A Justiça Global e a Dignitatis foram comunicadas hoje que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA acatou o pedido de medida cautelar e determinou que o Estado Brasileiro através da Polícia Federal ofereça proteção aos familiares de Manoel Mattos, bem como aos deputados federais Luiz Couto e Fernando Ferro e para a Promotora de Justiça Rosemary Souto Maior de Almeida.

O defensor de direitos humanos e ex-vereador Manoel Mattos foi executado na noite de 24 de janeiro de 2009, com dois tiros de espingarda calibre 12, no município de Pitimbú, praia de Acaú, litoral sul da Paraíba, o processo está em trâmite na Comarca de Caaporã (PB), porém, as organizações e familiares aguardam o julgamento do pedido de federalização pelo STJ que poderá deslocar o julgamento da Justiça Estadual para a Justiça Federal em decisão inédita no Brasil.

Em 23 de setembro de 2002, a Comissão da OEA determinou, com base em um pedido da Justiça Global e do então Deputado Estadual Luiz Couto, que o Brasil adotasse medidas cautelares para proteção de Manoel Mattos, da Promotora de Justiça Rosemary Souto Maior, Luiz Tomé da Silva Filho, Luiz Tomé da Silva e Josefa Ferreira da Silva, naquela ocasião, estas pessoas se encontravam ameaçadas por denunciar grupos de extermínio da região.

Luiz Tomé da Silva Filho, também conhecido por “Lula”, era um ex-integrante do grupo de extermínio que colaborava com as investigações na qualidade de testemunha, após escapar de um atentado contra a sua vida, solicitou a inclusão no Programa Federal de Proteção a Vítimas e Testemunhas. Nunca foi incluído e morreu no hospital em 04 de abril de 2003 na cidade de Recife por negligência médica. Seus pais, que se encontravam ameaçados, nunca receberam proteção e desapareceram da região.

O descumprimento pelo Estado brasileiro da recomendação da OEA vitimou Manoel Mattos e hoje a continuidade da inoperância do Estado brasileiro colocam em risco as pessoas diretamente envolvidas com os desdobramentos do Caso Manoel Mattos e dos mais de 200 casos de execução sumária, os quais são realizados com o modus operandi atribuído aos grupos.

A morte de Manoel Mattos ocorreu depois que o Estado retirou a proteção do defensor de direitos humanos, sob o argumento de que as atividades desempenhadas no cotidiano enquanto vereador, advogado e militante dos direitos humanos eram incompatíveis com as atividades da Polícia Federal. Depois do assassinato de Manoel Mattos, seus familiares, testemunhas, a Promotora e Parlamentares se encontram e/ou continuam em situação de risco e vulnerabilidade.

As organizações voltaram a solicitar medidas cautelares à CIDH no dia 09 de julho do corrente ano. Em decisão comunicada aos peticionários à CIDH da OEA informa que acatou o pedido das organizações e mais uma vez voltou a determinar medidas cautelares ao Estado brasileiro:

a) que a Polícia Federal ofereça proteção integral e permanente à Promotora de Justiça Rosemary Souto Maior de Almeida;

b) que a Polícia Federal ofereça escolta para determinados percursos para a esposa e filhos de Manoel Mattos, bem como para sua mãe e irmãos.

c) que a Polícia Federal ofereça  proteção integral aos deputados Federais Luiz Couto e Fernando Ferro quando eles estiverem na Paraíba ou em Pernambuco.

d) que haja uma investigação séria e exaustiva dos fatos que originaram as medidas cautelares, a fim de determinar os responsáveis, e por fim ao risco que sofrem os beneficiários das medidas.

A Justiça Global e a Dignitatis vão oficiar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a determinação da OEA, reforçando assim a necessidade de que este julgue o quanto antes o pedido de federalização tanto do assassinato de Manoel Mattos como também dos casos que envolvem a ação dos grupos de extermínio na fronteira entre Pernambuco e Paraíba.

Carta Aberta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Prezados Senhores,

Ao tempo que as organizações signatárias saúdam este encontro e reafirmam seu compromisso político com o fortalecimento do sistema interamericano de proteção de direitos humanos, somos levados a reiterar a necessidade de que seus mecanismos amiudem as iniciativas de diálogo com a sociedade civil brasileira. Nos ressentimos e lamentamos o lapso transcorrido entre as visitas feitas pela CIDH ao nosso País.

O relato não exclusivo de processos violadores de direitos humanos que aqui partilhamos tem sido objeto da intervenção cotidiana destas organizações, sendo já levados também às instâncias nacionais, regionais e ao sistema universal de proteção de direitos humanos.

As realidades aqui descritas sintetizam a permanência (e em alguns casos a ampliação) de uma lógica de desenvolvimento elitista e de uma cultura estatal opressora que se assentam, se renovam e resultam na criminalização dos pobres, na destruição socioambiental e na negação da dignidade. Portanto, a violação do direito à cidade e à habitabilidade adequada, o extermínio de crianças e jovens, a cultura do hiper-encarceramento e a violência institucional massificada não são expressões localizadas ao Rio de Janeiro. Estão de Norte a Sul do território. Fazem parte de uma trajetória histórica ainda não superada e expressam nossa dívida social e democrática. Ao contrário de um certo ufanismo, intencionalmente alardeado, sobre a situação da sociedade brasileira na presente quadra histórica, podemos afirmar que as graves e extensivas violações cometidas contra direitos humanos na sociedade brasileira, com o assentimento do aparelho estatal, revelam o desafio existente para alcançar patamares democráticos de promoção e garantia dos direitos humanos no País.

Diante de um quadro complexo de fatores que se coadunam para a deflagração de conflitos, temos testemunhado a execução de algumas políticas públicas ineficazes na solução dos problemas para os quais se destinam.

As incursões da polícia nas comunidades empobrecidas e, em sua decorrência, os casos emblemáticos de extermínio e de encarceramento massivo da adolescência e juventude negra, são o resultado de uma política de segurança pública baseada na lógica da criminalização da pobreza, do racismo e do confronto permanente. A cada ano a polícia tem sido responsável por cerca de 20% dos homicídios que ocorrem no estado, na maioria de jovens negros, moradores destas comunidades.

