A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo, para quem não há dúvida de que o homicídio decorreu da “conduta descontrolada da polícia” quando se viu encurralada pela agressão da facção criminosa. O tribunal ainda determinou que o Estado pague à mãe da vítima uma pensão mensal correspondente a um terço do salário mínimo.

Essa foi a primeira vez que a Justiça reconheceu que o governo “errou na dose” ao reprimir os atentados do PCC. A 7ª Câmara de Direito Público entendeu que a reação das forças policiais foi “atabalhoada” e que provocou a morte de civis inocentes, como, no caso, a de José da Silva Santos, na Baixada Santista.

Para o desembargador Magalhães Coelho, a obrigação de indenizar se deve ao fato de as autoridades terem criado uma situação de risco extraordinário para a cidadania pela falta quase absoluta de política de segurança pública. Segundo o relator, a reação do Estado foi “desconexa, violenta e indiscriminada” e vitimou, sobretudo, “os pobres e desvalidos”.

O desembargador lembrou que pesquisas de instituições independentes concluíram que apenas na primeira onda de ataques, entre 12 e 21 de maio de 2006, 564 pessoas foram mortas, e 110, feridas por armas de fogo. De acordo com Magalhães Coelho, na época, a Secretaria de Segurança Pública admitiu, oficialmente, que a Polícia Militar matou 108 pessoas em apenas oito dias.

122 execuções

Um estudo da Justiça Global e da Universidade de Harvard, divulgado este ano, concluiu que dos 493 homicídios ocorridos no Estado de 12 a 20 de maio de 2006 havia indícios da participação de policiais em 122 execuções. A mesma pesquisa aponta 43 agentes públicos vítimas dos ataques.

“Muitas dessas mortes decorreram da reação defensiva legítima de agentes públicos, mas outras tantas apontam para atuação de grupos de extermínio e de policiais absolutamente fora de controle e de comando, com nítido caráter de represália indiscriminada, notadamente da população mais pobre e que habita as periferias das grandes cidades paulistas”, afirmou o desembargador Magalhães Coelho.

Manoel Bezerra de Mattos foi advogado, vereador do município de Itambé e vice-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) de Pernambuco. Boa parte de sua vida Manoel Mattos dedicou à defesa de trabalhadores rurais e à denúncia incansável da atuação de grupos de extermínio na região da divisa entre os estados de Pernambuco e Paraíba, participando ativamente em duas CPI’s em âmbito estadual e uma em âmbito nacional. No dia 29 de Janeiro de 2009, depois de quase uma década anunciando publicamente que corria riscos e exigindo de autoridades a garantia de sua proteção, Mattos foi executado por pistoleiros no município de Pitimbu (PB).

O assassinato de Manoel Mattos evidenciou a incapacidade – ou a omissão – do Estado brasileiro no cumprimento de resoluções de organismos internacionais: diante das ameaças de morte que se repetiam, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA já havia concedido, em 2002, medidas cautelares que determinavam que o Brasil deveria garantir a proteção da vida do defensor de direitos humanos Manoel Mattos.

A federalização, trouxe à tona, ainda, algumas questões que, se não são novas, permanecem graves, como a debilidade das políticas de proteção a defensores, a participação ativa de agentes do Estado em grupos de extermínio, e a conseqüente falta de independência de órgãos públicos locais para investigar e julgar certos crimes, seja pelo envolvimento de seus gestores e funcionários, seja pela coação a que estão sujeitos.

Há exatamente um ano, em decisão inédita, o STJ ( Superior Tribunal de Justiça) transferiu para as esferas federais a competência da investigação, dos procedimentos investigativos e do julgamento do assassinato de Manoel Mattos e de todos os casos que com ele estejam relacionados. A instauração do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) – nome do mecanismo que garante a Federalização de crimes que envolvam grave violação de direitos humanos, prevista na Constituição desde 2004, mas colocada em prática somente em 2010 – representou a possibilidade de termos uma investigação mais séria sobre os grupos de extermínio que dominam a chamada “Fronteira do Medo”.

Se, por um lado, o 29 de janeiro será pra sempre lembrado pela perda violenta de um símbolo combativo na luta por direitos humanos, o dia de hoje, 27 de outubro, deve ser comemorado como uma data que renova a esperança de que as redes criminosas que atuam na divisa de Pernambuco e Paraíba sejam desmanteladas, assim como, que sirvam de paradigma para situações correlatas em todo país. Este dia aponta para a continuidade do caminho de Manoel e de tantas e tantos outros que perderam suas vidas enfrentando injustiças sociais, ou que por isso seguem ameaçados, sem a devida proteção garantida pelo Estado.

