A execução da juíza Patrícia Lourival Acioli é mais um alerta urgente para que seja implementado o Programa Estadual de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos o mais rápido possível. Patrícia vinha recebendo ameaças, mas permanecia sem medidas de proteção do Estado. Lamentavelmente, como em muitos outros casos no Brasil, as ameaças se concretizaram.

No Rio de Janeiro há muitos defensores ameaçados, a maioria em situações que envolvem a resistência comunitária a grandes empreendimentos e, como no caso da juíza Patrícia, ações contra violência policial e a ação de grupos de extermínio e milícias. A Justiça Global acompanha de perto alguns destes defensores, como Alexandre Anderson, Presidente da Ahomar (Associação de Pescadores Homens do Mar), que resiste a uma obra da Petrobras em Magé, e o deputado estadual Marcelo Freixo, que presidiu a CPI das Milícias e que atualmente preside a CPI sobre tráfico de armas. Freixo e Alexandre Anderson contam com escolta policial, ainda que a de Alexandre seja extremamente precária e tenha sido garantida somente após muita luta de organizações da sociedade civil.

A situação dos defensores ligados à Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência é ainda mais emblemática. Wanderley da Cunha, José Luis, Márcia Honorato e quatro irmãos de Josenildo dos Santos, morto em 2009 por policiais no Morro da Coroa, estão ameaçados e seguem sem proteção. Josilmar Macário, um dos irmãos, sobreviveu a um atentado a bala no ano passado, mas, assim como os outros, continua esperando por medidas protetivas que, ano após ano, vêm sendo postergada pelo governo do estado.

Em 2009, o governador Sérgio Cabral assinou, na presença de representantes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e do então Ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi, um convênio para implantar no estado o Programa Estadual. Passados mais de dois anos, o programa ainda não foi efetivamente implantado, o que aumenta o risco de vida dos defensores, fragiliza suas lutas e revela a falta de compromisso político do governo do estado.

Em 2005, quando vivemos a tragédia do assassinato da Missionária Dorothy Stang, no Pará, o governo daquele estado criou o programa local de proteção a defensores. Que não tenhamos que esperar mais uma tragédia anunciada para que o governo do Rio tome a mesma atitude.

Sandra Carvalho, 41 anos, é diretora adjunta da ONG Justiça Global.

Operação da Polícia Federal comprovou denúncia das organizações de direitos humanos

A “Operação Guilhotina”, realizada pela Polícia Federal (PF), comprova as denúncias feitas por organizações de direitos humanos e moradores sobre a ocupação policial no Complexo do Alemão e da Penha. Em manifesto divulgado no dia 21 de dezembro de 2010, afirmávamos: “…toda a região está sendo ‘garimpada’ por policiais, no que foi classificado como a ‘caça ao tesouro’ do tráfico”. Na última sexta-feira, escutas telefônicas veiculadas pela imprensa mostraram policiais comparando a região com a Serra Pelada.

Durante visitas às favelas da região, tivemos contato com diversos moradores que tiveram suas casas reviradas e saqueadas. A confirmação dessas denúncias reforça ainda as suspeitas, levantadas também por moradores e organizações de direitos humanos, de que o número de mortos nessa operação foi maior do que aquele oficialmente divulgado.

A ação da PF demonstrou que, assim como no governo anterior, a corrupção continua incrustada na cúpula da polícia fluminense. Essa investigação puxou uma das linhas de um novelo que vai dar no conluio das milícias e seu poder econômico com a máquina do Estado. O fato de mais um policial do alto escalão da Polícia Civil ter sido preso por uma operação da PF – há menos de três anos, outra operação levou o ex-chefe e ex-deputado federal Álvaro Lins para a cadeia – reforça o que as organizações afirmaram em dezembro: “as forças policiais exercem um papel central nas engrenagens do crime. Qualquer análise feita por caminhos fáceis e simplificadores é, portanto, irresponsável.”