A violência e a discriminação contra as mulheres são manifestações das relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres. Sustentadas pelo sistema ideológico do patriarcado, representadas nos estereótipos de gênero reproduzidos social e institucionalmente e manifestadas em múltiplas formas de opressão e exclusão, são hoje reconhecidas como graves violações aos direitos humanos na esfera internacional e nacional.

No Brasil, apesar dos esforços e avanços, a aplicação e efetividade da implementação da “Lei Maria da Penha” vêm sofrendo grandes obstáculos e distorções, que impedem o pleno exercício dos direitos de acesso à justiça, proteção judicial e garantias judiciais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A aplicação da Lei é díspar no território nacional, com desigualdades regionais, problemas estruturais (em número, qualidade e articulação de serviços especializados) e vieses culturais, refletidos inclusive nos meios jurídicos.

Destacam-se ainda as violações aos direitos humanos ocorridas em relação à auto-determinação reprodutiva das mulheres, pela falta da devida diligência policial, do respeito ao direito ao devido processo e às garantias judiciais no contexto da atuação policial diante da ilegalidade do aborto, em particular como revelam episódios ocorridos no estado do Rio de Janeiro. Sabe-se que o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece a morbi-mortalidade materna evitável como uma questão de direitos humanos. Mais de 79 Estados Membros das Nações Unidas reconhecem que a questão da saúde materna é um desafio para o exercício dos direitos humanos e que os governos devem intensificar esforços para diminuir as altas e inaceitáveis taxas globais. O Brasil apoiou esta Resolução, entretanto não vem tomando medidas eficazes para redução destas taxas e vem optando pelo tratamento de um problema de saúde pública apenas pela lógica repressiva através de operações policiais sistemáticas que visam o fechamento de clínicas clandestinas de aborto. A criminalização do aborto contribui substancialmente para o aumento das taxas de morbi-mortalidade por aborto inseguro e gera situações de discriminação de gênero, seja no próprio texto da lei, através das práticas em saúde discriminatórias, ou ainda no tratamento dado pelo Sistema de Segurança Pública. Operações policiais no Rio de Janeiro não têm se pautado pelo respeito aos Direitos humanos das Mulheres, além de provocarem no interior das comunidades pobres do Rio de Janeiro medo e terror.

Esse tem sido o padrão da política de segurança pública em comunidades pobres do Rio de Janeiro: a mobilização de um grande aparato e um elevado saldo de mortos, sempre apresentados como “traficantes”. A polícia desse estado insiste em utilizar como critério de eficiência o alto índice de letalidade policial, respaldada e legitimada pelos autos de resistência, resultando no extermínio da juventude negra.

Os dados do Instituto de Segurança Pública mostram que a média de 3,3 mortos por dia no Governo Sérgio Cabral, o elegeu campeão de autos de resistência: em 2007, foi registrado o maior número absoluto (1.330) e a maior taxa por 100 mil habitantes (8,2). Em 2008 foram registrados 1137 autos de resistência.

Em todas as incursões policiais nas áreas mais pobres do Rio de Janeiro, as autoridades responsáveis, como o Governador Sérgio Cabral e o Secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, deixam evidente a política de segurança pública temerária do estado: mortes são entendidas como meios necessários para o enfrentamento da criminalidade; o que significa dizer que a letalidade da ação policial é encarada como parâmetro de sucesso. Essa lógica tem reforçado o estigma e o preconceito com relação aos moradores de comunidades do Rio de Janeiro.

As chamadas Unidades de Pacificação da Polícia (UPPs), implantadas como vitrines, com apoio e incentivo do governo federal, não representam uma alternativa real à atual política de segurança. É certo que o número de mortos por agentes do estado diminuiu nessas comunidades. Mas a ação criminalizadora da pobreza persiste. Inúmeros são os casos de agressões sofridas por moradores. Muitas vezes, além de vítimas da ação policial são autuados por desacato à autoridade, em uma explícita manifestação da criminalização a que as comunidades estão submetidas. Vigiados por câmeras, são revistados constantemente e têm suas manifestações culturais controladas de forma arbitrária pela polícia.

A criminalização da pobreza e o controle também estão presentes na construção de muros em torno de favelas do Rio de Janeiro. Sob o pretexto de preservação da mata atlântica ou isolamento acústico, este tipo de política pública é mais uma demonstração de uma política oritentada pela segregação e pelo apartheid social.

Na mesma linha da segregação e de políticas de “limpeza social”, a operação choque de ordem efetivado pela prefeitura do Rio em parceria com o governo do estado, em vigor desde o dia 5 de janeiro de 2009, tem por objetivo realizar ações contra vendedores ambulantes, flanelinhas, pessoas em situação de rua e ocupações urbanas. Apesar do Choque de Ordem visar uma abrangência de ação em todo o município do Rio, seu foco, majoritariamente, tem sido territórios nobres do Rio de Janeiro, como Zona Sul, Barra da Tijuca / Recreio e Centro, áreas de maiores concentrações de riqueza da cidade. O Choque de Ordem é executado violando direitos humanos, sociais, econômicos e culturais.

O projeto de desenvolvimento econômico em curso no Brasil, em grande parte impulsionado pelo PAC (Programa de Aceleração do Desenvolvimento), que busca acelerar o crescimento econômico por meio de pesados investimentos em infraestrutura, tem resultado em inúmeras violações de direitos humanos.

Os investimentos previstos no âmbito do PAC para o Rio de Janeiro são do montante de R$ 94 bilhões até 2010, sendo R$ 66,5 bilhões em infraestrutura energética, 4,7 bilhões em logística e R$ 12 bilhões em infraestrutura social e urbana. No que concerne à infraestrutura logística o grosso dos investimentos visa ao escoamento da produção regional para exportação por meio do Arco Rodoviário do Rio de Janeiro e pela construção de um pólo portuário na Baía de Sepetiba conectado diretamente com a exploração de minério e produtos siderúrgicos semi-elaborados. Soma-se a isso o enorme apoio do Estado à instalação de um pólo siderúrgico na região. No que concerne à infraestrutura energética, boa parte dos investimentos foram direcionados para a Baía de Guanabara, em particular para a Petrobras, para a ampliação de sua capacidade produtiva e a construção de gasodutos para escoamento de gás natural.

