Após a publicação da reportagem “Como nos tempos da ditadura”, na última edição de CartaCapital (clique aqui para ler o texto), o deputado federal Pedro Wilson (PT-GO) divulgou uma nota em solidariedade ao ativista Roberto de Oliveira Monte, que tornou-se réu num tribunal militar por criticar o Exército durante uma palestra. Integrante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, o parlamentar condena o fato de um civil ser alvo de um processo dessa natureza mais de duas décadas após o fim da ditadura e da promulgação da Constituição de 1988.

“A leitura serena da palestra de Roberto Monte demonstra que não houve ataques à honra de qualquer militar ou à imagem da instituição – o que poderia justificar não um processo na Justiça Militar contra um civil, mas na Justiça Comum”, avalia o deputado. “Este caso emblemático nos levou à decisão de articular, junto a forças democráticas e defensores de direitos humanos, campanha para revogar em definitivo o entulho autoritário que remanesce na legislação em franca oposição à Constituição Federal de 1988, que garante ampla liberdade de expressão”.

A proposta é uma reivindicação antiga de organizações de defesa dos direitos humanos, que questionam, inclusive, a legitimidade das cortes militares em tempos de paz. “Há uma vasta jurisprudência na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos, que condena a existência de processos contra civis em tribunais fardados”, explica Tamara Melo, advogada da Justiça Global.

Como exemplo, ela cita o trecho de uma sentença da OEA em 2004. “Deve estar excluído da jurisdição militar o julgamento de civis e [os tribunais fardados] só devem julgar militares que cometem delitos ou faltas que por sua própria natureza atentem contra bens jurídicos próprios da ordem militar”, registra o texto.

No início do ano, ao acolher mais uma denúncia contra o Brasil (relacionada à morte de um sem-terra pela Polícia Militar do Paraná), a Corte Interamericana denunciou a impunidade das casernas e contestou a legitimidade das cortes militares para julgar crimes das polícias estaduais. O ácido relatório ressalta que os tribunais militares não gozam “da independência e autonomia necessárias para investigar de maneira imparcial as supostas violações aos direitos humanos” e reitera o apelo de se atribuir à Justiça comum o julgamento dos crimes cometidos por PMs.

À época, CartaCapital publicou uma ampla reportagem sobre o tema, que pode ser lida neste link. Confira, abaixo, a íntegra da nota oficial publicada pelo deputado Pedro Wilson.

“Venho manifestar, como membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara dos Deputados, perplexidade ante o processo na Auditoria Militar da 7ª Região, no Recife, em que é acusado Roberto de Oliveira Monte.

“Jamais poderia esperar que, passados 22 anos desde a promulgação da Constituição Cidadã, um dos mais respeitados ativistas de direitos humanos do Brasil fosse alvo de processo por ter exercido a liberdade de expressão. Tampouco imaginaria que tal processo fosse se dar no âmbito da Justiça Militar, cuja existência só se justifica para o julgamento de crimes militares.

“Afinal, o que fez Roberto Monte para estar no centro de tão extemporâneo processo? Proferiu uma conferência numa universidade (não numa instalação militar), na qual defendeu o direito de organização e a memória de militares que resistiram à ditadura de 1964 hoje já anistiados pelo Estado brasileiro.

“A leitura serena da palestra de Roberto Monte demonstra que não houve ataques à honra de qualquer militar ou à imagem da instituição – o que poderia justificar não um processo na Justiça Militar contra um civil, mas na Justiça Comum.

“Roberto Monte é membro ativo do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, criador e mantenedor de um dos mais importantes espaços de difusão de valores e direitos humanos no país – o portal DHNet – e ex-presidente do Conselho de Direitos Humanos do Rio Grande do Norte. A trajetória desse notável militante inclui ações como a corajosa denúncia de grupo de extermínio e tantas outras que fizeram dele um expoente na defesa da vida e da cidadania.

“É revoltante assistir a esse cidadão que tanto tem contribuído para os direitos humanos ser constrangido por um processo com base em normas em desuso, constitutivas do chamado entulho autoritário, em notória contradição com a Constituição Federal, os Tratados Internacionais de que o Brasil é signatário e os próprios fundamentos da democracia.

“Este caso emblemático nos levou à decisão de articular, junto a forças democráticas e defensores de direitos humanos, campanha para revogar em definitivo o entulho autoritário que remanesce na legislação em franca oposição à Constituição Federal de 1988, que garante ampla liberdade de expressão.”

Brasília, 23 de agosto de 2010

Deputado Pedro Wilson
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

O ativista Roberto Monte (foto), vira réu em corte militar, após criticar o Exército em palestra. Ele pode ser condenado a até cinco anos de prisão. Foto: Ana Silva

Na semana em que festejava as bodas de prata do seu casamento, o economista Roberto de Oliveira Monte teve de encarar uma insólita obrigação. Reconhecido defensor dos direitos humanos no País, passou por interrogatório de mais de duas horas na Auditoria Militar da 7ª Região, no Recife, na quinta-feira 12. Motivo da convocação: suas declarações em uma palestra na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, há cinco anos, na qual criticou as humilhações sofridas pelos militares por seus superiores hierárquicos e defendeu o direito de os praças se sindicalizarem, o que é proibido atualmente. “Jamais imaginei passar por um constrangimento desses, ter de prestar contas sobre as minhas opiniões, após 25 anos do fim da ditadura, lamenta.