Neste sentido, é importante rechaçar mais uma vez o discurso da ‘vitória’ do ‘bem’ contra  o ‘mal’, adotado pelo governo após as ocupações policiais de novembro. A prisão do inspetor que foi transformado em uma espécie de ‘herói’ da mega-operação do Complexo do Alemão em 2007 – que terminou com 19 mortos em apenas um dia – é um claro sinal de alerta para o perigo deste discurso. A tentativa do governo do estado de melhorar a imagem de suas tropas é evidente, mas essa é apenas uma estratégia de propaganda que não altera as condições estruturais que permitem que o crime se organize facilmente por dentro das corporações policiais.

O resultado da Operação Guilhotina reforça, portanto, a necessidade urgente de retomar de forma objetiva o debate sobre a reforma das polícias. Não podemos depender apenas de investigações eficientes da Polícia Federal e, muito menos, de investigações internas que frequentemente são contaminadas pelo corporativismo ou até mesmo por disputas internas. Temos que pensar em novas estruturas que garantam a transparência, a fiscalização e o controle externo e independente da atividade policial.

A Justiça Global acredita que o governo do estado do Rio de Janeiro deve ser responsabilizado pelos roubos e pelas invasões de domicílio praticados por policiais nas favelas do Complexo do Alemão e da Penha. Vamos lembrar que, logo após a ocupação, o coronel Mario Sergio Duarte, comandante da Polícia Militar, foi à imprensa e deu carta branca aos abusos e às violações de direitos na região ao afirmar: “A ordem é vasculhar casa por casa”. Acreditamos que, com as provas levantadas pela PF, o Estado tem obrigação de fazer um pedido de desculpas formal à população local, e de reconhecer e indenizar os danos morais e materiais dos moradores atingidos pela violência estatal.

JUSTIÇA GLOBAL

Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2011.

Com sede na Alemanha, a ThyssenKrupp é acusada pelas comunidades vizinhas ao empreendimento de impor restrições à pesca na Baía de Sepetiba, onde construiu um píer sobre o mangue e um porto, atrapalhando a reprodução de peixes e a passagem de pequenos barcos, além de poluir o ar e de contratar serviços de milicianos que intimidam lideranças locais.

“Eles podem achar não tão problemático que a imagem deles fique desgastada no Brasil, mas com certeza, ficarão preocupados se isso ocorrer na Europa”, disse Zimmer à comunidade, ao relatar as explicações da empresa sobre os problemas, depois de reunião de mais de três horas com os executivos, em Santa Cruz.

Com as informações que reuniu durante visita as comunidades, Gabriele pretende cobrar, na Europa, explicações da ThyssenKrupp para os impactos da obra no Brasil. Segundo a parlamentar, provocado pelo Legislativo, o Executivo pode exigir das empresas alemãs explicações sobre empreendimentos instalados fora do país.

Na reunião da última semana com a Thyssen, a deputada teve muitas questões respondidas, mas não se deu por satisfeita. Agora, quer confrontar os dados, ouvindo especialistas do setor. A principal questão é a emissão de partículas no ar pelos fornos da siderúrgica, que estaria provocando doenças respiratórias e de pele na população.

Por causa do descontrole na emissão de partículas de grafite, no mês passado, a ThyssenKrupp foi multada em R$ 1,8 milhão pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea) e não recorreu da sentença. Há época, alegou falha em um dos equipamentos, em fase de testes, e garantiu que apesar do desconforto os níveis detectados da substância não causariam dano à saúde.

Porém, quem sentiu na pele os efeitos do problema conta que a situação não foi passageira. “O pó brilhante deles entra na casa da gente, na comida, na água, em tudo. Nós, mas principalmente as crianças, ficamos cheias de marcas pelo corpo, de bolinhas com pus, com crises de respiração e ardência nos olhos”, contou Viviane Santos, que mora a 300 metros do empreendimento.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), que criou uma comissão para acompanhar os impactos das atividades da siderúrgica na saúde da população, diz que ainda não há dados técnicos ou de saúde que confirmem a poluição, mas há indicações de que “uma intensidade grande de poluição durante os meses de agosto e setembro” se refletiu em vários relatos de problemas de saúde por parte das pessoas que moram perto da obra.