Esses investimentos apresentam, como traço comum, irreparáveis danos sócio-ambientais, além da exclusão das populações naturais dessas mesmas áreas, normalmente constituídas por populações e comunidades tradicionais, como pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas, o que constitui exemplo claro de racismo ambiental.

A escolha do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016 traz grande preocupação para os movimentos populares, sociais e para as organizações de defesa dos direitos humanos. À luz do que vivenciamos com a realização dos Jogos Pan-americanos em 2007, estamos preocupados com os inúmeros despejos, remoções, mega-operações policiais, retirada de moradores de rua, que se anunciam para tornar o Rio uma cidade segura para sediar os jogos Olímpicos.

As comunidades que se encontram na rota dos Jogos Olímpicos, em especial àquelas da Barra da Tijuca, sofrem ações públicas de remoção, são indesejáveis, retiradas da cena olímpica, excluídas do Direito à Cidade, da celebração, dos benefícios e do legado dos Jogos, em uma declarada política de exclusão territorial, social e ambiental.

Nossa preocupação não se baseia somente na experiência pan-americana. A ECO 92 registrou um grande número de violações, sobretudo por ter contado com a presença ostensiva das forças armadas.

Ao longo dos anos, com a chegada do verão e dos turistas presenciamos a prática sucessiva do recolhimento da população em situação de rua na cidade do Rio de Janeiro, feita pelo Poder Público – Tolerância Zero, Turismo Seguro, Lapa Limpa, Cata Tralha, Zona Sul Legal, Copa-bacana, Ipa-bacana, e, mais recentemente, “Choque de Ordem” – que intensifica as práticas desumanas, arbitrárias e violentas de outrora, com a criação de Secretaria Municipal de Ordem Pública.

Esse modelo de desenvolvimento econômico, além de promover o acirramento dos conflitos locais envolvendo essas populações e as empresas transnacionais, tem resultado em um forte processo de criminalização de defensores de direitos humanos e movimentos sociais, como é o caso do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, alvo de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional promovida por representantes de ruralistas e de empresas transnacionais que se opõem à reforma agrária e à agricultura familiar.

Diante dos fatos acima apresentados, as organizações que subscrevem essa carta solicitam a V.Exa. que:

- solicite informações a respeito das violações de direitos narradas neste documento e ao longo da presente reunião, e que cobre, tanto do governo do Rio de Janeiro, quanto do governo federal, uma postura de efetivo e integral respeito aos direitos humanos;

- inclua tais informações tanto nos Relatórios Temáticos ou sobre o Brasil, que venham a ser elaborados por esta Comissão, como também considere essas informações e dados como uma atualização de muitos contextos em que as violações de direitos humanos são perpetradas país. Tendo em vista que os casos que se encontram em processamento na CIDH, pela própria natureza do Sistema Interamericano, na sua maioria ocorreram há alguns anos atrás, o que no entanto não significa que os fatores que resultam na repetição dos fatos não sejam atuais e muitas vezes tenham se acentuado;

- interceda junto aos órgãos competentes da Organização dos Estados Americanos pela aprovação, na sua forma mais ampla, da Convenção Interamericana Contra o Racismo e todas as Formas de Discriminação e Intolerância, contemplando a garantia de direitos da maior diversidade de populações suscetíveis às práticas violatórias de racismo, discriminação e intolerância no Continente Americano.

AFAVIV– Associação de Familiares e Amigos de Vítimas da Violência

Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)

Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal – ARQPEDRA

Associação de Comunidades Remanescente de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro – ACQUILERJ

Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – ANCED

Central de Movimentos Populares – CMP

Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola

Centro de Defesa de Direitos Humanos de Petrópolis

Centro Pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL

Circulo Palmarino/RJ

Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial vinculada ao Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro – Cojira-Rio

Comite Latino Americano e do Caribe pelos Direitos da Mulher (CLADEM)

Comunidade da Restinga

Comunidade do Alto Camorim

Comunidade do Arroio Pavuna

Comunidade do Canal do Anil

Comunidade Novo Lar

Comunidade Rio Bonito

Comunidade Santa Luzia

Comunidade Vila Autódromo

Comunidade Vila Harmonia

Comunidade Vila Recreio

Comunidade Vila Recreio II

Comunidade Vista da Pedra.

Fórum Permanente de Entidades de Direitos Humanos – FOPEDH/RJ

Grupo Tortura Nunca Mais/RJ

GT de Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental

HUMANITAS – Direitos Humanos e Cidadania

IDDH

Ipas Brasil

Justiça Global

Mães da Cinelândia

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST/RJ

Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM

Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Coordenadoria e Regularização Fundiária e Segurança da Posse da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

PACS – Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul

Projeto Legal

Rede de Comunidades e Movimentos contra a violência

Themis Assessoria Juridica

Visão da Favela Brasil

Guarujá. Favela da Aldeia, onde Anderson dos Santos, acusado de pedofilia, foi sequestrado; em resposta, policiais executaram 23 pessoas

Tudo começou em um pequeno barraco de madeira na Favela da Aldeia, em Vicente de Carvalho, bairro do Guarujá, lugar com ruas de terra encurralado entre o mangue e a linha de trem. Era lá onde o vigilante noturno Anderson Oliveira dos Santos, de 31 anos, vivia com a mulher, Kelly, uma filha e um enteado. Num sábado, dia 2 de abril, Kelly causou comoção na comunidade ao juntar mães que acusavam seu marido de passar filmes pornográficos e molestar quatro crianças.

Era o primeiro capítulo de uma história que duas semanas depois iria desencadear uma série de 23 assassinatos na Baixada Santista, a detenção de 18 policiais militares e levantar suspeitas de que um grupo de extermínio vinha atuando na região. O episódio, cujos indícios apontam para uma vingança destemperada, orquestrada por policiais, refletiu a tensão decorrente da onda crescente de violência nas cidades de Guarujá, São Vicente, Cubatão e Santos, que no ano passado foram as principais responsáveis por elevar os índices de homicídio no Estado depois de dez anos em queda.