Em razão dessa palestra, Monte foi acusado de cometer dois crimes tipificados pelo Código Penal Militar, de 1970: “Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar” e “ofender a dignidade ou abalar o crédito das Forças Armadas”. Os delitos, previstos nos artigos 155 e 219, podem lhe render até cinco anos de prisão. “É um absurdo. Usaram uma legislação aprovada no auge da ditadura para restringir a liberdade de expressão de um militante dos direitos humanos”, afirma Marcelo Zelic, vice-presidente do grupo Tortura Nunca Mais. “Veja a aberração: um civil como réu numa corte militar por crime de opinião. Parece que retrocedemos algumas décadas na história.”

As opiniões, expostas para uma plateia com cerca de 250 militares, durante um congresso promovido pela Associação de Praças do Exército Brasileiro (Apeb), desagradaram ao promotor de Justiça Militar Guilherme da Rocha Ramos, que denunciou Monte juntamente com 13 militares acusados de insubordinação. Para justificar a denúncia do único civil do grupo, Ramos baseou-se no relato de militares que se dizem ofendidos pelas declarações do vice-presidente do Conselho de Direitos Humanos potiguar: “O palestrante, afastando-se completamente do tema, começou a fazer apologia à insubordinação e utilizar termos ofensivos à instituição Exército Brasileiro, uma vez que afirmava que o nosso Exército não deveria ser o Exército de Caxias, mas o de Lamarca e Carlos Marighella, que os praças deveriam se organizar nos moldes das ‘Ligas Camponesas’”, registra o inquérito militar.

De acordo com Monte, não houve ofensa alguma. “Só disse que o Exército de Caxias era o mesmo que abrigava líderes que tiveram a coragem de lutar contra a ditadura”. E acrescenta: “Também propus a criação de órgãos de direitos humanos nas Forças Armadas, a exemplo dos existentes nas polícias estaduais, mas isso foi convenientemente excluído do inquérito”.

Responsável por denúncias que levaram ao desmonte de grupos de extermínio em Natal, Monte chegou a ser incluído em programas de proteção à testemunha a pedido da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Por um ano e dois meses, andou com escolta policial e, hoje, continua a denunciar violações por meio do conselho estadual e do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular do Rio Grande do Norte, do qual é coordenador.

Diante da corte fardada, recusou-se a pedir desculpas. “A maioria dos militares que estão respondendo a esse processo comigo está se retificando, talvez com medo de ser expulsos do Exército. Tenho plena convicção de que não incitei qualquer motim nem ofendi ninguém, até porque sou filho de militar. Apenas manifestei minha opinião, e dela não abro mão.”

Monte foi convocado a depor pela primeira vez em julho de 2008. Como o processo acabou suspenso, por conta de um habeas corpus obtido por um dos militares denunciados, o ativista não precisou comparecer diante da corte militar. Com o recente desmembramento do caso, foi novamente convocado.

“Existe uma cláusula no Código Penal Militar que, segundo a avaliação dos acusadores, permite que um civil possa figurar como réu numa corte militar. Sustentamos que essa legislação não pode se sobrepor à Constituição nacional, que resguarda a liberdade de opinião e expressão”, afirma o advogado de defesa Marcelo Santa Cruz, irmão do militante de esquerda Fernando Santa Cruz, desaparecido na época da ditadura. “Fazia mais de 40 anos que eu não colocava o pé numa corte fardada para defender um civil. Meu último cliente foi o padre Reginaldo Veloso, que havia escrito versos que desagradaram à censura.”

Sandra Carvalho, diretora da ONG Justiça Global, ressalta que a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA tem uma extensa jurisprudência que condena o julgamento de civis por cortes militares. “Por essa razão, denunciamos este caso, em junho de 2008, para dois relatores especiais das Nações Unidas: Margareth Sekaggya, que cuida da proteção dos defensores de direitos humanos, e Ambeyi Ligabo, ligado às questões de liberdade de opinião e expressão.”

De acordo com o advogado Frederico Barbosa, que também cuida da defesa de Monte, ao término do processo o ativista pode exigir uma reparação pelos danos morais e materiais. “Poderíamos, inclusive, já ter solicitado um habeas corpus para trancar esse processo. Optamos por seguir adiante, na esperança de que este caso estimule uma ampla discussão sobre a necessidade de se revisar o entulho autoritário que pesa sobre as leis brasileiras, em conflito com a própria Constituição.”
Em julho de 2008, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados publicou moção de protesto contra o processo militar. “Há um consenso de que precisamos resolver o problema dessa legislação infraconstitucional, herdada da ditadura, que está em conflito com as garantias constitucionais e com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Só não está decidida a forma como essa revisão pode ser feita”, afirma o parlamentar Pedro Wilson (PT-GO), integrante da comissão. “Precisamos acelerar esse debate para evitar situações de constrangimento ou de tentativa de censura como esta, da qual Monte foi vítima.”

