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Uma declaração provocou protestos e muitas reações em Brasília. Um general indicado para ocupar uma vaga no Superior Tribunal Militar disse que é contra homossexuais ocuparem cargos de comando nas Forças Armadas.

A declaração foi feita durante a sabatina do general em uma comissão do Senado. A indicação foi aprovada em primeira votação, mas isso pode mudar.

A frase que tanto deu o que falar: “O individuo, ele não consegue comandar o comando, comando principalmente em combate, tem uma série de atributos e um deles é esse aí: o soldado, a tropa, fatalmente não vai obedecer”, disse o general do Exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho.

A tropa não obedece homossexuais?

“A declaração é um retrato de como as Forças Armadas precisam, urgentemente, ser democratizadas, precisa ser rediscutido o seu papel, a sua forma de composição”, destacou Andressa Caldas, do Fórum de Entidades Nacional de Direitos Humanos.

“É um tema que eu sei bem que os militares do Brasil terão dificuldade de lidar, mas é preciso abrir a cabeça e avançar. Separar a livre escolha de orientação sexual do exercício da função profissional”, comentou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

A OAB reagiu: “Uma declaração lamentável. A defesa do país tem que ser feita por homens e mulheres independentemente da opção sexual”, diz a nota.

A afirmação foi feita aos senadores que votavam a indicação do general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho ao Tribunal Superior Militar. Na hora, a declaração não pareceu grave. Tanto que os senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram a indicação do general por unanimidade. Mas para se tornar ministro do Tribunal Militar, o nome dele ainda tem que ser confirmado em votação secreta no plenário.

Para o ministro da Defesa, Nelson Jobim, a frase do general não tem esse peso todo. Ele disse que a presença de homossexuais nas Forças Armadas é um assunto que está em discussão no governo: “Nós estamos abrindo o debate no Ministério da Defesa, evidentemente que essa manifestação feita pelo general que foi inquirido no Senado para o Supremo Tribunal Federal, não está no STM, não influenciará nos debates internos porque isso não diz respeito à competência do tribunal a que ele agregará”.

Sargento do Exército e homossexual assumido, Fernando Figueiredo diz que foi vítima de preconceito. Ele responde a processo por ter tornado público o romance com outro militar: “O grande general dos generais, que foi Alexandre, o Grande, foi completamente feliz em tudo que ele fez, porque todos os soldados o seguiam”.

Nota Pública – Conectas Direitos Humanos

3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)

Conectas Direitos Humanos, organização não-governamental, que tem por missão promover a efetivação dos Direitos Humanos e do Estado Democrático de Direito, especialmente na América Latina, África e Ásia, vem por meio desta nota apoiar e tecer comentários a respeito do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

A elaboração de Programas e Planos Nacionais de Direitos Humanos foi acordada por 171 países, dentre eles o Brasil, por meio da Declaração e Programa de Ação de Viena frutos da Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU, realizada em 1993. Portanto, o Brasil tem cumprido com esse compromisso internacionalmente assumido ao elaborar três edições de Programas Nacionais de Direitos Humanos – PNDH I (1996), PNDH II (2002) e PNDH 3 (2009).

Na sua função de prestar apoio técnico aos países para a elaboração desses Programas e Planos Nacionais, o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU recomendou enfaticamente que eles fossem elaborados de forma participativa e em consulta com a sociedade civil.

Neste sentido, Conectas saúda a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), na pessoa do Ministro Paulo Vanucchi, pela iniciativa de lançar a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos, bem como pelo processo de elaboração participativo e transparente.

Há hoje um consenso na comunidade internacional, reafirmado em tratados e pactos dos quais o Brasil é parte, de que a efetivação dos direitos humanos só é possível se eles forem considerados em sua integralidade. Essa integralidade se traduz na indivisibilidade e interdependência entre os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Dessa forma, um programa nacional de direitos humanos que não fosse transversal, abarcando todos esses direitos seria, sem dúvida, incompleto.