Ainda no sábado, Anderson, o vigilante acusado pelos abusos, foi deslocado por cerca de 20 quilômetros em uma van para um barraco na Vila Baiana, favela que fica no pico de um morro do Guarujá. No local, foi organizado um debate que teve a participação de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), encabeçado por Eduardinho, chefe do crime na Aldeia, Natal e Gato Félix, além das mães e das crianças envolvidas na história.

No julgamento informal, Anderson provavelmente foi condenado, já que no mesmo dia do debate o acusado desapareceu.

Resposta. Poderia ser só mais uma das sentenças surreais dos tribunais paralelos organizados por criminosos que se espalham pelas periferias do Estado, não fosse Anderson irmão de um policial militar que trabalhava em Diadema. Nesse caso, a ousadia teria resposta. Juntamente com um grupo de policiais, Célio, irmão de Anderson, iniciou incursões permanentes ao longo de duas semanas em busca do corpo desaparecido.

“Foram duas semanas de sofrimento. Quem eles encontravam, davam tabefes. Bateram em deficientes, deram tiro para cima, humilharam mulheres e crianças”, conta a tia de uma das meninas supostamente molestada, que pediu para não ser identificada.

No dia 18 de abril, um domingo, as coisas esquentaram de vez. Uma hora depois do jogo do Santos na semifinal do paulista, às 19 horas, duas motos com homens encapuzados cercaram o Fiat Siena do soldado Paulo Raphael Ferreira Pires e o executaram com dez tiros de fuzil. Testemunhas ouvidas pela polícia disseram que o policial morto e seu irmão, Paulo Rodrigo, também policial do Guarujá, faziam parte do grupo que praticava as incursões na Favela da Aldeia em busca do corpo do vigia desaparecido.

Foi o estopim para que a vingança tivesse início. Ao longo da noite e da madrugada do dia 19, na segunda-feira, cinco pessoas foram mortas no bairro de Vicente de Carvalho, que compreende as favelas da Aldeia, da Prainha e de PaeCara, região onde o policial foi morto. Dois dias depois, outra pessoa foi assassinada em Vicente de Carvalho e quatro morreram em São Vicente. Assim como aconteceu em São Paulo em maio de 2006, autoridades que investigam o caso acreditam que houve uma resposta emocional por parte de policiais aos ataques de criminosos. E, assim como em São Paulo, na semana dos assassinatos as escolas de Vicente de Carvalho não tiveram aulas, as portas do comércio fecharam e poucos tiveram coragem de sair às ruas.

Desequilíbrio. Depois de dez anos consecutivos registrando queda de assassinatos, o Estado de São Paulo teve alta de homicídios pela primeira vez em 2009. Foi um crescimento sutil, com 1.235 casos, só 33 a mais do que no ano anterior, o que representou menos de 3% de alta. Grande parte do aumento se deve às cidades de Guarujá, Santos, Cubatão e São Vicente que, juntas, tiveram 176 assassinatos, 62 a mais do que em 2008 – crescimento de 54%.

No mês de abril, época dos assassinatos, o índice de homicídios na Baixada Santista foi menor do que em abril de 2009. Apesar do massacre ocorrido na semana de 18 a 26 de abril, a região fechou o mês com 37 homicídios, um a menos do que o total de abril passado.

“Esse episódio reflete um problema que poucos querem enxergar e está se repetindo. O PCC comanda o tráfico nas favelas e é forte na Baixada. São vizinhos de policiais. Muitos deles são ameaçados e não contam com o respaldo do comando. Para muitos policiais, a solução é partir para cima, senão eles perdem o respeito no território”, explica o vereador do Guarujá Ronald Luiz Nicolaci, tenente da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) entre 1995 e 1998, ex-tenente do Guarujá e Praia Grande, que deixou a polícia há dois anos para assumir a cadeira na Câmara Municipal.

Tensão. Se em maio de 2006, época dos ataques do PCC, a Baixada já havia se destacado como um dos palcos mais sangrentos da semana da suposta reação policial, com dez assassinatos de autoria desconhecida e uma resistência seguida de morte, a tensão entre o crime organizado e policiais se exacerbou de 2008 para cá.

Nas investigações feitas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Santos, ligado ao Ministério Público Estadual, escutas telefônicas na Penitenciária de Presidente Venceslau ligaram crimes cometidos contra quatro policiais em 2008 em Praia Grande (dois homicídios e duas tentativas) a integrantes do PCC. À mesma conclusão chegaram para a morte de dois PMs de São Vicente e de uma ameaça no Guarujá.

“Quando você toma um tapa na cara, ou você abaixa a cabeça ou dá um de volta. Os comandantes da polícia estiveram na rua 20 anos atrás. Não entendem o que ocorre”, diz um policial do Guarujá, que deu entrevista sob a condição de não ser identificado. Com “mais de dez resistências seguidas de morte”, ele diz que dorme com a pistola ao lado da cama e nunca mais andou de carro com a mulher e o filho, para evitar riscos.

O comando de Policiamento da PM do Interior 6, responsável pela Baixada e Vale do Ribeira, pondera que muitos policiais são vítimas de assassinatos durante os bicos. E lembra que na sexta-feira foi preso o assassino do sargento Luiz Alberto Pereira, morto em 2007 enquanto fazia a segurança de um condomínio no Guarujá. Segundo o comando, as investigações mostraram que ele morreu não porque era PM, mas porque interveio em um caso de roubo. Em 2009, 66 policiais morreram durante a folga no Estado.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) determinou ao governo brasileiro a adoção de medidas cautelares que protejam a vida e a integridade dos presos do Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Vila Velha, no Espírito Santo. A unidade está entre as que já haviam sido denunciadas à ONU no dia 15 de março, no caso que ficou conhecido na imprensa como “As Masmorras do Espírito Santo”.