Fernando Mattos, um dos diretores da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, não descarta a possibilidade de um projeto que acabe com as cortes fardadas. “Pode perfeitamente existir uma legislação específica para crimes militares, a ser apreciada pela Justiça comum”, afirma. De concreto, apenas uma recomendação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, ligada à estrutura da secretaria. “Trata-se de uma carta de intenções, sugerindo a remoção do entulho autoritário da legislação. Mas a discussão é espinhosa e deve levar tempo.”

A Justiça Global, organização brasileira de defesa dos direitos humanos, manifesta seu apoio à aprovação do Programa Nacional de Direitos Humanos III e expressa sua preocupação com eventuais retrocessos que a implementação das ações e políticas públicas previstas no documento possam sofrer por pressão de setores contrários à efetivação plena direitos humanos no país.

Formalmente, o novo decreto – solução encontrada para dirimir o conflito instaurado entre Ministério da Defesa e Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) – não altera significativamente o sentido do texto do PNDH III. Politicamente, no entanto, a revisão feita pela Presidência da República é extremamente preocupante. O fato de o texto ter sido alterado após ameaça de demissão do alto comando das Forças Armadas demonstra que o Poder Executivo ainda não está livre da ingerência militar em assuntos civis.

A reação do Ministério da Defesa e de comandantes das Forças Armadas tenta impor uma “política do esquecimento” e é desrespeitosa com o amplo processo de construção coletiva, suprapartidário e plural do PNDH III, que envolveu cerca de 14 mil representantes do poder público e da sociedade civil através de consultas públicas, conferências municipais, estaduais e nacional. Além de desrespeitosa, a ameaça dos militares é completamente extemporânea e apenas cria um factóide, uma vez que o documento já havia sido endossado por 31 Ministérios e ficou por meses disponível para a consulta de qualquer cidadão.

Cabe também lamentar o desserviço de alguns meios de comunicação de massa – os mesmos que ignoram solenemente qualquer pauta sobre direitos humanos – ao optarem por editoriais tendenciosos, deturparem informações e transformarem em “clamor público” o factóide impulsionado apenas por alguns membros das Forças Armadas, por representantes do agronegócio e algumas vozes fundamentalistas isoladas.

A Justiça Global espera que as ações governamentais subsequentes à aprovação do novo Programa sejam coerentes com o compromisso assumido pelo presidente Lula no lançamento do PNDH III, quando reconheceu que este “dá um importante passo no sentido de criar uma Comissão Nacional da Verdade, com a tarefa de promover esclarecimento público das violações de Direitos Humanos por agentes do Estado na repressão aos opositores”. Em acordo com o texto do programa, o presidente afirmou que “só conhecendo inteiramente tudo o que se passou naquela fase lamentável de nossa vida republicana, o Brasil construirá dispositivos seguros e um amplo compromisso consensual entre todos os brasileiros para que tais violações não se repitam nunca mais”.

A Justiça Global permanece atenta para que o novo PNDH seja agora implementado e que a Comissão Nacional da Verdade seja rapidamente efetivada. O custo de varrer a memória e a verdade histórica de um país é muito alto. A Justiça Global considera que o país somente conseguirá superar a violência institucional e a repetição de crimes praticados por agentes públicos nos dias de hoje quando responsabilizar os algozes e torturadores do passado.

Leia a íntegra da nota do CDDPH em PDF

Esta é mais uma entre as dezenas de manifestações da sociedade civil em defesa do conteúdo do PNDH.

Leia a íntegra do texto e faça a sua adesão via internet:

III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)

É AVANÇO NA LUTA POR DIREITOS HUMANOS

EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DA VERDADE

As entidades e militantes dos Direitos Humanos e da Democracia de São Paulo-SP juntam-se ao Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), rede que reúne cerca de 400 organizações de direitos humanos de todo o Brasil, para manifestar publicamente seu REPÚDIO às muitas inverdades e posições contrárias ao III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), e seu APOIO INTEGRAL a este Programa lançado pelo Governo Federal no dia 21 de dezembro de 2009.

Como o MNDH, entendemos que o PNDH 3, aprovado durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (2008), é um importante passo no sentido de o Estado brasileiro assumir a bandeira dos Direitos Humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade como política pública; expressa avanços na efetivação dos compromissos constitucionais e internacionais com direitos humanos; e resultou de amplo debate na sociedade e no Governo.

Por isto, nenhuma instância do Governo Federal pode alegar ter conhecido esse Programa somente depois do ato do seu lançamento público no dia 21 de dezembro e, menos ainda, afirmar que o assinou sem haver lido, sob pena de mentir no primeiro caso e, no segundo, de acrescentar à mentira um atestado de irresponsabilidade.

As reações contra o PNDH 3 estão cheias de conhecidas motivações conservadoras, além de outras que, pela sua própria natureza, são inconfessáveis em público pelos seus defensores. Estas resistências, claramente explicitadas ou não ao PNDH 3, provam que vários setores da sociedade brasileira ainda se recusam a tomar os direitos humanos como compromissos efetivos tanto do Estado, quanto da sociedade e de cada pessoa.

