É a terceira condenação do país na Corte Interamericana de Direitos Humanos, a segunda apenas este ano que envolve crimes contra trabalhadores rurais sem terra.
No dia 27 de novembro de 1998, vinte pistoleiros encapuzados entraram no acampamento do MST na Fazenda São Francisco, no município de Querência do Norte, região noroeste do Paraná. Armados e afirmando serem policiais, os homens iniciaram um despejo extrajudicial violento. O trabalhador rural Sétimo Garibaldi foi baleado na coxa e, sem atendimento, morre em seguida. (VEJA MATERIAL DETALHADO SOBRE O CASO, EM PDF: CasoSetimoGaribaldi_CondenacaoOEA )
Quase cinco anos haviam se passado quando, em parceria com a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), as organizações Justiça Global, Terra de Direitos e Rede Nacional dos Advogados Populares (RENAP), diante da morosidade e da suspeita de conivência das autoridades responsáveis pela investigação e pelo processamento judicial do caso, iniciaram o trâmite no Sistema Interamericano de Direitos Humanos da OEA. Um ano depois, o caso ainda seria arquivado na Justiça Brasileira pela juíza Elisabeth Khater, sem a devida fundamentação.
O trabalhador Sétimo Garibaldi, morto em 1998 (foto de família)
Agora, passados onze anos do assassinato de Sétimo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA anuncia a sentença em que condena o Estado brasileiro pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, em prejuízo da viúva e dos filhos de Sétimo Garibaldi.
A OEA considerou o país culpado pela não responsabilização dos envolvidos no assassinato de Sétimo Garibaldi e afirmou que o caso expõe a parcialidade do judiciário no tratamento da violência no campo e as falhas das autoridades brasileiras em combater milícias formadas por fazendeiros.
É a terceira vez que o Estado brasileiro é condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos e a segunda que envolve crimes contra trabalhadores rurais sem terra no Paraná. Em agosto, a OEA havia responsabilizado o país por grampos ilegais contra integrantes do MST na mesma região do assassinato de Sétimo, em um caso que também teve participação da juíza Khater.
As sentenças condenatórias da OEA saem em um momento em que interesses políticos reforçam a criminalização e a perseguição ao MST. Há menos de um mês, foi instaurada uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar supostas irregularidades em financiamentos do Governo Federal a entidades de promoção da reforma agrária.