Neste sentido, eventos serão realizados durante o mês de outubro e novembro, em Recife, João Pessoa e Brasília, a primeira delas, denominada : Um ano de Federalização: desafios para sua efetivação, acontecerá no dia 27 outubro, às 9h00 no auditório Capiba da Faculdade Maurício de Nassau. No dia 31, também na cidade de Recife, a continuação dos debates seguem na Faculdade de Direito (UFPE), fechando as atividades, nos dias 22 e 23 de novembro em João Pessoa, acontecerá o II Seminário sobre Federalização dos Crimes contra os Direitos Humanos – Estudos e Práticas em Homenagem ao Advogado Manoel Mattos, na Faculdade de Direito (UFPB – Santa Rita) .

As organizações que assinam esta nota saúdam com orgulho a memória de Manoel Mattos e reforçam a importância da Federalização para a efetivação dos direitos humanos em regiões do Brasil em que o sistema de justiça esteja, em maior ou menor grau, sob influência de grupos criminosos.

27 de outubro de 2011

Assinam esta nota:

Centro Acadêmico Manoel Mattos (CAMM – DCJ/UFPB)

Dignitatis – Assessoria Técnica Popular

GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares

Justiça Global

A execução da juíza Patrícia Lourival Acioli é mais um alerta urgente para que seja implementado o Programa Estadual de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos o mais rápido possível. Patrícia vinha recebendo ameaças, mas permanecia sem medidas de proteção do Estado. Lamentavelmente, como em muitos outros casos no Brasil, as ameaças se concretizaram.

No Rio de Janeiro há muitos defensores ameaçados, a maioria em situações que envolvem a resistência comunitária a grandes empreendimentos e, como no caso da juíza Patrícia, ações contra violência policial e a ação de grupos de extermínio e milícias. A Justiça Global acompanha de perto alguns destes defensores, como Alexandre Anderson, Presidente da Ahomar (Associação de Pescadores Homens do Mar), que resiste a uma obra da Petrobras em Magé, e o deputado estadual Marcelo Freixo, que presidiu a CPI das Milícias e que atualmente preside a CPI sobre tráfico de armas. Freixo e Alexandre Anderson contam com escolta policial, ainda que a de Alexandre seja extremamente precária e tenha sido garantida somente após muita luta de organizações da sociedade civil.

A situação dos defensores ligados à Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência é ainda mais emblemática. Wanderley da Cunha, José Luis, Márcia Honorato e quatro irmãos de Josenildo dos Santos, morto em 2009 por policiais no Morro da Coroa, estão ameaçados e seguem sem proteção. Josilmar Macário, um dos irmãos, sobreviveu a um atentado a bala no ano passado, mas, assim como os outros, continua esperando por medidas protetivas que, ano após ano, vêm sendo postergada pelo governo do estado.

Em 2009, o governador Sérgio Cabral assinou, na presença de representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e do então Ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi, um convênio para implantar no estado o Programa Estadual. Passados mais de dois anos, o programa ainda não foi efetivamente implantado, o que aumenta o risco de vida dos defensores, fragiliza suas lutas e revela a falta de compromisso político do governo do estado.

Em 2005, quando vivemos a tragédia do assassinato da Missionária Dorothy Stang, no Pará, o governo daquele estado criou o programa local de proteção a defensores. Que não tenhamos que esperar mais uma tragédia anunciada para que o governo do Rio tome a mesma atitude.

Sandra Carvalho, 41 anos, é diretora adjunta da ONG Justiça Global.

É grave o estado de saúde do paciente Manoel Vicente do Nascimento, ex-funcionário do advogado e ativista de defesa dos direitos humanos Manoel Mattos, assassinado há dois anos na Paraíba. Manoel Vicente levou quatro tiros nas costas e está internado no Hospital de Traumas, em João Pessoa, na Paraíba, depois de sofrer um atentado na tarde do sábado passado, em Itambé, Zona da Mata Norte de Pernambuco.

Manoel Vicente foi cabo eleitoral de Manoel Mattos. Manoel Mattos foi morto a tiros, na praia do Marisco, em Pitimbú/PB, na noite de 24 de janeiro, por integrantes de um grupo de extermínio, com o objetivo de calar o ex-vereador que denunciava a existência dos pistoleiros na região, principalmente nas cidades de Pedras de Fogo, na Paraíba, e Itambé, em Pernambuco.

Pela suspeita do envolvimento de policiais nos grupos e o consequente medo das testemunhas em contribuir com a investigação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/PE, junto com entidades como a Justiça Global acionaram a Procuradoria Geral da República pedindo que o casso passasse a ser investigado pela Justiça Federal.

A justiça de Caaporã, onde o caso estava sendo investigado, aguardava apenas o resultado de uma perícia e o telegrama com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de transferir o processo para a Justiça Federal para encaminhar os autos para a nova jurisdição.