“Além desse problema de poluição anormal e intensa há o início do transporte por linha de ferro [de minérios] que não somente produz ruído como possivelmente é responsável pelo aumento de partículas no ar, que já estavam em níveis elevados com a entrada em operação da siderúrgica [em junho]“, alertou um dos pesquisadores, Marcelo Firpo.

A companhia informou à deputada que a ferrovia é de responsabilidade da empresa Vale e que não tem como esclarecer o problema, embora a empresa brasileira, produtora de minério, seja sócia do empreendimento alemão.

Em relação à contratação de serviços de transporte fornecidos por empresas denunciadas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Milícias, a Thyssen explicou que não mantém vínculos com empresas condenadas na Justiça e que não pode fiscalizar as subcontratadas por seus fornecedores.

Em nota, a Thyssen CSA relatou que todos os questionamentos da parlamentar foram respondidos. A empresa alegou que deu explicações detalhadas sobre as operações da empresa e os programas desenvolvidos nas comunidades pesqueiras e de moradores da região no entorno do complexo siderúrgico, sem mencioná-los especificamente.

Leia a notícia abaixo, publicada originalmente AQUI

Brasil | 20.01.2010

ThyssenKrupp é alvo de críticas de pescadores brasileiros

Pescadores da comunidade da baía de Sepetiba, no Rio de Janeiro, são contra a construção de um bilionário complexo siderúrgico e querem agora chamar a atenção dos alemães para o seu protesto.

Luis Carlos Oliveira, 50 anos, é pescador desde os 9: nasceu no estado do Rio de Janeiro, numa região entre os rios São Francisco e Ingá, que fazem parte da baía de Sepetiba. O local, segundo o Instituto Estadual do Ambiente, órgão do governo do estado do Rio de Janeiro, é um criadouro natural para diversas espécies em suas áreas de mangue e zonas estuarinas, sendo a atividade pesqueira um importante suporte econômico e social para a região.

Acompanhado por um pequeno grupo de brasileiros, Oliveira está na Alemanha para brigar contra uma gigante da área da siderurgia, a multinacional alemã ThyssenKrupp.

O pescador representa outros 8 mil colegas de profissão que atuam naquele local e que têm, em comum, posição contrária à instalação da nova fábrica siderúrgica da Thyssen na cidade de Santa Cruz, região da baía de Sepetiba.

O grupo de Oliveira partipará da assembléia geral dos trabalhadores da Thyssen nesta quinta-feira (21/01) na cidade de Bochum e também conta com o apoio da Associação de Acionistas Críticos, organização alemã que briga por melhores condições de trabalho.

Segundo Makus Dufner, diretor da associação, a empresa já foi questionada há seis semanas pela entidade. “A administração e o conselho não ficarão livres de explicar o que se passa no Brasil”, declaou Dufner à Deutsche Welle.

O protesto dos pescadores tem vários capítulos e agora busca apoio da sociedade alemã.

Impacto negativo na comunidade local

Segundo narra Oliveira, a chegada do empreendimento bilionário ao local transformou a vida da comunidade. Os pescadores reclamam que o primeiro impacto foi sentido quando começou a drenagem da área: naquela região, em 1996, houve um grande vazamento de metais de uma empresa que falira, a Ingá. O acidente causou desastre ambiental, mas, com o passar dos anos, os metais se sedimentaram e o ecossistema começou a se recuperar.

“As máquinas de drenagem, ao revirar o fundo da baía, fizeram esse metal voltar a circular na água. E ali é uma região de desova de peixes e de crustáceos. Com isso, a pesca caiu 80%”, afirma Oliveira.

