A segurança pública e a violência institucional é uma área de atuação privilegiada no trabalho cotidiano de pesquisa, documentação e promoção dos direitos humanos da Justiça Global em diversos estados do Brasil. Nos últimos anos, realizamos nossos posicionamentos políticos através de inúmeras notas públicas, informes, relatórios e publicações sobre o tema. Entre eles podemos destacar o Relatório Rio – Violência policial e Insegurança pública (2004); Segurança, Tráfico e Milícias no Rio de Janeiro (2008); Criminalização da pobreza – Um relatório sobre as causas econômicas, sociais e culturais da tortura e outras formas de violência no Brasil (2009) e a Cartilha popular do Santa Marta: Abordagem policial (2010). Também participamos da construção do Encontro Por outra Segurança Pública (ENPOSP), que aconteceu paralelamente a realização da Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG).

Esse conjunto de ações políticas e publicações demonstram que a Justiça Global e outras organizações de direitos humanos não se esqueceram desse tema e têm se posicionado publicamente sobre as políticas de segurança pública vigentes no país, visando criar uma consistente política pública de segurança. Apesar da mobilização de atores sociais por uma reforma abrangente na área, pouca coisa mudou no cenário brasileiro. A proposta do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com integração nacional e valorização do profissional, foi derrotada no início do primeiro governo Lula. Já o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), alardeado como novidade no final do segundo mandato, não resistiu e está à míngua no atual governo Dilma. Ou seja, as duas principais políticas para o setor foram sistematicamente desmontadas. Parece que existe um forte lobby que busca deixar tudo do jeito que está. Pior para a sociedade e para os direitos humanos.

As recentes reivindicações salariais, através de ações grevistas (funcionando como pressão pela aprovação da PEC 300) de policiais militares e bombeiros em diversos estados do país, demonstram que algo não anda bem na segurança pública brasileira. Para além da reivindicação salarial e valorização do trabalho, existem elementos nessa “crise da segurança pública” que apontam para um esgotamento do modelo em curso, que é hierarquizado, disfuncional e foi consolidado no período da ditadura civil-militar (1964-1985).

No modelo atual temos duas polícias que funcionam com o ciclo incompleto. Isso quer dizer, resumidamente, que a Polícia Militar atua no policiamento ostensivo (reativo) de acordo com ocorrências aleatórias. Já a Polícia Civil (judiciária) realiza a segunda parte do ciclo, que é a investigação criminal, e apresenta os fatos e o conjunto de provas para que o Ministério Público denuncie ou arquive e depois a justiça comum julgue. Dessa forma, a Polícia Civil integra o sistema de justiça criminal. Essa dicotomia entre as polícias produz concorrência entre elas e preserva um arranjo político pouco eficaz.

Certo é que o problema na área de segurança pública tem sido negligenciado por sucessivos governos, e agora ele dá sinais que o organismo já não consegue viver harmonicamente com os arranjos institucionais que se amontoaram. Temos uma polícia violenta, responsável por cerca de 1/5 dos homicídios nacionais e que está envolvida com grupos de extermínio. Outro dado assustador é a crescente participação de agentes públicos em grupos armados que fazem controle econômico de territórios, conhecidos popularmente como milícias. Do ponto de vista institucional, vemos uma forte hierarquização na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros que não lembra em nada as funções civis da segurança pública. Esse formato cria instituições pouco propensas à democracia interna e externa e que tratam os movimentos sociais e defensores de direitos humanos como inimigos a serem combatidos. Estamos falando, precisamente, do processo de militarização da segurança pública e da sociedade em que o BOPE é o paradigma máximo.

A pauta da desmilitarização da segurança pública e a reforma profunda da atividade policial foram sistematicamente boicotadas por esse governo e os anteriores em nome da continuidade de um modelo, que apesar de aberrante, tinha se cristalizado como natural e inamovível. As manifestações das organizações da sociedade civil, que detectavam os graves problemas sociais e as violações de direitos humanos perpetuadas, não ganharam eco no aparelho de Estado, apesar do extermínio em curso da juventude negra do país.

Seguimos com uma institucionalidade na PM que não responde às demandas atuais por segurança pública e está conformada para manter os policiais e a própria sociedade sob controle. A utilização do código militar e o impedimento de sindicalização dos policiais militares em organização de caráter civil é a mostra da força das ideias que estão insistentemente fora de lugar. No período de democratização permaneceu e se consolidou um formato do regime ditatorial. O efeito disso é que os policiais militares (pouco afeitos com as atividades civis) a título de greve fazem, por vezes, aquilo que aprenderam nas casernas. Colocam-se pelo poder das armas acima dos interesses da sociedade, como se viu há pouco no movimento paredista da Bahia.

Por tudo isso, é possível afirmar que a atual crise na segurança pública não é novidade para nenhum governo, mas somente uma fase aguda da doença crônica. A questão a ser respondida é: como desmontar essa monstruosidade que quer se perpetuar? A atual crise não acaba com as greves debeladas, ela somente é postergada para um futuro próximo, quando a sua eclosão pode ter contornos ainda mais dramáticos do que aqueles vistos no verão de 2012. Assim, um primeiro passo seria levar a sério as propostas feitas pelas organizações da sociedade civil sobre o tema e que estão presentes no Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3). Vamos listar algumas só para aquecer o debate e lembrar aos que querem esquecer esse tema inconveniente:

• TEXTO DO PNDH-3 APROVADO NA CONFERÊNCIA DE DIREITOS HUMANOS
• PROPOSTAS – ENPOSP

Entidades da sociedade civil e movimentos populares divulgam manifesto de lançamento de campanha nacional para mobilizar a sociedade na defesa e implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3.
Elas exigem a revogação do decreto presidencial que altera o PNDH-3.

Organizações da sociedade civil e movimentos populares lançam nesta quinta-feira (20/05) uma campanha nacional em defesa da integralidade e pela implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos 3, conforme publicado no decreto 7037, de 21 de dezembro de 2009. Para os integrantes da campanha, o PNDH-3 é resultado de um amplo processo participativo, que articula múltiplas agendas e ações programáticas que expressam o conjunto dos direitos humanos, e traduz os preceitos consagrados na Constituição Federal de 1988, comprometendo os agentes públicos e as instituições do Estado com a efetivação de ações para garantir esses direitos.

Por isso, pedem a revogação imediata do Decreto nº 7.177, de 13/05/2010, em respeito ao processo democrático e participativo de construção do PNDH-3. E também a instalação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3, com ampla participação da sociedade civil.