No dia 27 de outubro o STJ votou a favor do deslocamento de competência do caso, depois que organizações ligados à luta dos direitos humanos solicitaram na justiça o direito do caso ser apurado por órgãos federais, já que envolve afronta aos direitos humanos por parte de grupos de extermínios.

Desde a decisão do tribunal o processo continuava na comarca de Caaporã. “Estava faltando o resultado de uma perícia que foi feita em um boné encontrado no local do crime e em roupas de um dos acusados do crime, o Zé Parafina. O resultado da perícia chegou à justiça estadual e agora o processo deve ser encaminhado para a Justiça Federal da Paraíba”, disse o advogado Maurício Marques, que acompanha o andamento do processo.

Depois de chegar à nova jurisdição, o documento será levado ao Ministério Público Federal (MPF), que vai verificar a necessidade de novas diligências. Se necessárias, elas serão feitas pela Polícia Federal. Dos cinco acusados de envolvimento no crime, quatro estão presos e um responde ao processo em liberdade.

Com informações de O Norte on line

Hoje é dia de lembrar Manoel Mattos, morto no dia 24 de janeiro de 2009, no município de Caaporã, no estado da Paraíba, próximo à divisa com Pernambuco. O advogado e defensor de direitos humanos nasceu e cresceu próximo dali, em Itambé (PE), em uma região onde grupos de extermínio agem livremente, articulados por políticos, policiais e comerciantes locais. Dedicou grande parte da sua vida à luta contra o poder destes grupos, sempre alertando autoridades e companheiros sobre os riscos que corria e sobre a necessidade de ter a proteção garantida pelo Estado.

Para quem viveu e militou ao lado de Manoel Mattos, hoje é um dia triste, mas é também um dia de celebração e movimento. Manoel Mattos foi assassinado, mas sua voz continua viva, ecoada naqueles que herdaram a batalha contra os grupos de extermínio que atuam entre Pernambuco e Paraíba.

A coragem de sua mãe é a maior prova disso. Dona Nair Ávila abraçou os ideais do filho e se mostrou incansável. Foi à imprensa, denunciou o poder dos grupos de extermínio e o descaso de autoridades, esteve em Brasília diversas vezes, foi recebida pelo ex-presidente e por ex-ministros. Dona Nair não se intimidou nem mesmo quando se tornou alvo das ameaças de morte que um dia foram endereçadas a seu filho.

Em outubro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a investigação e as ações judiciais do assassinato de Manoel Mattos deveriam ser realizadas por órgãos federais – Polícia Federal, Ministério Público Federal e Justiça Federal. A federalização de crimes que envolvem graves violações de direitos humanos é vista por alguns analistas como um instrumento capaz de garantir a desarticulação de redes criminosas em algumas regiões do país – e a expectativa dos familiares de Manoel Mattos e das organizações envolvidas nesse debate é justamente essa.

Resta, no entanto, muitas dúvidas e desafios sobre a instauração do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), o mecanismo constitucional que garante a federalização e que até outubro jamais havia sido utilizado. Como será colocado em prática? De que forma se dará a transição para a esfera federal? A Polícia Federal já iniciou as investigações?

Até agora, se sabe muito pouco. “Eu já nem sei mais onde está o processo. Ninguém tem informação, eu fico perdida”, diz dona Nair, demonstrando preocupação. “Eu tenho mais confiança na investigação da Polícia Federal, mas fico apreensiva porque não sei como as coisas estão sendo feitas”.

Para Eduardo Fernandes, assessor jurídico da Dignitatis – organização que, em parceria com a Justiça Global, encaminhou o pedido de federalização à PGR –, o momento é de intensificar as investigações em torno do contexto em que o crime foi cometido, como forma de se chegar aos mandantes do assassinato. “Os órgãos designados para essa missão devem dialogar com instituições, mandatos parlamentares e organizações da sociedade civil que acompanham o caso há anos”, afirma. “Somente desta forma as engrenagens dos grupos de extermínio podem ser finalmente desmontadas”, completa, acrescentando que “sem cooperação, a região da divisa entre Pernambuco e Paraíba continuará sendo chamada de ‘Fronteira do Medo’”.

A proteção de dona Nair e de outras pessoas ameaçadas por grupos de extermínio – como a promotora Rosemary Souto Maior de Almeida e os deputados Fernando Ferro (PE) e Luiz Couto (PB) – também é uma preocupação das organizações que acompanham o caso. “A morte de Manoel Mattos só ocorreu porque o Brasil descumpriu a decisão da OEA que determinava sua proteção. É fundamental que os erros do passado não se repitam”, disse Andressa Caldas, diretora executiva da Justiça Global. “Já se passaram seis meses desde que a OEA determinou a proteção de Dona Nair e de outros familiares de Manoel Mattos, mas ainda estamos lutando para que o Estado brasileiro faça a sua parte”, explicou.