É falso o antagonismo que se tenta propor ao dizer que o Programa atenta contra direitos fundamentais, visto que o que propõe tem guarida constitucional, além de assentar seus alicerces no que é básico para uma democracia, e que quer a vida como um valor social e político para todas as pessoas, até porque, a dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais de nossa Constituição e a promoção de uma sociedade livre, justa e solidária é o objetivo de nossa Carta Política.

Há setores que estranham que o Programa seja tão abrangente, trate de temas tão diversos. Ignoram que, desde há muito, pelo menos desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, direitos humanos são muito mais do que direitos civis e políticos. Vários Tratados, Pactos e Convenções internacionais articulam o que é hoje conhecido como o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que protege direitos de várias dimensões: civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, de solidariedade, dos povos, entre outras. Desconhecem também que o Brasil, por ter ratificado a maior parte destes instrumentos, é obrigado a cumpri-los, inclusive por força constitucional, e que está sob avaliação dos organismos internacionais da ONU e da OEA que, por reiteradas vezes, através de seus órgãos especializados, emitem recomendações para o Estado brasileiro – entre as quais, as mais recentes são de maio de 2009 e foram emitidas pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Aliás, não é novidade esta ampliação, visto que o II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 2, de 2002) já previa inclusive vários dos temas que agora são reeditados, e a primeira versão do PNDH (1996) fora criticada e revisada exatamente por não contemplar a amplitude e complexidade que o tema dos direitos humanos exige. Por isso, além de conhecimento, um pouco de memória histórica é necessária a quem pretende informar de forma consistente a sociedade.

Em várias das manifestações e inclusive das abordagens publicadas, há claro desconhecimento (além dos que apenas fingem desconhecer) do que significa falar de direitos humanos. Talvez seja por isso que, entre as recomendações dos organismos internacionais está a necessidade de o Brasil investir em programas de educação em direitos humanos, para que o conhecimento sobre eles seja ampliado pelos vários agentes sociais. Um dos temas que é abordado no PNDH 3, e que poderia merecer mais atenção dos críticos e demais cidadãos.

O PNDH 3 resulta de amplo debate na sociedade brasileira e no Governo. Fatos atestam isso! Durante o ano de 2008, foram realizadas 27 conferências estaduais que constituíram amplo processo coletivo e democrático, coroado pela realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em dezembro daquele ano. Durante 2009, um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) procurou traduzir as propostas aprovadas pela Conferência no texto do PNDH 3. O MNDH e suas entidades filiadas, além de outras centenas de organizações, participaram ativamente de todo o processo. Há outros seis meses, desde julho do ano passado, o texto preliminar está disponível na internet para consulta e opinião. Internamente no Governo, o fato de ter sido assinado pela maioria dos Ministérios – inclusive o Ministério da Agricultura – é expressão inequívoca da amplitude do debate e da participação coletiva que presidiu sua construção. É claro que, salvas as consultas, o texto publicado expressa a posição que foi pactuada pelo Governo. Nem tudo o que está no PNDH 3 é o que as exigências mais avançadas da agenda popular de luta por direitos humanos esperam. Contém, sim, propostas polêmicas e, em alguns casos, não bem formuladas. Todavia, considerando que é um documento programático, ou seja, que expressa a vontade de realizar ações em várias dimensões, tem força de orientação da atuação nos limites constitucionais e da lei, mesmo quando propõe a necessidade de revisão ou de alterações de algumas legislações. A título de esclarecimento, é prerrogativa da sociedade e do poder público propor ações e modificações, tanto de ordem programática quanto legal. Por isso, não deveria ser estranho que contenha propostas de modificação de algumas legislações. Assim que, alegar desconhecimento do texto ou mesmo que não foi discutido, é uma postura que ignora ou finge ignorar o processo realizado. É diferente dizer que se tem divergências em relação a um ou outro ponto do texto, de se dizer que o texto não foi discutido, ou que não esteve disponível para conhecimento público.