DPJ de Vila Velha (foto: Justiça Global)

A decisão da OEA, divulgada nesta sexta-feira, dia 30 de abril, reconhece que a situação de extremo risco vivenciada pelos presos do DPJ de Vila Velha e afirma que o Governo deve “adotar todas as medidas necessárias para proteger a vida, integridade pessoal e saúde das pessoas privadas da liberdade” na unidade. Requer ainda a adoção de medidas que reduzam substancialmente a superlotação, evitem a transmissão de doenças contagiosas dentro das carceragens, e garantam aos internos o acesso a assistência médica. Esclarecimentos sobre a não separação entre presos condenados e provisórios também foram pedidos. O Governo brasileiro tem até 20 dias para informar à Comissão Interamericana sobre o cumprimento das medidas cautelares.

Homicídios, tortura, insalubridade e presos algemados no corredor

Ligado à Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo, o DPJ de Vila Velha não deveria ter mais de 36 presos provisórios. No entanto, em diversas visitas realizadas pelas organizações de direitos humanos constatou-se que a superlotação chegou a superar 256 pessoas (em 5 de novembro de 2009). Após as denúncias sobre as condições carcerárias do estado feitas na ONU em março, a população do DPJ foi reduzida e no último dia 6 de abril havia 157 presos (31 já condenados): uma superpopulação que ainda significa um número quatro vezes maior que a capacidade.

O Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra, o Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdicio Barbosa dos Santos, a Justiça Global e a Conectas Direitos Humanos, autores da denúncia à OEA, verificaram em visitas ao local que presos eram mantidos algemados pelos pés durante semanas nos corredores do DPJ. Foi encontrada uma situação de total insalubridade, com casos de presos com doenças contagiosas como tuberculose sendo mantidos encarcerados junto com os demais, todos sem acesso a assistência médica.

Casos de violência são comuns nas carceragens do DPJ. Brigas, tentativas de homicídio, princípios de rebeliões e tentativas de fuga acontecem com regularidade. Apenas em 2009, pelo menos cinco homens foram assassinados no interior da unidade. Além disso, são frequentes as denúncias de tortura e maus-tratos por parte de agentes da Polícia Militar.

Em menos de seis meses, este é o segundo caso em que a OEA defere medidas cautelares referentes ao sistema de privação de liberdade no ES. Em novembro de 2009, a CIDH já havia determinado que o Brasil deveria proteger a vida e a integridade física dos adolescentes internos da UNIS – Unidade de Atendimento Socioeducativo em Serra. As duas determinações acontecem no momento em que a Procuradoria Geral da República aprecia um pedido de intervenção federal no Espírito Santo justamente pelas condições das pessoas privadas de liberdade no estado.

As denúncias de tortura, execuções de presos e de perseguição a defensores de direitos humanos não tiveram resposta satisfatória dos representantes do Estado brasileiro em Genebra; apenas um genérico “reconhecemos todos esses problemas” foi dito pelo Secretário de Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli

Aconteceu hoje em Genebra o evento paralelo “Direitos Humanos no Brasil: Violações no Sistema Prisional – o caso do Espírito Santo” no marco da 13ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que objetivou dar visibilidade internacional à grave situação dos presídios do estado e discutir soluções para por fim às violações. Para tal, representantes do estatais foram convidados e estiveram presentes hoje em Genebra1.

O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo, a Justiça Global e a Conectas Direitos Humanos expuseram, a partir de dados e fotos alarmantes, as graves e sistemáticas violações de direitos humanos no sistema prisional capixaba para um público de mais de 100 representantes de delegações diplomáticas, da própria ONU e de ONGs de diversos países reunidos em Genebra.

Dentre as denúncias apresentadas, destaca-se que no Espírito Santo várias pessoas foram mortas e esquartejadas dentro das celas nos últimos 3 anos. Em fevereiro deste ano, as ONGs promotoras do evento visitaram o estado e encontraram em uma unidade de detenção provisória (Cariacica) ao menos 500 homens mantidos em contêineres metálicos, onde a temperatura pode atingir 50°C. Também constataram na delegacia de polícia de Vila Velha que 235 homens estavam presos em celas cuja capacidade é de 36 pessoas. Os defensores de direitos humanos que buscam combater essa situação no estado vivem sob constante ameaça. Vale lembrar que, entre 1989 e 2003, ao menos 9 defensores de direitos humanos foram assassinados no Espírito Santo. Com relação ao sistema socioeducativo, as organizações vêm denunciando mortes e torturas dentro da Unidade de Internação de Adolescentes de Cariacica (UNIS). Em 24 de fevereiro último, 3 (três) porretes foram encontrados escondidos atrás do armário dos monitores durante uma inspeção supresa a essa unidade, realizada pela juíza da infância e juventude e pela Pastoral do Menor.

“A comunidade internacional agora conhece as violações de direitos humanos no Espírito Santo. Não dá mais para o governo capixaba voltar para o estado com o mesmo discurso com que chegou a Genebra”, afirma Bruno Alves de Souza, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo, um dos panelistas do encontro. Para ele, a falta de respostas objetivas às denúncias apresentadas na ONU é finalmente um reconhecimento da existência de violações de direitos humanos, como a tortura, no sistema prisional capixaba. “Uma vez que há o reconhecimento, o governo não pode se furtar de combatê-las e cessar imediatamente as práticas violadoras”, completa Souza.

O que ficou evidente tanto pelos dados apresentados pelos representantes estatais como pelas perguntas do plenário, é que “o governo capixaba, para além de ampliação de vagas no sistema prisional, não tem tomado medidas de responsabilização pelas gravíssimas violações que vem ocorrendo naquela unidade da federação nesta última década. Neste aspecto, também ficou patente a omissão do Ministério Público e do Judiciário do estado do Espírito Santo”. Essa é a avaliação de Oscar Vilhena Vieira, diretor jurídico da Conectas, que completa afirmando que “o evento deixou claro que o Estado brasileiro não tem realizado o necessário esforço para por fim às violações e responsabilizar seus perpetradores no Espírito Santo”.

Para Tamara Melo, advogada da Justiça Global, que também esteve em Genebra “É importante lembrar que já há inúmeras recomendações produzidas pela ONU com relação às violações no sistema prisional e socioeducativo no Estado brasileiro. Mas como não foram cumpridas, precisamos estar aqui hoje, denunciando a realidade dramática no Espírito Santo.” Cabe ressaltar, ainda, que o Brasil assinou o Protocolo Facultativo da Convenção da ONU Contra a Tortura em 2007 e até hoje não implementou o mecanismo de prevenção da tortura contido nesta normativa e foi cobrado por isso durante a reunião.