Ontem, no Recife, uma missa foi realizada em memória de Manoel Mattos, com a presença de sua mãe e de outros familiares. Hoje, outra missa será realizada em Itambé. Sem conseguir escolta policial que lhe garantisse a proteção, Dona Nair Ávila não poderá comparecer.

Na avaliação das entidades, há indícios de que os seis crimes “foram praticados por policiais militares, membros de grupos de extermínio” que até hoje não foram responsabilizados, pois “todos os seis casos foram arquivados com a autoria dos homicídios permanecendo desconhecida”, descreve petição feita à Procuradoria-Geral da República (PGR) em maio deste ano.

De acordo com a vice-procuradora-geral, Deborah Duprat, a PGR “tende a acolher” o pedido. Segundo ela, o pleito ainda não foi levado ao STJ porque a procuradoria aguardava o desfecho do julgamento do caso Manoel Mattos, “para ver a jurisprudência, como é que o STJ se comportaria”, disse Deborah se referindo à decisão do mês passado em favor da federalização das investigações do assassinato de Mattos (ocorrido em janeiro de 2009 no interior da Paraíba).

Para a coordenadora do movimento Mães de Maio, Débora Maria da Silva, a impunidade dos policiais envolvidos nos homicídios gerou mais mortes. Até maio deste ano, a Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo contabilizou 115 assassinatos na Baixada Santista. “Se tivessem sido punidos, os assassinos de nossos filhos, isso não estaria acontecendo”, disse em reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) ocorrida ontem (22) em Campo Grande (MS). “Não se mata tanta gente assim sem ter culpado”, salientou.

No pedido de federalização à PGR, as entidades apontam uma série de erros na apuração dos crimes, tais como falha da perícia no local; falha na busca de provas materiais e falha no recolhimento dos depoimentos de testemunhas presenciais.

A advogada Renata Lira, da ONG Justiça Global, enfatizou que os corpos das vítimas foram enterrados com a bala alojada (sem ser retirada para investigar a arma de onde partiu); que as cenas do crime foram descaracterizadas e que fitas de vídeo com imagens do crime, feitas por circuitos de segurança, sequer foram examinadas.

As entidades desconfiam do envolvimento de policiais e reclamam da Justiça estadual. Além disso, eles “não têm nenhuma confiança no Ministério Público local”, disse a advogada que pediu que o CDDPH vá até a Baixada Santista. De acordo com a denúncia das entidades, os crimes têm como padrão a participação de homens encapuzados em motos ou carros, que fazem as execuções em local público.

Nas ruas de Pedras de Fogo, cidade paraibana que faz divisa com Pernambuco, fogos de artifício deram o sinal de que algo havia acontecido na tarde de ontem para deixar moradores num misto de alegria e alívio. Em alguns minutos os dois sentimentos conseguiram calar o medo que assombra os perseguidos por grupos de extermínio que agem na divisa entre os dois estados e que foram responsáveis pela execução do advogado Manoel Bezerra de Mattos, em janeiro do ano passado. Ontem, por maioria de votos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de federalização do caso Manoel Mattos, feito pela Procuradoria Geral da República (PGR), numa decisão inédita na justiça brasileira. Com a medida, a investigação fica a cargo da Polícia Federal (PF) e passa a tramitar na Justiça Federal da Paraíba. Atualmente todo o processo está na comarca de Caaporã/PB.

Pais de Mattos (acima) esperam que, com a mudança, acusados sejam punidos Foto:Fabyana Mota/ON/D.A Press

Manoel Mattos foi morto a tiros, na praia do Marisco, em Pitimbú/PB, na noite de 24 de janeiro, por integrantes de um grupo de extermínio que buscava calar a voz do ex-vereador, um militante dos direitos humanos que denunciava a existência dos pistoleiros na região, principalmente nas cidades de Pedras de Fogo, na Paraíba, e Itambé, em Pernambuco. Pela suspeita do envolvimento de policiais nos grupos e o consequente medo das testemunhas em contribuir com a investigação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/PE, junto com entidades como a Justiça Global acionaram a Procuradoria Geral da República pedindo que o casso passasse a ser investigado pela Justiça Federal. “Somente com a federalização teremos mais confiança na investigação. Muitas testemunhas querem denunciar o que sabem sobre esses crimes, mas tem medo e só querem fazer isso se o processo for federalizado. Por isso essa decisão de hoje (ontem) é tão importante”, disse a diretora da Justiça Global, Andressa Caldas.

A ministra Laurita Vaz, relatora do processo no STJ, propôs inicialmente que a investigação ficasse a cargo da Justiça Federal, em Pernambuco, mas prevaleceu o entendimento de que o caso deveria ser processado pela Justiça Federal do estado onde Manoel Mattos foi morto. A relatora também acolheu proposta de modificação para que informações sobre condutas irregularidades de autoridades locais sejam comunicadas as corregedorias de cada órgão, em vez de para os Conselhos Nacionais do Ministério Público (CNMP) e da Justiça (CNJ).

