Por Andressa Caldas e Eduardo Fernandes

O assassinato do advogado e defensor de direitos humanos Manoel Bezerra de Mattos, em janeiro de 2009, é o ápice, a gota d’água em um histórico de denúncias sobre a atuação de redes criminosas e grupos de extermínio na divisa entre Pernambuco e Paraíba. Desde 1995 – quando o então deputado estadual Luiz Couto ouviu os primeiros relatos nos municípios de Pedras de Fogo (PB) e Itambé (PE) –, pouca coisa foi alterada na região que ficou conhecida como Fronteira do Medo. São pelo menos 15 anos sem que o Estado tenha tomado medidas efetivas para o desmantelamento destes grupos – que têm ampla participação de agentes públicos.

Nesta quarta-feira (27), será retomado o julgamento do processo de federalização do assassinato de Manoel Mattos e de outros crimes atribuídos aos grupos de extermínio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem nas mãos aquela que pode ser a última cartada do Poder Público para enfrentar de maneira definitiva a livre atuação do crime organizado na divisa entre PE e PB. Em caso de decisão favorável dos ministros, o trabalho investigativo e o processamento judicial destes casos saem da responsabilidade das autoridades locais e passam para a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal.

Juristas, intelectuais e entidades de direitos humanos vêem no julgamento desta semana um momento histórico que pode significar a consolidação em nosso ordenamento jurídico do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), instrumento que possibilita a federalização. Garantido na Constituição Federal desde 2004, mas até hoje nunca utilizado, o IDC prevê a federalização para casos de grave violação de direitos humanos em que haja o risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil – pré-requisitos presentes no caso em análise.

Ação integrada de investigação

Os últimos relatos de execução sumária, os recentes atentados a testemunhas e as ameaças à mãe de Manoel Mattos, dona Nair Ávila, mostram que os grupos de extermínio continuam ativos e fortes, apesar do acompanhamento de organizações da sociedade civil, das reiteradas manifestações da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da ONU, e, principalmente, do trabalho de documentação e denúncia do próprio Manoel Mattos e de pessoas como a Promotora Rosemary Souto Maior e o deputado federal Luiz Couto (PB). Para estancar este círculo de violência e medo, é urgente que se faça uma investigação que não analise isoladamente cada crime, mas que empreenda uma ação integrada capaz de desarticular a engenharia dos grupos de extermínio, não se limitando à prisão dos executores, mas chegando a seus líderes e financiadores.

Ao envolver os órgãos federais, o IDC é um mecanismo que possibilita este olhar amplo e coordenado. No entanto, para sua plena aceitação, ainda se faz necessário desconstruir algumas críticas que surgiram de forma abstrata entre estudiosos, antes mesmo que o Incidente fosse colocado em prática – e que agora, diante de um caso concreto, se mostram infundadas.

A primeira delas se refere a eventual violação ou quebra do Pacto Federativo. O imediato reconhecimento dos governos estaduais da necessidade de federalização contradiz frontalmente esta tese. Neste caso, não apenas os governadores de Pernambuco e Paraíba se manifestaram publicamente, mas também o Presidente da República, o Ministro da Justiça e representantes de órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Secretaria de Direitos Humanos.

Em setembro, uma Carta Pública de Apoio à Federalização foi entregue ao STJ. Entre juristas e intelectuais reconhecidos, como Flávia Piovesan, Dalmo de Abreu Dallari e Frei Betto, dois nomes se destacavam como os mais significativos: Marília Falcone Gomes Locio e Rosemary Souto Maior de Almeida, respectivamente Juíza de Direito e Promotora de Justiça da Comarca de Itambé. É certo que o reconhecimento e o apoio das autoridades locais não podem se tornar pré-requisitos para a instauração do IDC, mas é evidente também que este cenário comprova que o processo de federalização não é antagônico ao Pacto Federativo. Ao contrário, o garante.

Federalização não é medida punitiva

Outra crítica inicial apontava – de novo, de forma abstrata – o Incidente de Deslocamento de Competência como uma medida negativa, de controle e punição, que retiraria de forma arbitrária a competência das autoridades locais. Seja por inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado, o IDC não pode ser observado apenas por este prisma. Se por um lado, certamente há falta de independência de alguns agentes públicos para exercerem suas funções jurisdicionais, por outro, autoridades competentes se colocam em situação de extrema vulnerabilidade ao empreender esforços de investigação e processamento judicial. Neste sentido, o IDC é uma medida reparadora, que corrige incapacidades concretas do Estado, mas é também, principalmente, uma medida de caráter protetivo.