Simultaneamente e articulado ao evento paralelo na ONU, acontecia em frente ao Palácio do Governo do Espírito Santo uma manifestação que reuniu mais de 150 representantes de entidades locais de direitos humanos, professores e estudantes universitários e intelectuais, que seguiram à Secretaria Estadual de Justiça para dialogar com autoridades capixabas.

O encontro foi organizado pela Conectas Direitos Humanos (ONG com status consultivo junto ao ECOSOC/ONU), Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito Santo, Justiça Global, Centro de Apoio aos Direitos Humanos, Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra e Pastoral do Menor do Espírito Santo.

Caprinos e ovinos criados soltos na Caatinga são a base da sobrevivência nos fundos de pasto (foto: André Campos - Repórter Brasil)

“ Estou cagando e andando para a convenção internacional”

Dr. Eduardo Padilha, Juiz de Direito em Casa Nova, Bahia.

Sexta-feira, dia 5 de março de 2010, a área de fundo de pasto conhecida como Areia Grande foi invadida por pessoas que ocupavam dois carros. A porteira de entrada foi arrombada, tendo sido parcialmente destruída, bem como a casa que tinha servido de moradia a José Campos Braga, conhecido como Zé de Antero, lavrador assassinado em janeiro de 2009, em razão do conflito fundiário instalado na região entre os moradores das comunidades e grileiros de terra.

A INVASÃO gerou apreensão e instabilidade entre os moradores de Salina da Brinca, Jurema, Melancia e Riacho Grande. Os moradores prestaram queixa junto à delegacia local informando o ocorrido.

A Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR), a Comissão Pastoral da Terra/Juazeiro (CPT), o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Agrícolas, Agroindustriais e Agropecuárias dos municípios de Juazeiro, Curaçá, Casa Nova, Sobradinho, Sento Sé (SINTAGRO-BA), e um representante das associações de fundo de pasto se dirigiram ao Fórum local para informar o fato ao Juiz de Direito, Dr. Eduardo Padilha, e pedir providências quanto ao mesmo tendo em vista à tensão gerada.

Surpreendentemente, em conversa com o magistrado, descobriram que se tratava de uma ação orquestrada pelo próprio, em companhia do Promotor de Justiça da comarca, Dr. Sebastião Coelho, de policiais militares, do oficial de Justiça Alberto Rocha, conhecido como Feijão, e de Gileno de Andrade Almeida, que o Juiz informou se tratar de seu segurança pessoal. Sobre Gileno, cabe informar que o mesmo se identifica enquanto representante e sócio dos grileiros.

O motivo de tal invasão, segundo o Juiz, seria a realização de nova inspeção judicial na área. Frise-se que uma inspeção judicial havia sido realizada no dia 19 de fevereiro de 2010, que contou com a participação de um servidor público da Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), da AATR, da CPT, do SINTAGRO, bem como os representantes das Associações de Fundo de Pasto.

Como se não bastasse a invasão e a realização de um ato processual sem comunicação ao Estado da Bahia, autor da ação discriminatória em que a inspeção teve curso, e das associações de fundo de pasto, partes no processo, o Juiz expulsou a CPT, o SINTRAGO e o representante das associações, e permaneceu debatendo com a AATR, apontando o seu ponto de vista sobre a ocupação do território tradicional. Segundo ele, a primeira inspeção foi objeto de um “engodo, uma enganação, uma maquiagem”, que “um circo foi armado”. Alegou que o território não possuía ocupação humana e que a quantidade de animais encontrados, segundo ele, menos de 50 bodes, não justificava a extensão da ocupação. O Juiz, ainda, colocou em dúvida o trabalho realizado pela CDA que atestou a ocorrência de grilagem de terras públicas e a ocupação tradicional das famílias, acusando-a de estar em acordo com as associações na suposta “enganação”.

Como contraponto, a AATR argumentou que a ocupação da área se dá sob o regime de fundo de pasto, o que não implica a ocupação humana permanente e que os animais são criados soltos. A AATR informou também que há uma convenção internacional, ratificada pelo Poder Legislativo, que assegura a proteção de tal forma de ocupação tradicional das terras. Foi nesse momento que o magistrado desdenhou de tal instrumento legal e disse: “Estou cagando e andando para a Convenção Internacional”.

Diante da argumentação da AATR, o juiz se reconheceu enquanto desconhecedor do regime de fundo de pasto, por nunca ter vivido no campo, mas que, mesmo assim, continuará sustentando o seu entendimento sobre a questão.

Repudiamos a ocorrência de um ato processual que não respeitou o devido processo legal, por contrariar o contraditório e a ampla defesa, o menosprezo do magistrado em relação aos instrumentos normativos de defesa de direitos sociais e em relação à ocupação centenário das comunidades de fundo de pasto.

Pedimos apoio na divulgação desta moção e na luta das comunidades tradicionais pela permanência em seus territórios.

Casa Nova, 11 de março de 2010.

União das Associações de Fundo de Pasto de Casa Nova (UNASF)

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR)

Comissão Pastoral da Terra/ Diocese de Juazeiro (CPT)

SINTRAGRO-BA

Articulação do Semi-árido/Casa Nova (ASA)

Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA)

Paróquia São José Operário – Casa Nova

Não era segredo pra ninguém. Nas pequenas cidades da fronteira entre Pernambuco e Paraíba, todos sabiam que Manoel Mattos, o advogado que desafiou os grupos de extermínio da região, estava marcado para morrer. Junto com outros que ousaram denunciar as frequentes execuções praticadas por pistoleiros e agentes públicos, Mattos por diversas vezes procurou autoridades e organizações da sociedade civil para alertar: “se nada for feito, eles vão me matar”. Não faltou aviso.