Esta foi a segunda vez que o STJ analisou um pedido de deslocamento de competência, possibilidade criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário), para hipóteses de grave violação de direitos humanos. O primeiro caso foi o da missionária Dorothy Stang, assassinada no Pará, em 2005. Naquela ocasião, o pedido de deslocamento do caso foi negado pelo STJ. No dia 8 de setembro o caso foi apreciado pela primeira vez no STJ, mas o julgamento foi interrompido. No dia 13 de outubro o processo entrou em pauta, mas foi adiado.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou para hoje, dia 27 de outubro,  a retomada do julgamento da federalização do assassinato do advogado Manoel Mattos e dos crimes atribuídos a grupos de extermínio na fronteira entre Pernambuco e Paraíba. Considerado histórico por juristas, intelectuais e defensores de direitos humanos, o julgamento teve a votação interrompida no dia 8 de setembro quando o ministro Celso Limongi pediu vistas do processo. Antes disso, a ministra-relatora Laurita Vaz havia votado de forma favorável à federalização do assassinato de Manoel Mattos e de outros crimes correlatos.

O processo chegou a entrar na pauta da sessão do dia 13 de outubro, o que surpreendeu familiares e entidades, contudo, a pedido da Procuradoria Geral da República, o julgamento foi adiado. A votação de amanhã definirá se a competência para investigar e julgar os crimes atribuídos a grupos de extermínio na fronteira entre PE e PB será deslocada das autoridades locais para a Polícia Federal, o MPF e a Justiça Federal.

A avaliação de especialistas é a de que o deferimento da federalização pode consolidar o IDC como um instrumento que nas próximas décadas proporcionará a desarticulação de redes criminosas infiltradas no Estado.

Por Andressa Caldas e Eduardo Fernandes

O assassinato do advogado e defensor de direitos humanos Manoel Bezerra de Mattos, em janeiro de 2009, é o ápice, a gota d’água em um histórico de denúncias sobre a atuação de redes criminosas e grupos de extermínio na divisa entre Pernambuco e Paraíba. Desde 1995 – quando o então deputado estadual Luiz Couto ouviu os primeiros relatos nos municípios de Pedras de Fogo (PB) e Itambé (PE) –, pouca coisa foi alterada na região que ficou conhecida como Fronteira do Medo. São pelo menos 15 anos sem que o Estado tenha tomado medidas efetivas para o desmantelamento destes grupos – que têm ampla participação de agentes públicos.

Nesta quarta-feira (27), será retomado o julgamento do processo de federalização do assassinato de Manoel Mattos e de outros crimes atribuídos aos grupos de extermínio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem nas mãos aquela que pode ser a última cartada do Poder Público para enfrentar de maneira definitiva a livre atuação do crime organizado na divisa entre PE e PB. Em caso de decisão favorável dos ministros, o trabalho investigativo e o processamento judicial destes casos saem da responsabilidade das autoridades locais e passam para a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal.

Juristas, intelectuais e entidades de direitos humanos vêem no julgamento desta semana um momento histórico que pode significar a consolidação em nosso ordenamento jurídico do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), instrumento que possibilita a federalização. Garantido na Constituição Federal desde 2004, mas até hoje nunca utilizado, o IDC prevê a federalização para casos de grave violação de direitos humanos em que haja o risco de descumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil – pré-requisitos presentes no caso em análise.

Ação integrada de investigação

Os últimos relatos de execução sumária, os recentes atentados a testemunhas e as ameaças à mãe de Manoel Mattos, dona Nair Ávila, mostram que os grupos de extermínio continuam ativos e fortes, apesar do acompanhamento de organizações da sociedade civil, das reiteradas manifestações da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da ONU, e, principalmente, do trabalho de documentação e denúncia do próprio Manoel Mattos e de pessoas como a Promotora Rosemary Souto Maior e o deputado federal Luiz Couto (PB). Para estancar este círculo de violência e medo, é urgente que se faça uma investigação que não analise isoladamente cada crime, mas que empreenda uma ação integrada capaz de desarticular a engenharia dos grupos de extermínio, não se limitando à prisão dos executores, mas chegando a seus líderes e financiadores.

Ao envolver os órgãos federais, o IDC é um mecanismo que possibilita este olhar amplo e coordenado. No entanto, para sua plena aceitação, ainda se faz necessário desconstruir algumas críticas que surgiram de forma abstrata entre estudiosos, antes mesmo que o Incidente fosse colocado em prática – e que agora, diante de um caso concreto, se mostram infundadas.

