Foi realizada ontem (27), na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, a audiência sobre as medidas cautelares que determinam a suspensão da obra de Belo Monte. Sem a presença do Governo brasileiro, que em atitude inédita se recusou a comparecer, representantes das organizações peticionárias e de comunidades atingidas pelo empreendimento reforçaram à Comissão as denúncias sobre ilegalidades no processo de licenciamento da obra.

A ausência do Brasil foi duramente criticada por entidades internacionais de direitos humanos. Um documento assinado pela Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH) e por 14 organizações de cinco países americanos “condenou” a postura brasileira e manifestou “profunda preocupação sobre a falta de respeito do Estado brasileiro aos procedimentos e mecanismos de proteção da CIDH” no caso das medidas cautelares de Belo Monte.

O documento foi entregue hoje (28), durante audiência sobre a Lei Maria da Penha, à propria Comissão e a Carlos Henrique Zimmermann, secretário da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, que se comprometeu a encaminhá-lo para o Palácio do Itamaraty e para a missão diplomática do Brasil em Washington.

Impossibilidade de diálogo

Para as organizações internacionais, “a atitude do Estado brasileiro, as pressões que vem realizando com a aparente intenção de minar o processo de medidas cautelares e a falta de vontade para entrar em um diálogo com os beneficiários (as comunidades atingidas por Belo Monte) geram um precedente perigoso para a proteção dos direitos humanos”. A carta denuncia ainda que a ausência do Brasil deixa as comunidades do Xingu “sem uma oportunidade para entrar em diálogo com o Governo sobre como garantir os direitos daqueles que estão ameaçados pelo projeto de Belo Monte”.

Na segunda-feira, organizações brasileiras já haviam divulgado documento de repúdio em que afirmavam que a ausência brasileira “expõe a covardia de um governo que, sabendo das ilegalidades e arbitrariedades cometidas no processo de licenciamento e construção de Belo Monte, evita ser novamente repreendido publicamente pela Comissão” e que, com esta atitude, “o Estado brasileiro dá ao mundo um triste exemplo de autoritarismo e truculência, deixando claro que o país estará fechado para o diálogo quando for contrariado em instâncias internacionais”.

Na audiência, novas informações à CIDH

Ontem, durante a audiência com a CIDH, Sheyla Juruna, liderança indígena da região do Xingu, e os advogados da Justiça Global, da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) e da Associação Interamericana de Defesa do Meio Ambiente (AIDA) apresentaram à Comissão provas da falta de consulta prévia às comunidades indígenas, além de novos casos de ameaça a lideranças indígenas, falta de proteção fundiária a moradores da região e dados que comprovam o aumento exponencial de doenças entre indígenas e casos de violência no município de Altamira após o início das obras de Belo Monte. “Diante das ilegalidades do processo e do descumprimento de tratados internacionais e das determinações da Comissão Interamericana, nossa expectativa é que o Estado brasileiro seja levado à Corte de Direitos Humanos da OEA”, disse a diretora da Justiça Global, Andressa Caldas.

Em abril deste ano, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA determinou que o Estado brasileiro suspendesse as obras de Belo Monte e que adotasse medidas urgentes para proteger a vida e a integridade pessoal dos membros das comunidades tradicionais da bacia do rio Xingu. Surpreendentemente, o governo brasileiro, além de descumprir as medidas internacionais e conceder a Licença de Instalação do empreendimento, adotou uma postura inédita de ameaça, desrespeito e deslegitimação do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, repetindo no Itamaraty a forma autoritária que adotou nos processos internos de licenciamento da usina. A retirada da candidatura à CIDH do ex-Ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi e a ameaça de suspender o pagamento da contribuição à OEA foram alguns dos expedientes de chantagem usados pelo Estado brasileiro após a determinação internacional de suspender Belo Monte.

No dia 26 de setembro de 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA convocou o governo brasileiro e as organizações que representam as comunidades indígenas (Movimento Xingu Vivo para Sempre, Sociedade Paraense de Direitos Humanos, Justiça Global, AIDA) para uma reunião de trabalho na próxima quarta-feira, dia 26 de outubro, em Washington, sede da Comissão Interamericana. Desde então, as comunidades e as organizações peticionárias vinham buscando recursos para garantir que Sheyla Juruna e Antonia Melo, da coordenação do Movimento Xingu Vivo para Sempre, viajassem desde Altamira, no Pará, até os Estados Unidos, para participar da audiência. A comunicação do governo à CIDH e aos peticionários, de que o Brasil “não se fará representar”, pegou a todos de surpresa.

A decisão do Brasil ocorreu dias depois do julgamento da ACP 2006.39.03.000711-8, que exige o cumprimento do artigo 231 da Constituição e da Convenção 169 da OIT, para que o Congresso Nacional realize a consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas afetados por Belo Monte. No último dia 17, a desembargadora Selene Almeida, do Tribunal Regional federal da Primeira Região (TRF1), de u voto favorável ao requerimento, que então foi objeto de pedido de vistas pelo desembargador Fagundes de Deus.

A postura do Brasil tem poucos precedentes na História, e pode ser comparada à de Trinidad e Tobago (1998) e do Peru (1999) que, governado por Fujimori e insatisfeito com as decisões da Comissão e da Corte Interamericana, ameaçou sair do sistema interamericano. Vários especialistas da região têm avaliado que o Brasil passou a desempenhar, a partir deste ano, um papel chave para debilitar a Comissão Interamericana.

Em toda a história da participação no sistema interamericano, esta é a primeira vez que o Brasil falta uma reunião de trabalho convocada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. A decisão expõe a covardia de um governo que, sabendo das ilegalidades e arbitrariedades cometidas no processo de licenciamento e construção de Belo Monte, evita ser novamente repreendido publicamente pela Comissão. Mas não só isso: o Estado brasileiro dá ao mundo um triste exemplo de autoritarismo e truculência, deixando claro que o país estará fechado para o diálogo quando for contrariado em instâncias internacionais.

Belo Monte: símbolo da sanha ditatorial

Em 1989, após passar por 21 anos de ditadura militar, o Brasil se preparava para as primeiras eleições diretas para presidente desde 1960. Cerca de três mil pessoas se reuniram na cidade de Altamira, no Pará, para participar do I Encontro dos Povos Indígenas do Xingu, um marco democrático da luta em defesa da Amazônia. Quando o então presidente da Eletronorte apresentou as intenções do Governo de construir a mega-usina hidrelétrica de Kararaô, na Volta Grande do rio Xingu, a índia Tuíra se aproximou da mesa e, em um gesto emblemático, encostou o facão nas faces do “homem branco”. A imagem correu o mundo, e sua força e dramaticidade serviram para disseminar o grito de indignação dos indígenas contra as in tenções de governantes e empresários de construir um complexo hidrelétrico em uma das regiões de maior biodiversidade da Amazônia.

Há poucos anos, seria difícil imaginar que aquele projeto, desenvolvido quando vivíamos páginas infelizes de nossa História e praticamente sepultado durante o processo de redemocratização do país, seria ressuscitado com outro nome: Belo Monte. Pior: que, justamente em um momento de afirmação e consolidação de nossas conquistas democráticas, este projeto seria imposto de forma autoritária, desrespeitando a vontade dos povos da Amazônia, violando a legislação brasileira e ignorando tratados e mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos.

O Governo de Dilma reforça mais uma vez a cara dupla que assumiu quando o assunto é direitos humanos: para fora, nas tribunas e púlpitos da ONU ou da imprensa estrangeira, discursos exemplares; para dentro, no quintal de casa, uma postura arbitrária e a relativiz ação dos direitos de alguns brasileiros que estão no caminho dos seus planos e projetos.

As organizações abaixo assinadas repudiam veementemente o não comparecimento do governo brasileiro em audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, e, mais uma vez, afirmam a necessidade de que a construção da hidrelétrica de Belo Monte seja imediatamente suspensa, para que sejam respeitados os direitos dos habitantes do município de Altamira e de todas as comunidades tradicionais do Xingu.

24 de outubro de 2011.

Assinam esta Nota:

Movimento Xingu Vivo para Sempre

Justiça Global

Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos

Prelazia do Xingu

Conselho Indigenista Missionário

Dignitatis – Assessoria Técnica Popular

Movimento de Mulheres de Altamira Campo e Cidade

Rede Justiça nos Trilhos

Associação dos Indígenas Juruna do Xingu do KM 17

Mutirão pela Cidadania

Mariana Criola – Centro de Assessoria Popular

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) convocou o governo brasileiro para que se explique sobre a não adoção de medidas de proteção dos direitos indígenas das populações ameaçadas pelo projeto de Belo Monte, como foi solicitado cautelarmente pela instituição.

No próximo dia 26 de outubro, representantes do governo brasileiro deverão comparecer a uma audiência fechada, presidida por um Comissionado da CIDH, em Washington. Na reunião, que contará com a presença de lideranças das comunidades afetadas em Altamira e advogados das entidades de direitos humanos que as representam, serão reapresentadas as denúncias da não realização da consulta livre, prévia e informada (oitivas indígenas) pelo Congresso Nacional anteriormente ao licenciamento da usina, além de relatos sobre o aumento dos problemas que atingem as populações do Xingu em função das obras da usina.

“A situação das populações indígenas da região de Altamira está cada vez pior. A saúde está um caos, a mortalidade infantil está aumentando, os casos de malária triplicando. Mesmo as medidas emergenciais que deveriam ser cumpridas pela Norte Energia, simplesmente não estão sendo garantidas – como prevê o acordo da empresa com a Funai. Até as aldeias que acabaram silenciando sobre Belo Monte agora estão enfurecidas com esta situação”, explica a liderança indígena do Movimento Xingu Vivo para Sempre (MXVPS), Sheyla Juruna. Ela e a coordenadora do movimento, Antonia Melo, participarão da reunião na CIDH..

No julgamento, nesta segunda-feira (17/10), de uma das 12 Ações Civis Públicas contra Belo Monte, a desembargadora Selene Almeida, do Tribunal Regional Federal da primeira Região (TRF1), confirmou a ocorrência de graves impactos de Belo Monte sobre as populações do Xingu e a ilegalidade da autorização da usina pelo Congresso Nacional, que não realizou consultas prévias com as populações indígenas conforme o artigo 231 da Constituição, a Convenção 169 da OIT e diretriz da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Na avaliação de Andressa Caldas, advogada da ONG Justiça Global e uma das representantes das populações indígenas, esta decisão deve reforçar a argumentação de violações diante da CIDH. De acordo com o advogado da ONG AIDA, Jacob Kopas, também serão apresentados d ados sobre o não cumprimento das condicionantes ambientais e indígenas, impostas pelas Licenças Previa e de Instalação.

Para saber mais:

Voto da desembargadora Selene Almeida no julgamento da apelação da ACP das oitivas indígenas no TRF1

Malária, mortalidade infantil e desmatamento desenfreado impactam indígenas em Altamira

Com Belo Monte, violência sexual contra criança e adolescente cresce 138%

Foto: Guga Matos/JC Imagem

Organizações denunciaram homicídios, tortura, superlotação, insalubridade e falta de atendimento médico no Presídio Aníbal Bruno, em Recife; Governo brasileiro tem até o dia 24 para prestar informações sobre cumprimento de determinação

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) determinou ao governo brasileiro a adoção de medidas cautelares que protejam “a vida, integridade pessoal e saúde das pessoas privadas da liberdade” no Presídio Professor Aníbal Bruno, em Recife, Pernambuco.  O Presídio Aníbal Bruno é uma das maiores prisões da América Latina, com cerca de 4.800 presos em espaço para 1.448.

A decisão, divulgada nesta segunda-feira, dia 8 de agosto, atende solicitação enviada em junho de 2011 pelas organizações Pastoral Carcerária de Pernambuco, Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões, Pastoral Carcerária Nacional, Justiça Global e Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito de Harvard. O Estado brasileiro tem até o dia 24 deste mês para prestar informações sobre o cumprimento das medidas cautelares.

Superlotação, insalubridade, homicídios e tortura

A população atual do Presídio Aníbal Bruno equivale a três vezes mais que sua capacidade. Desde 2008 ocorreram ao menos 52 mortes violentas dentro da unidade, segundo um cruzamento de dados oficiais com outras provas colhidas pelas entidades que fizeram a denúncia. Somente em julho de 2011, dois presos foram mortos e vários outros ficaram feridos em decorrência de uma rebelião.

Antes de enviarem a denúncia à OEA, as organizações peticionárias realizaram diversas visitas ao presídio e constataram diretamente abusos sistemáticos e condições deploráveis de detenção. Foram registrados casos de presos que exibiam marcas de tortura, incluindo ossos quebrados e facadas na pele, e de presos portadores de graves problemas de saúde ou doenças contagiosas que não recebiam assistência médica.

Presos atuam como agentes de segurança

As organizações denunciaram o fato de certos presos designados pela administração do Aníbal Bruno desempenharem funções de agentes de segurança do presídio. Segundo a apuração dos peticionários, os “Chaveiros”, como são chamados, têm autoridade para supervisionar e controlar a os pavilhões, e são muitas vezes presos acusados de pertencerem a grupos de extermínio em Pernambuco.

O documento da OEA requer que o Estado brasileiro adote “as medidas necessárias para aumentar o pessoal de segurança do Presídio Professor Aníbal Bruno e garantir que sejam os agentes das forças de segurança do Estado os encarregados das funções de segurança interna, eliminando o sistema dos chamados ‘chaveiros’ e assegurando que não lhes sejam conferidas às pessoas privadas da liberdade funções disciplinarias, de controle ou de segurança”.

Leia a integra dos requerimentos feitos pela Comissão da OEA ao Brasil:

1. adotar todas as medidas necessárias para proteger a vida, integridade pessoal e saúde das pessoas privadas da liberdade no Presídio Professor Aníbal Bruno na cidade de Recife, Estado do Pernambuco;

2. adotar as medidas necessárias para aumentar o pessoal de segurança do Presídio Professor Aníbal Bruno e garantir que sejam os agentes das forcas de segurança do Estado os encarregados das funções de segurança interna, eliminando o sistema dos chamados “chaveiros” e assegurando que não lhes sejam conferidas às pessoas privadas da liberdade funções disciplinarias, de controle ou de segurança;

3. assegurar o provimento de uma atenção médica adequada aos beneficiários, oferecendo atendimento médico que permita a proteção da vida e da saúde dos beneficiários;

4. adotar todas as medidas necessárias para evitar a transmissão de doenças contagiosas dentro do Presídio Professor Aníbal Bruno, inclusive através de uma redução substantiva da superpopulação das pessoas ali privadas de liberdade;

5. adotar estas medidas em consulta com os representantes dos beneficiários; e

6. informar sobre as ações adotadas a fim de diminuir a situação de superpopulação verificada no Presídio Professor Aníbal Bruno.

As violações dos direitos humanos e as ilegalidades no processo de licenciamento da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, cuja construção foi autorizada esta semana pelo governo brasileiro, foram levadas hoje ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, órgão máximo de direitos humanos da instituição. A Justiça Global e a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), conjuntamente com a Conectas Direitos Humanos, manifestaram sua preocupação em relação à atitude do governo brasileiro frente às medidas cautelares solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), que solicitou, em abril, a suspensão da obra  até que os direitos à consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas seja assegurado. A declaração foi feita durante a 17ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, na Suíça.

A fala no Conselho de Direitos Humanos da ONU foi direcionada para a comunidade internacional, que ouviu críticas diretas à postura do Estado diante da determinação da OEA.

Para as organizações de direitos humanos envolvidas no caso, ao manter esta postura truculenta, o Brasil mancha sua imagem internacional e aumenta o custo político de Belo Monte de forma incalculável.

“O governo brasileiro vem ignorando sistematicamente alertas da comunidade científica, da sociedade civil organizada, ambientalistas, ribeirinhos, povos indígenas, do Ministério Público e organizações de direitos humanos”, disse Roberta Amanajás, advogada da SDDH. “Com a liberação da Licença de Instalação, o Brasil passa agora por cima da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, principal órgão de proteção dos direitos humanos das Américas. Como o país pode defender depois posições de fortalecimento de organismos multilaterais e de consenso sobre direitos humanos, se ele mesmo os viola sistematicamente, como no caso de Belo Monte?”, questiona.

Criado em 2006 pela Assembléia Geral, o Conselho de Direitos Humanos (CDH) tem o mandato de “promover o respeito universal pela proteção de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de qualquer tipo e de maneira justa e igualitária”.

Veja a íntegra da declaração conjunta das organizações no Conselho de Direitos Humanos da ONU:

A Conectas Direitos Humanos, junto com a Justiça Global e a Sociedade Paraense de Defesa de Direitos Humanos, gostariam de chamar a atenção deste Conselho para uma preocupante situação no Brasil associada à construção da Usina Hidroelétrica de Belo Monte na Amazônia brasileira.

Expressamos também nossa preocupação com a atitude do Governo Brasileiro perante as medidas cautelares emitidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA.

A construção da Usina de Belo Monte ameaça impactar irremediavelmente a vida e a integridade de 24 povos indígenas, ribeirinhos e agricultores que ali vivem tendo em vista o deslocamento forçado, a insegurança alimentar e hidrológica, com a perda de água potável, o aumento de doenças e a migração desordenada, que sobrecarregará os sistemas de saúde, educação e segurança pública, já hoje insuficientes.

O Relator Especial sobre a Situação dos Povos Indígenas, no seu relatório da visita ao Brasil de 2009 e mais recentemente no seu informe 2010, destacou sua preocupação com as deficiências no processo de consulta com os povos indígenas afetados pela obra.

No mesmo sentido, no dia 1 de abril de 2011, a CIDH solicitou às autoridades brasileiras que suspendam imediatamente o processo de licenciamento do projeto até que seja realizada uma consulta prévia, livre, informada e culturalmente adequada com as comunidades afetadas, fosse assegurado o amplo acesso ao estudo de impacto socioambiental do projeto, bem como fossem adotadas medidas para prevenir a disseminação de doenças e epidemias entre as comunidades indígenas.

No dia 5 de abril, o Governo Brasileiro, através de uma nota à imprensa qualificou as medidas cautelares outorgadas pela CIDH em favor das comunidades indígenas de “precipitadas e injustificáveis”.

Posteriormente a imprensa nacional noticiou que como retaliação pelas medidas cautelares, o Brasil retirou a candidatura do ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos Paulo Vannuchi a uma vaga na CIDH.

Finalmente, o governo brasileiro autorizou o começo da obra na quarta feira passada, no último dia 01 de junho, quando emitiu a Licença de Instalação, em desacordo da determinação da Comissão Interamericana.

Solicitamos respeitosamente ao Governo Brasileiro que reveja sua posição e cumpra com as medidas cautelares outorgadas pela CIDH.

Com sua atitude o Governo acaba por desconhecer a importância do sistema regional de direitos humanos e suas obrigações perante a esse sistema. Ao questionar a autoridade da CIDH, o Brasil enfraquece um dos principais pilares da proteção internacional dos direitos humanos do qual dispomos.

Enquanto isso, em Altamira…

Indígenas, agricultores e movimentos sociais protestaram hoje contra a instalação do Comitê Gestor do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável (PDRS) do Xingu. O plano, criado pelo governo, é responsável por articular a implementação de ações previstas, definir prioridades e monitorar sua execução – entre elas, a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. O Comitê Gestor é formado por representantes do governo, da sociedade civil e populações indígenas. No entanto, as organizações contrárias à barragem denunciam que a nomeação dos indígenas foi ilegal e se retiraram do Comitê Gestor até que novo processo seja realizado.

“Nenhum dos indígenas nomeados pelo governo para o Comitê Gestor foi consultado pela Funai. Nós não concordamos com o modo como este processo foi feito e exigimos que isto seja revisto”, afirmaram as lideranças, que se recusaram a participar da instalação e se retiraram imediatamente do local, em conjunto com os agricultores e outros participantes do protesto.

Entidades enviaram hoje (11) documento que denuncia violações a tratados internacionais no projeto e ameaças a comunidades indígenas e ribeirinhas do rio Xingu; OEA exigirá explicações do Estado e pode solicitar impedimento das obras

A Organização dos Estados Americanos (OEA) recebeu hoje (quinta-feira, 11) um documento que denuncia as ilegalidades no processo de licitação e os impactos às comunidades indígenas e ribeirinhas que serão atingidas pela construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. Assinada pelo Movimento Xingu Vivo Para Sempre e por outras organizações representantes das comunidades – Conselho Indigenista Missionário (CIMI), Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), Prelazia do Xingu, Sociedade Paraense de Direitos Humanos (SDDH), Justiça Global e Associação Interamericana de Defesa do Ambiente (AIDA) –, e elaborada com a participação de mais de vinte organizações e movimentos sociais apoiadores, a petição solicita em caráter de urgência a concessão de medidas cautelares* para a suspensão do processo de licenciamento ambiental do projeto.

Na denúncia, as entidades afirmam que o Brasil está violando tratados internacionais ao ignorar direitos fundamentais das comunidades Arroz Cru, Arara da Volta Grande, Juruna do Km 17 e Ramal das Penas, todas à beira do rio Xingu. O deslocamento forçado – sem consulta prévia e consentimento livre das comunidades – e as ameaças à segurança alimentar, ao meio ambiente e ao acesso a água potável são alguns dos problemas graves do projeto ressaltados no documento. As organizações lembram que em 2009 a OEA concedeu medidas cautelares que determinaram a suspensão das obras de construção da usina hidrelétrica Chan 75, no Panamá, devido ao deslocamento forçado de comunidades indígenas locais. Outros casos da América Latina também são citados.

Baseadas em pareceres de órgãos estatais – como o IBAMA e o Ministério Público Federal – e em laudos técnicos de especialistas, as entidades afirmam ainda que a construção de Belo Monte ocasionaria o aumento de doenças e da pobreza, além de causar o surgimento de fluxos migratórios desordenados que sobrecarregariam os sistemas de saúde, educação e segurança pública da região. “Apesar da gravidade e irreversibilidade dos impactos da obra para as comunidades locais, não foram realizadas as medidas adequadas para garantir a proteção dos direitos e do meio ambiente”, conclui o texto do documento.

* Como é o trâmite na OEA?

O Governo Federal afirma que as obras de construção de Belo Monte devem ser iniciadas em breve, e que, apesar das últimas recomendações do MPF (aqui e aqui), a licença de instalação do IBAMA pode sair nas próximas semanas. Por se tratar de pedido urgente de medidas cautelares – efetuado quando há risco iminente de violação de direitos humanos –, a OEA, através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), exigirá esclarecimentos imediatos do Estado brasileiro e, em seguida, emitirá sua decisão. Caso o pedido de medidas cautelares seja aprovado, cabe ao Governo Federal o cumprimento das exigências determinadas pela CIDH em sua resolução.

A Justiça Global e a Dignitatis foram comunicadas hoje que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA acatou o pedido de medida cautelar e determinou que o Estado Brasileiro através da Polícia Federal ofereça proteção aos familiares de Manoel Mattos, bem como aos deputados federais Luiz Couto e Fernando Ferro e para a Promotora de Justiça Rosemary Souto Maior de Almeida.

O defensor de direitos humanos e ex-vereador Manoel Mattos foi executado na noite de 24 de janeiro de 2009, com dois tiros de espingarda calibre 12, no município de Pitimbú, praia de Acaú, litoral sul da Paraíba, o processo está em trâmite na Comarca de Caaporã (PB), porém, as organizações e familiares aguardam o julgamento do pedido de federalização pelo STJ que poderá deslocar o julgamento da Justiça Estadual para a Justiça Federal em decisão inédita no Brasil.

Em 23 de setembro de 2002, a Comissão da OEA determinou, com base em um pedido da Justiça Global e do então Deputado Estadual Luiz Couto, que o Brasil adotasse medidas cautelares para proteção de Manoel Mattos, da Promotora de Justiça Rosemary Souto Maior, Luiz Tomé da Silva Filho, Luiz Tomé da Silva e Josefa Ferreira da Silva, naquela ocasião, estas pessoas se encontravam ameaçadas por denunciar grupos de extermínio da região.

Luiz Tomé da Silva Filho, também conhecido por “Lula”, era um ex-integrante do grupo de extermínio que colaborava com as investigações na qualidade de testemunha, após escapar de um atentado contra a sua vida, solicitou a inclusão no Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas. Nunca foi incluído e morreu no hospital em 04 de abril de 2003 na cidade de Recife por negligência médica. Seus pais, que se encontravam ameaçados, nunca receberam proteção e desapareceram da região.

O descumprimento pelo Estado brasileiro da recomendação da OEA vitimou Manoel Mattos e hoje a continuidade da inoperância do Estado brasileiro colocam em risco as pessoas diretamente envolvidas com os desdobramentos do Caso Manoel Mattos e dos mais de 200 casos de execução sumária, os quais são realizados com o modus operandi atribuído aos grupos.

A morte de Manoel Mattos ocorreu depois que o Estado retirou a proteção do defensor de direitos humanos, sob o argumento de que as atividades desempenhadas no cotidiano enquanto vereador, advogado e militante dos direitos humanos eram incompatíveis com as atividades da Polícia Federal. Depois do assassinato de Manoel Mattos, seus familiares, testemunhas, a Promotora e Parlamentares se encontram e/ou continuam em situação de risco e vulnerabilidade.

As organizações voltaram a solicitar medidas cautelares à CIDH no dia 09 de julho do corrente ano. Em decisão comunicada aos peticionários à CIDH da OEA informa que acatou o pedido das organizações e mais uma vez voltou a determinar medidas cautelares ao Estado brasileiro:

a) que a Polícia Federal ofereça proteção integral e permanente à Promotora de Justiça Rosemary Souto Maior de Almeida;

b) que a Polícia Federal ofereça escolta para determinados percursos para a esposa e filhos de Manoel Mattos, bem como para sua mãe e irmãos.

c) que a Polícia Federal ofereça  proteção integral aos deputados Federais Luiz Couto e Fernando Ferro quando eles estiverem na Paraíba ou em Pernambuco.

d) que haja uma investigação séria e exaustiva dos fatos que originaram as medidas cautelares, a fim de determinar os responsáveis, e por fim ao risco que sofrem os beneficiários das medidas.