Desde que foi lançado, em dezembro de 2009, o PNDH-3 vem sofrendo duros ataques de setores conservadores da sociedade – sobretudo a igreja, os proprietários dos grandes meios de comunicação, setores antidemocráticos do Exército e latifundiários. Esses segmentos não reconhecem o processo de construção participativa que resultou no Programa Nacional de Direitos Humanos e pressionaram o governo federal por mudanças em sua redação. Na última semana, o governo cedeu às pressões e recuou em algumas ações e diretrizes do PNDH-3.
A campanha se soma a uma série de iniciativa estaduais já em curso propõe a criação de comitês municipais e estaduais comprometidos com a defesa do PNDH-3 e de sua implementação. As organizações envolvidas também pretendem capacitar lideranças sociais e públicas para a compreensão do PNDH-3 e para a defesa de sua implementação, além de propor debates em instituições educacionais e públicas.
Como forma de fazer frente aos ataques conservadores, a campanha também produzirá e veiculará informações sobre o PNDH-3. Outra recomendação é para que Estados e Municípios que já tem um Programa de Direitos Humanos expressem publicamente sua adesão ao PNDH-3 e se comprometam com atualização e/ou instituição de programas equivalente nas respectivas esferas administrativas.
Leia abaixo a íntegra do manifesto de lançamento da Campanha Nacional. Adesões podem ser feitas via site da iniciativa: www.pndh3.com.br

Mais informações para a imprensa: Bia Barbosa – Intervozes: (11) 8151-0046

MANIFESTO NACIONAL

CAMPANHA PELA INTEGRALIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DO PNDH-3

Nós, organizações sociais, movimentos sociais, sindicatos, redes e outras da sociedade civil brasileira, historicamente comprometidas com a promoção dos direitos humanos, manifestamos publicamente nossa posição sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Entendemos que:

1. O PNDH-3 é resultado de amplo processo participativo. Resultou das diretrizes aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, e na sistematização de resoluções de mais de 50 conferências nacionais sobre diversos temas. A participação direta da população, das organizações sociais e populares, dos gestores públicos das três esferas de governo, dos legislativos e de setores do judiciário na construção de propostas de políticas públicas é um grande avanço consagrado na Constituição Federal de 1988. Múltiplos agentes e agendas estão articulados no PNDH-3, cuja marca é, acima de tudo, a convergência e expressa a participação efetiva da pluralidade e da diversidade.

2. O PNDH-3 traduz de consistente a transversalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos. Articula diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas em seis eixos estratégicos que expressam o conjunto dos direitos humanos, atendendo ao recomendado pela II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993). Neste sentido, constitui-se num avanço de formulação em relação às duas primeiras versões do PNDH (de 1996 e de 2002).

3. O PNDH-3 dá visibilidade aos diversos sujeitos de direitos humanos. Reconhece que os sujeitos de direitos, em sua diversidade e multidimensionalidade são os verdadeiros agentes da formulação e também os destinatários prioritários das ações de direitos humanos. O reconhecimento da diversidade e da pluralidade dos sujeitos se traduz em propostas de ação que têm no fortalecimento desses mesmos sujeitos o caminho central para a efetivação dos direitos humanos.

4. O PNDH-3 traduz os preceitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e assume os compromissos internacionais com a realização dos direitos humanos. O PNDH-3 compromete os agentes públicos e as instituições do Estado, respeitando a independência republicana dos poderes, com a efetivação de ações para efetivar os direitos humanos, dando um passo à frente para que os direitos humanos tenham força programática e possam se traduzir em ações efetivas dos órgãos públicos que possam ser amplamente monitoradas pela sociedade.

5. O PNDH-3 carrega uma concepção contemporânea de direitos humanos que se opõe aos conservadorismos e às compreensões restritas e restritivas de direitos humanos. Estas concepções ainda estão fortemente presentes na sociedade brasileira e se manifestaram de forma contundente na reação de setores conservadores que tem publicamente se dito contrários ao PNDH-3. Por isso, a defesa do PNDH-3 é também a defesa de uma compreensão ampla e que abre espaço para os sujeitos populares e sua cada vez mais inclusão nos processos de luta e de reconhecimento dos direitos humanos.

6. O PNDH-3 é instrumento de política pública Apresenta várias propostas de ações programáticas que incidem sobre os diversos temas da política pública, propõe-se a ser de Estado, mais do que de governo. Por isso, induz processos que deverão se traduzir em previsões orçamentárias, em indicadores de monitoramento e, acima de tudo, em dinâmicas permanentes de participação e de controle social público com ampla participação da sociedade civil. Neste sentido, o PNDH-3 abre caminho para que sejam implementados avanços na perspectiva de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, na linha do que aprovou a IX Conferência Nacional de Direitos Humanos (2004).

7. O PNDH-3 é processo em construção. Boa parte das proposições nele contidas demandam debate, processos legislativos, iniciativas judiciais e implementação de políticas públicas. Como se pretende decenal, está aberto à definição de prioridades que haverão de se traduzir em Plano Bienais a serem incorporados aos diversos instrumentos de planejamento da ação e do financiamento do Estado. Também convoca as unidades federadas a participar do processo aderindo ao PNDH-3 e, sobretudo, atualizando e/ou instituindo Programas Estaduais e Municipais de Direitos Humanos.

Desta forma, manifestamos nossa oposição frontal às seguintes medidas, concretizadas após a publicação do PNDH-3 em dezembro de 2009:

1. O Decreto nº 7.177, assinado pelo Presidente Lula e pelo Ministro Paulo Vannuchi, e publicado em 13/05/2010 que altera vários pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) originalmente publicado em dezembro de 2009, por ter sido feito sem o devido respeito ao processo democrático e participativo.

2. O Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 10/02/2010, apresentado pelo Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Arthur Virgílio, que susta os efeitos do Decreto que instituiu o PNDH-3, rejeitando o argumento de que o PNDH-3 é eleitoreiro e lembrando que, se o PNDH-3 foi publicado há oito meses da eleição presidencial, o PNDH-2, obra do governo FHC, foi publicado há cinco meses da eleição e nem por isso foi compreendido como eleitoreiro.

3. Os Projetos de Decreto Legislativo que tramitam na Câmara dos Deputados: nº 2386, 2397, 2398 e 2399/2010, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), nº 2550/2010, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO) e nº 2552/2010, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), por não respeitarem o processo democrático participativo de construção do PNDH-3 e a autonomia do Poder Executivo para legislar sobre temas programáticos.

