As denúncias de tortura, execuções de presos e de perseguição a defensores de direitos humanos não tiveram resposta satisfatória dos representantes do Estado brasileiro em Genebra; apenas um genérico “reconhecemos todos esses problemas” foi dito pelo Secretário de Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli

Aconteceu hoje em Genebra o evento paralelo “Direitos Humanos no Brasil: Violações no Sistema Prisional – o caso do Espírito Santo” no marco da 13ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que objetivou dar visibilidade internacional à grave situação dos presídios do estado e discutir soluções para por fim às violações. Para tal, representantes do estatais foram convidados e estiveram presentes hoje em Genebra1.

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo, a Justiça Global e a Conectas Direitos Humanos expuseram, a partir de dados e fotos alarmantes, as graves e sistemáticas violações de direitos humanos no sistema prisional capixaba para um público de mais de 100 representantes de delegações diplomáticas, da própria ONU e de ONGs de diversos países reunidos em Genebra.

Dentre as denúncias apresentadas, destaca-se que no Espírito Santo várias pessoas foram mortas e esquartejadas dentro das celas nos últimos 3 anos. Em fevereiro deste ano, as ONGs promotoras do evento visitaram o estado e encontraram em uma unidade de detenção provisória (Cariacica) ao menos 500 homens mantidos em contêineres metálicos, onde a temperatura pode atingir 50°C. Também constataram na delegacia de polícia de Vila Velha que 235 homens estavam presos em celas cuja capacidade é de 36 pessoas. Os defensores de direitos humanos que buscam combater essa situação no estado vivem sob constante ameaça. Vale lembrar que, entre 1989 e 2003, ao menos 9 defensores de direitos humanos foram assassinados no Espírito Santo. Com relação ao sistema socioeducativo, as organizações vêm denunciando mortes e torturas dentro da Unidade de Internação de Adolescentes de Cariacica (UNIS). Em 24 de fevereiro último, 3 (três) porretes foram encontrados escondidos atrás do armário dos monitores durante uma inspeção supresa a essa unidade, realizada pela juíza da infância e juventude e pela Pastoral do Menor.

“A comunidade internacional agora conhece as violações de direitos humanos no Espírito Santo. Não dá mais para o governo capixaba voltar para o estado com o mesmo discurso com que chegou a Genebra”, afirma Bruno Alves de Souza, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo, um dos panelistas do encontro. Para ele, a falta de respostas objetivas às denúncias apresentadas na ONU é finalmente um reconhecimento da existência de violações de direitos humanos, como a tortura, no sistema prisional capixaba. “Uma vez que há o reconhecimento, o governo não pode se furtar de combatê-las e cessar imediatamente as práticas violadoras”, completa Souza.

O que ficou evidente tanto pelos dados apresentados pelos representantes estatais como pelas perguntas do plenário, é que “o governo capixaba, para além de ampliação de vagas no sistema prisional, não tem tomado medidas de responsabilização pelas gravíssimas violações que vem ocorrendo naquela unidade da federação nesta última década. Neste aspecto, também ficou patente a omissão do Ministério Público e do Judiciário do estado do Espírito Santo”. Essa é a avaliação de Oscar Vilhena Vieira, diretor jurídico da Conectas, que completa afirmando que “o evento deixou claro que o Estado brasileiro não tem realizado o necessário esforço para por fim às violações e responsabilizar seus perpetradores no Espírito Santo”.

Para Tamara Melo, advogada da Justiça Global, que também esteve em Genebra “É importante lembrar que já há inúmeras recomendações produzidas pela ONU com relação às violações no sistema prisional e socioeducativo no Estado brasileiro. Mas como não foram cumpridas, precisamos estar aqui hoje, denunciando a realidade dramática no Espírito Santo.” Cabe ressaltar, ainda, que o Brasil assinou o Protocolo Facultativo da Convenção da ONU Contra a Tortura em 2007 e até hoje não implementou o mecanismo de prevenção da tortura contido nesta normativa e foi cobrado por isso durante a reunião.

Simultaneamente e articulado ao evento paralelo na ONU, acontecia em frente ao Palácio do Governo do Espírito Santo uma manifestação que reuniu mais de 150 representantes de entidades locais de direitos humanos, professores e estudantes universitários e intelectuais, que seguiram à Secretaria Estadual de Justiça para dialogar com autoridades capixabas.

O encontro foi organizado pela Conectas Direitos Humanos (ONG com status consultivo junto ao ECOSOC/ONU), Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo, Justiça Global, Centro de Apoio aos Direitos Humanos, Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra e Pastoral do Menor do Espírito Santo.