Segundo o líder da comunidade, a renda média de um pescador era de três salários mínimos por mês, mas agora a pesca não é mais viável. “Um pescador ali na baía tem outras cinco pessoas na família, em média. Contando tudo, são quase 48 mil pessoas prejudicadas porque não conseguimos mais pescar.”

Por conta das denúncias, o empreendimento da Thyssen chegou a ser embargado em 2007: segundo documento do Ibama, a obra destruiu sem autorização uma área de dois hectares de vegetação de mangue, considerada de preservação permanente. A empresa também foi multada em 100 mil reais.

Atualmente, há nove processos na Justiça Brasileira contra a ThyssenKrupp, exigindo pagamento de indenização para 9 mil pescadores.

Ameaças de morte

Luis Carlos Oliveira, líder das manifestações, vive sob tutela do programa de proteção aos defensores dos direitos humanos do governo federal brasileiro. “Eu tive que me mudar e deixar a minha família pra trás. Eu fui ameaçado de morte várias vezes. Carros passavam em frente à minha casa dando tiros para cima, eu recebia ligações anônimas durante à noite”, narra Oliveira.

O pescador acusa um funcionário da segurança do canteiro de obras da Thyssen de ser o responsável pelas ameaças. O homem passou a ser investigado pela polícia por ser suspeito de fazer parte de um grupo de milícia que agia na região. O caso recebeu atenção da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado Marcelo Freixos.

A Thyssen informou que conduziu uma investigação própria e que não encontrou “qualquer indicação que baseasse as alegações contra o empregado”, segundo a resposta enviada à Deutsche Welle. Ele deixou a empresa em novembro passado no âmbito de um programa de reestruturação, diz a Thyssen.

Thyssen nega acusações

Por meio de um documento enviado à Deutsche Welle, a empresa negou todas as denúncias, classificadas como infundadas. Destacou que o empreendimento tem apoio do governo brasileiro e que cumpre as normas da legislação nacional.

A empresa informou que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, em dezembro de 2009, um documento que atesta que o empreendimento segue as normas exigidas pelo estado.

Sobre a multa cobrada pelo Ibama, a Thyssen alegou que a destruição do mangue foi causada por uma empresa terceirizada e que a multinacional fez um programa de reflorestamento da área.

Segundo a empresa, os opositores ao projeto correspondem a uma minoria da comunidade da baía de Sepetiba, e que apenas 10% da população local vive da pesca.

Projeto de 4,5 bilhões de euros

O complexo siderúrgico na Baía de Sepetiba vai custar 4,5 bilhões de euros, dinheiro investido pela ThyssenKrupp CSA Siderúrgica do Atlântico com recursos do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social.

As obras começaram em 2005 e a unidade deve iniciar a produção até meados deste ano, com capacidade anual de produção de 5 milhões de toneladas de placas de aço.

Segundo a Thyssen, o empreendimento, o principal da empresa no Brasil, vai gerar 3.500 empregos diretos e outros 10.000 indiretos. Cerca de 60% das placas produzidas no Brasil serão irão para mercado norte-americano e o restante da produção será processada nas unidades alemãs da empresa.

Autora: Nádia Pontes

Revisão: Alexandre Schossler

Baseado em casos emblemáticos no estado do Rio de janeiro, o relatório faz uma leitura atualizada de todo o processo de criminalização e de violência com a classe trabalhadora, em um cenário de intensificação de medidas repressivas e violadores, visando a chegada de grandes eventos esportivos na capital do estado.

Participaram da elaboração, em parceria com a Justiça Global:

Centro de Assessoria Jurídica e Popular Mariana Crioula, Projeto Legal, IDDH, Apafunk, Visão da Favela Brasil, PACs, Direito Pra Quem? (DPQ), FAFERJ, Observatório de Favelas, Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, MST/RJ, Rede Rio Criança,Lutarmada Coletivo de Hip-Hop,  Iser, Mandato Marcelo Freixo, Associação pela Reforma Prisional.