A Justiça Global e a Dignitatis vão oficiar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a determinação da OEA, reforçando assim a necessidade de que este julgue o quanto antes o pedido de federalização tanto do assassinato de Manoel Mattos como também dos casos que envolvem a ação dos grupos de extermínio na fronteira entre Pernambuco e Paraíba.

Ao impetrar o HC 103867, a defesa pretendia evitar que seu cliente fosse levado a júri popular. Segundo os advogados do fazendeiro, houve cerceamento de defesa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que Quinta Turma daquela Corte manteve a submissão do acusado ao Tribunal do Júri e rejeitou a alegação de excesso de linguagem da decisão pronúncia. A defesa argumenta que o acórdão do TJ seria nulo porque pode comprometer a imparcialidade dos jurados.

No STF, a defesa alega que o cerceamento de defesa ocorreu porque o advogado do acusado não teria sido intimado da inclusão de Habeas Corpus na pauta de julgamento da Quinta Turma do STJ, ocorrido no último dia 23 de abril. Com isso, o advogado do acusado ficou impossibilitado de distribuir memoriais aos ministros que integram o colegiado e não pôde fazer sustentação oral na sessão. O STJ rejeitou a alegação de que o acórdão do TJ-PA teria incorrido no vício de excesso de linguagem.

Decisão

“Entendo que se mostra densa a plausibilidade jurídica da pretensão cautelar ora deduzida, especialmente no que concerne à essencialidade do direito de fazer sustentação oral perante os Tribunais nas hipóteses previstas na legislação processual ou nos regimentos internos das Cortes judiciárias”, disse o ministro Celso de Mello, que citou como precedentes os Habeas Corpus 67556 e 76275. Para ele, a sustentação oral, por parte de qualquer réu, “compõe o estatuto constitucional do direito de defesa”.

O ministro frisou que a sustentação oral é um dos momentos essenciais da defesa e que, por essa razão, “a indevida supressão dessa prerrogativa jurídica (ou injusto obstáculo a ela oposto) pode afetar, gravemente, um dos direitos básicos de que o acusado – qualquer acusado – é titular, por efeito de expressa determinação constitucional”.

Sem prejuízo de exame posterior da questão e considerando decisão proferida por ele em matéria idêntica (HC 96958), o ministro Celso de Mello concedeu a liminar a fim de suspender, cautelarmente, até o julgamento final do Habeas Corpus 103867, a eficácia da ordem de prisão e da decisão de pronúncia, além de interromper o andamento da ação penal contra o fazendeiro, em curso na Vara Criminal da Comarca de Rondon (PA).

Em 2002, a Justiça Global, a Comissão Pastoral da Terra de Marabá e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon do Pará apresentaram denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH) sobre as violações à Convenção Americana de Direitos Humanos cometidas pelo Estado brasileiro em virtude da morosidade do julgamento dos acusados no assassinato de Dezinho. O caso ainda tramita na CIDH.

Fonte: Noticias STF, 07 de julho de 1010.

Carta Aberta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Prezados Senhores,

Ao tempo que as organizações signatárias saúdam este encontro e reafirmam seu compromisso político com o fortalecimento do sistema interamericano de proteção de direitos humanos, somos levados a reiterar a necessidade de que seus mecanismos amiudem as iniciativas de diálogo com a sociedade civil brasileira. Nos ressentimos e lamentamos o lapso transcorrido entre as visitas feitas pela CIDH ao nosso País.

O relato não exclusivo de processos violadores de direitos humanos que aqui partilhamos tem sido objeto da intervenção cotidiana destas organizações, sendo já levados também às instâncias nacionais, regionais e ao sistema universal de proteção de direitos humanos.

As realidades aqui descritas sintetizam a permanência (e em alguns casos a ampliação) de uma lógica de desenvolvimento elitista e de uma cultura estatal opressora que se assentam, se renovam e resultam na criminalização dos pobres, na destruição socioambiental e na negação da dignidade. Portanto, a violação do direito à cidade e à habitabilidade adequada, o extermínio de crianças e jovens, a cultura do hiper-encarceramento e a violência institucional massificada não são expressões localizadas ao Rio de Janeiro. Estão de Norte a Sul do território. Fazem parte de uma trajetória histórica ainda não superada e expressam nossa dívida social e democrática. Ao contrário de um certo ufanismo, intencionalmente alardeado, sobre a situação da sociedade brasileira na presente quadra histórica, podemos afirmar que as graves e extensivas violações cometidas contra direitos humanos na sociedade brasileira, com o assentimento do aparelho estatal, revelam o desafio existente para alcançar patamares democráticos de promoção e garantia dos direitos humanos no País.

Diante de um quadro complexo de fatores que se coadunam para a deflagração de conflitos, temos testemunhado a execução de algumas políticas públicas ineficazes na solução dos problemas para os quais se destinam.

As incursões da polícia nas comunidades empobrecidas e, em sua decorrência, os casos emblemáticos de extermínio e de encarceramento massivo da adolescência e juventude negra, são o resultado de uma política de segurança pública baseada na lógica da criminalização da pobreza, do racismo e do confronto permanente. A cada ano a polícia tem sido responsável por cerca de 20% dos homicídios que ocorrem no estado, na maioria de jovens negros, moradores destas comunidades.

A violência e a discriminação contra as mulheres são manifestações das relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres. Sustentadas pelo sistema ideológico do patriarcado, representadas nos estereótipos de gênero reproduzidos social e institucionalmente e manifestadas em múltiplas formas de opressão e exclusão, são hoje reconhecidas como graves violações aos direitos humanos na esfera internacional e nacional.