O PNDH 3 traz avanços significativos para a realização dos direitos humanos. Assim, com base nas áreas de atuação da Conectas, é pertinente salientar a importância dos seguintes pontos por ele abordados:

1) Necessidade do combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na letalidade policial e carcerária;

2) Produção, fluxo e publicação constante de estatísticas sobre a ocorrência de crimes e atos infracionais, suas investigações, processos, condenações, presos provisórios e condenados e a lotação dos sistemas de privação de liberdade;

3) Fortalecimento das Defensorias Públicas e de ouvidorias autônomas;

4) Apoio a um projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Ademais, tendo em vista a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil, prevista no art. 4º, II, da Constituição Federal, cabe também destacar a importância dos seguintes pontos do PNDH 3:

5) O monitoramento dos compromissos internacionais e regionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos;

6) A definição e institucionalização do fluxo de informações e dos responsáveis dentro do governo federal e unidades da federação pela elaboração de relatórios periódicos e cumprimento das recomendações emanadas da ONU e OEA;

Conectas reconhece a importância histórica e apóia a iniciativa de criação de um Grupo de Trabalho que vise elaborar um projeto de lei para a criação de uma Comissão Nacional da Verdade, que examine as violações aos direitos humanos praticadas no contexto da repressão política. Somente um país que lide de forma sincera com seu passado será capaz de construir uma democracia real e duradoura.

(Nº.1/2009, 13 de janeiro de 2010)

“A revisão ou a suspensão do decreto permite acionar os organismos internacionais”, afirmou a diretora executiva da ONG, Andressa Caldas.

Referindo-se à ameaça de demissão que teria sido feita pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim, e pelos comandantes militares, Andressa disse que seria um “fato gravíssimo”o novo PNDH ser alterado por “chantagem”.

“Quando a chantagem vem de setores armados, isso coloca mais em risco a nossa democracia. Coloca a gente em um patamar muito baixo de democracia”, protestou. Para ela, a reação das Forças Armadas tem sido desproporcional. “Parece ser mais um factoide do que um fato político que deva merecer seriedade maior por parte da opinião pública.”

O cientista político Paulo Sérgio Pinheiro, secretário de Direitos Humanos durante o governo Fernando Henrique Cardoso, ressaltou que o Estado brasileiro goza de boa reputação internacional quanto ao respeito aos direitos humanos, mas criticou a posição do ministro da Defesa e dos comandantes militares.

“A essa altura do campeonato, querer liquidar comissões de Verdade e Justiça é uma coisa muito fora de moda, especialmente no nosso continente, onde há experiência vastíssima e positiva de comissões de Verdade. Nós é que estamos atrasadíssimos”, afirmou Pinheiro, citando os casos da Argentina, do Uruguai e do Chile.

Pinheiro, que atuou como consultor para a elaboração do PNDH 3, criticou a ameaça de Jobim de pedir demissão. “Ministro que não está contente deve pedir demissão. É ridículo ministro ficar pedindo demissão, sabendo que todos os ministros, para não ser pedante, são demissíveis ad nutum [basta a vontade do presidente]. Os ministros, desde [o filósofo moderno Nicolau] Maquiavel, são demissíveis pela vontade do príncipe.”

De acordo com Pinheiro, não há razão para temor entre os militares. “Nenhuma Comissão da Verdade julga. Isso é conversa para boi dormir. As comissões da Verdade só expõem os fatos e depois o Judiciário faz o julgamento.”

O deputado Pedro Wilson (PT-GO) destaca que “não há busca de revanchismo” na proposta de funcionamento da Comissão da Verdade, que considera “fundamental para o Brasil se reconciliar com a história”. Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da comissão representativa que funciona no recesso da Câmara, Wilson informou que as duas comissões se reunirão até quinta-feira para tratar da repercussão do programa.

Segundo o coordenador da ONG Terra de Direitos, Darci Frigo, que também participou da elaboração do PNDH 3, os setores que agora se opõem ao programa não deram a atenção devida ao processo democrático de participação da conferência. Para ele, “a democracia brasileira só será uma democracia substantiva, se ela se colocar em paz com a própria história. A sociedade precisa saber.”

Em março do ano passado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA, foi acionada por causa de um processo iniciado em 1982 sobre o desaparecimento de 70 pessoas que participaram da Guerrilha do Araguaia, que reuniu opositores à ditadura militar, no anos 70, em um movimento no sul do Pará e norte de Tocantins (Goiás, na época).

QUEM TEM MEDO DOS DIREITOS HUMANOS?

A Terra de Direitos, organização de direitos humanos, é favorável à implementação integral do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, seja pelo fato deste documento ter sido construído de forma democrática e participativa, seja pelo fato de que seu conteúdo expressa ações e conceitos necessários para a efetivação dos direitos humanos. A alteração do atual Programa só irá atender aos interesses daqueles que historicamente tiram proveito do desrespeito aos direitos humanos.

Após a publicação oficial do PNDH 3 setores conservadores do Estado e da sociedade têm feito críticas extemporâneas e infundadas sobre seu conteúdo e sua forma, numa tentativa de deslegitimar a implementação de compromissos já assumidos pelo Brasil internacionalmente.

