O novo acidente compromete a continuidade da solução amistosa da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, apresentada após a explosão de uma fábrica clandestina que matou de 64 pessoas e deixou outras cinco com graves lesões em 11 de dezembro de 1998.  Na ocasião, o Estado brasileiro assumiu a responsabilidade de fiscalizar e coibir a produção clandestina de fogos no Recôncavo Baiano.

Em razão desses graves acontecimentos, as organizações peticionárias do caso estabeleceram um prazo de 30 dias para que o Brasil cumpra com as determinações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e apresente um cronograma das ações. Se o Estado brasileiro não tomar nenhuma providência, as organizações deverão pedir a suspensão da solução amistosa acordada junto à OEA.

Este é o segundo grave acidente envolvendo a produção clandestina de fogos que ocorre no município de Santo Antônio de Jesus no último ano. Em 27 de março de 2007, ocorreu uma nova explosão, vitimando Sólon dos Passos, 47 anos, que morreu em 11 de junho de 2007.

A gravíssima situação de Santo Antônio de Jesus vem sendo acompanhada pela Comissão de Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, a ONG Justiça Global, o Fórum de Direitos Humanos de Santo Antonio de Jesus, o Movimento 11 de Dezembro, a Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, Ailton José dos Santos, o deputado estadual Yulo Oiticica e o deputado federal Nelson Pellegrino apresentaram a denúncia na OEA contra o Estado brasileiro em razão da morte de 64 pessoas na fábrica clandestina ocorrida em 1998.

O novo acidente confirma que o Estado brasileiro não tem cumprido as responsabilidades assumidas perante a OEA na audiência realizada em Washington em outubro de 2006. A continuidade da produção ilegal de fogos, que ocorre em sua maioria, em fundos de quintal ou na residência de trabalhadores recrutados pelos grandes produtores, como a família Prazeres Bastos, espelham a total ausência de fiscalização a que o município está submetido.

NOTA SOBRE AS RECENTES EXECUÇÕES SUMÁRIAS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA NA BAHIA.

A Justiça Global, Movimento Sem Teto da Bahia (MSTB), Movimento Negro Unificado da Bahia (MNU-BA), Campanha Reaja ou será Mort@, Fórum Direitos Humanos, Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia-03 (BA/SE), Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador (CJP) Escola Picolino de Artes do Circo, Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) vêm através desta nota denunciar a atuação de grupos de extermínio na Bahia com indícios de  ativa participação de agentes públicos (policiais militares e civis) nos recentes casos de execução sumária dos jovens Ricardo Matos dos Santos, 21 anos; Robson de Souza Pinho, 19 anos; Lucas Hungria, 16 anos; Djair Santana de Jesus, 16 anos; Alexandre Macedo Fraga, 17 anos e Douglas Santos do Nascimento, 16 anos.

É importante ressaltar que todos os jovens vitimados nas recentes ações de extermínio são negros, pobres e moradores da periferia da cidade. O que demonstra que essa população é a vítima preferencial desses grupos. O Mapa da Violência 2008 aponta que houve um aumento de aproximadamente 82% nos homicídios da população jovem em Salvador no período de 2002-2006.

Esses fatos foram dramaticamente explicitados com os assassinatos do artista circense Ricardo Matos dos Santos e Robson Pinho, no dia 22 de janeiro deste ano. Ricardo dos Santos foi alvejado quando jogava futebol com Robson Pinho, também assassinado. O ataque do grupo de extermínio a estes jovens demonstra o nítido caráter de limpeza social e racial desses crimes – executar sumariamente supostos criminosos, subvertendo um dos pilares do Estado democrático de Direito, que é o respeito ao princípio do devido processo legal, regido pelo contraditório e ampla defesa.

As organizações que assinam esta nota exigem do Governador do Estado da Bahia, Jaques Wagner; da Secretária de Justiça e Direitos Humanos, Marilia Murici; do novo Secretário de Segurança Pública, César Nunes e do Ministério Público a adoção imediata de ações para desmantelar os grupos de extermínio, além da investigação rigorosa e imparcial sobre a participação agentes públicos em ação de extermínio.

Ao mesmo tempo, exigimos a total proteção das testemunhas dos crimes, para que não se repita o episódio dos assassinatos de Aurina Rodrigues Santana, Paulo Rodrigo Rodrigues e Rodson da Silva Rodrigues, em 14 de agosto de 2007, mortos em conseqüência da denúncia feita por Aurina, liderança do Movimento Sem Teto de Salvador (MSTB) das torturas sofridas por seus filhos, cometidas por policiais militares. Assim como nos casos dos assassinatos de Clodoaldo Souza (Mc Blul), 22 anos; Edvandro Pereira, 19 anos e Antonio Conceição Reis (Antônio Nativo), 44 anos que continuam sem resposta.

As organizações que assinam esta nota esperam uma pronta e rápida resposta das autoridades públicas baianas e federais acerca destes crimes e pedem a realização de uma audiência pública no Estado da Bahia para debater a política de segurança publica.

Salvador, 22 de fevereiro de 2008.

Movimento Sem Teto da Bahia (MSTB)

Movimento Negro Unificado (MNU-BA)

Campanha Reaja ou será Mort@.

Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia-03 (BA/SE)

Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Salvador (CJP)

Fórum de Direitos Humanos

Justiça Global

Centro de Estudos e Ação Social (CEAS)

Escola Picolino de Artes do Circo

Centro da Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA-BA)

A fábrica de fogos pertencia ao empresário Osvaldo Prazeres Bastos, conhecido como “Vardo dos Fogos” na região. O empresário armazenava material explosivo ilegalmente e produzia fogos de artifício sem quaisquer condições de segurança.

Desde 2001, o Brasil é réu na Comissão Interamericana de Direitos Humanos em razão da ausência de fiscalização e da permanência da impunidade no caso. Ano passado, em audiência realizada em Washington (EUA), o Estado Brasileiro assumiu a sua responsabilidade na explosão da fábrica e iniciou um processo de solução amistosa.

No dia 10 de maio, os governos estadual e federal realizaram a primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) conforme foi acordado no processo de solução amistosa intermediado pela OEA. Até agora, foram 14 reuniões do GT, mas pouco se avançou na implementação de políticas públicas no município.

Cerca de 10 mil pessoas continuam arriscando suas vidas na produção de fogos seja no quintal de suas casas ou em fábricas clandestinas. Em documento, o próprio GT reconhece que o desafio é “conjugar tais demandas e expectativas com programas, projetos e ações a serem desenvolvidas pelas múltiplas instituições que integram o Grupo, na perspectiva de uma estratégia de desenvolvimento sustentável para a região”.

A denúncia foi encaminhada à Hina Jilani, Representante Especial do Secretário-Geral da ONU sobre Defensores de Direitos Humanos e ainda para mais três Relatores da ONU: Philip Alston, Relator Especial sobre Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais; Manfred Nowak, Relator Especial sobre Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes e Doudou Diene, Relator Especial sobre Formas Contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia, e Formas Relacionadas de Intolerância.

Segundo declaração de moradores, os autores do crime invadiram a casa da família Santana por volta das 3h30 e obrigaram o casal e o jovem a deitarem-se no chão, para, em seguida, executá-los. O crime aconteceu uma semana após Aurina e os filhos terem realizado depoimento na Corregedoria da Polícia Militar a respeito da tortura cometida por policiais militares contra os filhos de Aurina em maio deste ano. Na audiência, eles afirmaram ser capazes de reconher os torturadores.

Criminalização

Os acusados pelo crime são policiais militares lotados na 48ª CIPM (Companhia Independente da Polícia Militar do Estado da Bahia). O chefe de comunicação da Polícia Militar da Bahia, capitão Luís Marcelo Pita, afirmou publicamente que, de acordo com informações de militares da 48ª CIPM, Paulo Rodrigo tinha envolvimento com o tráfico de drogas e a mãe dele, Aurina, era ex-presidiária, em uma clara tentativa de desqualificar moralmente as vítimas de tão brutal crime. Também foram achadas junto aos corpos das vítimas 48 trouxas de maconha e 30 pedras de crack, em tentativa de envolver a família com o tráfico de drogas e justificar as mortes como disputa entre grupos rivais de traficantes.