Pelos motivos acima expressos, lançaremos uma CAMPANHA NACIONAL que visa mobilizar a sociedade brasileira na defesa e implementação do PNDH-3. Por isso, cobramos do governo federal :

1. A revogação do Decreto nº 7.177, de 13/05/2010, em respeito ao processo democrático e participativo de construção do PNDH-3.

2. Imediata instalação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 com ampla participação da sociedade civil para viabilizar o previsto no artigo 4º do Decreto que instituiu o PNDH-3.

3. Abertura de processo público e participativo para a elaboração do primeiro Plano Bienal previsto no artigo 3º do Decreto que instituiu o PNDH-3.

4. Aprovação do Projeto de Lei que cria o novo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) em tramitação no Congresso Nacional, e sua instalação a fim de que seja efetivado o espaço público de participação e controle social da política nacional de direitos humanos.

A fim de ampliar a base de apoio e a dinâmica de organização da Campanha, propomos que as organizações que a apóiam promovam atividades no sentido de:

1. Proposição para que Estados e Municípios que já tem Programa de Direitos Humanos expressem publicamente sua adesão ao PNDH-3 e se comprometam com atualização e/ou instituição de Programas nas respectivas esferas administrativas.

2. Criação de Comitês que reúnam diversos agentes sociais e públicos comprometidos com a defesa do PNDH-3 e de sua implementação a fim de se constituir em espaços de mobilização da sociedade brasileira e de ampliação e capilarização dos propósitos da Campanha Nacional.

3. Promoção da informação sobre o PNDH-3 através de diversos meios a fim de alertar a sociedade sobre a importância do PNDH-3 e da defesa de sua integralidade e da exigência de sua implementação, como forma de fazer frente aos ataques conservadores.

4. Realização de ações de capacitação de lideranças sociais e públicas para a compreensão do PNDH-3 e para a defesa de sua implementação através de processos de educação social e de educação popular, além de propor debates em instituições educacionais e em diversos espaços e instituições públicas.

Para realizar o que aqui expressam, as organizações promotoras da CAMPANHA NACIONAL se comprometem a mobilizar esforços e a construir um amplo processo de convergência de agendas e de ações de tal maneira a efetivar os objetivos e as ações aqui propostas. Para aderir à campanha, visite www.pndh3.com.br

Brasília, 20 de maio de 2010.

CAMPANHA NACIONAL PELA INTEGRALIDADE E IMPLEMENTAÇÃO DO PNDH-3
ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais); ABONG (Associação Brasileira de ONGs); AMB (Articulação de Mulheres Brasileiras); CEN (Coletivo de Entidades Negras), CFEMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria, Comunidade Bahá’í do Brasil; Fala Preta – Organização de Mulheres Negras; FENDH (Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos); INESC; Intervozes; Justiça Global; MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos); Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Européias e Parceiros Brasileiros; Plataforma DHESCA Brasil; Relatoria Nacional para o Direito Humano à Terra, Território e Alimentação; Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; Terra de Direitos.

Especialistas em direitos humanos e representantes de organizações sociais defenderam, nesta quinta-feira, a aprovação do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), lançado pelo governo no fim do ano passado e que vem sendo criticado por setores militares, religiosos e ligados aos veículos de comunicação.

Durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, alguns deputados sugeriram a realização de uma comissão geral sobre o assunto e cobraram que os opositores do plano identifiquem os pontos aos quais são contrários.

“É fundamental que as pessoas deixem claro as linhas [do plano] que são contrárias, porque podem ser cooptadas por torturadores, que estão capitaneando o movimento contra o plano”, entende o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos participantes da audiência.

Segundo ele, quando alguém contrário à descriminalização do aborto (uma das propostas do programa) diz que é contra o plano como um todo, está endossando o discurso de quem “praticou tortura na ditadura militar”, que poderia responder pelo crime, uma vez que o documento também admite mudanças na interpretação da Lei da Anistia. “O grande ator invisível da oposição ao plano são os torturadores da ditadura militar”, acusa.

Debate necessário

O deputado Pedro Wilson (PT-GO) também elogiou o plano, porque ele promoveria um debate necessário para o avanço sobre o tema no Brasil. Outra crítica feita ao 3º PNDH é a de que ele supostamente não teria sido debatido pela sociedade nem pelo Congresso Nacional. “Essa crítica é infundada, porque todos os projetos serão analisados pelo Legislativo”, lembra o deputado de Goiás. Ele se refere à expectativa de que o Executivo envie ao Congresso, ao longo de 2010, 27 projetos para regulamentar o programa.

Entre as pessoas que participaram da audiência, uma das que fizeram a defesa do programa com maior contundência foi a representante do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, Andressa Caldas. Segundo ela, os maiores críticos ao texto não têm autoridade para representar a população porque representariam o “Brasil colonial”, identificado por ela como as Forças Armadas, o clero e os grandes proprietários de terra. “Não há espaço para manifestação da população”, acusa.

Dentre os temas que estariam sob maior influência desse segmento “colonial” da população, a coordenadora citou o debate relativo à descriminalização do aborto e à presença de símbolos religiosos em espaços públicos. “O debate sobre o aborto deve ser protagonizado pelas pessoas que sofreram na pele com o problema, como uma questão de saúde pública, não religiosa. Já sobre os símbolos religiosos, é preciso que todas as religiões sejam ouvidas, não apenas a católica”, cobra.

Vítimas de violência

O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, também cobrou a implementação integral do plano, especialmente o trecho que trata do atendimento às vítimas de violência no Brasil. Segundo ele, esse é o principal ponto a ser garantido nessa última versão do documento, pois já havia sido incluído nos dois programas anteriores e nunca foi implementado.

“O Estado brasileiro deve cuidar da assistência material e psicológica às vítimas da violência. Não podemos ter o discurso dos direitos humanos apenas para quem pratica o crime, que obviamente deve ter seus direitos respeitados, mas estamos relegando a segundo plano o atendimento das vítimas. O eixo orientador 4 do programa, ­ que trata dos direitos humanos das vítimas ­ é pauta fundamental para o momento do País”, afirma Furtado Coelho.

Ele também defendeu o fortalecimento do pacto federativo como um item da pauta dos direitos humanos, incluindo a discussão sobre a distribuição dos recursos arrecadados pela exploração do petróleo da camada do pré-sal. “Discutir o pré-sal tem a ver com os direitos humanos, porque concentrar seus ganhos em três estados é afrontar os direitos humanos, pois não se pode falar de direitos humanos em um País com tantas desigualdades sociais e regionais”, argumenta.