Nessa sexta-feira (5), não foi diferente. O secretário de Justiça Ângelo Roncalli deu uma ordem expressa para que os representantes da Justiça Global e Conectas, do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo (CEDH-ES), do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra) e da Pastoral do Menor, se retirassem da Penitenciária Feminina de Tucum, em Cariacica.

A comissão legítima, que estava vistoriando os presídios do Estado desde a última quarta-feira (3), foi surpreendida com a determinação truculenta do governo. “Não nos deram explicação alguma, simplesmente pediram que nos retirássemos do interior do presídio poucos minutos após a nossa entrada”, contou a diretora da Justiça Global, Sandra Carvalho.

Sandra Carvalho disse que achou a determinação estranha, pois a comissão já havia visitado, nos dias anteriores, os DPJs de Cariacica e Vila Velha, o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Cariacica e a Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), no mesmo município.

O presidente do CEDH-ES, Bruno Souza, declarou ao site da Justiça Global (www.global.org.br) que a expulsão reflete a falta de diálogo e de transparência com que o governo do Espírito Santo trata a questão do sistema prisional. “Tentam de todas as formas ocultar as graves violações de direitos humanos que acontecem sistematicamente nas unidades prisionais do estado. Frequentemente, o governo desrespeita decisões judiciais e determinações de organismos internacionais.”

A diretora da Justiça Global, que acompanha as situações de violações de direitos no sistema prisional capixaba há mais de cinco anos, concorda com Bruno Souza. Sandra lembrou que os conselhos e as organizações do Estado sempre foram impedidos de visitar as unidades prisionais, direito que é previsto em lei. Ela também reclama que o governo não tem se colocado aberto para o diálogo.

O advogado da Conectas, Samuel Friedman, que também participou das vistorias, além da expulsão sumária de Tucum, reclamou de outros impedimentos impostos pelo governo do Estado à comissão. “Fomos proibidos de entrar nos presídios com câmeras fotográficas. Assim fica difícil para materializarmos provas sobre as violações”. Friedman disse que a impressão que se tem e de que o governo quer “esconder alguma coisa”.

Mesmo cerceados, os membros da comissão conseguiram fotografar balas de borracha que teriam sido disparadas contra os detentos do CDP de Cariacica e as internas da Penitenciária de Tucum. Os próprios presos conseguiram entregar as balas aos representantes das organizações. Sandra Carvalho acrescentou também que havia marcas de tiros (armas de fogo) nas paredes das unidades que foram disparados de fora para dentro.

Histórico de intolerância

O governo do Estado passou a ser ainda mais intolerante com as organizações e com os conselhos de direitos humanos a partir de abril de 2009, após o ex-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Sérgio Salomão Shecaira, produzir um dos relatórios mais contundentes sobre a caótica situação do sistema penitenciário capixaba. À época, Shecaira comparou as “masmorras capixabas” aos campos de concentração nazistas da Segunda Guerra Mundial.

O relatório mobilizou uma verdadeira carreata de comissões de todo o País que queriam comprovar se as atrocidades relatadas por Shecaira não eram exageradas. O relatório, ratificado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Comissão de Direitos da Pessoa Humana da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – só para citar dois exemplos -, foi parar na mesa do procurador geral da República com um pedido de intervenção federal no Estado, tal era a gravidade das violações.

Comprovando mais uma vez a intolerância do governo capixaba para com o diálogo, Shecaira saiu do Estado sem conseguir discutir os problemas de violações de direitos com os secretários da Justiça e da Segurança, respectivamente, Ângelo Roncalli e Rodney Rocha Miranda, que foram refratários aos pedidos de reunião do ex-presidente do CNPCP.

A tropa de choque do governo tratou a visita de Shecaira como perseguição política ao Espírito Santo. Chegaram a dizer coisas absurdas como: “Se fosse com Minas Gerais, que tem um bancada grande, duvido que eles tivessem coragem de pedir intervenção”.Além disso: “bisbilhoteiro, intrometido” e até “aloprado” foram alguns dos impropérios disparados pelas autoridades do governo contra o ex-presidente do CNPCP.

Na queda de braço com Shecaira, o governo Paulo Hartung levou a melhor. Logo após o pedido de intervenção cair na imprensa, o ministro da Justiça, Tarso Genro, saiu em defesa do Espírito Santo e desautorizou o Shecaira ao anunciar que haveria outra saída que não a intervenção para o Estado.

Em agosto do ano passado, Shecaira deixou a presidência do CNPCP alegando que um dos motivos de sua saída era a crise no sistema penitenciário do Espírito Santo. “Infelizmente, o Ministério da Justiça não me deu o respaldo esperado para resolver os problemas no sistema carcerário do Espírito Santo. Não me restou alternativa, a não ser sair”.