Juntamente o ao MNDH, ainda que explicitando alguns outros detalhes que envolvem a integralidade do PNDH 3, nós, organizações, movimentos e militantes de São Paulo, entendemos que as reações veiculadas pela grande mídia comercial, com origem, em sua maioria, nos mesmos setores conservadores de sempre, devem ser tomadas como expressão de que o Programa tocou em temas fundamentais e substantivos, que fazem com que caia a máscara anti-democrática destes setores. Estas posições põem em evidência para toda a sociedade as posturas refratárias aos direitos humanos, ainda lamentavelmente tão disseminadas, e que se manifestam no patrimonialismo – que quer o Estado exclusivamente a serviço de interesses dos setores privados; no apego à propriedade privada – sem que seja cumprida a exigência constitucional de que ela cumpra sua função social; no revanchismo de setores civis e militares – que insistem em ocultar a verdade sobre o período da ditadura militar e em inviabilizar a memória como bem público e direito individual e coletivo; na permanência da tortura – mesmo que condenada pela lei; na impunidade – que livra “colarinhos brancos” e condena “ladrões de margarina”; no patriarcalismo – que violenta crianças e adolescentes, e serve de alicerce para o machismo – que mantém a violência contra a mulher e sua submissão a uma ordem que lhes subtrai o direito de decisão sobre seu próprio corpo (como o direito ao aborto), lhes impõe salários sempre menores que os dos homens, ou a situações de violência em sua própria casa; no racismo – que discrimina negros, indígenas, ciganos e outros grupos sociais; nas discriminações contra outras orientações sexuais que não sejam apenas a heterossexualidade (considerada o único padrão de “normalidade” em termos sexuais) – estigmatizando a homossexualidade (masculina ou feminina), a bissexualidade, os travestis ou transexuais, e todas as demais manifestações de homoafetividade – o que impede o reconhecimento dos casamentos, ligações e constituição de famílias fora das “normas” (atualizadas ou não) do velho patriarcado supostamente sempre heterossexual, monogâmico e monândrico; na falta de abertura para a liberdade e diversidade religiosa – que impede o cumprimento do preceito constitucional da laicidade do Estado; no elitismo – que se traduz na persistência da desigualdade em nosso País como uma das piores do mundo e, enfim, na criminalização da juventude e da pobreza, e na desmoralização e criminalização de movimentos sociais e de defensores de direitos humanos.

Como o MNDH, repudiamos também a tentativa de partidarização e eleitoralização do PNDH 3.

O Programa pretende ser uma política pública (e pelo público foi gerado) de Estado, e não de candidato; não pertence a um partido, mas à sociedade brasileira e, portanto, não cabe torná-lo instrumento de posicionamentos maniqueistas. Não faz qualquer sentido pretender que o PNDH 3 tenha pretensões eleitorais ou mesmo que pretenda orientar o próximo Governo. Quem dera que direitos humanos tivessem chegado a tamanha importância política e fossem capazes de, efetivamente, ser o centro dos compromissos de qualquer candidato e de qualquer Governo. Mas compromisso para valer, e não apenas um amontoado de frases demagogicamente esgrimidas nos palanques eleitorais.

Assim, nós – de São Paulo, do mesmo modo que o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), reiteramos a manifestação, publicada em nota no último 31/12/2009, na qual se afirma que cobramos “uma posição do Governo brasileiro, que seja coerente com os compromissos constitucionais e com os compromissos internacionais de promoção e proteção dos direitos humanos. O momento é decisivo para que o País avance em direção de uma institucionalidade democrática mais profunda, que reconheça e torne os direitos humanos, de fato, conteúdo substantivo da vida cotidiana de cada um/a dos/as brasileiros e brasileiras”. Manifestamos nosso APOIO INTEGRAL ao PNDH 3, pois entendemos que o debate democrático é sempre o melhor remédio para que a sociedade possa produzir posicionamentos que sejam sempre mais coerentes e consistentes com os direitos humanos. Ao mesmo tempo, REJEITAMOS posições e atitudes oportunistas que, desde seu descompromisso histórico com os direitos humanos, tentam inviabilizar avanços concretos na agenda, que. quer a realização dos direitos humanos na vida de todas e de cada uma das brasileiras e dos brasileiros.

Juntamente com o MNDH, também manifestamos nosso apoio integral ao ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e entendemos que sua permanência à frente da SEDH neste momento só contribui para reforçar o entendimento de que o PNDH 3 veio para valer. Entendemos ainda que, se alguém tem que sair do Governo, são aqueles ministros – entre os quais o da Defesa, senhor Jobim, e o da Agricultura, senhor Stephanes Agricultura) – ou quaisquer outros prepostos que, de forma oportunista e anti-democrática, vêm contribuindo para gerar as reações negativas e conservadoras ao que está proposto no PNDH 3.

Em suma, como organizações da sociedade civil, o MNDH e nós, que vivemos e militamos em São Paulo, estamos atentos e envidaremos todos os esforços para que as conquistas democráticas avancem sem qualquer passo atrás.

São Paulo, 14 de janeiro de 2010.

Movimentos, Organizações e Militantes

pelos Direitos Humanos de São Paulo

LISTA DE ENTIDADES QUE SUBSCREVEM ESTA NOTA PÚBLICA

AÇÃO SOLIDÁRIA MADRE CRISTINA

AETD – ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA TECER DIREITOS

ABGLBT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

AJD – ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

ANAPI – ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS POLÍTICOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSOCIAÇÃO DE FAVELAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA ZONA LESTE

ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LUZ E VERDADE

ASSOCIAÇÃO UMBANDISTA E ESPIRITUALISTA DO ESTADO DE SP

ATELIÊ DE MULHER

CASA DA VIDA, DO AMOR E DA JUSTIÇA

CENTRO ACADÊMICO “22 DE AGOSTO’ – DIREITO PUC-SP

CENARAB – CENTRO NACIONAL DE AFRICANIDADE E RESISTÊNCIA AFRO BRASILEIRA

CCML – CENTRO CULTURAL MANOEL LISBOA

CIM – CENTRO DE INFORMAÇÃO DA MULHER

CINEMULHER

COLETIVO DE FEMINISTAS LÉSBICAS

COMISSÃO DE FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS.