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Os Muros nas Favelas e o Processo de Criminalização

O lançamento contará com a presença dos autores: Camilla Ribeiro, Rafael Dias e Sandra Carvalho, da Justiça Global; Jailson de Souza e Silva, Raquel Willadino e Fernando Lannes, do Observatório de Favelas; Roberto Leher, professor da UFRJ; José Cláudio Souza Alves, professor da UFRRJ; Itamar Silva, do IBASE; Lia de Matos Rocha, do IUPERJ; e Ignácio Cano, Coordenador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ.

Segurança, Tráfico e Milícias no Rio de Janeiro é uma publicação de iniciativa da Justiça Global, com o apoio da Fundação Heinrich Böll, e que conta com a contribuição de diversas organizações da sociedade civil e de acadêmicos. O livro pretende contribuir com algumas reflexões sobre o modelo de política de segurança que vem sendo adotado no estado e traz inovadoras análises sobre a crescente atuação de grupos criminosos.

A publicação apresenta um estudo exploratório sobre as milícias e cinco artigos que trazem para o primeiro plano, através de diversas perspectivas, questões cruciais para o debate atual da segurança pública no Rio de Janeiro. São analisados o processo de mudança na economia política do crime, as disputas de território entre o tráfico de drogas e os seus modos de coerção, a expansão das milícias e do seu braço político no Estado, a intensificação da violência de Estado e um acentuado processo de privatização da segurança pública.

A pesquisa Seis por Meia Dúzia?: um estudo exploratório do fenômeno das chamadas “Milícias” no Rio de Janeiro, de autoria do professor Ignácio Cano, do Laboratório de Análise da Violência (LAV-UERJ) com colaboração da Justiça Global, realiza uma minuciosa reflexão do fenômeno das milícias na cidade do Rio de Janeiro. Com base em um farto levantamento de dados – notícias da imprensa, informações do serviço de “disque-denúncia” e entrevistas com pessoas que moram em comunidades dominadas por milícias – a pesquisa evidencia o modus operandi desses grupos armados, a sua extensão no poder político local e a sua abrangência territorial na cidade.

Os dados do disque-denúncia revelam que entre janeiro 2006 e abril de 2008, foram registrados 1.549 denúncias de extorsão em áreas dominadas por milícias e mais de 500 acusações de homicídios, o que confirma a natureza violenta desses grupos e o tipo de dominação que estabelecem. A milícia simboliza a falência completa de um estado que é incapaz de controlar a conduta dos seus próprios agentes. O miliciano adquire uma identidade esquizofrênica ao agir privadamente em função da sua condição pública, representando, assim, a face mais perversa do processo de privatização da segurança pública.

A manutenção do controle exercido pelo tráfico e, agora, a rápida expansão das milícias em áreas pobres da cidade – aliadas ao aumento do número de execuções praticadas por agentes do Estado – são provas contundentes da falência do modelo de segurança adotado pelo Estado do Rio de Janeiro, que se baseia exclusivamente em uma “política de enfrentamento”, com uma clara opção por medidas repressivas e pela difusão da violência estatal.

Após o lançamento a publicação estará disponível no site: www.global.org.br

A publicação apresenta um estudo exploratório sobre as milícias e cinco artigos que trazem para o primeiro plano, através de diversas perspectivas, questões cruciais para o debate atual da segurança pública no Rio de Janeiro. São analisados o processo de mudança na economia política do crime, as disputas de território entre o tráfico de drogas e os seus modos de coerção, a expansão das milícias e do seu braço político no Estado, a intensificação da violência de Estado e um acentuado processo de privatização da segurança pública.