O secretário cobrou ainda do governo brasileiro uma postura contrária às restrições ao direito de expressão na Venezuela, cujo governo recentemente fechou redes de televisão e rádio de oposição. “Não podemos nos calar com as afrontas ao direito de expressão na Venezuela. O Brasil deve primar pela preservação dos direitos humanos na sua relação com outros países.”

Ela explicou que o plano foi elaborado após a realização de mais de 150 conferências com a sociedade civil. O secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, afirmou ontem que, por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, serão modificadas as propostas sobre aborto que constam no PNDH.

O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3) foi debatido, nesta quinta-feira, por entidades civis durante a reunião promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da Câmara Federal.

O coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso, ressaltou que o mais importante é o debate promovido e o pacto estabelecido com a sociedade. “Esta história de colocar a sujeira debaixo do tapete não é adequada. O aborto vitima milhares de mulheres anualmente. O plano deveria permanecer como foi discutido com mais de 14 mil pessoas.”

Para a representante do Fórum Nacional de Entidades de Direitos Humanos, Andressa Caldas, é preocupante o governo se curvar aos setores que querem alterações no PNDH3. “Quem deve ser ouvida sobre a descriminalização do aborto não são as congregações religiosas, formadas marcadamente por homens que não tem filhos, mas as mulheres e grupos feministas”, ressaltou.

Andressa afirmou ainda que alguns setores conservadores querem inverter ideologicamente o significado dos direitos humanos em nome da defesa da liberdade de imprensa ou do direito à vida no caso da igreja católica. “Estamos falando de interesses de grupos que são oligarquias, que retratam um Brasil colonial onde as vozes mais ouvidas são os das forças armadas, o clero e os representantes de propriedades rurais.”

–> LEIA A NOTA “Aceitar imposições militares é desrespeitar os processos democráticos”

A audiência será presidida pelo deputado Luiz Couto e a mesa terá como representantes da sociedade civil a advogada Andressa Caldas, diretora da Justiça Global, ao lado de coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso, e do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch.

–> LEIA A NOTA “Aceitar imposições militares é desrespeitar os processos democráticos”

A mesa será formada ainda pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cézar Brito, pelo presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Geraldo Lírio Rocha, pelo reitor da Universidade de Brasília, José Geraldo de Souza Júnior, e por um representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), entre outros.

Ainda não se tem a confirmação se a TV Câmara transmitirá a audiência ao vivo, mas a Comissão de Direitos Humanos e Minorias fará uma cobertura via twitter (ACOMPANHE)

Por João Paulo Mehl

A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH – 3), lançada pelo presidente Lula em dezembro do ano passado, abarca diversas questões e balançou as mesas de debate nacional. Junto à polêmica gerada, também vieram as evidências da desinformação (por vezes proposital) sobre o conteúdo; ainda assim, o projeto acabou iluminando a discussão ideológica que deve ser o centro da política nacional, colocando em confronto aqueles que acreditam que é preciso avançar no processo democrático, corrigindo injustiças históricas, e aqueles que compõem ou representam a velha e conservadora elite nacional avessa a mudanças.

É preciso pontuar de antemão que o PNDH – 3 não é fruto de interesses de partido A ou B, mas o resultado de mais de dois anos de debates promovidos por audiências públicas, conferências regionais, estaduais e nacional de Direitos Humanos. Estas mobilizaram cerca de 14 mil pessoas, representantes dos diversos setores da sociedade brasileira – tanto no âmbito civil quanto no governamental – em todos os estados da federação. O projeto é o produto de uma revisão do programa inicial sugerido durante o primeiro mandato de FHC, em 1996, em que pontos foram reavaliados e novos incluídos.

O plano prevê a criação de 27 leis e toca em diversas questões, algumas mais polêmicas. No conteúdo, propõe-se a descriminalização do aborto, a proibição da ostentação de símbolos religiosos em locais públicos, direito ao casamento civil de pessoas do mesmo sexo e a adoção de crianças por estes casais e outras propostas na tentativa de reformar pontos conservadores da constituição brasileira. Também abrange direitos dos povos indígenas e quilombolas e sugere o acompanhamento editorial dos veículos de comunicação.

A sociedade propôs e o Governo Lula ousou assimilar propostas amplamente debatidas. Mas sempre que surgem propostas para mudar o status quo, logo aparece a turma do “deixa como está”. Ignorando que o plano é resultado de amplas discussões e segue critérios democráticos, estes setores desinteressados no debater com a população passaram a demonstrar, através da mídia, sua profunda insatisfação com as reformas que o Programa objetiva promover. São grupos isolados que, por interesses específicos, têm feito forte pressão para retirar propostas do plano ou modificá-las de acordo com suas intenções.

Entendemos que a Lei deve ser uniforme e proteger igualmente os seres humanos, em meio à diversidade do nosso país. Sendo branco, negro, índio, LGBT, torcedor do Bahia ou vegetariano, todos são iguais perante a Lei e têm o mesmo direito de se alimentar, receber assistência médica ou ir ao teatro; então, por que é proibido o casamento entre pessoas do mesmo sexo? Qual é a justificativa racional impede um casal gay ou de lésbicas de adotar um filho e construir uma família? Como um conjunto de leis que deve defender e organizar a sociedade exclui, por razões preconceituosas, direitos de grupos historicamente vítimas da discriminação? É preciso combater o preconceito, e esse combate começa por avançar em pontos que nunca foram debatidos em nosso país. Querer conservar esse sistema injusto e desigual é ferir gravemente os direitos humanos.

É preciso seguir firme na proposta inicial do PNDH – 3 e resistir às pressões das elites que, para manter seus privilégios, não têm interesse na justiça social ou nos direitos humanos. No caso da ocupação de terras, a proposta é que só terão poder as liminares de reintegração de posse após a realização de audiência pública para analisar o caso e a função social da propriedade reivindicada. Antes, a reintegração de posse era imediata e geralmente violenta, com o PNDH – 3, haveria critérios socialmente mais justos na avaliação dos casos, como o papel que a terra cumpre na sociedade brasileira: o que produz, para quem produz, por que produz. A intenção é promover uma mediação pacífica nos conflitos agrários e urbanos. Mas setores conservadores do agronegócio, representados no governo pelo ministro Reinhold Stephanes (o mesmo que é contra a óbvia e necessária revisão dos índices de produtividade) e pela bancada ruralista têm demonstrado sua insatisfação com a reforma no plano ao pressionar o governo para retirar essa proposta.