O PNDH 3 não é fruto da vontade exclusiva do governo ou de alguns setores da sociedade, resulta de um longo e participativo processo democrático de discussão e aprovação de propostas necessárias à efetivação dos direitos humanos. Foram realizadas Conferências, regionais, estaduais e uma Conferência Nacional, com ampla participação dos vários setores da sociedade e do Estado, com o principal objetivo de rever o Programa Nacional de Direitos Humanos, de 2002, e aprovar novas propostas.

O texto aprovado tem a característica de propor a institucionalização de um programa nacional para a efetivação de direitos humanos, através de políticas públicas de Estado para tal fim. Também estabelece que as demais políticas públicas, de Estado e de governo, nas diversas áreas, tenham como princípio o respeito incondicional aos direitos humanos.

Na busca pela efetivação dos direitos humanos no campo, é uma vitória a previsão no PNDH-3, de que se busque a negociação para solução de conflitos coletivos de posse pela terra. A realização de despejos forçados é reconhecida internacionalmente como ação violadora de direitos humanos. A negociação, como forma preliminar de resolução de conflitos, é ação que previne a ocorrência de violência, ouvindo-se todas as partes interessadas, para que se tente chegar a uma solução pacífica nos conflitos

O conteúdo do PNDH-3 traz reflexões estruturais ao reconhecer o modelo do agronegócio como um sistema potencialmente responsável por violações de direitos humanos dos pequenos e médios agricultores, comunidades locais e povos tradicionais. Isto porque o atual modo de produção hegemônico sustenta-se na concentração fundiária, na dependência tecnológica, na consolidação do monocultivo em larga escala, bem como na destruição do meio ambiente em razão do uso intensivo de agrotóxicos, da extinção de espécies da fauna e flora e na mercantilização da agrobiodiversidade e dos conhecimentos tradicionais.

Nesse sentido o PNDH-3 representa um inegável avanço, sendo vedado retirar conquistas que possibilitem a concretização de direitos humanos, uma vez que o Pacto Internacional de São José da Costa Rica e a Constituição Federal consagram o princípio do não retrocesso em matéria de direitos humanos.

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DECISÃO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou aos descendentes de escravos a posse definitiva de terras situadas na Ilha de Marambaia, no Rio de Janeiro. O julgamento foi concluído em dezembro, quando a ministra Denise Arruda apresentou voto vista acompanhando os ministros Luiz Fux e Benedito Gonçalves, relator do caso.

A disputa pela posse era entre a União e um pescador descendente de escravos, que vive há mais de 40 anos na região, uma área de segurança controlada pela Marinha. Além de ajuizar ação de reintegração de posse, a União pretendia receber do pescador indenização por perdas e danos no valor de um salário mínimo por dia, a partir da data de intimação ou citação até a restituição do imóvel.

Em primeiro grau, a União conseguiu a reintegração, mas teve o pedido de indenização negado. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O pescador recorreu ao STJ. Primeiramente, o ministro Benedito Gonçalves rejeitou o recurso por razões processuais. Mas o relator mudou o entendimento após detalhado voto vista do ministro Luiz Fux apresentando uma série de fundamentos para justificar a justa posse da área pelos descendentes de escravos. A ministra Denise Arruda pediu vista e acabou acompanhando as considerações do ministro Fux, de forma que a decisão da Turma foi unânime.

Voto condutor

No extenso e minucioso voto vista, o ministro Luiz Fux deu provimento ao recurso do pescador com base em uma série de fundamentos. Primeiro, o ministro ressaltou que a Constituição Federal de 1988 garantiu aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à justa posse definitiva com direito à titulação, conforme estabelece o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.”

Fux destacou que um laudo solicitado pelo Ministério Público Federal atestou que os moradores da Ilha de Marambaia descendem, direta ou indiretamente, de famílias que ocupam a área há, no mínimo, 120 anos, por serem remanescentes de escravos de duas fazendas que funcionavam no local até a abolição da escravatura. Certo de que a área é remanescente de quilombos e que a posse é transmissível, o ministro entende que a posse dos quilombolas é justa e de boa-fé, o que não pode ser afastado pela alegação de domínio da União.

Ao debater o tema em sessão, o ministro Luiz Fux fez duras críticas à estratégia processual da União de promover ações individuais para descaracterizar a comunidade e o fenômeno étnico e coletivo. Por fim, o ministro ressaltou que, “no direito brasileiro, na luta entre o possuidor e o proprietário vence o possuidor”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa