O Diário Oficial da União publicou ontem (27 de setembro) a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA que condena o Brasil ao pagamento de indenizações a trabalhadores rurais que tiveram suas ligações telefônicas grampeadas irregularmente. O caso havia sido denunciado à OEA em 2000 pelo MST, pela Comissão Pastoral da Terra e pelas organizações Justiça Global, Terra de Direitos e Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP). Em agosto de 2009, o Estado brasileiro foi considerado culpado pela instalação dos grampos, pela divulgação ilegal das gravações e pela não-responsabilização dos envolvidos.

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RELEMBRE O CASO

Em maio de 1999, o então major Waldir Copetti Neves, oficial da Polícia Militar do Paraná, solicitou à juíza Elisabeth Khater, da comarca de Loanda, no noroeste do estado, autorização para grampear linhas telefônicas de cooperativas de trabalhadores ligadas ao MST. A juíza autorizou a escuta imediatamente, sem qualquer fundamentação, sem notificar o Ministério Público e ignorando o fato de não competir à PM investigação criminal. Durante 49 dias os telefonemas foram gravados. A falta de embasamento legal para determinar a escuta demonstra clara intenção de criminalizar os trabalhadores rurais grampeados.

A Secretaria de Segurança Pública do Paraná convocou uma coletiva de imprensa e distribuiu trechos das gravações editados de maneira tendenciosa. O conteúdo insinuava que integrantes do MST planejavam um atentado à juíza Elisabeth Khater e ao fórum de Loanda. O material foi veiculado com destaque no principal telejornal do país e em diversos meios de imprensa, o que contribuiu para o processo de criminalização que o MST já vinha sofrendo.

O CONTEXTO

O caso aconteceu durante o governo de Jaime Lerner no Paraná, em meio a um processo violento de perseguição aos trabalhadores rurais e aos movimentos sociais paranaenses. Autoridades e ruralistas se uniram em uma campanha que resultou em um aumento dos índices de violência no campo no estado e que, através do uso da máquina do Estado, possibilitou atos de espionagem e criminalização contra trabalhadores organizados. Durante a “Era Lerner”, foram assassinados 16 trabalhadores rurais no estado.

O caso das interceptações telefônicas no Paraná é exemplo emblemático de um processo de criminalização dos movimentos sociais que se intensifica a cada dia no Brasil. É notável a articulação feita entre setores conservadores da sociedade civil e do poder público para, através do uso do aparelho do Estado, neutralizar as estratégias de reivindicação e resistência das organizações de trabalhadores. Em setembro de 2000, o Ministério Público do Paraná, através da promotora, Nayani Kelly Garcia, da comarca de Loanda, emitiu parecer que afirma categoricamente que as ilegalidades no processo do caso das interceptações telefônicas “evidenciam que a diligência não possuía o objetivo de investigar e elucidar a prática de crimes, mas sim monitorar os atos do MST, ou seja, possuía cunho estritamente político, em total desrespeito ao direito constitucional a intimidade, a vida privada e a livre associação”.

A SENTENÇA

O Brasil foi condenado a realizar uma investigação completa e imparcial e a reparar integralmente as vítimas pelos danos morais sofridos em decorrência da divulgação na imprensa das conversas gravadas sem autorização.

A Corte Interamericana da OEA considerou que:

1) O Estado violou o direito à vida privada e o direito à honra e à reputação reconhecidos no artigo 11 da Convenção Americana de Direitos Humanos, em prejuízo das vítimas dos grampos;

2) O Estado violou o direito à liberdade de associação reconhecido no artigo 16 da Convenção Americana, em prejuízo das vítimas, integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra;

3) O Estado violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial reconhecidos nos artigos 8.1 e 25 da Convenção Americana em prejuízo das vítimas a respeito da ação penal seguida contra o ex-secretário de segurança do Paraná, da falta de investigação dos responsáveis pela primeira divulgação das conversas telefônicas e da falta de motivação da decisão em sede administrativa relativa à conduta funcional da juíza que autorizou a interceptação telefônica.

Na sentença, a Corte Interamericana determina que o Estado deve:

1) indenizar as vítimas dentro do prazo de um ano;

2) investigar os fatos que geraram as violações;

3) publicar a sentença no Diário Oficial, em outro jornal de ampla circulação nacional e em outro jornal de ampla cirulação no Estado do Paraná, além de em um sítio web da União Federal e do Estado do Paraná. Determinou um prazo de seis meses para os jornais e dois meses para a internet;

4) O Estado deve restituir as custas dos processos;

5) O Estado deverá apresentar um relatório do cumprimento da sentença no prazo de um ano. A Corte supervisará o cumprimento íntegro da sentença e só dará por concluído o caso quando o Estado cumprir integralmente a sentença.