O PNDH – 3 também estabelece a proibição de ostentar símbolos religiosos em locais públicos, para garantir que o Brasil não seja um Estado laico só na teoria. Por respeito à pluralidade de visões e religiões, a proposta de proibir a exposição de artigos que remetam a uma ou outra doutrina serve para não ferir a liberdade de crença. Locais públicos, como o próprio nome sugere, são ambientes que pertencem ao coletivo dos cidadãos e, portanto, certos princípios devem ser observados. Do mesmo jeito que um católico talvez possa não se sentir à vontade com símbolos de outras crenças, um ateu também pode se incomodar com a imagem de um santo. Por respeito a ambos e a todos os outros grupos religiosos, o espaço público deve ser preservado de ostentações particulares de cada doutrina.

Entretanto, dentre as questões mais polêmicas, destaca-se a proposta de criação da Comissão pelo Direito à Verdade. Esse grupo terá o papel de examinar atos de violação dos direitos humanos cometidos durante a ditadura militar. Após pressão do Exército, a solução encontrada foi retirar do plano referências à repressão, mas substancialmente a proposta de analisar e punir os crimes políticos permanece. Preocupa-nos, no entanto, o impacto político deste recuo. A importância desse ponto é finalmente desvendar essa página obscura da história do Brasil, em que centenas de algozes ainda não foram responsabilizados pelas torturas praticadas, e enfim superar a violência institucional. É papel da sociedade pressionar para sejam esclarecidas as barbáries cometidos pelo regime militar.

Não podemos deixar de citar o que a grande mídia chama de “censura” e nós chamamos de controle social de um espaço que é público e não privado, como querem os donos do poder. TV e rádio são concessões públicas, isto é, pertencem a você, a mim e a todo povo brasileiro e por isto devem prestar um serviço público que atenda aos interesses da população, e que segundo a constituição brasileira deve seguir critérios e objetivos que muitas vezes são infringidos. O PNDH – 3 propõe que empresas que veicularem programas que atentem contra os direitos humanos sejam punidas e que seja criado um ranking das coorporações comprometidas com os DH e daquelas que cometem infrações. Oras, quem tem medo de Direitos Humanos?

Existem outros pontos que mereciam uma abordagem mais atenta, mas é importante que se aborde alguns dos mais polêmicos para contribuir com o entendimento público. Refletindo um pouco sobre a conjuntura pós apresentação do plano, vemos que ele explicita o governo de coalisão em que vivemos e deixa claro até onde o governo pode avançar neste modo de governar, limitado pela tal governabilidade. Dos 37 atuais ministros, 31 concordaram e assinaram o plano. Dentro da base governista no congresso a situação é pior; boa parte dos deputados se escondem com medo do impacto eleitoral e outros, ligados aos ruralistas e a setores fundamentalistas, são os primeiros a apedrejar o programa. E o Presidente Lula que assinou o decreto? E a alta direção do Governo? Será que é hora de escutar os marqueteiros de plantão sempre prontos a ponderar para não correrem riscos eleitorais, ou encarar velhas demandas e propor ações efetivas de valorização de direitos?

O Governo não pode ceder mais uma vez e nem abrir mão de convicções históricas da sociedade. O programa é um avanço, e revê-lo, retirando ou amenizando pontos polêmicos, representa uma vitória dos setores mais conservadores da sociedade. É preciso enfrentar a rigidez das estruturas construídas para que se ergam outras, mais justas e democráticas, e que respeitem os direitos humanos. Esperamos que saia do papel as propostas do pacote de medidas que vêm sendo alvo de protesto de grupos isolados que optaram por não fazer o debate dentro das instâncias pré estabelecidas.

Entendo que é de fundamental importância que os movimentos sociais e partidos de esquerda se unifiquem na luta para implementar integralmente o Programa Nacional de Direitos Humanos e pressionem as instituições do governo a fim de que ele seja colocado em prática. Embora ainda haja muita caminhada no que se refere à justiça social, não se pode negar que o programa é um avanço em questão de direitos humanos e poderá mexer em velhas estruturas erguidas para manter a desigualdade em nosso país, basta vontade política!

Vamos às ruas e à luta em defesa do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos!

João Paulo Mehl é presidente eleito da Zonal Matriz do Partido dos Trabalhadores de Curitiba, também é associado do Coletivo Soylocoporti e do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Este texto não representa necessariamente a opinião das organizações citadas, mas a opinião pessoal do autor.

A Justiça Global, organização brasileira de defesa dos direitos humanos, manifesta seu apoio à aprovação do Programa Nacional de Direitos Humanos III e expressa sua preocupação com eventuais retrocessos que a implementação das ações e políticas públicas previstas no documento possam sofrer por pressão de setores contrários à efetivação plena direitos humanos no país.

Formalmente, o novo decreto – solução encontrada para dirimir o conflito instaurado entre Ministério da Defesa e Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH) – não altera significativamente o sentido do texto do PNDH III. Politicamente, no entanto, a revisão feita pela Presidência da República é extremamente preocupante. O fato de o texto ter sido alterado após ameaça de demissão do alto comando das Forças Armadas demonstra que o Poder Executivo ainda não está livre da ingerência militar em assuntos civis.

A reação do Ministério da Defesa e de comandantes das Forças Armadas tenta impor uma “política do esquecimento” e é desrespeitosa com o amplo processo de construção coletiva, suprapartidário e plural do PNDH III, que envolveu cerca de 14 mil representantes do poder público e da sociedade civil através de consultas públicas, conferências municipais, estaduais e nacional. Além de desrespeitosa, a ameaça dos militares é completamente extemporânea e apenas cria um factóide, uma vez que o documento já havia sido endossado por 31 Ministérios e ficou por meses disponível para a consulta de qualquer cidadão.

Cabe também lamentar o desserviço de alguns meios de comunicação de massa – os mesmos que ignoram solenemente qualquer pauta sobre direitos humanos – ao optarem por editoriais tendenciosos, deturparem informações e transformarem em “clamor público” o factóide impulsionado apenas por alguns membros das Forças Armadas, por representantes do agronegócio e algumas vozes fundamentalistas isoladas.