A primeira delas se refere a eventual violação ou quebra do Pacto Federativo. O imediato reconhecimento dos governos estaduais da necessidade de federalização contradiz frontalmente esta tese. Neste caso, não apenas os governadores de Pernambuco e Paraíba se manifestaram publicamente, mas também o Presidente da República, o Ministro da Justiça e representantes de órgãos como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Secretaria de Direitos Humanos.

Em setembro, uma Carta Pública de Apoio à Federalização foi entregue ao STJ. Entre juristas e intelectuais reconhecidos, como Flávia Piovesan, Dalmo de Abreu Dallari e Frei Betto, dois nomes se destacavam como os mais significativos: Marília Falcone Gomes Locio e Rosemary Souto Maior de Almeida, respectivamente Juíza de Direito e Promotora de Justiça da Comarca de Itambé. É certo que o reconhecimento e o apoio das autoridades locais não podem se tornar pré-requisitos para a instauração do IDC, mas é evidente também que este cenário comprova que o processo de federalização não é antagônico ao Pacto Federativo. Ao contrário, o garante.

Federalização não é medida punitiva

Outra crítica inicial apontava – de novo, de forma abstrata – o Incidente de Deslocamento de Competência como uma medida negativa, de controle e punição, que retiraria de forma arbitrária a competência das autoridades locais. Seja por inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado, o IDC não pode ser observado apenas por este prisma. Se por um lado, certamente há falta de independência de alguns agentes públicos para exercerem suas funções jurisdicionais, por outro, autoridades competentes se colocam em situação de extrema vulnerabilidade ao empreender esforços de investigação e processamento judicial. Neste sentido, o IDC é uma medida reparadora, que corrige incapacidades concretas do Estado, mas é também, principalmente, uma medida de caráter protetivo.

Mais uma vez, é a análise do caso concreto que nos permite extrair conclusões mais precisas. São muitos os relatos de autoridades perseguidas, intimidadas e mortas na divisa entre PE e PB. Houve casos de agentes policiais transferidos arbitrariamente e de parlamentares ameaçados. No momento em que protege a atuação, o trabalho e, principalmente, a vida e a integridade física dos agentes públicos locais, o IDC não lhes desautoriza, mas lhes fortalece. E garante, por exemplo, que a promotora Rosemary, que em dez anos corajosamente levantou mais de 200 casos de execução sumária apenas na comarca de Itambé, saia de lá somente por sua vontade, e não pela vitória e coação do crime organizado.

Com pelo menos 15 anos de atraso, o Estado brasileiro pode finalmente dar o primeiro passo para a responsabilização dos reais articuladores da morte das centenas de pessoas vítimas dos grupos de extermínio na Fronteira do Medo. Com um olho na nossa Constituição Federal e outro na realidade social do nosso país, o Superior Tribunal de Justiça tem hoje nas mãos a possibilidade real, concreta e efetiva de proteger e preservar a vida e a integridade física de outras centenas de anônimos que hoje correm risco de vida naquela região, apenas porque um grupo de pessoas (dotadas de poder político e econômico, de munição letal e da certeza que não serão responsabilizadas) decidiu que eles devem morrer. São meninos de rua, ex-presidiários, homossexuais, trabalhadores rurais, pessoas comuns que não foram citadas em manchetes de jornais ou debates eleitorais. Cidadãos brasileiros “invisíveis”, sem nomes.

Foi na defesa do direito à vida destas pessoas que Manoel dedicou sua vida profissional e pessoal. É na defesa destas pessoas, do Estado Democrático de Direito, que Rosemary Souto Maior tem dedicado e colocado em risco sua vida.

É na defesa da vida destas pessoas, do Estado Democrático de Direito e do fortalecimento das Instituições Judiciárias locais que o STJ é chamado hoje a se manifestar e a decidir.

Andressa Caldas é mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR, mestre em Política Latino-Americana pela University of London e diretora executiva da Justiça Global

Eduardo Fernandes é mestre em Ciências Jurídicas pela UFPB, membro da Comissão de Direitos Humanos da UFPB e fundador da Dignitatis Assessoria Técnica Popular

Analisar o processo de federalização do assassinato do advogado Manoel Mattos e de outros crimes na divisa entre PE e PB é, necessariamente, se deparar com  incapacidade do Estado para, através das autoridades locais, desmantelar os grupos de extermínio e evitar as execuções sumárias. Uma pequena retrospectiva traz elementos evidentes de como estes grupos permaneceram livres e ativos durante os últimos anos, sem se intimidar com eventuais investidas do Poder Público ou com a visibilidade internacional alcançada com as denúncias à ONU e à OEA. O valoroso trabalho de documentação e denúncia empreendido com dificuldades Manoel Mattos, Rosemary Souto Maior e outros, traz também a certeza de que um esforço de investigação integrado pode certamente mapear as redes criminosas e responsabilizar os articuladores e financiadores dos grupos de extermínio. Abaixo, um histórico resumido da atuação dos grupos de extermínio na chamada Fronteira do Medo, a divisa entre Pernambuco e Paraíba.