Está diariamente nas manchetes dos jornais: as interceptações telefônicas ilegais chegaram até a cúpula do poder. Tem boi nas linhas de banqueiros, parlamentares, chefes de gabinete e até do presidente do STF. O direito humano à privacidade é sistematicamente violado. A CPI dos grampos divulgou que, em 2007, as empresas de telefonia realizaram mais de 400 mil escutas; a Comissão Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, afirmou que existem 11.846 linhas sendo monitoradas no momento. Enquanto acompanhamos de perto o debate – e eventualmente as trocas de acusações – entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Estado brasileiro responde na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA justamente por sua responsabilidade em um caso de grampo ilegal. A audiência do processo será realizada na quarta-feira, 3 de dezembro, na Cidade do México e o Brasil corre o risco de, em breve, ser condenado em uma corte internacional.

O caso é de 1999 e aconteceu no Paraná. Policiais militares pediram autorização judicial para grampear uma linha telefônica de lideranças do MST. O pedido, por si só, já era completamente ilegal, uma vez que a investigação de infrações penais não compete à Polícia Militar. Ilegal, também, foi a atitude da juíza da comarca do município de Loanda, que acatou imediatamente o pedido simplesmente anotando na margem da mesma solicitação: “Defiro. Oficie-se.” O magistrado teria, obrigatoriamente, que fundamentar sua decisão por escrito, explicando as circunstâncias que tornam a necessidade de uma interceptação telefônica maior que o direito à privacidade. Além disso, o juiz deve, por lei, comunicar a autorização de escuta ao Ministério Público, mas a juíza Elisabeth Kather ignorou também essa norma.

Prosseguindo as ilegalidades, a interceptação, que havia sido autorizada apenas para uma linha telefônica, foi estendida, por livre vontade da Polícia Militar, a outra linha, também utilizada por lideranças do MST. O período autorizado também foi extrapolado, totalizando 49 dias de gravações. Por fim, para coroar todas as irregularidades, o então Secretário de Segurança do estado, Candido Manuel Martins de Oliveira, convocou uma coletiva de imprensa para a divulgação do conteúdo das fitas em trechos editados que distorciam as declarações dos grampeados.

Todos os envolvidos foram inocentados. Rememorar esse caso é comprovar que, há quase dez anos, já era do conhecimento da imprensa e da classe política a existência de grampos ilegais feitos com clara motivação política, comprovada atuação de agentes do Estado, e a conivência do Poder Judiciário que permite a impunidade. A pergunta inevitável é: por que só agora esse tema passou a ser preocupação nacional? Talvez uma explicação seja a simbólica distância entre o chefe máximo da última instância judiciária do país e os representantes de movimentos sociais e da sociedade civil organizada. A indignação de hoje inexistiu em 1999, o que sugere uma marcada distinção: no Brasil, parece que existem “grampeáveis” e “não-grampeáveis” – bem como “algemáveis” e “não-algemáveis”.

O caso levado à Corte Interamericana evidencia também a perseguição e criminalização dos movimentos sociais. O envolvimento do Poder Judiciário com interesses de poderes locais é recorrente e fundamental para a impunidade e para o sucesso dessa estratégia de desarticulação da sociedade civil. A juíza Elisabeth Kather, por exemplo, é aquela que foi flagrada pela imprensa comemorando um despejo de sem-terras com fazendeiros. Alguns anos depois foi condecorada pela Assembléia Legislativa com o título de Cidadã Honorária do Estado do Paraná. Hoje, promovida por antiguidade e merecimento, é juíza de Londrina.

A lei de interceptações orienta que somente seja violado o direito à privacidade quando esgotadas as possibilidades de produção convencional de provas e quando exista a argumentação da proteção de um “bem maior” (evitar homicídios, libertar reféns, combater a corrupção…) que justifique esse artifício investigativo. A autorização judicial deve ser criteriosa, justificada e estritamente de acordo com o que manda a lei e a Constituição. A violação do direito à privacidade é gravíssima e deve ser combatida; é evidente o descontrole institucional sobre as escutas telefônicas. A discussão sobre grampos ilegais é fundamental para a construção de uma democracia sólida, mas deve ser feita com a intenção de proteger o direito de todo cidadão, e não apenas de uma parcela da sociedade.