Em 2002, a Justiça Global e a Dignitatis Assessoria Técnica Popular encaminharam à Organização dos Estados Americanos (OEA) um pedido de medidas cautelares para a garantia da vida e da integridade física de Manoel Mattos e de outras quatro pessoas. A intenção era chamar a atenção do Estado brasileiro para as ameaças que vinham sofrendo e forçar não apenas que lhes fosse assegurada a proteção policial, mas que se iniciasse um trabalho eficaz de investigação a fim de desarticular os grupos de extermínio. A OEA prontamente concedeu as medidas cautelares, mas de nada adiantou: a falta de apuração e proteção possibilitou que, das cinco pessoas beneficiadas com as cautelares, duas tenham sido mortas (o primeiro foi Luiz Tomé da Silva, conhecido como “Lula”, um ex-pistoleiro que passou a colaborar com as investigações da CPI dos Grupos de Extermínio da Câmara, em 2003).

No último dia 24, o assassinato do advogado Manoel Bezerra de Mattos, natural de Itambé (PE), completou um ano. Quatro dias após o crime, no dia 28 de janeiro de 2009, a Justiça Global e a Dignitatis solicitaram a instauração de Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), medida judicial que transfere para a esfera federal a competência para investigar e responsabilizar judicialmente. O pedido foi reforçado pelo Ministério da Justiça, pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos de PE e pelos governadores de Pernambuco e Paraíba.

A documentação encaminhada à Procuradoria Geral da República (PGR) solicitava a federalização não apenas do assassinato de Manoel Mattos, como também da ação dos grupos de extermino que na última década já executaram mais de 200 pessoas na região. As organizações da sociedade civil deixaram claro: se dependermos da atuação das polícias estaduais e da justiça local, dificilmente se chegará aos mandantes do crime e aos líderes do grupo. E isso, até hoje, não é segredo pra ninguém.

No entanto, apesar do parecer favorável da PGR e da urgência para que o IDC seja instaurado, o pedido de federalização do caso continua emperrado no Superior Tribunal de Justiça desde junho de 2009. No estado da Paraíba, cinco pessoas chegaram a ser denunciadas pela morte de Manoel Mattos, mas, apesar das provas colhidas, o processo ainda encontra-se em fase de ouvir testemunhas.

Como era de se esperar, notícias dão conta que os grupos de extermínio continuam articulados na zona limítrofe de PE e PB. Os mesmos políticos, magistrados e delegados de polícia que Mattos denunciou – e que foram citados nominalmente no relatório final da CPI dos grupos de extermínio, em 2005 – continuam dominando o aparato estatal da região. Há apenas duas semanas, a mãe de Manoel Mattos, Nair Ávila, que de forma corajosa tem buscado justiça para seu filho, foi perseguida quando saía de uma audiência judicial em Itambé.

O assassinato de Manoel Mattos é um triste retrato de um Brasil que ainda é governado livremente pelo crime organizado.  Apesar de todos os avisos, de todas as denúncias, de todas as medidas, não conseguimos evitar sua morte. Cabe às autoridades, agora, impedir que aqueles que mataram Manoel Mattos tenham o terreno livre para continuarem a praticar seus crimes.

JUSTIÇA GLOBAL

DIGNITATIS – Assessoria Técnica Popular

MNDH/PE – Movimento Nacional de Direitos Humanos de Pernambuco

–> Entenda os argumentos jurídicos para a federalização do assassinato de Manoel Mattos — LEIA a nota da Justiça Global e da Dignitatis,  de julho de 2009

Cerca de 290 adolescentes estão encarcerados em espaço destinado a 110 vagas, sujeitos a condições desumanas e sem direito a assistência médica ou jurídica. Autoridades chegaram a alojar adolescentes em contêineres. A situação da unidade é crítica e chama a atenção pelo descaso com que o governo do ES trata o caso.

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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA exigiu do governo brasileiro a adoção de medidas cautelares que protejam a vida e a integridade física dos adolescentes internados na UNIS, unidade de internação de menores infratores, no município de Cariacica, Espírito Santo. O documento divulgado nesta quinta-feira, dia 26 de novembro, determina que o Estado brasileiro “adote as medidas necessárias para assegurar efetivamente a vida e a integridade fisica dos adolescentes internos na UNIS, não permitindo que homicídios e atos de tortura ocorram no estabelecimento”. O Governo tem 20 dias para se pronunciar. A determinação da OEA acontece no momento em que a Procuradoria Geral da República aprecia um pedido de intervenção federal no Espírito Santo justamente pelas condições das pessoas privadas de liberdade no estado.

Organizações da sociedade civil capixaba já vêm há tempos denunciando a situação caótica da UNIS de Cariacica, onde o governo do Espírito Santo está submetendo a condições degradantes e desumanas cerca de 290 adolescentes. São muitas as denúncias de prática sistemática de tortura física e psicológica por parte dos agentes de disciplina da unidade. Em visitas à unidade, foram observadas as condições de insalubridade no local e inúmeras evidências de agressões e espancamentos sofridos pelos adolescentes, que afirmam sofrer constantes ameaças. Em menos de um mês, entre abril e maio deste ano, dois meninos foram mortos. Em julho, outro adolescente foi assassinado no interior da unidade.

Instalações precárias, maus-tratos, tortura: condições desumanas na Unis de Cariacica (foto: Justiça Global)

Localizada a cerca de 10 quilômetros do centro de Vitória, a unidade tem capacidade para não mais que 110 pessoas, mas o número de internos continua aumentando e autoridades chegaram a alojar adolescentes em contêineres. A superlotação, a ausência de ventilação externa, a inexistência de luz natural e as condições precárias de higiene prejudicam a saúde dos adolescentes, que não têm qualquer acesso a assistência médica. Além disso, há total falta de assistência jurídica aos internos: há casos de rapazes com mais de 18 anos esperando decisão judicial. No mesmo ambiente, convivem adolescentes com medidas de internação já determinada e adolescentes que esperam apreciação do juiz. No último dia 17, cerca de 30 adolescentes de uma ala da unidade se rebelaram contra as condições desumanas do local.

A solicitação de medidas cautelares foi feita à OEA pela Justiça Global e pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Serra, organizações que acompanham o caso junto com a Pastoral do Menor do Espírito Santo.