A iniciativa de levar os casos de violações de direitos a instâncias internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e Organizações dos Estados Americanos (OEA), está sendo a saída encontrada pelas organizações não-governamentais para manter as denúncias na pauta.

Segundo o advogado Samuel Friedman, a Conectas tem status consultivo no Conselho de Direitos Humanos da ONU. Friedman explicou que a vinda da Conectas ao Espírito Santo atendia a uma demanda da ONU. “Essa visita é complementar a primeira que fizemos em novembro do ano passado, também em conjunto com a Justiça Global e com os conselhos de direitos humanos do Espírito Santo. Friedman afirmou que, a partir dos novos dados coletados, a comissão vai concluir o relatório e enviá-lo às comissões de Torturas e Execuções Sumárias da ONU e à OEA. Ele disse ainda que o documento, no Brasil, será encaminhado ao CNJ, às comissões de direitos humanos do Senado e da Câmara e inclusive à Procuradoria Geral da República, que continua analisando o pedido de intervenção federal no Estado.

O advogado da Conectas também informou que em março, durante a reunião regular da ONU, em Genebra, as organizações não-governamentais serão ouvidas no Conselho de Direitos Humanos da ONU e os casos de violações no Espírito Santo entrarão na pauta internacional.

O Conselho dos Direitos Humanos da ONU, instituído em março de 2006, é formado por 47 países. Sua criação foi marcada por uma polêmica envolvendo os Estados Unidos, as Ilhas Marshall, Palau, e Israel, países que votaram contra a criação do novo Conselho

Os Estados Unidos justificaram seu voto contrário alegando que haveria pouco poder envolvido no Conselho e não se conseguiria evitar os abusos contra os direitos humanos que acontecem em todo o mundo.

[nota da JG: a Justiça Global é uma entidade nacional]

Quem conta é a integrante da Justiça Global, Sandra Carvalho. Ela diz que a visita estava autorizada desde quinta-feira (4), porém, quando já havia sido iniciada foi interrompida, e os integrantes informados de que só poderiam falar com as detentas pelo lado de fora da unidade. “Estamos considerando a atitude um cerceamento de atividades e vamos reportar em relatório”, pontuou.

Os inspetores estavam acompanhados do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), que tem a prerrogativa para vistoriar os presídios, no entanto, a permanência deles não foi autorizada. Sandra Carvalho acrescenta que ainda assim eles conseguiram atestar o grave estado de superlotação da unidade. O local abrigava 630 detentas, onde só cabem 150. As presas não possuem assistência jurídica ou médica e muitas delas estão com problemas dermatológicos e ginecológicos.

Sandra diz ainda que ouviu o apelo de muitas delas para que a equipe vistoriasse uma sala de castigo, que estaria instalada em Tucum, além de uma “caixa d’água”, supostamente usada para tortura. Os membros das entidades também encontraram cápsulas de balas de borracha dentro das celas, que possivelmente foram disparadas contra as detentas.

Os membros vistoriaram ainda a Unidade de Internação Provisória (Unis), os Departamentos de Polícia Judiciária (DPJs) de Cariacica e Vila Velha e os micro-ônibus.

Durante a visita à Unis, que está em medida cautelar, os inspetores se depararam com um grafite na parede, retratando pessoas encapuzadas e com o lema da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) “Paz, Justiça e Liberdade”. O mais intrigante foi que o artista que grafitou a parede foi contratado pelo próprio governo do Estado.

Já a situação do DPJ de Vila Velha é ainda mais dramática. Nesta quinta-feira (4) o local abrigava 235 detentos, em local onde só cabem 36, e o banheiro do DPJ está interditado. “O quadro não sofreu nenhuma alteração desde a nossa última visita e existem três decisões de esvaziamento que estão sendo descumpridas”, diz Sandra.

Os organismos internacionais, junto ao CEDH, Conselho de Direitos Humanos da Serra (CDH-Serra) e com a Pastoral do Menor vão organizar ações internacionais. Até o final do mês de março deve acontecer uma audiência em Genebra, na Suíça, com a presença de alguns relatores e as transgressões devem ser apresentadas.

DPJ de Vila Velha - ES (foto: Justiça Global)

Por Gustavo Mehl

A visita era uma fiscalização de rotina. Na manhã desta sexta-feira (5), a comissão formada por entidades de direitos humanos entrou na Penitenciária Estadual Feminina de Tucum, no município de Cariacica – ES, ciente de que ia se deparar com uma situação complicada. As 150 vagas da unidade estão ocupadas, no momento, por 630 mulheres.