LUCIANA GARCIA – ADVOGADA DA JUSTIÇA GLOBAL

GUSTAVO MEHL – ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA JUSTIÇA GLOBAL

Após a publicação da reportagem “Como nos tempos da ditadura”, na última edição de CartaCapital (clique aqui para ler o texto), o deputado federal Pedro Wilson (PT-GO) divulgou uma nota em solidariedade ao ativista Roberto de Oliveira Monte, que tornou-se réu num tribunal militar por criticar o Exército durante uma palestra. Integrante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, o parlamentar condena o fato de um civil ser alvo de um processo dessa natureza mais de duas décadas após o fim da ditadura e da promulgação da Constituição de 1988.

“A leitura serena da palestra de Roberto Monte demonstra que não houve ataques à honra de qualquer militar ou à imagem da instituição – o que poderia justificar não um processo na Justiça Militar contra um civil, mas na Justiça Comum”, avalia o deputado. “Este caso emblemático nos levou à decisão de articular, junto a forças democráticas e defensores de direitos humanos, campanha para revogar em definitivo o entulho autoritário que remanesce na legislação em franca oposição à Constituição Federal de 1988, que garante ampla liberdade de expressão”.

A proposta é uma reivindicação antiga de organizações de defesa dos direitos humanos, que questionam, inclusive, a legitimidade das cortes militares em tempos de paz. “Há uma vasta jurisprudência na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos, que condena a existência de processos contra civis em tribunais fardados”, explica Tamara Melo, advogada da Justiça Global.

Como exemplo, ela cita o trecho de uma sentença da OEA em 2004. “Deve estar excluído da jurisdição militar o julgamento de civis e [os tribunais fardados] só devem julgar militares que cometem delitos ou faltas que por sua própria natureza atentem contra bens jurídicos próprios da ordem militar”, registra o texto.

No início do ano, ao acolher mais uma denúncia contra o Brasil (relacionada à morte de um sem-terra pela Polícia Militar do Paraná), a Corte Interamericana denunciou a impunidade das casernas e contestou a legitimidade das cortes militares para julgar crimes das polícias estaduais. O ácido relatório ressalta que os tribunais militares não gozam “da independência e autonomia necessárias para investigar de maneira imparcial as supostas violações aos direitos humanos” e reitera o apelo de se atribuir à Justiça comum o julgamento dos crimes cometidos por PMs.

À época, CartaCapital publicou uma ampla reportagem sobre o tema, que pode ser lida neste link. Confira, abaixo, a íntegra da nota oficial publicada pelo deputado Pedro Wilson.

“Venho manifestar, como membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, perplexidade ante o processo na Auditoria Militar da 7ª Região, no Recife, em que é acusado Roberto de Oliveira Monte.

“Jamais poderia esperar que, passados 22 anos desde a promulgação da Constituição Cidadã, um dos mais respeitados ativistas de direitos humanos do Brasil fosse alvo de processo por ter exercido a liberdade de expressão. Tampouco imaginaria que tal processo fosse se dar no âmbito da Justiça Militar, cuja existência só se justifica para o julgamento de crimes militares.

“Afinal, o que fez Roberto Monte para estar no centro de tão extemporâneo processo? Proferiu uma conferência numa universidade (não numa instalação militar), na qual defendeu o direito de organização e a memória de militares que resistiram à ditadura de 1964 hoje já anistiados pelo Estado brasileiro.

“A leitura serena da palestra de Roberto Monte demonstra que não houve ataques à honra de qualquer militar ou à imagem da instituição – o que poderia justificar não um processo na Justiça Militar contra um civil, mas na Justiça Comum.

“Roberto Monte é membro ativo do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, criador e mantenedor de um dos mais importantes espaços de difusão de valores e direitos humanos no país – o portal DHNet – e ex-presidente do Conselho de Direitos Humanos do Rio Grande do Norte. A trajetória desse notável militante inclui ações como a corajosa denúncia de grupo de extermínio e tantas outras que fizeram dele um expoente na defesa da vida e da cidadania.

“É revoltante assistir a esse cidadão que tanto tem contribuído para os direitos humanos ser constrangido por um processo com base em normas em desuso, constitutivas do chamado entulho autoritário, em notória contradição com a Constituição Federal, os Tratados Internacionais de que o Brasil é signatário e os próprios fundamentos da democracia.

“Este caso emblemático nos levou à decisão de articular, junto a forças democráticas e defensores de direitos humanos, campanha para revogar em definitivo o entulho autoritário que remanesce na legislação em franca oposição à Constituição Federal de 1988, que garante ampla liberdade de expressão.”

Brasília, 23 de agosto de 2010

Deputado Pedro Wilson
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA emitiu uma nova resolução em que mantém as medidas provisórias em favor dos presos do Urso Branco, em Porto Velho, Rondônia. Divulgado nesta terça-feira (15), o documento traz as considerações da Corte sobre a situação do presídio após a audiência realizada no fim de setembro em San José, na Costa Rica (leia a matéria). O Brasil recebeu um prazo até 1 de março de 2010 para apresentar à OEA um relatório de cumprimento das medidas.

Em 2007, presos foram submetidos a mais de 12 horas de exposição ao sol no pátio da unidade (foto: Ministério Público de Rondônia)

Esta é a sétima resolução da Corte Interamericana sobre o Urso Branco desde 2002, quando a Justiça Global e a Comissão de Justiça e Paz de Porto Velho denunciaram a situação dos internos à OEA. Diante das evidências de novos casos de tortura apresentados na audiência, a Corte mais uma vez considerou que o presídio não apresenta condições aceitáveis e reiterou que o Estado brasileiro deve garantir a vida e a integridade física dos detentos.

“Mostramos que casos de tortura, agressão e tentativas de homicídio continuam a acontecer no Urso Branco”, disse Tamara Melo, advogada da Justiça Global que participou da audiência na Costa Rica. “Em outubro um agente penitenciário disparou contra quatro internos, sendo que um ficou semanas sem atenção médica adequada, correndo o risco de ter a mão amputada. Meses antes, o Ministério Público já havia denunciado a tortura contra 16 presos em um caso que envolvia a direção do presídio. As vítimas chegaram a sofrer grave coação para que mudassem seus depoimentos e retirassem as acusações contra alguns funcionários, segundo informações do inquérito policial. São evidências de que a barbárie no Urso Branco continua”, completou Tamara.

Em oito anos, foram mais de 100 mortes violentas contabilizadas dentro do presídio. Em outubro de 2008, a Procuradoria Geral da República solicitou a intervenção federal em Rondônia baseada no relatório “Urso Branco: A Institucionalização da Barbárie”, produzido pela Comissão Justiça e Paz de Porto Velho e pela Justiça Global. Foi a primeira vez que violações sistemáticas de direitos humanos resultaram em um pedido deste tipo. O caso ainda aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta quarta-feira, dia 30 de setembro, o Brasil participa de uma audiência pública sobre a situação do presídio Urso Branco, localizado em Porto Velho, Rondônia. A audiência será na sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em San José, na Costa Rica, e tratará do cumprimento das medidas provisórias expedidas por esse tribunal contra o Brasil.

A ausência de controle do Estado sobre o presídio e os recorrentes casos de mortes e tortura foram denunciados à OEA pela Justiça Global e pela Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho, depois do massacre de 30 presos em 2002. No mesmo ano, o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana a cumprir medidas provisórias para garantir a vida e a integridade pessoal dos internos do Urso Branco, investigar os acontecimentos e adequar o presídio às normas internacionais de proteção dos direitos humanos às pessoas privadas de liberdade. Desde então, o descumprimento das determinações motivaram cinco novas resoluções da Corte que reafirmam a sistemática violação dos direitos humanos e a incapacidade do Estado brasileiro em implementar tais medidas.

Em 2007, presos foram submetidos a mais de 12 horas de exposição ao sol no pátio da unidade (foto: Ministério Público de Rondônia)

Apesar das resoluções da Corte, os casos de tortura, maus-tratos e ameaças à vida dos presos continuam a ocorrer de maneira frenquente no interior da unidade.

“No mês passado, houve uma tentativa de homicídio com arma de fogo praticada por um agente penitenciário contra quatro presos do Urso Branco, sendo que uma das vítimas permanece à espera de atendimento médico adequado até hoje.” disse a advogada Tamara Melo, da Justiça Global, que afirma que a situação continua inaceitável no Urso branco. “Recentemente o Ministério Público denunciou a tortura de 16 presos, em um caso que envolvia a direção do presídio. Depois da denúncia, os presos ainda foram coagidos pelos acusados, e existe inquérito investigando isso também.”

Em oito anos, foram mais de 100 mortes violentas contabilizadas dentro do presídio. Em outubro de 2008, a Procuradoria Geral da República solicitou a intervenção federal em Rondônia baseada no relatório “Urso Branco: A Institucionalização da Barbárie”, produzido pela Comissão Justiça e Paz de Porto Velho e pela Justiça Global. Foi a primeira vez que violações sistemáticas de direitos humanos resultaram em um pedido deste tipo. O caso ainda aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Este ano, o evento foi organizado em parceria com a Justiça Global e com o Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos da UFRJ (NEPP-DH). No dia 30 de junho, no auditório do Centro de Filosofia e Ciências Humanas, localizado na Praia Vermelha, diversas organizações e militantes de direitos humanos se reuniram para assistir ao programa de debates que tinha como tema “Reparação e Memória” e que contou com a abertura da Dra. Suely Almeida e a participação dos psicanalistas Eduardo Losicer e Tânia Kolker, do membro da equipe jurídica do GTNM-RJ, Paulo Henrique Telles Fagundes, do pesquisador da Justiça Global, Rafael Dias, e da historiadora e professora da UFRJ, Jessie Jane Vieira de Sousa.

Na ocasião, o Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH) lançou, em parceria com o GTNM-RJ e a Justiça Global, o livro Atenção integral a vítimas de tortura em processo de litígio – Aportes psicossociais, que aborda, a partir de um enfoque interdisciplinar, os desafios para o acompanhamento dos casos de violação de direitos humanos em processos de litígio na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Uma das questões centrais da publicação é a construção de estratégias psico-jurídicas entre os profissionais do direito e da saúde mental no acompanhamento das vítimas de tortura. O trabalho interdisciplinar proposto para os casos enviados para a Corte permite o acompanhamento integral das vítimas e visa a reparação psicossocial dos envolvidos.

Diversas organizações da América Latina que acompanham casos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos contribuíram com artigos para o livro, relatando experiências e possibilidades de interdisciplinariedade, o que faz do livro do IIDH mais do que uma ferramenta teórica para os trabalhadores da saúde mental e do direito. A publicação do IIDH é um instrumento político de grande valia para os que pensam no processo de reparação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e para as organizações e militantes que lutam por direitos humanos no Brasil.

Na nova resolução, a Corte destaca que houve um agravamento das violações de direitos humanos no presídio Urso branco, em especial a prática sistemática de tortura e as mortes violentas.

Essa é a sexta resolução emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em relação ao presídio Urso Branco desde 2002. A denúncia em relação ao presídio Urso Branco foi encaminhada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos pela Comissão de Justiça e Paz de Porto Velho (CJP) e Justiça Global em 2002, após a chacina de 27 detentos no dia 1º de janeiro daquele ano.

A nova resolução emitida em 2 de maio evidencia o descumprimento sistemático pelo Brasil das determinações da Corte. O Tribunal internacional reitera que o Estado brasileiro deve adotar de forma imediata as medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade dos internos do Urso Branco, bem como de todas as pessoas que lá ingressam, dentre elas, visitantes e os agentes de segurança que prestam serviço à mesma.

No documento de 11 páginas, a Corte demonstra apreensão com a repetição de rebeliões e mortes violentas no presídio. Também externa preocupação com o envolvimento de agentes penitenciários na prática de tortura contra os detentos, assinalando que essa situação “representa um agravamento do risco iminente para a vida integridade das pessoas detidas no Urso Branco”. Desde 2002 mais de cem presos foram vítimas de homicídio dentro dessa unidade prisional.

Na resolução, a Corte menciona ainda a proposta das organizações peticionárias, Justiça Global e Comissão Justiça e Paz, de intervenção federal no sistema penitenciário do estado de Rondônia. Neste sentido, a Corte deixa claro que a União não deve se eximir de sua responsabilidade na garantia dos direitos dos presos, mesmo que a atribuição direta da política penitenciária seja do governo estadual.

A sentença condenatória no Caso Damião Ximenes, a primeira da Corte em relação ao Brasil, proferida em 4 de julho de 2006, dispôs entre outros pontos, que: 1) o Estado deve garantir em um prazo razoável, que o processo interno destinado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes; 2) o Estado deve reparar a família de Damião Ximenes por sua morte; 3) o Estado deve continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para o pessoal médico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem, e para todas as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental, conforme padrões internacionais sobre a matéria.