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A delegacia de Pedras de Fogo

Era 1995 e o então deputado estadual Luiz Couto, representando a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, foi verificar uma denúncia de maus-tratos na delegacia do município de Pedras de Fogo, próximo à divisa com Pernambuco. Lá, conheceu dois homens: José da Silva Martin – o Zé Parafina –, que atuava como “chefe” da delegacia – “araque” de polícia, no linguajar local –; e o agricultor Flavio Manoel da Silva.

Conhecido como Chupeta, Flavio foi um dos presos que não apenas relataram à diligência da ALPB casos de maus-tratos e tortura, mas que foram além e discorreram sobre as múltiplas engrenagens do crime organizado na região e sobre a relação escusa entre agentes públicos e pessoas então chamadas de “justiceiros”.

Foi a partir desse encontro que as denúncias sobre a atuação de grupos de extermínio na região da divisa entre PE e PB se amplificaram. Outras visitas foram feitas. Inúmeras tentativas de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) foram barradas nas assembléias legislativas. Paralelamente, era sensível o crescimento vertiginoso da criminalidade organizada na divisa.

As CPIs

A atuação política e social do advogado Manoel Mattos surge neste contexto. A partir de 2000, quando foi eleito o vereador mais votado do município de Itambé, em Pernambuco, Mattos passou a ser uma das principais vozes das denúncias sobre execuções sumárias na região. Naquele ano, a CPI do Narcotráfico, Pistolagem e Roubos de Cargas foi instaurada na Assembleia Legislativa do estado. No entanto, com o esvaziamento resultante de pressões políticas, ficou sentida a falta de um maior cruzamento de dados e de depoimentos de testemunhas de municípios vizinhos nos estados da Paraíba e Alagoas, além da falta de encaminhamentos que apontassem outras formas de averiguação das denúncias no relatório final.

Em 2001, duas CPIs foram instaladas no estado da Paraíba: a do Narcotráfico e a da Violência no Campo. Se utilizando de infomações das três CPIs, o deputado Luiz Couto coordenou um amplo trabalho transversal  que traçou um bom mapa do crime organizado nos dois estados. Mais tarde, o trabalho subsidiou a CPI dos Grupos de Extermínio da Câmara Federal, em cujo relatório final, publicado em 2005, há citações nominais de pelo menos oito policiais, dois agentes penitenciários, dois delegados de polícia, um promotor de justiça, um juiz, dois vereadores e um deputado estadual, além de três ex-prefeitos da região, todos acusados de integrar os grupos de extermínio. Entre eles, aparece uma indicação de um homem identificado apenas pelo apelido e pela ocupação: “ ‘Zé Parafina’ – possivelmente ‘araque’ de polícia”.

Ameaças, execuções, OEA e ONU

Por esse tempo, em parceria com a promotora da comarca de Itambé, Dra. Rosemary Souto Maior, Manoel Mattos documentou a ação dos grupos de extermínio e enviou inúmeros ofícios e dossiês a órgãos estatais, meios de imprensa e organizações da sociedade civil de diversos estados. Em 2001, encaminhou a diversas autoridades federais um documento sobre a situação na região. Entre os destinatários oficiados, o então presidente Fernando Henrique Cardoso, seu Ministro da República Federativa, Sr. José Gregori, e o Procurador Geral da República, Sr. Geraldo Brindeiro.

Nenhuma providência foi tomada. Ainda em 2001, o delegado Mozart Santos Araújo, que iniciava um trabalho eficiente de investigação aos grupos de extermínio, sem nenhuma justificativa foi afastado de Itambé junto com o seu grupo. Paralelamente, eram cada vez mais freqüentes as ameaças de morte àqueles que ousavam desafiar os poderes locais. A Justiça Global visitou a região em 2002 e, diante da inércia das autoridades frente ao volume de denúncias, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que acatou o pedido de medidas cautelares e determinou que o Estado brasileiro empreendesse um trabalho de investigação efetivo e garantisse a proteção da vida de Manoel Mattos, da promotora Rosemary e de um ex-pistoleiro que havia colaborado com as investigações da CPI do Narcotráfico da ALPB.

Não foi suficiente. Luiz Tomé da Silva Filho (seus familiares), conhecido como Lula, foi gravemente ferido em um atentado no final de 2002. Para piorar, Dra. Rosemary e Manoel Mattos permaneciam sem proteção policial, em flagrante descumprimento das medidas cautelares e, consequentemente, de tratados internacionais firmados pelo Brasil. Em fevereiro de 2003, as denúncias sobre grupos de extermínio na PB foram tema de uma audiência na sede da OEA, em Washington, nos Estados Unidos. Luiz Tomé morreu menos de dois meses depois, com fortes evidências de negligência médica que também nunca foram devidamente apuradas.