A Justiça Global espera que as ações governamentais subsequentes à aprovação do novo Programa sejam coerentes com o compromisso assumido pelo presidente Lula no lançamento do PNDH III, quando reconheceu que este “dá um importante passo no sentido de criar uma Comissão Nacional da Verdade, com a tarefa de promover esclarecimento público das violações de Direitos Humanos por agentes do Estado na repressão aos opositores”. Em acordo com o texto do programa, o presidente afirmou que “só conhecendo inteiramente tudo o que se passou naquela fase lamentável de nossa vida republicana, o Brasil construirá dispositivos seguros e um amplo compromisso consensual entre todos os brasileiros para que tais violações não se repitam nunca mais”.

A Justiça Global permanece atenta para que o novo PNDH seja agora implementado e que a Comissão Nacional da Verdade seja rapidamente efetivada. O custo de varrer a memória e a verdade histórica de um país é muito alto. A Justiça Global considera que o país somente conseguirá superar a violência institucional e a repetição de crimes praticados por agentes públicos nos dias de hoje quando responsabilizar os algozes e torturadores do passado.

Leia a íntegra da nota do CDDPH em PDF

Esta é mais uma entre as dezenas de manifestações da sociedade civil em defesa do conteúdo do PNDH.

Leia a íntegra do texto e faça a sua adesão via internet:

III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)

É AVANÇO NA LUTA POR DIREITOS HUMANOS

EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DA VERDADE

As entidades e militantes dos Direitos Humanos e da Democracia de São Paulo-SP juntam-se ao Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), rede que reúne cerca de 400 organizações de direitos humanos de todo o Brasil, para manifestar publicamente seu REPÚDIO às muitas inverdades e posições contrárias ao III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), e seu APOIO INTEGRAL a este Programa lançado pelo Governo Federal no dia 21 de dezembro de 2009.

Como o MNDH, entendemos que o PNDH 3, aprovado durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (2008), é um importante passo no sentido de o Estado brasileiro assumir a bandeira dos Direitos Humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade como política pública; expressa avanços na efetivação dos compromissos constitucionais e internacionais com direitos humanos; e resultou de amplo debate na sociedade e no Governo.

Por isto, nenhuma instância do Governo Federal pode alegar ter conhecido esse Programa somente depois do ato do seu lançamento público no dia 21 de dezembro e, menos ainda, afirmar que o assinou sem haver lido, sob pena de mentir no primeiro caso e, no segundo, de acrescentar à mentira um atestado de irresponsabilidade.

As reações contra o PNDH 3 estão cheias de conhecidas motivações conservadoras, além de outras que, pela sua própria natureza, são inconfessáveis em público pelos seus defensores. Estas resistências, claramente explicitadas ou não ao PNDH 3, provam que vários setores da sociedade brasileira ainda se recusam a tomar os direitos humanos como compromissos efetivos tanto do Estado, quanto da sociedade e de cada pessoa.

É falso o antagonismo que se tenta propor ao dizer que o Programa atenta contra direitos fundamentais, visto que o que propõe tem guarida constitucional, além de assentar seus alicerces no que é básico para uma democracia, e que quer a vida como um valor social e político para todas as pessoas, até porque, a dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais de nossa Constituição e a promoção de uma sociedade livre, justa e solidária é o objetivo de nossa Carta Política.

Há setores que estranham que o Programa seja tão abrangente, trate de temas tão diversos. Ignoram que, desde há muito, pelo menos desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, direitos humanos são muito mais do que direitos civis e políticos. Vários Tratados, Pactos e Convenções internacionais articulam o que é hoje conhecido como o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que protege direitos de várias dimensões: civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, de solidariedade, dos povos, entre outras. Desconhecem também que o Brasil, por ter ratificado a maior parte destes instrumentos, é obrigado a cumpri-los, inclusive por força constitucional, e que está sob avaliação dos organismos internacionais da ONU e da OEA que, por reiteradas vezes, através de seus órgãos especializados, emitem recomendações para o Estado brasileiro – entre as quais, as mais recentes são de maio de 2009 e foram emitidas pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Aliás, não é novidade esta ampliação, visto que o II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 2, de 2002) já previa inclusive vários dos temas que agora são reeditados, e a primeira versão do PNDH (1996) fora criticada e revisada exatamente por não contemplar a amplitude e complexidade que o tema dos direitos humanos exige. Por isso, além de conhecimento, um pouco de memória histórica é necessária a quem pretende informar de forma consistente a sociedade.

Em várias das manifestações e inclusive das abordagens publicadas, há claro desconhecimento (além dos que apenas fingem desconhecer) do que significa falar de direitos humanos. Talvez seja por isso que, entre as recomendações dos organismos internacionais está a necessidade de o Brasil investir em programas de educação em direitos humanos, para que o conhecimento sobre eles seja ampliado pelos vários agentes sociais. Um dos temas que é abordado no PNDH 3, e que poderia merecer mais atenção dos críticos e demais cidadãos.

O PNDH 3 resulta de amplo debate na sociedade brasileira e no Governo. Fatos atestam isso! Durante o ano de 2008, foram realizadas 27 conferências estaduais que constituíram amplo processo coletivo e democrático, coroado pela realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em dezembro daquele ano. Durante 2009, um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) procurou traduzir as propostas aprovadas pela Conferência no texto do PNDH 3. O MNDH e suas entidades filiadas, além de outras centenas de organizações, participaram ativamente de todo o processo. Há outros seis meses, desde julho do ano passado, o texto preliminar está disponível na internet para consulta e opinião. Internamente no Governo, o fato de ter sido assinado pela maioria dos Ministérios – inclusive o Ministério da Agricultura – é expressão inequívoca da amplitude do debate e da participação coletiva que presidiu sua construção. É claro que, salvas as consultas, o texto publicado expressa a posição que foi pactuada pelo Governo. Nem tudo o que está no PNDH 3 é o que as exigências mais avançadas da agenda popular de luta por direitos humanos esperam. Contém, sim, propostas polêmicas e, em alguns casos, não bem formuladas. Todavia, considerando que é um documento programático, ou seja, que expressa a vontade de realizar ações em várias dimensões, tem força de orientação da atuação nos limites constitucionais e da lei, mesmo quando propõe a necessidade de revisão ou de alterações de algumas legislações. A título de esclarecimento, é prerrogativa da sociedade e do poder público propor ações e modificações, tanto de ordem programática quanto legal. Por isso, não deveria ser estranho que contenha propostas de modificação de algumas legislações. Assim que, alegar desconhecimento do texto ou mesmo que não foi discutido, é uma postura que ignora ou finge ignorar o processo realizado. É diferente dizer que se tem divergências em relação a um ou outro ponto do texto, de se dizer que o texto não foi discutido, ou que não esteve disponível para conhecimento público.

