Segurança pública e violência institucional

Principais Temas:

Violência Policial, Políticas de Segurança Pública, Execuções Sumárias (por agentes públicos e privados), Tortura, Letalidade Policial, Autos de Resistência, Ação de Milícias e Grupos de Extermínio, Sistema Prisional, Detenção Arbitrária, Prisão Provisória, Políticas de Encarceramento, Impunidade, Violações cometidas em instituições estatais fechadas.

Contexto

Quando se fala de Violência Institucional e Segurança Pública, um dos problemas cruciais concentra-se no fato de que o aparato de segurança – concebido em grande parte nos anos da ditadura militar, na linha da ideologia da segurança nacional – ainda é extremamente militarizado e bélico, antagônico com um processo de democratização. Nem mesmo a Constituição Federal de 1988 conseguiu transformar radicalmente esse cenário, mantendo a estrutura policial e um sistema judiciário corporativo no caso da polícia militar. A Justiça Militar, responsável pelo julgamento da maioria dos crimes cometidos por policiais militares é, em grande medida, responsável por alimentar a política de segurança pública extremamente violenta levada a cabo por muitos estados da federação.

A proposta do primeiro governo Lula para enfrentar a reestruturação da área de segurança pública foi a adoção de um Plano Nacional de Segurança que previa a implantação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), centrado nas polícias estaduais, que deveriam estabelecer a interface com a Polícia Federal e com as guardas municipais. Pretendia-se, com uma integração progressiva, constituir uma reestruturação gradual das instituições policiais estaduais.As características elementares do Plano Nacional de Segurança Pública do primeiro mandato do presidente Lula eram originais e resgatavam várias propostas da sociedade civil: tratava-se de um conjunto de propostas articuladas, visando a reforma das polícias, do sistema penitenciário e a implantação integrada de políticas preventivas, inter-setoriais. Os focos sobre os quais incidiria o programa de reforma das polícias seriam: recrutamento, formação, capacitação e treinamento; valorização profissional; gestão do conhecimento e uniformização nacional das categorias que organizam os dados, para que eles possam funcionar como informação; introdução de mecanismos de gestão, alterando-se funções, rotinas, tecnologia e estrutura organizacional; investimento em perícia; articulação com políticas preventivas; investimento em penas alternativas à privação da liberdade e criação das condições necessárias para que a Lei de Execuções Penais (LEP) fosse respeitada no sistema penitenciário.

No entanto, passados mais da metade do segundo governo Lula, nem o Plano Nacional e, muito menos o SUSP, foram efetivados, na verdade foram tirados da agenda e praticamente substituídos pelo PRONASCI, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), lançado em 20 de agosto de 2007. O Pronasci, publicado pela Medida Provisória 384, reúne um conjunto de 94 ações, em intervenções articuladas com estados e municípios. Lamentavelmente, o Pronasci representa um retrocesso em relação a proposta do SUSP, uma vez que o tema das reformas institucionais, não é sequer mencionado. O Programa trata muito vagamente de assuntos essenciais, como a unificação das polícias, e a independência das corregedorias, ouvidorias e do Instituto Médico Legal. No enfrentamento à corrupção Policial e ao crime organizado, propõe apenas mudanças na legislação penal e fortalecimento das instituições que já existem. Não prevê nenhuma ação mais consistente como rigor na investigação, apuração e responsabilização dos agentes de segurança pública envolvidos com essa prática.

O Pronasci simplesmente não se manifesta em relação a violência policial. Não há previsão de ações que reduzam o índice de homicídios cometidos por policiais, nem ações que retirem das ruas policiais envolvidos em mortes enquanto transcorrem as investigações. Essa é uma grande defasagem, pois o combate à violência policial e a corrupção deveriam ser eixos centrais do Programa. O Pronasci é um programa mais político do que técnico (se afasta do SUSP no rigor técnico) e atribui às comunidades grande responsabilidade na implementação das ações. Assim como o SUSP, pretende convencer as estados e municípios distribuindo dinheiro (800 milhões por ano até 2012, que é sabidamente pouco). Ao abandonar as mudanças previstas no SUSP e ao realizar a I Conferência Nacional de Segurança Pública, sem enfrentá-las, o Governo Lula, reafirma o legado da ditadura como um “novo” paradigma de segurança pública.

A Justiça Global, ao longo dos seus quase 10 anos de existência, tem trabalhado com a temática da Segurança Pública e Violência Institucional. Nossa estratégia envolve um trabalho articulado de pesquisa e documentação, litigância, formação, advocacy e comunicação.