Em setembro, uma articulação entre o advogado Manoel Mattos, a Dra. Rosemary Souto Maior e organizações da sociedade civil possibilitou a visita à região da paquistanesa Asma Jahangir, relatora especial da ONU para execuções sumárias, que conversou com o agricultor Flavio Manoel da Silva – o mesmo que oito meses antes contara o que sabia à comitiva da Assembléia Legislativa da Paraíba. Quatro dias depois da audiência, Flavio foi executado a tiros por pistoleiros.

Dois tiros a queima roupa

Manoel Mattos só foi receber proteção policial depois disso, às vésperas das eleições daquele ano, em outubro. Seguiu um trabalho exaustivo de denúncias, envolvendo as instâncias internacionais, atores do Estado, movimentos sociais e organizações de direitos humanos, como a Justiça Global e a Dignitatis Assessoria Técnica Popular. Ao mesmo tempo, a promotora Rosemary Souto Maior prosseguia seu trabalho de documentação à frente do Ministério Público na comarca de Itambé. Em menos de dez anos, foram levantados mais de 200 casos de execução sumária atribuídos aos grupos de extermínio apenas do lado pernambucano.

Entre 2003 e 2008, a OEA por diversas vezes renovou as medidas cautelares para a proteção da vida da promotora e de Mattos, reiterando oficialmente a determinação de um trabalho de investigação eficiente. Neste tempo, o advogado foi assessor do deputado federal Fernando Ferro – que havia sido vice-presidente da CPI do Narcontráfico instaurada na Câmara em 1998 –, se firmou como integrante da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE) e como vice-presidente do PT do estado. Ainda assim, o defensor de direitos humanos Manoel Bezerra de Mattos passou todo o ano de 2008 sem qualquer proteção policial.

No dia 24 de janeiro de 2009, dois homens encapuzados invadiram a casa em que Manoel Mattos estava, no município de Pitimbu, no litoral paraibano. Carregavam uma espingarda calibre 12. Renderam todos os presentes e executaram Manoel com dois tiros a queima roupa. Um acertou seu peito, o outro a cabeça.

As investigações levaram à denúncia de cinco homens, que foram presos. Entre eles, o principal acusado: José da Silva Martin, o Zé Parafina.

A federalização e as ameaças a familiares

Desde as primeiras denúncias, as autoridades locais tiveram 14 anos para prevenir o ocorrido em janeiro de 2009. Quatro dias após o crime, a Justiça Global e a Dignitatis solicitaram à Procuradoria Geral da República (PGR) a instauração de Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), medida judicial que transfere para a esfera federal a competência para investigar e responsabilizar judicialmente. O pedido de federalização foi reforçado publicamente pelos governadores de Pernambuco e Paraíba, pelo Presidente da República, pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos. Diversas entidades de direitos humanos, no Brasil e no exterior, também se manifestaram, bem como órgãos como a Ordem dos Advogados de Pernambuco (OAB-PE) e o Conselho Estadual de Direitos Humanos de PE. Em junho de 2009, a PGR formalizou junto ao Superior Tribunal de Justiça o pedido de federalização do assassinato de Manoel Mattos e dos mais de 200 crimes atribuídos a grupos de extermínio levantados pela promotora Rosemary Souto Maior de Almeida.

Dona Nair Ávila, mãe de Manoel Mattos, ganhou protagonismo na busca por Justiça e na luta pela federalização e passou a ser ameaçada, em uma evidência sombria do círculo de violência empreendido pelos grupos de extermínio. Em junho de 2010, o relator da ONU Philip Alsont divulgou um documento sobre execuções sumárias no Brasil e citou diretamente o caso Manoel Mattos e demora no processo de federalização. No dia 27 de julho de 2010, a OEA divulgou medidas cautelares que renovaram a determinação de proteção à vida da promotora Rosemary e a estenderam aos deputados federais Luiz Couto e Fernando Ferro, e a dona Nair e outros seis familiares de Manoel Mattos: seu pai, seus irmãos, seus filhos e sua esposa.

O Superior Tribunal de Justiça retoma hoje, dia 27 de outubro de 2010, o julgamento do processo de federalização. A votação foi interrompida no dia 8 de setembro quando o ministro Celso Limongi pediu vistas do processo. O voto da ministra-relatora Laurita Vaz foi favorável à federalização do assassinato de Manoel Mattos e de outros crimes correlatos.

Até hoje, todos os homens indiciados são acusados de participar do assassinato de Manoel Mattos como executores. Não foi divulgada nenhuma informação sobre as pessoas que encomendaram a morte de Manoel Mattos.