CONGRESSO NACIONAL AFRO BRASILEIRO

CSD-DH – CENTRO SANTO DIAS

CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

FRENTE NACIONAL PELO FIM DA CRIMINALIZAÇÃO DA MULHER E PELA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO

FÓRUM DOS EX-PRESOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

FLO – FRIENDS OF LIFE ORGANIZATION

GTNM-SP GRUPO TORTURA NUNCA MAIS – SÃO PAULO

ICIB – INSTITUTO CULTURAL ISRAELITA BRASILEIRO – SÃO PAULO/SP

ILÊ ASÉ ORISÁ OSUN DEWI

ILÊ ASE OJU OMI IYA OGUNTE – SP

ILÊ IYALASE IYALODE OSUN APARA OROMILADE – PRAIA GRANDE

INSTITUTO LUIZ GAMA

INSTITUTO OROMILADE – INSTITUTO DE PESQUISAS COMUNITÁRIAS, AÇÕES SOLIDÁRIAS E ESTUDOS DE PROBLEMAS ÉTICOS E SOCIAIS

INTERCAMBIO INFORMAÇÕES ESTUDOS E PESQUISA

INTERVOZES – COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

LBL – LIGA BRASILEIRA DE LÉSBICAS

LS-21 LIGA SOCIALISTA 21

MÃES DE MAIO

MAL-AMADAS CIA DE TEATRO FEMINISTA

MMM – MARCHA MUNDIAL DE MULHERES

MNP.RUA – MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

MST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA

MOVIMENTO BRASIL AFIRMATIVO

NEV/USP-CEPID – NÚCLEO DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

NÚCLEO DE MEMÓRIA POLÍTICA

NÚCLEO CABOCLO FLECHA DOURADA

NÚCLEO PENA BRANCA E PAI XANGÔ

NÚCLEO UMBANDISTA CASA DA FÉ

NÚCLEO DE UMBANDA SAGRADA DIVINA LUZ DO ORIENTE

NÚCLEO DE ORAÇÃO UNIÃO E FÉ

NÚCLEO CAMINHOS DA VIDA

NÚCLEO DE UMBANDA MAMÃE OXUM

NÚCLEO SAGRADA FLECHA DOURADA

NÚCLEO YEMANJÁ E SÃO BENEDITO

NÚCLEO OFICINA DA VIDA

NÚCLEO CASA DE OXUM

NÚCLEO GENTIL DA GUINÉ

NÚCLEO OTOCUNARÉ

OBSERVATÓRIO CLÍNICA

OBSERVATÓRIO-SP – OBSERVATÓRIO DAS VIOLÊNCIA POLICIAIS-SP

OUSAS – ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PRIMADO DO BRASIL – ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA DE UMBANDA E CANDOMBLÉ DO BRASIL

PROJETO MEMÓRIA DA OPOSIÇÃO SINDICAL METALÚRGICA

PROMOTORES LEGAIS E POPULARES

REDE FEMINISTA DE SAÚDE, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE MULHERES DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

SINDICATO DOS QUÍMICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

SOF – SEMPREVIVA ORGANIZAÇÃO FEMINISTA

TEMPLO DE UMBANDA ANJO DIVINO SALVADOR

TEMPLO DE UMBANDA PAI JOAQUIM

TEMPLO FORÇA DIVINA

TENDA DE CARIDADE PAI OXALÁ

TENDA DE UMBANDA CAMINHOS DE OXALÁ

TENDA DE UMBANDA CABOCLO PEDRA VERDE

TUPÃ OCA DO CABOCLO ARRANCA TOCO

UBES – UNIÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS

UMSP – UNIÃO DE MULHERES DE SÃO PAULO

UNE – UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES

UJR – UNIÃO DA JUVENTUDE REBELIÃO

UPES – UNIÃO PAULISTA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS

Nota Pública – Conectas Direitos Humanos

3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)

Conectas Direitos Humanos, organização não-governamental, que tem por missão promover a efetivação dos Direitos Humanos e do Estado Democrático de Direito, especialmente na América Latina, África e Ásia, vem por meio desta nota apoiar e tecer comentários a respeito do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

A elaboração de Programas e Planos Nacionais de Direitos Humanos foi acordada por 171 países, dentre eles o Brasil, por meio da Declaração e Programa de Ação de Viena frutos da Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU, realizada em 1993. Portanto, o Brasil tem cumprido com esse compromisso internacionalmente assumido ao elaborar três edições de Programas Nacionais de Direitos Humanos – PNDH I (1996), PNDH II (2002) e PNDH 3 (2009).

Na sua função de prestar apoio técnico aos países para a elaboração desses Programas e Planos Nacionais, o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU recomendou enfaticamente que eles fossem elaborados de forma participativa e em consulta com a sociedade civil.

Neste sentido, Conectas saúda a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), na pessoa do Ministro Paulo Vanucchi, pela iniciativa de lançar a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos, bem como pelo processo de elaboração participativo e transparente.

Há hoje um consenso na comunidade internacional, reafirmado em tratados e pactos dos quais o Brasil é parte, de que a efetivação dos direitos humanos só é possível se eles forem considerados em sua integralidade. Essa integralidade se traduz na indivisibilidade e interdependência entre os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Dessa forma, um programa nacional de direitos humanos que não fosse transversal, abarcando todos esses direitos seria, sem dúvida, incompleto.

O PNDH 3 traz avanços significativos para a realização dos direitos humanos. Assim, com base nas áreas de atuação da Conectas, é pertinente salientar a importância dos seguintes pontos por ele abordados:

1) Necessidade do combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na letalidade policial e carcerária;

2) Produção, fluxo e publicação constante de estatísticas sobre a ocorrência de crimes e atos infracionais, suas investigações, processos, condenações, presos provisórios e condenados e a lotação dos sistemas de privação de liberdade;

3) Fortalecimento das Defensorias Públicas e de ouvidorias autônomas;

4) Apoio a um projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Ademais, tendo em vista a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil, prevista no art. 4º, II, da Constituição Federal, cabe também destacar a importância dos seguintes pontos do PNDH 3:

5) O monitoramento dos compromissos internacionais e regionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos;

6) A definição e institucionalização do fluxo de informações e dos responsáveis dentro do governo federal e unidades da federação pela elaboração de relatórios periódicos e cumprimento das recomendações emanadas da ONU e OEA;

Conectas reconhece a importância histórica e apóia a iniciativa de criação de um Grupo de Trabalho que vise elaborar um projeto de lei para a criação de uma Comissão Nacional da Verdade, que examine as violações aos direitos humanos praticadas no contexto da repressão política. Somente um país que lide de forma sincera com seu passado será capaz de construir uma democracia real e duradoura.

(Nº.1/2009, 13 de janeiro de 2010)

QUEM TEM MEDO DOS DIREITOS HUMANOS?

A Terra de Direitos, organização de direitos humanos, é favorável à implementação integral do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, seja pelo fato deste documento ter sido construído de forma democrática e participativa, seja pelo fato de que seu conteúdo expressa ações e conceitos necessários para a efetivação dos direitos humanos. A alteração do atual Programa só irá atender aos interesses daqueles que historicamente tiram proveito do desrespeito aos direitos humanos.

Após a publicação oficial do PNDH 3 setores conservadores do Estado e da sociedade têm feito críticas extemporâneas e infundadas sobre seu conteúdo e sua forma, numa tentativa de deslegitimar a implementação de compromissos já assumidos pelo Brasil internacionalmente.

O PNDH 3 não é fruto da vontade exclusiva do governo ou de alguns setores da sociedade, resulta de um longo e participativo processo democrático de discussão e aprovação de propostas necessárias à efetivação dos direitos humanos. Foram realizadas Conferências, regionais, estaduais e uma Conferência Nacional, com ampla participação dos vários setores da sociedade e do Estado, com o principal objetivo de rever o Programa Nacional de Direitos Humanos, de 2002, e aprovar novas propostas.

O texto aprovado tem a característica de propor a institucionalização de um programa nacional para a efetivação de direitos humanos, através de políticas públicas de Estado para tal fim. Também estabelece que as demais políticas públicas, de Estado e de governo, nas diversas áreas, tenham como princípio o respeito incondicional aos direitos humanos.

Na busca pela efetivação dos direitos humanos no campo, é uma vitória a previsão no PNDH-3, de que se busque a negociação para solução de conflitos coletivos de posse pela terra. A realização de despejos forçados é reconhecida internacionalmente como ação violadora de direitos humanos. A negociação, como forma preliminar de resolução de conflitos, é ação que previne a ocorrência de violência, ouvindo-se todas as partes interessadas, para que se tente chegar a uma solução pacífica nos conflitos

O conteúdo do PNDH-3 traz reflexões estruturais ao reconhecer o modelo do agronegócio como um sistema potencialmente responsável por violações de direitos humanos dos pequenos e médios agricultores, comunidades locais e povos tradicionais. Isto porque o atual modo de produção hegemônico sustenta-se na concentração fundiária, na dependência tecnológica, na consolidação do monocultivo em larga escala, bem como na destruição do meio ambiente em razão do uso intensivo de agrotóxicos, da extinção de espécies da fauna e flora e na mercantilização da agrobiodiversidade e dos conhecimentos tradicionais.

Nesse sentido o PNDH-3 representa um inegável avanço, sendo vedado retirar conquistas que possibilitem a concretização de direitos humanos, uma vez que o Pacto Internacional de São José da Costa Rica e a Constituição Federal consagram o princípio do não retrocesso em matéria de direitos humanos.

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NOTA PÚBLICA

PNDH III E A LUTA PELOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

A ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, o FENDH – Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, o MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos e a Plataforma Dhesca Brasil – Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais, que reúnem centenas de organizações e movimentos sociais em todo o Brasil, manifestam, por meio desta nota, seu apoio ao III Programa Nacional de Direitos Humanos que, desde sua publicação, tem causado forte reação contrária de setores conservadores da sociedade brasileira.