A Corte entende que o cumprimento da sentença não se esgota com o pagamento da indenização, efetuado pela União em 17 de agosto de 2007. E destaca que “passados mais de oito anos desde a morte de Damião Ximenes Lopes sem que se tenha avançado no esclarecimento dos fatos e, se fosse o caso, à sanção dos responsáveis. Tendo em conta estas circunstâncias, o Tribunal considera imprescindível que o Brasil em seu próximo relatório remeta informação atualizada e detalhada sobre o estado da investigação penal”.

Em outro ponto da resolução, a Corte destaca que é “imprescindível que a reparação referente à capacitação do pessoal vinculado ao atendimento de saúde mental inclua o pessoal das instituições da mesma natureza daquela na qual ocorreu a violação neste caso, ou seja, nos hospitais psiquiátricos”.

A Justiça Global e os familiares de Damião Ximenes, peticionários do Caso junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinalam que o Brasil precisa cumprir com as demais medidas da condenação, como cobra a Corte, e seguirão monitorando o cumprimento integral da sentença.

Essa é a sexta resolução emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em relação ao presídio Urso Branco desde 2002.. A denúncia em relação ao presídio Urso Branco foi encaminhada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos pela Comissão de Justiça e Paz (CJP) e  Justiça Global em 2002, após a chacina de 27 detentos no dia 1 de janeiro desse mesmo ano.

A nova resolução emitida em 2 de maio, mas divulgada somente hoje, evidencia o descumprimento sistemático pelo Brasil das determinações da Corte. A  Corte reitera que o Estado brasileiro deve adotar de forma imediata as medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade dos internos do Urso Branco, bem como de todas as pessoas que lá ingressam, dentre elas, visitantes e os agentes de segurança que prestam serviço à mesma.

No documento de 11 páginas a Corte demonstra apreensão com a repetição de rebeliões e  mortes violentas no presídio. Também externa preocupação com o envolvimento de agentes penitenciários na prática de tortura contra os detentos, assinalando que essa situação “representa um agravamento do risco iminente para a vida integridade das pessoas detidas no Urso Branco”.

Desde 2002 mais de 100 presos foram vítimas de homicídio dentro dessa unidade prisional.

Intervenção federal

No documento a Corte menciona a proposta das organizações peticionárias, Justiça Global e Comissão Justiça e Paz, de  intervenção federal no sistema penitenciário do estado de Rondônia. Neste sentido, a Corte deixa claro que a União não deve se eximir de sua responsabilidade na garantia dos direitos dos presos, mesmo que a atribuição direta da política penitenciária seja do governo estadual.

Além da Corte Interamericana, o caso do Presídio Urso Branco tramita no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) encaminhou à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica, no último dia 4, os casos Sétimo Garibaldi e Interceptação e Monitoramento Ilegais de ligações telefônicas, ambos do Paraná.

Sétimo Garibaldi – trabalhador sem terra, foi assassinado na madrugada do dia 27 de novembro de 1998, na fazenda Santa Filomena, em Querência do Norte (PR) durante ataques de milícias privadas a mando de fazendeiros locais. A juíza Elizabeth Kather, da comarca de Loanda, interior do Paraná, foi a responsável pelo arquivamento do inquérito policial que investigava a morte de Sétimo Garibaldi, acatando uma solicitação do Ministério Público local que desconsiderou diversas evidências sobre a autoria do assassinato.

O caso Interceptação e Monitoramento Ilegais de ligações telefônicas refere-se a uma autorização ilegal concedida pela juíza Elizabeth Kather para que a Polícia Militar realizasse  as interceptações telefônicas contra os membros da Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (Adecon) e da Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrafia Avante (Coana), ambas localizadas no município de Querência do Norte.

Os dois casos foram denunciados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a Comissão Pastoral da Terra do Paraná, a Justiça Global, a Terra de Direitos e a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAAP).

A remessa dessas duas denúncias à Corte Interamericana é emblemática de uma sistemática de ataques contra trabalhadores rurais no Paraná, além da crescente criminalização dos movimentos sociais e defensores de direitos humanos envolvidos na defesa da luta pela terra. O assassinato de Sétimo e a interceptação telefônica ilegal aconteceram durante o Governo Jayme Lerner, no entanto, ao longo dos anos e de diversos governos predominou a impunidade e a falta de cumprimento das recomendações da Comissão Interamericana por parte do Estado Brasileiro e do Governo do Paraná.

Chama a atenção a atuação do Poder Judiciário local que adotou uma postura parcial em favor dos fazendeiros e do Ministério Público que desconsiderando evidências em relação ao assassinato de Sétimo, recomendou o arquivamento do inquérito, inviabilizando qualquer tipo de responsabilização.