A pesquisa Seis por Meia Dúzia?: um estudo exploratório do fenômeno das chamadas “Milícias” no Rio de Janeiro, de autoria do professor Ignácio Cano, do Laboratório de Análise da Violência (LAV-UERJ) com colaboração da Justiça Global, realiza uma minuciosa reflexão do fenômeno das milícias na cidade do Rio de Janeiro. Com base em um farto levantamento de informações do serviço de “disque-denúncia”, notícias veiculadas na imprensa e entrevistas com pessoas que moram em comunidades dominadas por milícias, a pesquisa evidencia o modus operandi desses grupos armados, a sua extensão no poder político local e a sua abrangência territorial na cidade.

Os dados do disque-denúncia revelam que entre janeiro 2006 e abril de 2008, foram registrados 1.549 denúncias de extorsão em áreas dominadas por milícias e mais de 500 acusações de homicídios, o que confirma a natureza violenta desses grupos e o tipo de dominação que estabelecem. A milícia simboliza a falência completa de um estado que é incapaz de controlar a conduta dos seus próprios agentes. O miliciano adquire uma identidade esquizofrênica ao agir privadamente em função da sua condição pública, representando, assim, a face mais perversa do processo de privatização da segurança pública.

A manutenção do controle exercido pelo tráfico e, agora, a rápida expansão das milícias em áreas pobres da cidade – aliadas ao aumento do número de execuções praticadas por agentes do Estado – são provas contundentes da falência do modelo de segurança adotado pelo Estado do Rio de Janeiro, que se baseia exclusivamente em uma política dita “de confronto” – e que na prática se mostra a política do extermínio – com uma clara opção por medidas repressivas e pela difusão da violência estatal.

BAIXE O RELATÓRIO

Segurança, Tráfico e Milícias no Rio de Janeiro

As milícias são grupos armados que controlam diversas comunidades no estado do Rio de Janeiro através da coação armada sobre a população. São formadas, geralmente, por seguranças particulares, bombeiros, agentes penitenciários e policiais ou ex-policiais civis e militares, o que caracteriza a ação de agentes do Estado nesses grupos. A relação com o Poder Público fica evidente quando o aparato de segurança do Estado (viaturas, armamento, etc.) é utilizado e quando há a colaboração direta das forças policiais para dominar favelas do Rio de Janeiro.

A partir de 2006, as milícias ampliaram sua ação no estado com a conivência dos governos estadual e municipal, que entendem e justificam sua atuação ilegal como “mal menor” e instrumento auxiliar no combate ao tráfico de drogas. Esses grupos armados mantêm relações estreitas com alguns integrantes do legislativo que, através da coação e da compra de votos, fixaram “currais eleitorais” em zonas dominadas.

Pelo menos um deputado estadual, Natalino José Guimarães, e seu irmão, o vereador Jerônimo Guimarães Filho, foram indiciados por envolvimento com as milícias, sendo que o último chegou a ser preso, acusado de participação e favorecimento a milícias. A prisão em flagrante de Álvaro Lins, ex-chefe da Polícia Civil no governo anterior e atual deputado estadual, no dia 29 de maio de 2008, por denúncia de envolvimento em corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha armada, corrupção passiva e facilitação ao contrabando, evidencia a participação da cúpula da polícia fluminense com atividades ilegais correlacionadas. O relatório da Polícia Federal sobre o caso aponta a ligação do deputado Álvaro Lins com milícias no estado.

Em junho, uma equipe de reportagem do jornal O Dia, que fazia matéria investigativa sobre a forma de atuação das milícias na favela do Batan, Zona Oeste da cidade, foi seqüestrada e submetida a intimidações e tortura. A repercussão do fato evidenciou as práticas sistemáticas de violação dos direitos humanos cometidas pelos milicianos em seus locais de atuação e possibilitou a aprovação da proposta de formação de uma CPI sobre o assunto. O deputado estadual Marcelo Freixo, autor de tal proposta, feita em 2006, foi nomeado o presidente da CPI e, desde então, vem sofrendo pressões, constrangimentos e até ameaças de morte em razão de seu esforço para desvendar as redes que envolvem a organização das milícias.