Formulado de maneira transparente, dentro de um processo que envolveu grande participação popular, consultas públicas e conferências municipais, estaduais e nacional, com a presença de 14.000 representantes do poder público e da sociedade civil, o PNDH III caminha no sentido da efetivação de uma política real de Direitos Humanos, fundamental para a construção de um país democrático para todos e todas. Assim, é imprescindível tocar em questões como a democratização da propriedade e dos meios de comunicação e a abertura dos arquivos da ditadura militar (1964-1985). O Programa é pioneiro ao discutir a relação entre modelo de desenvolvimento e Direitos Humanos, afirmando também a impossibilidade de efetivar os direitos no Brasil se não forem combatidas as desigualdades de renda, raça/etnia e gênero e a violência nos centros urbanos e no campo.

Infelizmente, a ofensiva levada a cabo por setores da imprensa e de alas conservadoras da Igreja, militares e ruralistas, entre outros, tenta disseminar uma visão anacrônica dos direitos humanos, reagindo violentamente a qualquer tentativa de mudança deste quadro no país. O debate sobre o PNDH III tem sido sistematicamente tolhido pelos meios de comunicação comerciais, que dão voz a apenas um lado, reforçando os argumentos que apontam para a necessidade de construção de uma mídia plural e democrática. Se esquecem, contudo, de colocar que a elaboração do PNDH é um compromisso internacional assumido pelo Brasil em 1993, na Conferência de Viena, que recomendou em seu plano de ação que os países elaborassem Programas Nacionais de Direitos Humanos, por meio dos quais os Estados avançariam na promoção e proteção dos direitos.

Neste sentido, o Programa dá um passo adiante em relação ao que existe desde o governo FHC (PNDH I – 1996 e PNDH II – 2002), e concretiza o que já está ratificado nos inúmeros Tratados Internacionais que o Brasil assina no âmbito das Nações Unidas e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A ABONG, o FENDH, o MNDH e a Plataforma Dhesca chamam a atenção para a necessidade de avançarmos na proposição e efetivação de políticas públicas ligadas aos Direitos Humanos como pressuposto para a construção da sociedade que queremos. Acreditamos que o Programa Nacional de Direitos Humanos representa esse passo necessário e urgente de garantir uma vida com dignidade para todos(as) os(as) brasileiros(as).

Brasília, 12 de janeiro de 2010.

ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

www.abong.org.br

FENDH – Fórum Nacional de Entidade de Direitos Humanos

www.direitos.org.br

MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos

www.mndh.org.br

Plataforma Dhesca Brasil – Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais

www.dhescbrasil.org.br

*  A Justiça Global integra o FENDH e é membro da Coordenação Colegiada da Plataforma Dhesca

“Desserviço ao país” foi a distorção – deslealmente praticada por alguns membros das Forças Armadas e de parte da imprensa – das declarações dos ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vanucchi (Secretaria Especial de Direitos Humanos). Ao contrário do que se afirmou, a revisão da Lei de Anistia de 1979 não foi posta em discussão em momento algum. A argumentação dos ministros baseia-se na acertada assunção de que os crimes de tortura e de desaparecimento forçado não podem ser considerados crimes políticos, uma vez que seus autores são agentes públicos e extravasaram o mandato dado pelo Estado podendo  portanto, serem responsabilizados individualmente.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA e tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, determinam que os crimes de tortura são imprescritíveis. Querer mantê-los escondidos debaixo de uma imposição dolorosa é jogar os cacos para debaixo do tapete e louvar a impunidade no Brasil. É impedir o resgate de nossa memória e negar às futuras gerações o conhecimento detalhado de nossa história. O povo brasileiro tem direito à verdade.

“Fora de propósito” num Estado democrático de direito é a incitação à prática de crime por um parlamentar, configurando evidente quebra de decoro. Da mesma forma que é extemporânea numa democracia a ameaça velada de depor um ministro da Justiça por ex-integrante dos nossos Tribunais Superiores.

O custo de varrer a memória e a verdade histórica de um país é muito alto. A Justiça Global considera que o país somente conseguirá efetivamente superar a violência institucional e a impunidade dos crimes praticados nos dias de hoje por agentes públicos quando efetivamente responsabilizar os torturadores do passado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2008

A Comissão de Anistia foi criada pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Os membros são encarregados de fazer análise de pedidos de indenização formulados pelas pessoas que foram impedidas de exercer atividades econômicas e profissionais por motivação exclusivamente política no período do regime militar, isto é, de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988.

Da nova lista de membros, publicada pelo Ministro da Justiça Tarso Genro, na portaria nº 1.019, em 24 de maio, foram também designados os nomes de Juvelino José Strozake, Roberta Camineiro Baggio, Prudente José Silveira Mello, Narciso Fernandes Barbosa, José Carlos Moreira da Silva Filho, Verônica Daniel Silveira, Rodrigo Gonçalves dos Santos e Marina da Silva Steinbruch.