No Brasil, apesar dos esforços e avanços, a aplicação e efetividade da implementação da “Lei Maria da Penha” vêm sofrendo grandes obstáculos e distorções, que impedem o pleno exercício dos direitos de acesso à justiça, proteção judicial e garantias judiciais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A aplicação da Lei é díspar no território nacional, com desigualdades regionais, problemas estruturais (em número, qualidade e articulação de serviços especializados) e vieses culturais, refletidos inclusive nos meios jurídicos.

Destacam-se ainda as violações aos direitos humanos ocorridas em relação à auto-determinação reprodutiva das mulheres, pela falta da devida diligência policial, do respeito ao direito ao devido processo e às garantias judiciais no contexto da atuação policial diante da ilegalidade do aborto, em particular como revelam episódios ocorridos no estado do Rio de Janeiro. Sabe-se que o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece a morbi-mortalidade materna evitável como uma questão de direitos humanos. Mais de 79 Estados Membros das Nações Unidas reconhecem que a questão da saúde materna é um desafio para o exercício dos direitos humanos e que os governos devem intensificar esforços para diminuir as altas e inaceitáveis taxas globais. O Brasil apoiou esta Resolução, entretanto não vem tomando medidas eficazes para redução destas taxas e vem optando pelo tratamento de um problema de saúde pública apenas pela lógica repressiva através de operações policiais sistemáticas que visam o fechamento de clínicas clandestinas de aborto. A criminalização do aborto contribui substancialmente para o aumento das taxas de morbi-mortalidade por aborto inseguro e gera situações de discriminação de gênero, seja no próprio texto da lei, através das práticas em saúde discriminatórias, ou ainda no tratamento dado pelo Sistema de Segurança Pública. Operações policiais no Rio de Janeiro não têm se pautado pelo respeito aos Direitos humanos das Mulheres, além de provocarem no interior das comunidades pobres do Rio de Janeiro medo e terror.

Esse tem sido o padrão da política de segurança pública em comunidades pobres do Rio de Janeiro: a mobilização de um grande aparato e um elevado saldo de mortos, sempre apresentados como “traficantes”. A polícia desse estado insiste em utilizar como critério de eficiência o alto índice de letalidade policial, respaldada e legitimada pelos autos de resistência, resultando no extermínio da juventude negra.

Os dados do Instituto de Segurança Pública mostram que a média de 3,3 mortos por dia no Governo Sérgio Cabral, o elegeu campeão de autos de resistência: em 2007, foi registrado o maior número absoluto (1.330) e a maior taxa por 100 mil habitantes (8,2). Em 2008 foram registrados 1137 autos de resistência.

Em todas as incursões policiais nas áreas mais pobres do Rio de Janeiro, as autoridades responsáveis, como o Governador Sérgio Cabral e o Secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, deixam evidente a política de segurança pública temerária do estado: mortes são entendidas como meios necessários para o enfrentamento da criminalidade; o que significa dizer que a letalidade da ação policial é encarada como parâmetro de sucesso. Essa lógica tem reforçado o estigma e o preconceito com relação aos moradores de comunidades do Rio de Janeiro.

As chamadas Unidades de Pacificação da Polícia (UPPs), implantadas como vitrines, com apoio e incentivo do governo federal, não representam uma alternativa real à atual política de segurança. É certo que o número de mortos por agentes do estado diminuiu nessas comunidades. Mas a ação criminalizadora da pobreza persiste. Inúmeros são os casos de agressões sofridas por moradores. Muitas vezes, além de vítimas da ação policial são autuados por desacato à autoridade, em uma explícita manifestação da criminalização a que as comunidades estão submetidas. Vigiados por câmeras, são revistados constantemente e têm suas manifestações culturais controladas de forma arbitrária pela polícia.

A criminalização da pobreza e o controle também estão presentes na construção de muros em torno de favelas do Rio de Janeiro. Sob o pretexto de preservação da mata atlântica ou isolamento acústico, este tipo de política pública é mais uma demonstração de uma política oritentada pela segregação e pelo apartheid social.

Na mesma linha da segregação e de políticas de “limpeza social”, a operação choque de ordem efetivado pela prefeitura do Rio em parceria com o governo do estado, em vigor desde o dia 5 de janeiro de 2009, tem por objetivo realizar ações contra vendedores ambulantes, flanelinhas, pessoas em situação de rua e ocupações urbanas. Apesar do Choque de Ordem visar uma abrangência de ação em todo o município do Rio, seu foco, majoritariamente, tem sido territórios nobres do Rio de Janeiro, como Zona Sul, Barra da Tijuca / Recreio e Centro, áreas de maiores concentrações de riqueza da cidade. O Choque de Ordem é executado violando direitos humanos, sociais, econômicos e culturais.

O projeto de desenvolvimento econômico em curso no Brasil, em grande parte impulsionado pelo PAC (Programa de Aceleração do Desenvolvimento), que busca acelerar o crescimento econômico por meio de pesados investimentos em infraestrutura, tem resultado em inúmeras violações de direitos humanos.