O que não se esperava era a atitude do governo do estado do Espírito Santo: após um breve tempo no interior da penitenciária, a comissão foi “convidada a se retirar” pela diretoria do presídio. O “convite” teria sido feito por determinação do Secretário de Justiça, Ângelo Roncalli. Os representantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo (CEDH-ES), do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), da Pastoral do Menor, da Justiça Global e da Conectas não puderam permanecer no interior da penitenciária.

“Entendemos essa determinação como uma expulsão”, disse Gilmar Ferreira, secretário-executivo do CEDH-ES e diretor do CDDH-Serra. “Havíamos sido autorizados a entrar na unidade pelo diretor-geral Anderson Fanele, mas fomos impedidos de conversar de forma independente com as detentas.”

"Microônibus da Homicídios": preso provisório aguarda uma vaga no sistema (foto: Lena Azevedo)

Para Bruno Souza, presidente do CEDH-ES, essa expulsão reflete a falta de diálogo e de transparência com que o governo do Espírito Santo trata a questão do sistema prisional. “Tentam de todas as formas ocultar as graves violações de direitos humanos que acontecem sistematicamente nas unidades prisionais do estado. Frequentemente, o governo desrespeita decisões judiciais e determinações de organismos internacionais.”

CAMBURÃO É USADO COMO CELA

A visita à Penitenciária Estadual Feminina do Tucum não foi a única feita esta semana. Antes de ser retirada de lá, a comissão já havia estado nos Departamentos de Polícia Judiciária (DPJ) de Cariacica e Vila Velha, no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Cariacica e na Unidade de Internação Socio-educativa (UNIS), também em Cariacica. Na Delegacia de Homicídios (DHPP) de Vitória, o grupo se deparou com o chamado “microônibus da homicídios”, um camburão onde presos provisórios chegam a passar dias aguardando uma vaga no sistema.

“A situação continua extremamente grave. Em todas as unidades, foi observado um quadro gravíssimo de superlotação e falta de condições mínimas de higiene e atendimento médico”, disse Sandra Carvalho, diretora da Justiça Global, entidade que acompanha a situação carcerária do Espírito Santo há pelo menos cinco anos. “Nessa semana, encontramos presos acorrentados pelos corredores das DPJs. No CDP de Cariacica e no Presídio Feminino de Tucum, alguns detentos conseguiram nos entregar balas de borracha disparadas contra eles.”

Balas de borracha que teriam sido disparadas contra detentos do CDP de Cariacica e da Penitenciária Feminina de Tucum (foto: Lena Azevedo)

OEA: BRASIL DEVE GARANTIR A VIDA DE ADOLESCENTES

Em novembro de 2009, a Justiça Global e o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra enviaram à Organização dos Estados Americanos (OEA) um pedido de medidas cautelares em benefício dos adolescentes privados de liberdade na UNIS. Apenas entre abril e junho, três mortes e várias denúncias de tortura haviam sido registradas no interior da unidade. A OEA prontamente determinou que o Brasil garantisse a vida e a integridade física dos internos.

–> LEIA A NOTÍCIA SOBRE AS MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS PELA OEA

Na última quarta-feira, as entidades voltaram à UNIS – desta vez integrando a comissão de fiscalização – e encontraram o mesmo cenário de novembro de 2009. Para o espanto dos representantes das organizações, na parede de uma das alas, um enorme grafite tinha retratos de homens encapuzados portando armas de fogo. Abaixo da pintura, que foi feita por um grafiteiro contratado pelo Estado, incrições remetem ao maior grupo criminoso do estado de São Paulo, o PCC.

O grafite na galeria da UNIS tem referências ao PCC

“A direção do presídio chegou a fazer algumas reformas, mas as novas instalações continuam fora do parâmetro exigido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)”, afirma Padre Xavier, da Pastoral do Menor. “São celas fechadas, sem energia elétrica. É como em um presídio. O calor é insuportável e os meninos passam a maior parte do tempo em completa ociosidade.”

ONGS VÃO À ONU E À OEA

Em maio de 2009, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão ligado ao Ministério da Justiça, enviou à Procuradoria Geral da República um pedido de intervenção federal no Espírito Santo em função de denúncias de precariedade das unidades prisionais e da prática de tortura e esquartejamentos nos presídios do estado. O conselho denunciou a existência de pessoas presas em contêineres e de péssimas condições de higiene, com grande quantidades de lixo e esgoto a céu aberto.

“As organizações estão preparando um conjunto de relatórios e documentos que serão encaminhados aos organismos internacionais de direitos humanos, tanto na ONU como na OEA”, informou Julia Neiva, advogada da Conectas. “Essa é um forma de reforçar o pedido de intervenção federal que tramita na Procuradoria Geral da República”.