O informe que enviamos à ONU defende uma atuação permanente de monitoramento e enfrentamento das milícias por parte do Judiciário e dos governos federal, estadual e municipal, como forma de garantir o combate ao crime organizado que atua dentro do Estado e promover a proteção de defensores de direitos humanos que lutam contra tais práticas.

Durante operação policial realizada no dia 07 de janeiro de 2008, nos bairros de Campo Grande, Inhoaíba e Cosmos, zona oeste do Rio de Janeiro, foram encontrados diversos instrumentos de tortura em veículo utilizado por integrantes da milícia local . Um dos objetos de tortura era um bastão de beisebol com a inscrição “direitos humanos” em tinta preta.

As milícias são grupos armados que promovem o controle de diversas comunidades do Rio de Janeiro através da coação armada da população. Esses grupos são formados, em sua maioria, por policiais militares e civis da ativa e aposentados, bombeiros, seguranças e guardas municipais. Tais grupos ampliaram sua ação no estado com a conivência do poder público que justifica a atuação ilegal das milícias como forma de combater o tráfico de drogas. E utilizam muitas vezes o equipamento de segurança do estado, como armas e carros, para dominar comunidades do Rio de Janeiro.

As milícias coagem os moradores a pagar taxas em troca de proteção, assim como de outros serviços como televisão paga, transporte, gás e jogos eletrônicos (caça níqueis). As lideranças locais e moradores que se opõe à atuação da milícia muitas vezes são torturados, expulsos das comunidades ou mortos.

No documento encaminhado à ONU, a Justiça Global informa que a tortura é uma prática comum realizada por milicianos contra pessoas que se opõem de alguma forma ao domínio armado que esses grupos estabelecem em comunidades do Rio de Janeiro.

A Justiça Global vem a público repudiar as declarações do governador Sérgio Cabral e do secretário de segurança pública, José Mariano Beltrame, que, diante do desaparecimento forçado e possível homicídio do líder comunitário Jorge da Silva Siqueira Neto,  tentam associa-lo à criminalidade, colocando em xeque a idoneidade da vítima,  tirando de foco a responsabilidade do Estado em não ter garantido sua vida quando formalizou as ameaças que vinha recebendo por denunciar a ação das milícias na comunidade Kelson’s.

os agentes do Estado querem retirar do foco a relação entre o desaparecimento e possível morte de Jorge e a atuação da milícia na comunidade.

É evidente que, colocando em xeque a idoneidade da vítima, os agentes do Estado querem retirar do foco a relação entre o desaparecimento e possível morte de Jorge e a atuação da milícia na comunidade. se eximindo da responsabilidade criminalizar aqueles que não se calam diante das atrocidades ocorridas em comunidades pobres do Rio de Janeiro.

A lógica do governo estadual de criminalizar a pobreza se estende agora em desqualificar moralmente o líder comunitário Jorge da Silva Siqueira Neto, seqüestrado na última sexta-feira, que denunciava ações criminosas cometidas pela milícia na comunidade  Kelson´s desde 2006.

O suposto “crime” cometido por Jorge foi enfrentar os criminosos que, segundo suas denúncias, nos últimos nove meses executaram mais de 200 pessoas na comunidade Kelson´s. O “crime” cometido por Jorge foi lutar para que a impunidade e a violência policial não fossem as únicas certezas de quem vive nas favelas.

Ao tentarem deslegitimar a atuação de defensores de direitos humanos, as autoridades públicas pretendem se eximir da responsabilidade de apurar as denúncias e garantir a proteção daqueles que as realizam

A Justiça Global vai encaminhar denúncia à Representante Especial sobre defensores dos direitos humanos da ONU, acionar o Programa Nacional de Proteção de Defensores de Direitos Humanos e monitorar o andamento das investigações.