Juntamente o ao MNDH, ainda que explicitando alguns outros detalhes que envolvem a integralidade do PNDH 3, nós, organizações, movimentos e militantes de São Paulo, entendemos que as reações veiculadas pela grande mídia comercial, com origem, em sua maioria, nos mesmos setores conservadores de sempre, devem ser tomadas como expressão de que o Programa tocou em temas fundamentais e substantivos, que fazem com que caia a máscara anti-democrática destes setores. Estas posições põem em evidência para toda a sociedade as posturas refratárias aos direitos humanos, ainda lamentavelmente tão disseminadas, e que se manifestam no patrimonialismo – que quer o Estado exclusivamente a serviço de interesses dos setores privados; no apego à propriedade privada – sem que seja cumprida a exigência constitucional de que ela cumpra sua função social; no revanchismo de setores civis e militares – que insistem em ocultar a verdade sobre o período da ditadura militar e em inviabilizar a memória como bem público e direito individual e coletivo; na permanência da tortura – mesmo que condenada pela lei; na impunidade – que livra “colarinhos brancos” e condena “ladrões de margarina”; no patriarcalismo – que violenta crianças e adolescentes, e serve de alicerce para o machismo – que mantém a violência contra a mulher e sua submissão a uma ordem que lhes subtrai o direito de decisão sobre seu próprio corpo (como o direito ao aborto), lhes impõe salários sempre menores que os dos homens, ou a situações de violência em sua própria casa; no racismo – que discrimina negros, indígenas, ciganos e outros grupos sociais; nas discriminações contra outras orientações sexuais que não sejam apenas a heterossexualidade (considerada o único padrão de “normalidade” em termos sexuais) – estigmatizando a homossexualidade (masculina ou feminina), a bissexualidade, os travestis ou transexuais, e todas as demais manifestações de homoafetividade – o que impede o reconhecimento dos casamentos, ligações e constituição de famílias fora das “normas” (atualizadas ou não) do velho patriarcado supostamente sempre heterossexual, monogâmico e monândrico; na falta de abertura para a liberdade e diversidade religiosa – que impede o cumprimento do preceito constitucional da laicidade do Estado; no elitismo – que se traduz na persistência da desigualdade em nosso País como uma das piores do mundo e, enfim, na criminalização da juventude e da pobreza, e na desmoralização e criminalização de movimentos sociais e de defensores de direitos humanos.

Como o MNDH, repudiamos também a tentativa de partidarização e eleitoralização do PNDH 3.

O Programa pretende ser uma política pública (e pelo público foi gerado) de Estado, e não de candidato; não pertence a um partido, mas à sociedade brasileira e, portanto, não cabe torná-lo instrumento de posicionamentos maniqueistas. Não faz qualquer sentido pretender que o PNDH 3 tenha pretensões eleitorais ou mesmo que pretenda orientar o próximo Governo. Quem dera que direitos humanos tivessem chegado a tamanha importância política e fossem capazes de, efetivamente, ser o centro dos compromissos de qualquer candidato e de qualquer Governo. Mas compromisso para valer, e não apenas um amontoado de frases demagogicamente esgrimidas nos palanques eleitorais.

Assim, nós – de São Paulo, do mesmo modo que o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), reiteramos a manifestação, publicada em nota no último 31/12/2009, na qual se afirma que cobramos “uma posição do Governo brasileiro, que seja coerente com os compromissos constitucionais e com os compromissos internacionais de promoção e proteção dos direitos humanos. O momento é decisivo para que o País avance em direção de uma institucionalidade democrática mais profunda, que reconheça e torne os direitos humanos, de fato, conteúdo substantivo da vida cotidiana de cada um/a dos/as brasileiros e brasileiras”. Manifestamos nosso APOIO INTEGRAL ao PNDH 3, pois entendemos que o debate democrático é sempre o melhor remédio para que a sociedade possa produzir posicionamentos que sejam sempre mais coerentes e consistentes com os direitos humanos. Ao mesmo tempo, REJEITAMOS posições e atitudes oportunistas que, desde seu descompromisso histórico com os direitos humanos, tentam inviabilizar avanços concretos na agenda, que. quer a realização dos direitos humanos na vida de todas e de cada uma das brasileiras e dos brasileiros.

Juntamente com o MNDH, também manifestamos nosso apoio integral ao ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e entendemos que sua permanência à frente da SEDH neste momento só contribui para reforçar o entendimento de que o PNDH 3 veio para valer. Entendemos ainda que, se alguém tem que sair do Governo, são aqueles ministros – entre os quais o da Defesa, senhor Jobim, e o da Agricultura, senhor Stephanes Agricultura) – ou quaisquer outros prepostos que, de forma oportunista e anti-democrática, vêm contribuindo para gerar as reações negativas e conservadoras ao que está proposto no PNDH 3.

Em suma, como organizações da sociedade civil, o MNDH e nós, que vivemos e militamos em São Paulo, estamos atentos e envidaremos todos os esforços para que as conquistas democráticas avancem sem qualquer passo atrás.

São Paulo, 14 de janeiro de 2010.

Movimentos, Organizações e Militantes

pelos Direitos Humanos de São Paulo

LISTA DE ENTIDADES QUE SUBSCREVEM ESTA NOTA PÚBLICA

AÇÃO SOLIDÁRIA MADRE CRISTINA

AETD – ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA TECER DIREITOS

ABGLBT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

AJD – ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

ANAPI – ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS POLÍTICOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSOCIAÇÃO DE FAVELAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA ZONA LESTE

ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LUZ E VERDADE

ASSOCIAÇÃO UMBANDISTA E ESPIRITUALISTA DO ESTADO DE SP

ATELIÊ DE MULHER

CASA DA VIDA, DO AMOR E DA JUSTIÇA

CENTRO ACADÊMICO “22 DE AGOSTO’ – DIREITO PUC-SP

CENARAB – CENTRO NACIONAL DE AFRICANIDADE E RESISTÊNCIA AFRO BRASILEIRA

CCML – CENTRO CULTURAL MANOEL LISBOA

CIM – CENTRO DE INFORMAÇÃO DA MULHER

CINEMULHER

COLETIVO DE FEMINISTAS LÉSBICAS

COMISSÃO DE FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS.