Mais uma vez, é a análise do caso concreto que nos permite extrair conclusões mais precisas. São muitos os relatos de autoridades perseguidas, intimidadas e mortas na divisa entre PE e PB. Houve casos de agentes policiais transferidos arbitrariamente e de parlamentares ameaçados. No momento em que protege a atuação, o trabalho e, principalmente, a vida e a integridade física dos agentes públicos locais, o IDC não lhes desautoriza, mas lhes fortalece. E garante, por exemplo, que a promotora Rosemary, que em dez anos corajosamente levantou mais de 200 casos de execução sumária apenas na comarca de Itambé, saia de lá somente por sua vontade, e não pela vitória e coação do crime organizado.

Com pelo menos 15 anos de atraso, o Estado brasileiro pode finalmente dar o primeiro passo para a responsabilização dos reais articuladores da morte das centenas de pessoas vítimas dos grupos de extermínio na Fronteira do Medo. Com um olho na nossa Constituição Federal e outro na realidade social do nosso país, o Superior Tribunal de Justiça tem hoje nas mãos a possibilidade real, concreta e efetiva de proteger e preservar a vida e a integridade física de outras centenas de anônimos que hoje correm risco de vida naquela região, apenas porque um grupo de pessoas (dotadas de poder político e econômico, de munição letal e da certeza que não serão responsabilizadas) decidiu que eles devem morrer. São meninos de rua, ex-presidiários, homossexuais, trabalhadores rurais, pessoas comuns que não foram citadas em manchetes de jornais ou debates eleitorais. Cidadãos brasileiros “invisíveis”, sem nomes.

Foi na defesa do direito à vida destas pessoas que Manoel dedicou sua vida profissional e pessoal. É na defesa destas pessoas, do Estado Democrático de Direito, que Rosemary Souto Maior tem dedicado e colocado em risco sua vida.

É na defesa da vida destas pessoas, do Estado Democrático de Direito e do fortalecimento das Instituições Judiciárias locais que o STJ é chamado hoje a se manifestar e a decidir.

Andressa Caldas é mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR, mestre em Política Latino-Americana pela University of London e diretora executiva da Justiça Global

Eduardo Fernandes é mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB, membro da Comissão de Direitos Humanos da UFPB e fundador da Dignitatis Assessoria Técnica Popular

STJ decide hoje a federalização de processos da fronteira do medo

Por Carolina Khodr, do Correio Braziliense

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar hoje o pedido da Procuradoria-Geral da República pela federalização dos processos que investigam a atuação de um grupo de extermínio na fronteira entre Paraíba e Pernambuco. Estimativa de organizações da sociedade civil indicam que, na última década, mais de 200 pessoas foram executadas na região. Há cinco anos, o mesmo recurso foi avaliado pelo tribunal para o caso do assassinato da irmã Dorothy Stang e julgado improcedente. Com a federalização, ocorre o deslocamento de competência dos processos de investigação e de julgamento da esfera local para a federal. O instrumento Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) foi criado na reforma do Judiciário, em 2004, para os casos de grave violação de direitos humanos, mas até hoje não foi utilizado.

Um documento elaborado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, e apresentado ao STJ pede a investigação efetiva de policiais, agentes estaduais e penitenciários, além da apuração da possível omissão de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário na investigação dos crimes. Para a promotora de Justiça Rosemary Souto Maior de Almeida, as omissões ocorrem devido ao envolvimento de agentes públicos com a criminalidade. E aqueles que não têm envolvimento temem retaliações. “As pessoas têm medo de sofrerem represarias e até mesmo de serem mortas ao investigar”, conta.

Com o auxílio das organizações Justiça Global e Dignitatis, a promotoria de Justiça de Itambé fez um mapeamento das vítimas do grupo de extermínio entre 1994 e 2009. Os crimes concentram-se na região conhecida como fronteira do medo, que abrange os municípios de Pedra de Fogo (PB), Itambé (PE) e Timbaúba (PE). “Os líderes do grupo organizado escolhem as pessoas que devem morrer. Eles matam quem discorda com a postura deles e também quem consideram indesejadas, sejam viciadas em drogas, jovens delinquentes, gays ou ex-presidiárias”, conta a promotora Rosemary Souto. E completa: “O Judiciário deve assumir um compromisso legal de enfrentamento desse cenário com uma nova estrutura. Manuel Mattos já foi assassinado, quem vai ser o próximo? É preciso dar um basta nesse cenário de impunidade.”