O Caso

Hanry era um estudante de 16 anos e havia recém chegado de Minas Gerais para morar com sua mãe, Márcia de Oliveira Silva Jacintho, no morro da Nossa Senhora da Guia, conhecido como morro do Gambá, no bairro do Lins, Zona Norte do Rio de Janeiro. Foi executado com um tiro no coração por policiais da 23ª. Delegacia de Polícia e do 3º. Batalhão de Polícia Militar.

Testemunhas contam que o rapaz foi abordado e conduzido até a viatura, onde já havia outro homem preso. Relatam que os policiais simularam a saída da favela, mas que, na verdade, deram a volta no morro e dirigiram-se ao cume, onde os rapazes foram assassinados. Como costuma acontecer em casos de execução cometida por policiais, foi divulgado que Hanry era traficante e que havia sido morto em troca de tiros. Comenta-se na vizinhança que os policiais envolvidos já haviam participado de outros assassinatos na região.

Os acusados

A mãe de Hanry registrou queixa de homicídio na 25ª. DP, onde foi aberto o Inquérito Policial número 5332. Onze suspeitos foram intimados a depor, mas apenas o cabo Marcos Alves da Silva e o 3º. tenente Paulo Roberto Paschuini foram denunciados pelo Ministério Público, cinco anos depois, em novembro de 2006, e pronunciados em setembro de 2007, sob acusação de homicídio doloso e fraude processual. À época do crime, os réus eram, respectivamente, soldado e cabo, mas desde então foram promovidos pela Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Mais detalhes à http://www.redecontraviolencia.org/Casos/2002/232.html

http://www.redecontraviolencia.org/Artigos/237.html

http://www.redecontraviolencia.org/Artigos/236.html

O advogado e defensor de direitos humanos Manoel Mattos denunciou amplamente os crimes destes grupos para autoridades estaduais e federais. Passou a ser perseguido e ameaçado de morte. Em 2002, após a Justiça Global e a Dignitatis Assessoria Técnica Popular entrarem com um pedido de medidas cautelares, a OEA determinou ao Estado brasileiro que fosse garantida a proteção da vida e da integridade física do advogado e de outras quatro pessoas. Não foi suficiente: a falta de apuração das autoridades locais e o descaso com as determinações da OEA deixaram o terreno livre para o assassinato de Manoel Mattos, em 24 de janeiro de 2009.

Em 28 de janeiro de 2009, quatro dias após o homicídio de Manoel Mattos, a Justiça Global e a Dignitatis solicitaram ao Ministro da Justiça a aplicação da Lei 10.446/2002, no sentido de determinar que a Polícia Federal realize as investigações do caso. No dia 10 de fevereiro, menos de um mês após o crime, Justiça Global e Dignitatis encaminharam ao Procurador Geral da República, Antonio Fernando Souza, um dossiê sobre a atuação dos grupos de extermínio na fronteira entre os dois estados, juntamente com um requerimento de instauração de Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), recurso que transfere para a esfera federal a competência para julgar o caso. As organizações afirmaram que a federalização não poderia se restringir apenas à investigação do homicídio de Manoel Mattos: todas as denúncias envolvendo grupos de extermínio na região deveriam passar a ser investigados pela Polícia Federal; além disso, todos os procedimentos judiciais deveriam passar à responsabilidade do Ministério Público Federal e da Justiça Federal, saindo do controle de autoridades locais.

O IDC se justifica nesse caso por diversas razões. Há um lapso temporal de pelo menos dez anos, desde as primeiras denúncias da atuação do grupo de extermínio, sem que houvesse a devida apuração dos fatos e o conseqüente desmantelamento do grupo criminoso. Uma vez que há o envolvimento de policiais nestes grupos, os agentes de Pernambuco e Paraíba não têm independência para investigar os crimes praticados pelo grupo de extermínio Vale lembrar que o principal suspeito da morte de Manoel Mattos e integrante da Polícia Militar do estado da Paraíba. Por outro lado, algumas autoridades competentes – entre eles policiais, delegados de polícia e membros do Ministério Público – que corajosamente investigaram a atuação destes grupos, sofreram represálias (foram transferidos para outras comarcas contra suas vontades, sofreram processos de sindicância) encontrando-se, portanto em situação de vulnerabilidade para o exercício da atividade policial e jurisdicional.

Reforça a necessidade de deslocamento de competência o fato do caso estar tramitando em instância internacional. O Brasil descumpriu as medidas cautelares da OEA no que se refere à proteção (duas das cinco vítimas de ameaças albergadas pelas medidas cautelares foram assassinadas) e ainda está pendente de cumprimento da recomendação da CIDH referente à responsabilização dos agentes criminosos e da ação dos grupos de extermínio da Paraíba e Pernambuco. Além disso, tanto o (então) governador da Paraíba, como integrantes do Governo de Pernambuco e o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Pernambuco, manifestaram-se publicamente no sentido de reconhecer – dadas às circunstâncias dos fatos – a impossibilidade dos Estados federados conduzirem a investigação, o processamento e o julgamento de tais crimes.

Na última quarta-feira, dia 24 de junho de 2009, a Procuradoria Geral da República requereu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a instauração do IDC para transferir para a Justiça Federal a investigação, o processamento, julgamento não só do homicídio de Manoel Mattos como também do grupo de extermínio atuante na divisa da Paraíba e Pernambuco, nos moldes do que havia solicitado pela Justiça Global e pela Dignitatis. O Incidente de Deslocamento de Competência (conhecido como “federalização dos crimes de direitos humanos”) está previsto constitucionalmente desde a Emenda Constitucional nº 45/2004. Desde então, o ordenamento constitucional brasileiro, no seu artigo 109, V, passou a garantir a competência de juízes federais para processar e julgar graves violações de direitos humanos.

O novo instituto representa uma histórica demanda daqueles que lutam pela plena efetivação da democracia e dos direitos humanos, em virtude da constatação do alto número de graves violações de direitos humanos que permaneceram impunes, devido à falta de imparcialidade, à inércia, ou à negligência das autoridades locais em apurar e julgar tais abusos. Contudo, o Incidente de Deslocamento de Competência até agora nunca chegou a ser aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

JUSTIÇA GLOBAL

DIGNITATIS – ASSESSORIA TÉCNICA POPULAR