“Tem alguém nesse momento sendo torturado no Rio de Janeiro. Hoje, há dificuldade de acesso das organizações de direitos humanos a esses locais, onde ainda a tortura ocorre de forma sistemática e sob a responsabilidade do Estado”, disse Freixo. “Há uma razão histórica para a criação desses órgãos. Não se trata de um projeto contra a polícia, a não ser para aqueles que partem do princípio de que a polícia vai, inevitavelmente, torturar. E não é essa a concepção de polícia que temos”, afirmou o deputado, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj.

O projeto, proposto pelo deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), deve ser sancionado em breve — contou, afinal, com o apoio da base do governo estadual na Casa e do secretário estadual de Direitos Humanos, Ricardo Henriques. O PL recebeu também a assinatura dos deputados Jorge Picciani, presidente da Alerj, e Luiz Paulo Corrêa da Rocha, corregedor. A ONU e a internacional Associação de Prevenção da Tortura (APT) declararam o seu apoio ao projeto, durante audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, em 25/6.

“Esse projeto é essencial, primordial, necessário. A criação do Comitê e do Mecanismo representa, pelo caráter de independência que será conferido aos novos órgãos, uma ação de vanguarda, que vai garantir transparência e um efetivo monitoramento das unidades de privação de liberdade”, disse Sylvia Diniz Dias, delegada da APT para o Brasil. “Os membros serão escolhidos por edital público, em processo amplo e participativo, e terão independência para agir”, esclareceu Sylvia, sobre o fato de o Comitê e o Mecanismo não serem vinculados ao Executivo, mas, sim ao Legislativo.

O Brasil está bem distante de cumprir suas responsabilidades firmadas em acordos no plano internacional no enfrentamento da tortura. A situação piora ainda mais quando se sabe que o próprio Estado aparece como o responsável, especialmente nas instituições de privação de liberdade, como unidades policiais, penitenciárias, unidades sócio-educativas e manicômios. E terminou em 2008 o prazo para a criação no país de um mecanismo nacional, conforme previsto no Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinado pelo Brasil em 2007.

“A nova lei vai, pelo menos no Rio de Janeiro, corrigir esse atraso e servir de exemplo aos demais estados”, disse Freixo, que, em maio, na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos sobre o tema “Monitoramento e prevenção das torturas em locais de privação de liberdade”, com participação de Mario Coriolano, vice-presidente do Subcomitê para a Prevenção da Tortura da ONU; de Hugo Lorenzo, diretor do Escritório Regional da APT para a América Latina.

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Este Dia Internacional dos Direitos Humanos foi dia de derramar algumas lágrimas ou, no caso dos mais contidos, ao menos embargar a voz. Mas não só por tristeza. Também pela esperança de dias melhores, com menos desigualdade, com mais respeito pela vida de todos e todas, independentemente de cor, raça, gênero, condição social, sem caveirões, sem estado de exceção. Para celebrar a data, promover um balanço das conquistas e dos desafios imensos ainda a enfrentar, cerca de 300 militantes de movimentos sociais e de organizações de Direitos Humanos ocuparam nesta quinta-feira (10/12) o plenário da Assembleia Legislativa, para uma manhã inteira que mesclou arte, denúncia e homenagens.

A manhã de atividades organizadas pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj começou às 10h ao som de funk, com uma projeção de fotos do coletivo Imagens do Povo. Houve em seguida palestras de pesquisadores sobre a política de exclusão e extermínio em vigor. Sobre a violência cometida, principalmente, pelo próprio Estado contra a população pobre, apresentaram dados contundentes Antonio Pedro Soares, assessor jurídico do Projeto Legal; Fernanda Vieira, da Mariana Criola; Taiguara Souza, do IDDH, e Rafael Dias, da Justiça Global. O vereador Eliomar Coelho, e o deputado Alessandro Molon também fizeram parte da mesa de abertura do evento, presidida por Marcelo Freixo. Mas entre uma fala e outras, comoveu a todos o talento das crianças do grupo de oficina literária Criarte, do Movimento Nacional de Luta por Moradia, que vivem na ocupação Manoel Congo, na Cinelândia. Elas cantaram em coro música sobre o tema da coragem e seu poder de vitória sobre a miséria.