Material suficiente
Eduardo Fernandes, assessor jurídico da Dignitatis, conta com a aprovação do pedido. “Acredito que todo o material que preparamos seja suficiente para sensibilizar os ministros do STJ. Espero que eles consigam visualizar o cenário como um todo, já que não se trata apenas de crimes isolados, mas sim de uma rede organizada que ignora as leis e enfrenta os direitos humanos”, diz. O advogado conta que, só em 2003, após recomendações de uma das primeiras Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) formadas para analisar os crimes, foi feito concurso público na região para o cargo de delegado de polícia. “Antes disso, todos os delegados da região eram ocupados por cargos de comissão, a maioria deles por indicados da prefeitura”, diz.

Os advogados Andressa Caldas e Eduardo Fernandes esperam que os ministros vejam que os crimes são integrados

Especialistas em direitos humanos e representantes de organizações sociais defenderam, nesta quinta-feira, a aprovação do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), lançado pelo governo no fim do ano passado e que vem sendo criticado por setores militares, religiosos e ligados aos veículos de comunicação.

Durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, alguns deputados sugeriram a realização de uma comissão geral sobre o assunto e cobraram que os opositores do plano identifiquem os pontos aos quais são contrários.

“É fundamental que as pessoas deixem claro as linhas [do plano] que são contrárias, porque podem ser cooptadas por torturadores, que estão capitaneando o movimento contra o plano”, entende o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos participantes da audiência.

Segundo ele, quando alguém contrário à descriminalização do aborto (uma das propostas do programa) diz que é contra o plano como um todo, está endossando o discurso de quem “praticou tortura na ditadura militar”, que poderia responder pelo crime, uma vez que o documento também admite mudanças na interpretação da Lei da Anistia. “O grande ator invisível da oposição ao plano são os torturadores da ditadura militar”, acusa.

Debate necessário

O deputado Pedro Wilson (PT-GO) também elogiou o plano, porque ele promoveria um debate necessário para o avanço sobre o tema no Brasil. Outra crítica feita ao 3º PNDH é a de que ele supostamente não teria sido debatido pela sociedade nem pelo Congresso Nacional. “Essa crítica é infundada, porque todos os projetos serão analisados pelo Legislativo”, lembra o deputado de Goiás. Ele se refere à expectativa de que o Executivo envie ao Congresso, ao longo de 2010, 27 projetos para regulamentar o programa.

Entre as pessoas que participaram da audiência, uma das que fizeram a defesa do programa com maior contundência foi a representante do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, Andressa Caldas. Segundo ela, os maiores críticos ao texto não têm autoridade para representar a população porque representariam o “Brasil colonial”, identificado por ela como as Forças Armadas, o clero e os grandes proprietários de terra. “Não há espaço para manifestação da população”, acusa.

Dentre os temas que estariam sob maior influência desse segmento “colonial” da população, a coordenadora citou o debate relativo à descriminalização do aborto e à presença de símbolos religiosos em espaços públicos. “O debate sobre o aborto deve ser protagonizado pelas pessoas que sofreram na pele com o problema, como uma questão de saúde pública, não religiosa. Já sobre os símbolos religiosos, é preciso que todas as religiões sejam ouvidas, não apenas a católica”, cobra.

Vítimas de violência

O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, também cobrou a implementação integral do plano, especialmente o trecho que trata do atendimento às vítimas de violência no Brasil. Segundo ele, esse é o principal ponto a ser garantido nessa última versão do documento, pois já havia sido incluído nos dois programas anteriores e nunca foi implementado.

“O Estado brasileiro deve cuidar da assistência material e psicológica às vítimas da violência. Não podemos ter o discurso dos direitos humanos apenas para quem pratica o crime, que obviamente deve ter seus direitos respeitados, mas estamos relegando a segundo plano o atendimento das vítimas. O eixo orientador 4 do programa, ­ que trata dos direitos humanos das vítimas ­ é pauta fundamental para o momento do País”, afirma Furtado Coelho.

Ele também defendeu o fortalecimento do pacto federativo como um item da pauta dos direitos humanos, incluindo a discussão sobre a distribuição dos recursos arrecadados pela exploração do petróleo da camada do pré-sal. “Discutir o pré-sal tem a ver com os direitos humanos, porque concentrar seus ganhos em três estados é afrontar os direitos humanos, pois não se pode falar de direitos humanos em um País com tantas desigualdades sociais e regionais”, argumenta.

O secretário cobrou ainda do governo brasileiro uma postura contrária às restrições ao direito de expressão na Venezuela, cujo governo recentemente fechou redes de televisão e rádio de oposição. “Não podemos nos calar com as afrontas ao direito de expressão na Venezuela. O Brasil deve primar pela preservação dos direitos humanos na sua relação com outros países.”

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Uma declaração provocou protestos e muitas reações em Brasília. Um general indicado para ocupar uma vaga no Superior Tribunal Militar disse que é contra homossexuais ocuparem cargos de comando nas Forças Armadas.

A declaração foi feita durante a sabatina do general em uma comissão do Senado. A indicação foi aprovada em primeira votação, mas isso pode mudar.

A frase que tanto deu o que falar: “O individuo, ele não consegue comandar o comando, comando principalmente em combate, tem uma série de atributos e um deles é esse aí: o soldado, a tropa, fatalmente não vai obedecer”, disse o general do Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.

A tropa não obedece homossexuais?

“A declaração é um retrato de como as Forças Armadas precisam, urgentemente, ser democratizadas, precisa ser rediscutido o seu papel, a sua forma de composição”, destacou Andressa Caldas, do Fórum de Entidades Nacional de Direitos Humanos.

“É um tema que eu sei bem que os militares do Brasil terão dificuldade de lidar, mas é preciso abrir a cabeça e avançar. Separar a livre escolha de orientação sexual do exercício da função profissional”, comentou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

A OAB reagiu: “Uma declaração lamentável. A defesa do país tem que ser feita por homens e mulheres independentemente da opção sexual”, diz a nota.

A afirmação foi feita aos senadores que votavam a indicação do general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho ao Tribunal Superior Militar. Na hora, a declaração não pareceu grave. Tanto que os senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram a indicação do general por unanimidade. Mas para se tornar ministro do Tribunal Militar, o nome dele ainda tem que ser confirmado em votação secreta no plenário.

Para o ministro da Defesa, Nelson Jobim, a frase do general não tem esse peso todo. Ele disse que a presença de homossexuais nas Forças Armadas é um assunto que está em discussão no governo: “Nós estamos abrindo o debate no Ministério da Defesa, evidentemente que essa manifestação feita pelo general que foi inquirido no Senado para o Supremo Tribunal Federal, não está no STM, não influenciará nos debates internos porque isso não diz respeito à competência do tribunal a que ele agregará”.

Sargento do Exército e homossexual assumido, Fernando Figueiredo diz que foi vítima de preconceito. Ele responde a processo por ter tornado público o romance com outro militar: “O grande general dos generais, que foi Alexandre, o Grande, foi completamente feliz em tudo que ele fez, porque todos os soldados o seguiam”.

Ela explicou que o plano foi elaborado após a realização de mais de 150 conferências com a sociedade civil. O secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, afirmou ontem que, por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, serão modificadas as propostas sobre aborto que constam no PNDH.

O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3) foi debatido, nesta quinta-feira, por entidades civis durante a reunião promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara Federal.

O coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso, ressaltou que o mais importante é o debate promovido e o pacto estabelecido com a sociedade. “Esta história de colocar a sujeira debaixo do tapete não é adequada. O aborto vitima milhares de mulheres anualmente. O plano deveria permanecer como foi discutido com mais de 14 mil pessoas.”

Para a representante do Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos, Andressa Caldas, é preocupante o governo se curvar aos setores que querem alterações no PNDH3. “Quem deve ser ouvida sobre a descriminalização do aborto não são as congregações religiosas, formadas marcadamente por homens que não tem filhos, mas as mulheres e grupos feministas”, ressaltou.

Andressa afirmou ainda que alguns setores conservadores querem inverter ideologicamente o significado dos direitos humanos em nome da defesa da liberdade de imprensa ou do direito à vida no caso da igreja católica. “Estamos falando de interesses de grupos que são oligarquias, que retratam um Brasil colonial onde as vozes mais ouvidas são os das forças armadas, o clero e os representantes de propriedades rurais.”

–> LEIA A NOTA “Aceitar imposições militares é desrespeitar os processos democráticos”

A audiência será presidida pelo deputado Luiz Couto e a mesa terá como representantes da sociedade civil a advogada Andressa Caldas, diretora da Justiça Global, ao lado de coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso, e do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch.

–> LEIA A NOTA “Aceitar imposições militares é desrespeitar os processos democráticos”

A mesa será formada ainda pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cézar Brito, pelo presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Geraldo Lírio Rocha, pelo reitor da Universidade de Brasília, José Geraldo de Souza Júnior, e por um representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), entre outros.

Ainda não se tem a confirmação se a TV Câmara transmitirá a audiência ao vivo, mas a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fará uma cobertura via twitter (ACOMPANHE)