Aurina Santana era líder comunitária e integrante do Movimento dos Sem Teto da Bahia. Em 21 de maio, teve sua residência invadida por policiais que torturaram o filho Paulo Rodrigo e a irmã de 13 anos. Os PMs exigiam a entrega de armas, drogas e dinheiro.

Violência e racismo

Durante cerca de quatro horas, Paulo sofreu socos, pontapés e golpes com uma barra de ferro. Os policiais ainda o sufocaram com um saco plástico e jogaram óleo quente em sua cabeça. A irmã adolescente recebeu socos nas costas e também foi sufocada com um saco plástico. Em mais uma demonstração de truculência, os policiais também removeram os móveis da família e espalharam seus pertences como livros, roupas e panelas por toda a casa.

A certeza da impunidade parece que vem motivando os policiais suspeitos de praticarem invasão, tortura e morte em comunidades de Salvador. Em 1º de março de 2007, no bairro de Nova Brasília, ocorreu o crime conhecido como “Matança de Nova Brasília”. Um grupo de extermínio executou com nove tiros o jovem negro, Clodoaldo Souza, 22 anos, e feriu gravemente Cléber Álvaro, 21 anos – atingido por dois projéteis na coluna e um na virilha – que só não foi assassinado na hora porque desmaiou.

Não é por acaso que todas as vítimas são pessoas negras, pobres, com baixa escolaridade e residentes em bairros periféricos. Pesquisa realizada pelo Fórum Comunitário de Combate à Violência (FCCV) aponta que entre 1998 e 2004, das 6.308 pessoas assassinadas em Salvador, 5.852 eram negras ou pardas. Um índice de 92,7% frente aos 85% de afrodescendentes que compõem a população da capital da Bahia.

A denúncia foi encaminhada à Hina Jilani, Representante Especial do Secretário-Geral da ONU sobre Defensores de Direitos Humanos e ainda para mais três Relatores da ONU: Philip Alston, Relator Especial sobre Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais; Manfred Nowak, Relator Especial sobre Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes e Doudou Diene, Relator Especial sobre Formas Contemporâneas de Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia, e Formas Relacionadas de Intolerância.

Segundo declaração de moradores, os autores do crime invadiram a casa da família Santana por volta das 3h30 e obrigaram o casal e o jovem a deitarem-se no chão, para, em seguida, executá-los. O crime aconteceu uma semana após Aurina e os filhos terem realizado depoimento na Corregedoria da Polícia Militar contra os policiais acusados terem invadido sua casa e torturado os filhos em maio deste ano. Na audiência, eles afirmaram ser capazes de reconher os torturadores.

Antes de ser assassinada, ela denunciou a tortura dos seus dois filhos à Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa da Bahia e ao Ministério Público. Os acusados pelo crime são policiais militares lotados na 48ª CIPM (Companhia Independente da Polícia Militar do Estado da Bahia). São eles: o tenente Vítor Luís Maciel Santo e os soldados Ademir Bispo de Jesus, Antônio Marcos de Jesus e José Silva Oliveira.

Violência e racismo

O chefe de comunicação da Polícia Militar da Bahia, capitão Luís Marcelo Pita, afirmou publicamente que, de acordo com informações de militares da 48ª CIPM, Paulo Rodrigo tinha envolvimento com o tráfico de drogas e a mãe dele, Aurina, era ex-presidiária, em uma clara tentativa de desqualificar moralmente as vítimas de tão brutal crime. Também foram achadas junto aos corpos das vítimas 48 trouxas de maconha e 30 pedras de crack, em tentativa de envolver a família com o tráfico de drogas e justificar as mortes como disputa entre grupos rivais de traficantes.

Aurina Santana era líder comunitária e integrante do Movimento dos Sem Teto da Bahia. Em 21 de maio, teve sua residência invadida por policiais que torturaram o filho Paulo Rodrigo e a irmã de 13 anos. Os PMs exigiam a entrega de armas, drogas e dinheiro.

Durante cerca de quatro horas, Paulo sofreu socos, pontapés e golpes com uma barra de ferro. Os policiais ainda o sufocaram com um saco plástico e jogaram óleo quente em sua cabeça. A irmã adolescente recebeu socos nas costas e também foi sufocada com um saco plástico. Em mais uma demonstração de truculência, os policiais também removeram os móveis da família e espalharam seus pertences como livros, roupas e panelas por toda a casa.

A certeza da impunidade parece que vem motivando os policiais suspeitos de praticarem invasão, tortura e morte em comunidades de Salvador. Em 1º de março de 2007, no bairro de Nova Brasília, ocorreu o crime conhecido como “Matança de Nova Brasília”. Um grupo de extermínio executou com nove tiros o jovem negro, Clodoaldo Souza, 22 anos, e feriu gravemente Cléber Álvaro, 21 anos – atingido por dois projéteis na coluna e um na virilha – que só não foi assassinado na hora porque desmaiou.

Em 18 de julho de 2007, o Movimento Negro Unificado de Salvador (MNU) e a Justiça Global encaminharam denúncia ao Relator Especial sobre Execuções Arbitrárias, Sumárias ou Extrajudiciais, Philip Alston. Não é por acaso que todas as vítimas são pessoas negras, pobres, com baixa escolaridade e residentes em bairros periféricos. Pesquisa realizada pelo Fórum Comunitário de Combate à Violência (FCCV) aponta que entre 1998 e 2004, das 6.308 pessoas assassinadas em Salvador, 5.852 eram negras ou pardas. Um índice de 92,7% frente aos 85% de afrodescendentes que compõem a população da capital da Bahia.

Segundo os meios de comunicação, a polícia local informou que o crime foi motivado pelo envolvimento dos jovens com o tráfico de drogas. No entanto, esse tipo de associação é freqüente quando se trata de ocorrências em bairros populares cuja maioria é negra. A prática se resume em criminalizar a vítima para evitar investigações sobre o assassinato.

E, de fato, a polícia não avançou no inquérito. Meses antes de sofrer o atentado, Cléber já havia sofrido ameaças de morte. De acordo com ele, policiais civis invadiram sua casa, sem mandado judicial, à procura de objetos roubados e o ameaçaram matá-lo. Levado até uma delegacia foi liberado sem nenhuma acusação.

Hoje, Cléber continua com as balas alojadas próximo à coluna, sofre das seqüelas da tentativa de homicídio e não tem acesso ao atendimento de saúde adequado. Mudou-se do bairro onde morava por medo de um novo atentado e vive da ajuda financeira de amigos.

Há fortes indícios de que a “Matança de Nova Brasília” tenha vínculo com as atividades política das vítimas. Cantores de rap, Cléber e Clodoaldo participavam da campanha liderada pelo Movimento Negro Unificado e pelo Movimento Hip Hop para denunciar o modelo de segurança pública em curso no estado da Bahia. Conforme aponta relatório elaborado pelo MNU de Salvador, a polícia mata preferencialmente jovens negros naquela região.

O município de Santo Antônio de Jesus é área de forte atuação de grupos de extermínio, em sua maioria, formados por policiais militares da região. Contratados por empresários locais, os grupos de extermínio realizam operações de “faxina social”. A maioria das vítimas são jovens com passagem pela polícia ou suspeitos de participação em delitos como roubos e furtos no município.

Desde fevereiro de 2000, o Fórum de Direitos Humanos de Santo Antônio de Jesus atua na denúncia de violações dos direitos humanos naquela região. Os crimes ganharam visibilidade internacional e em 2003, o município recebeu a visita da relatora especial da ONU sobre execuções sumárias, Hina Jilani.

Assim que iniciou as denúncias sobre as ações dos grupos de extermínio, Ana Maria vem recebendo ameaças de morte. A Justiça Global enviou duas comunicações (2003 e 2004) à ONU relatando as ameaças de morte e o evidente risco de vida sofridos por Ana Maria dos Santos.

Somente após insistentes denúncias às autoridades responsáveis feitas pela Coordenação Nacional de Defensores de Direitos Humanos foi realizada uma missão ao município de Salvador, ocorrida entre os dias 17 e 19 de outubro de 2005, reunindo-se os integrantes da missão com diversos setores do governo da Bahia na tentativa de garantir a segurança de Ana Maria. Apesar disso, nenhuma medida concreta foi tomada até o presente momento pelo governo brasileiro.