relações com oficiais de alto escalão e políticos”.
O documento da ONU analisou também a situação alarmante da violência policial no país, os homicídios dentro de unidades prisionais e a atuação de milícias e grupos de extermínio formados por agentes públicos. O relatório critica que ainda hoje a grande maioria das execuções extrajudiciais no Brasil não resulta em prisões e condenações, em grande parte devido a falhas na investigação policial e provas periciais, e problemas – e insuficiência – nos programas de proteção das testemunhas e ouvidorias.