CONGRESSO NACIONAL AFRO BRASILEIRO

CSD-DH – CENTRO SANTO DIAS

CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

FRENTE NACIONAL PELO FIM DA CRIMINALIZAÇÃO DA MULHER E PELA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO

FÓRUM DOS EX-PRESOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

FLO – FRIENDS OF LIFE ORGANIZATION

GTNM-SP GRUPO TORTURA NUNCA MAIS – SÃO PAULO

ICIB – INSTITUTO CULTURAL ISRAELITA BRASILEIRO – SÃO PAULO/SP

ILÊ ASÉ ORISÁ OSUN DEWI

ILÊ ASE OJU OMI IYA OGUNTE – SP

ILÊ IYALASE IYALODE OSUN APARA OROMILADE – PRAIA GRANDE

INSTITUTO LUIZ GAMA

INSTITUTO OROMILADE – INSTITUTO DE PESQUISAS COMUNITÁRIAS, AÇÕES SOLIDÁRIAS E ESTUDOS DE PROBLEMAS ÉTICOS E SOCIAIS

INTERCAMBIO INFORMAÇÕES ESTUDOS E PESQUISA

INTERVOZES – COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

LBL – LIGA BRASILEIRA DE LÉSBICAS

LS-21 LIGA SOCIALISTA 21

MÃES DE MAIO

MAL-AMADAS CIA DE TEATRO FEMINISTA

MMM – MARCHA MUNDIAL DE MULHERES

MNP.RUA – MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

MST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA

MOVIMENTO BRASIL AFIRMATIVO

NEV/USP-CEPID – NÚCLEO DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

NÚCLEO DE MEMÓRIA POLÍTICA

NÚCLEO CABOCLO FLECHA DOURADA

NÚCLEO PENA BRANCA E PAI XANGÔ

NÚCLEO UMBANDISTA CASA DA FÉ

NÚCLEO DE UMBANDA SAGRADA DIVINA LUZ DO ORIENTE

NÚCLEO DE ORAÇÃO UNIÃO E FÉ

NÚCLEO CAMINHOS DA VIDA

NÚCLEO DE UMBANDA MAMÃE OXUM

NÚCLEO SAGRADA FLECHA DOURADA

NÚCLEO YEMANJÁ E SÃO BENEDITO

NÚCLEO OFICINA DA VIDA

NÚCLEO CASA DE OXUM

NÚCLEO GENTIL DA GUINÉ

NÚCLEO OTOCUNARÉ

OBSERVATÓRIO CLÍNICA

OBSERVATÓRIO-SP – OBSERVATÓRIO DAS VIOLÊNCIA POLICIAIS-SP

OUSAS – ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PRIMADO DO BRASIL – ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA DE UMBANDA E CANDOMBLÉ DO BRASIL

PROJETO MEMÓRIA DA OPOSIÇÃO SINDICAL METALÚRGICA

PROMOTORES LEGAIS E POPULARES

REDE FEMINISTA DE SAÚDE, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE MULHERES DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

SINDICATO DOS QUÍMICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

SOF – SEMPREVIVA ORGANIZAÇÃO FEMINISTA

TEMPLO DE UMBANDA ANJO DIVINO SALVADOR

TEMPLO DE UMBANDA PAI JOAQUIM

TEMPLO FORÇA DIVINA

TENDA DE CARIDADE PAI OXALÁ

TENDA DE UMBANDA CAMINHOS DE OXALÁ

TENDA DE UMBANDA CABOCLO PEDRA VERDE

TUPÃ OCA DO CABOCLO ARRANCA TOCO

UBES – UNIÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS

UMSP – UNIÃO DE MULHERES DE SÃO PAULO

UNE – UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES

UJR – UNIÃO DA JUVENTUDE REBELIÃO

UPES – UNIÃO PAULISTA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS

Nota Pública – Conectas Direitos Humanos

3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)

Conectas Direitos Humanos, organização não-governamental, que tem por missão promover a efetivação dos Direitos Humanos e do Estado Democrático de Direito, especialmente na América Latina, África e Ásia, vem por meio desta nota apoiar e tecer comentários a respeito do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).

A elaboração de Programas e Planos Nacionais de Direitos Humanos foi acordada por 171 países, dentre eles o Brasil, por meio da Declaração e Programa de Ação de Viena frutos da Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU, realizada em 1993. Portanto, o Brasil tem cumprido com esse compromisso internacionalmente assumido ao elaborar três edições de Programas Nacionais de Direitos Humanos – PNDH I (1996), PNDH II (2002) e PNDH 3 (2009).

Na sua função de prestar apoio técnico aos países para a elaboração desses Programas e Planos Nacionais, o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU recomendou enfaticamente que eles fossem elaborados de forma participativa e em consulta com a sociedade civil.

Neste sentido, Conectas saúda a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), na pessoa do Ministro Paulo Vanucchi, pela iniciativa de lançar a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos, bem como pelo processo de elaboração participativo e transparente.

Há hoje um consenso na comunidade internacional, reafirmado em tratados e pactos dos quais o Brasil é parte, de que a efetivação dos direitos humanos só é possível se eles forem considerados em sua integralidade. Essa integralidade se traduz na indivisibilidade e interdependência entre os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Dessa forma, um programa nacional de direitos humanos que não fosse transversal, abarcando todos esses direitos seria, sem dúvida, incompleto.

O PNDH 3 traz avanços significativos para a realização dos direitos humanos. Assim, com base nas áreas de atuação da Conectas, é pertinente salientar a importância dos seguintes pontos por ele abordados:

1) Necessidade do combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na letalidade policial e carcerária;

2) Produção, fluxo e publicação constante de estatísticas sobre a ocorrência de crimes e atos infracionais, suas investigações, processos, condenações, presos provisórios e condenados e a lotação dos sistemas de privação de liberdade;

3) Fortalecimento das Defensorias Públicas e de ouvidorias autônomas;

4) Apoio a um projeto de lei que disponha sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Ademais, tendo em vista a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil, prevista no art. 4º, II, da Constituição Federal, cabe também destacar a importância dos seguintes pontos do PNDH 3:

5) O monitoramento dos compromissos internacionais e regionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos;

6) A definição e institucionalização do fluxo de informações e dos responsáveis dentro do governo federal e unidades da federação pela elaboração de relatórios periódicos e cumprimento das recomendações emanadas da ONU e OEA;

Conectas reconhece a importância histórica e apóia a iniciativa de criação de um Grupo de Trabalho que vise elaborar um projeto de lei para a criação de uma Comissão Nacional da Verdade, que examine as violações aos direitos humanos praticadas no contexto da repressão política. Somente um país que lide de forma sincera com seu passado será capaz de construir uma democracia real e duradoura.

(Nº.1/2009, 13 de janeiro de 2010)