Depois de uma apresentação teatral da Cia Marginal da Maré, foi a vez de premiar os defensores dos Direitos Humanos que se destacaram em 2009 por sua luta. Foram concedidos a dez personalidades e organizações diplomas, além de peças artesanais criadas, especialmente para a ocasião, pela artista Ana Alzira. Em nome da CNBB, pelo tema da Campanha Fraternidade e Segurança Pública, recebeu o prêmio o padre Marcos Belizário Ferreira. Pelo Coletivo de Gênero do MST, recebeu o prêmio Nívia Regina, em reconhecimento ao papel das mulheres na luta pela reforma agrária; assim como também foram premiados o defensor público Dênis Sampaio, os delegados Cláudio Ferraz, pela luta contra as milícias, e Orlando Zaccone, pelo empenho contra a superlotação carcerária; os jornalistas Thiago Prado e João Antonio Barros, de O Dia, pela série de reportagens sobre milícias; a jornalista Gizele Martins, editora de O Cidadão, jornal comunitário da Maré, e o presidente da Apafunk, MC Leonardo, pelas conquistas contra o preconceito em relação à manifestação cultural popular. O músico Marcelo Yuka, também escolhido por seu ativismo social, apresentou desculpas porque não teve como receber o prêmio pessoalmente.

A editora do jornal O Cidadão, Gizele Martins, recebe dos Deputados Marcelo Freixo e Alessandro Molon o prêmio Centenário Dom Helder Câmara de Direitos Humanos (foto:Fernanda Chaves)

“A escolha dos premiados deste ano reflete um momento ousado da luta pelos Direitos Humanos. Um momento em que se compreende a importância de premiar, por exemplo, dois delegados, porque se trata de mostrar que a luta não é contra a polícia, mas contra uma determinada política de segurança pública que determina o extermínio, a exclusão e o controle de uma parcela da população, enquanto protege outra. Temos de premiar policiais que defendem os Direitos Humanos”, esclareceu Freixo, ao lembrar que também ele perdeu um irmão assassinado, vítima da violência no estado.

Jovens flautistas da Orquestra da Grota Funda, comunidade de Niterói, só não encerraram as atividades lúdicas da manhã dedicada aos Direitos Humanos, porque, ao fim de tudo, houve ainda uma homenagem surpresa para mães e familiares de vítimas diretas da violência. Vinte e cinco mulheres foram chamadas por Freixo à frente do plenário para que recebessem cada uma delas um botão de rosa branca e uma salva de palmas. Elas foram homenageadas porque ao transformar o seu luto em luta por um mundo melhor se tornaram então exemplos concretos de solidariedade humana. Não foi possível, então, neste Dia Internacional dos Direitos Humanos, segurar lágrimas feitas de uma mistura poderosa de dor, esperança e coragem.

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As milícias são grupos armados que controlam diversas comunidades no estado do Rio de Janeiro através da coação armada sobre a população. São formadas, geralmente, por seguranças particulares, bombeiros, agentes penitenciários e policiais ou ex-policiais civis e militares, o que caracteriza a ação de agentes do Estado nesses grupos. A relação com o Poder Público fica evidente quando o aparato de segurança do Estado (viaturas, armamento, etc.) é utilizado e quando há a colaboração direta das forças policiais para dominar favelas do Rio de Janeiro.

A partir de 2006, as milícias ampliaram sua ação no estado com a conivência dos governos estadual e municipal, que entendem e justificam sua atuação ilegal como “mal menor” e instrumento auxiliar no combate ao tráfico de drogas. Esses grupos armados mantêm relações estreitas com alguns integrantes do legislativo que, através da coação e da compra de votos, fixaram “currais eleitorais” em zonas dominadas.

Pelo menos um deputado estadual, Natalino José Guimarães, e seu irmão, o vereador Jerônimo Guimarães Filho, foram indiciados por envolvimento com as milícias, sendo que o último chegou a ser preso, acusado de participação e favorecimento a milícias. A prisão em flagrante de Álvaro Lins, ex-chefe da Polícia Civil no governo anterior e atual deputado estadual, no dia 29 de maio de 2008, por denúncia de envolvimento em corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, corrupção passiva e facilitação ao contrabando, evidencia a participação da cúpula da polícia fluminense com atividades ilegais correlacionadas. O relatório da Polícia Federal sobre o caso aponta a ligação do deputado Álvaro Lins com milícias no estado.

Em junho, uma equipe de reportagem do jornal O Dia, que fazia matéria investigativa sobre a forma de atuação das milícias na favela do Batan, Zona Oeste da cidade, foi seqüestrada e submetida a intimidações e tortura. A repercussão do fato evidenciou as práticas sistemáticas de violação dos direitos humanos cometidas pelos milicianos em seus locais de atuação e possibilitou a aprovação da proposta de formação de uma CPI sobre o assunto. O deputado estadual Marcelo Freixo, autor de tal proposta, feita em 2006, foi nomeado o presidente da CPI e, desde então, vem sofrendo pressões, constrangimentos e até ameaças de morte em razão de seu esforço para desvendar as redes que envolvem a organização das milícias.

O informe que enviamos à ONU defende uma atuação permanente de monitoramento e enfrentamento das milícias por parte do Judiciário e dos governos federal, estadual e municipal, como forma de garantir o combate ao crime organizado que atua dentro do Estado e promover a proteção de defensores de direitos humanos que lutam contra tais práticas.