Os investimentos previstos no âmbito do PAC para o Rio de Janeiro são do montante de R$ 94 bilhões até 2010, sendo R$ 66,5 bilhões em infraestrutura energética, 4,7 bilhões em logística e R$ 12 bilhões em infraestrutura social e urbana. No que concerne à infraestrutura logística o grosso dos investimentos visa ao escoamento da produção regional para exportação por meio do Arco Rodoviário do Rio de Janeiro e pela construção de um pólo portuário na Baía de Sepetiba conectado diretamente com a exploração de minério e produtos siderúrgicos semi-elaborados. Soma-se a isso o enorme apoio do Estado à instalação de um pólo siderúrgico na região. No que concerne à infraestrutura energética, boa parte dos investimentos foram direcionados para a Baía de Guanabara, em particular para a Petrobras, para a ampliação de sua capacidade produtiva e a construção de gasodutos para escoamento de gás natural.

Esses investimentos apresentam, como traço comum, irreparáveis danos sócio-ambientais, além da exclusão das populações naturais dessas mesmas áreas, normalmente constituídas por populações e comunidades tradicionais, como pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas, o que constitui exemplo claro de racismo ambiental.

A escolha do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016 traz grande preocupação para os movimentos populares, sociais e para as organizações de defesa dos direitos humanos. À luz do que vivenciamos com a realização dos Jogos Pan-americanos em 2007, estamos preocupados com os inúmeros despejos, remoções, mega-operações policiais, retirada de moradores de rua, que se anunciam para tornar o Rio uma cidade segura para sediar os jogos Olímpicos.

As comunidades que se encontram na rota dos Jogos Olímpicos, em especial àquelas da Barra da Tijuca, sofrem ações públicas de remoção, são indesejáveis, retiradas da cena olímpica, excluídas do Direito à Cidade, da celebração, dos benefícios e do legado dos Jogos, em uma declarada política de exclusão territorial, social e ambiental.

Nossa preocupação não se baseia somente na experiência pan-americana. A ECO 92 registrou um grande número de violações, sobretudo por ter contado com a presença ostensiva das forças armadas.

Ao longo dos anos, com a chegada do verão e dos turistas presenciamos a prática sucessiva do recolhimento da população em situação de rua na cidade do Rio de Janeiro, feita pelo Poder Público – Tolerância Zero, Turismo Seguro, Lapa Limpa, Cata Tralha, Zona Sul Legal, Copa-bacana, Ipa-bacana, e, mais recentemente, “Choque de Ordem” – que intensifica as práticas desumanas, arbitrárias e violentas de outrora, com a criação de Secretaria Municipal de Ordem Pública.

Esse modelo de desenvolvimento econômico, além de promover o acirramento dos conflitos locais envolvendo essas populações e as empresas transnacionais, tem resultado em um forte processo de criminalização de defensores de direitos humanos e movimentos sociais, como é o caso do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, alvo de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional promovida por representantes de ruralistas e de empresas transnacionais que se opõem à reforma agrária e à agricultura familiar.

Diante dos fatos acima apresentados, as organizações que subscrevem essa carta solicitam a V.Exa. que:

- solicite informações a respeito das violações de direitos narradas neste documento e ao longo da presente reunião, e que cobre, tanto do governo do Rio de Janeiro, quanto do governo federal, uma postura de efetivo e integral respeito aos direitos humanos;

- inclua tais informações tanto nos Relatórios Temáticos ou sobre o Brasil, que venham a ser elaborados por esta Comissão, como também considere essas informações e dados como uma atualização de muitos contextos em que as violações de direitos humanos são perpetradas país. Tendo em vista que os casos que se encontram em processamento na CIDH, pela própria natureza do Sistema Interamericano, na sua maioria ocorreram há alguns anos atrás, o que no entanto não significa que os fatores que resultam na repetição dos fatos não sejam atuais e muitas vezes tenham se acentuado;

- interceda junto aos órgãos competentes da Organização dos Estados Americanos pela aprovação, na sua forma mais ampla, da Convenção Interamericana Contra o Racismo e todas as Formas de Discriminação e Intolerância, contemplando a garantia de direitos da maior diversidade de populações suscetíveis às práticas violatórias de racismo, discriminação e intolerância no Continente Americano.

AFAVIV– Associação de Familiares e Amigos de Vítimas da Violência

Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)

Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal – ARQPEDRA

Associação de Comunidades Remanescente de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro – ACQUILERJ

Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – ANCED

Central de Movimentos Populares – CMP

Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola

Centro de Defesa de Direitos Humanos de Petrópolis

Centro Pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL

Circulo Palmarino/RJ

Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial vinculada ao Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro – Cojira-Rio

Comite Latino Americano e do Caribe pelos Direitos da Mulher (CLADEM)

Comunidade da Restinga

Comunidade do Alto Camorim

Comunidade do Arroio Pavuna

Comunidade do Canal do Anil

Comunidade Novo Lar

Comunidade Rio Bonito

Comunidade Santa Luzia

Comunidade Vila Autódromo

Comunidade Vila Harmonia

Comunidade Vila Recreio

Comunidade Vila Recreio II

Comunidade Vista da Pedra.

Fórum Permanente de Entidades de Direitos Humanos – FOPEDH/RJ

Grupo Tortura Nunca Mais/RJ

GT de Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental

HUMANITAS – Direitos Humanos e Cidadania

IDDH

Ipas Brasil

Justiça Global

Mães da Cinelândia

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST/RJ

Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM

Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Coordenadoria e Regularização Fundiária e Segurança da Posse da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

PACS – Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul

Projeto Legal

Rede de Comunidades e Movimentos contra a violência

Themis Assessoria Juridica

Visão da Favela Brasil