Em 07 de outubro de 2008, o Procurador-Geral da República solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Intervenção Federal no estado de Rondônia, com fundamento em dispositivos da Constituição Federal que autorizam a excepcional medida interventiva para proteger a dignidade da pessoa humana. O pedido do Procurador foi baseado no relatório da Justiça Global e da CJP intitulado “Presídio Urso Branco: a institucionalização da barbárie”. Trata-se de um momento histórico no Brasil pois é a primeira vez que o STF aprecia um pedido de intervenção federal justificado por violações sistemáticas de direitos humanos. Além do Presídio Urso Branco, a Justiça Global é peticionária de mais três casos referentes ao Sistema Prisional, dois no Rio de Janeiro e um no estado de São Paulo.

Em agosto de 2008 publicamos o relatório Segurança Pública, Tráfico e Milicias no Rio de Janeiro. A publicação conta com textos produzidos por diversas organizações da sociedade civil e acadêmicos e pretende contribuir com algumas reflexões atuais sobre o modelo de política de segurança que vem sendo adotado no estado do Rio de Jaeiro, e traz inovadoras análises em relação à crescente atuação de grupos criminosos. Apresenta ainda uma pesquisa inédita sobre as milícias, chamada: Seis por Meia Dúzia?: Um estudo exploratório do fenômeno das chamadas “Milícias” no Rio de Janeiro.

Como forma de cobrar do estado brasileiro o cumprimento das recomendações feitas pelos relatores especiais, realizamos um segmento sistemático de suas implentações, sempre reportando as relatorias informações a respeito. A Justiça Global também abordou a temática Segurança Pública e Sistema Prisional no documento que encaminhou a ONU no Processo de Revisão Periódica Universal ao que o Brasil foi submetido em 2007.

Uma das formas utilizadas pela Justiça Global para monitorar como na prática têm se dado as políticas de segurança pública, é o Plantão Jurídico para familiares de vitimas da violência policial e de pessoas privadas de liberdade. Esta ferramenta tem como objetivo prestar esclarecimentos acerca do andamento de: inquéritos policiais e militares; dos processos judiciais das varas criminais e cíveis; dúvidas sobre outros processos ou situações legais que envolvam questões sobre os casos de violência policial e violações de direitos humanos no âmbito do sistema prisional.

Ainda como contribuição ao debate e a reflexão sobre Segurança Pública e Sistema Prisional, a Justiça Global oferece uma Oficina de Direitos Humanos e Políticas Públicas para Moradores de Comunidades em Situação de Conflito no Rio de Janeiro, em que buscamos dar uma formação na área de direitos humanos e cidadania, visando o desenvolvimento da capacidade de integrar a prática e teoria sob uma perspectiva crítica do direito tradicional, do funcionamento burocratizado das instituições e da necessidade de controle social dos cidadãos sobre os Poderes Públicos para a implementação de políticas públicas.

No que diz respeito à comunicação, a Justiça Global tem publicado artigos de opinião sobre a temática em jornais de circulação nacional. A intenção é pautar na sociedade um debate sério sobre segurança pública e a política penitenciária no Brasil. Paralelamente ao contato com as mídias convencionais, publicamos com destaque em nossa página web um farto material sobre o assunto, no qual disponibilizamos dados, pesquisas e documentos sobre o tema. Nosso Boletim institucional também é um importante instrumento de debate e informação sobre a temática.

O Programa Violência Institucional e Segurança Pública tem como principais objetivos a incidência na formulação de analise e aplicação de políticas de Segurança Publica, como política de Estado, pautada na participação democrática da sociedade civil, no monitoramento e controle externo dos órgãos de segurança pública. Outro objetivo é debater e defender uma profunda reforma da policia com sua desmilitarização, independência dos órgãos de perícia, ouvidoria e corregedoria. Além disso, o Programa visa denunciar políticas violadoras do Estado e práticas criminosas dos agentes públicos e a seletividade econômica, social e racial na política de segurança pública.

No que concerne ao Sistema Prisional, o Programa pretende incidir na formulação, análise e aplicação de políticas relativas ao sistema prisional, pautadas na ampliação de penas alternativas e acesso a justiça e condições dignas de cumprimento da pena; combater o tratamento penal da miséria, o endurecimento das penas, o super-encarceramento da população no Estado mínimo, a redução da maior idade penal e a pratica sistemática da tortura.

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