Este ano, a Vale concorreu com as empresas Barclays, Freeport, Samsung, Syngenta e Tepco. Nos últimos dias da votação, a Vale e a japonesa Tepco, responsável pelo desastre nuclear de Fukushima, se revesaram no primeiro lugar da disputa, vencida com 25.041 votos pela mineradora brasileira.

De acordo com as entidades que indicaram a Vale para o Public Eye Award 2012 – a Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale (International Network of People Affected by Vale), representada pela organização brasileira Rede Justiça nos Trilhos, e as ONGs Amazon Watch e International Rivers, parceiras do Movimento Xingu Vivo para Sempre, que luta contra a usina de Belo Monte -, o fato de a Vale ser uma multinacional presente em 38 países e com impactos espalhados pelo mundo, ampliou o número de votantes. Já para os organizadores do prêmio, Greenpeace Suíça e Declaração de Berna, a entrada da empresa, em meados de 2010, no Consórcio Norte Energia SA, empreendimento responsável pela construção de Belo Monte, foi um fator determinante para a sua inclusão na lista das seis finalistas do Public Eye deste ano.

A vitória da Vale foi comemorada no Brasil por dezenas de organizações que atuam em regiões afetadas pela Vale.

“Para as milhares de pessoas, no Brasil e no mundo, que sofrem com os desmandos desta multinacional, que foram desalojadas, perderam casas e terras, que tiveram amigos e parentes mortos nos trilhos da ferrovia Carajás, que sofreram perseguição política, que foram ameaçadas por capangas e pistoleiros, que ficaram doentes, tiveram filhos e filhas explorados/as, foram demitidas, sofrem com péssimas condições de trabalho e remuneração, e tantos outros impactos, conceder à Vale o título de pior corporação do mundo é muito mais que vencer um prêmio. É a chance de expor aos olhos do planeta seus sofrimentos, e trazer centenas de novos atores e forças para a luta pelos seus direitos e contra os desmandos cometidos pela empresa”, afirmaram as entidades que encabeçaram a campanha contra a mineradora.

Em um hotsite (http://xinguvivo.org.br/votevale/) criado para divulgar a candidatura da Vale, foram listados alguns dos principais problemas de empreendimentos da empresa no Brasil e no exterior.

Ao ler as peças do processo, me daparei com um mandado de reintegração de posse, com pedido de reforço policial para execução. Não havia mais prazo para recurso. Nunca tinha ouvido falar naquela comunidade, mas achei peculiares as características físicas de FLAVIANO.

Na baixada maranhense, quase tudo é comunidade negra. Passei a conversar com FLAVIANO sobre as origens do povoado. Ele sequer sabia o que era um quilombo. Estava meio assustado, falava timidamente. Perguntei se tinha muita gente no povoado da mesma cor de pele dele. Brinquei, puxei conversa fiada. Ele relaxou um pouco e soltou que havia no povoado pessoas descendentes de escravos. Expliquei que era muito importante que estas pessoas figurassem no processo, aparecessem para o Poder Judiciário, visto que estavam sendo tratados como invasores da terra. A defesa da comunidade, apesar de boa, até então, não tocara no tema do quilombo.

Poucos dias depois, me chegam às mãos, por intermédio de FLAVIANO, documentos referentes a ANTONIA SILVA MENDES e MARIA DOMINGAS DA SILVA, filhas da ex-escrava ANCÂNGELA ÂNGELA DA SILVA. Batistérios, documentos sindicais e certidões de nascimento.A esta altura, já havia sido mobilizado um batalhão de cerca de 120 homens, que estavam aquartelados em Viana, para a execução do despejo. Informações do coordenador do Gabinete de Gestão Integrada da Secretaria de Segurança Pública.

FLAVIANO na minha frente, passei a teclar no computador, desesperadamente. Elaborei outra possessória, requeri a reunião dos processos conexos, aleguei, além das preliminares de sempre, a presença do território quilombola. Demoramos a terminar, Flaviano na minha frente, de vez em quando complementando alguma coisa. Perguntei se tinha pressa para voltar, ele disse, com um sorriso no rosto, que esperaria o que fosse necessário. Saímos da Fetaema, era noite.

FLAVIANO com o processo debaixo do braço, todas a informações necessárias para o ajuizamento da ação. Fui para os bastidores.Ganhar tempo com a polícia. Deu certo: a Juíza da Comarca concedeu a liminar para suspender o despejo. FLAVIANO, orientado, foi falar com ela. Desde então, era presença constante no Fórum, falando com a juíza e com o Promotor. Conseguiu levar o representante do MP ao local do litígio. Queria levar a juíza, quis me levar. Eu queria ir, junto com ele, não deu tempo.

Provocamos o INCRA,antes. O processo antigo foi extinto. Criaram outro, desta fez sob o fundamento da legislação quilombola. O antigo não ia dar certo, a área não podia ser desapropriada. FLAVIANO ia vinha, era incansável. Conversava com o MPF, com os procuradores do INCRA, da Fundação Cultural Palmares.Trazia na bolsa muita papelada. Pedia para fazer ofícios, noticiar o acirramento dos conflitos nos autos. Chegava a incomodar com sua desinquietação. Brincava com ele, contava piadas, ele ria, com seu sorriso desdentado.

Um belo dia chegou um pato, dentro de um côfo. Era FLAVIANO. Sabia que eu gostava, resquícios genéticos de baixadeiro. Depois trouxe um saco de macaxeira, que distribuí na FETAEMA, ou melhor, deixei por lá. FLAVIANO ligava sempre. Onde estivesse, lá estava ele (Brasília, Rio Grande do Norte, Pernambuco,Minas Gerais). Fiquei com o registros das ligações no meu celular. Insistia para que eu fosse ao Charco. Marquei duas vezes e não fui. O destino emergencial me empurrava para outros lados.

Retornava de Pernambuco, comemorando o julgamento favorável do IDC, de Manoel Mattos, quando soube da notícia. Fui trabalhar no recesso da segunda para levar um murro no peito. FLAVIANO acabara-se.

Dois pistoleiro haviam disparado sete tiros de pistola contra ele, às margens da BR 014. Tinha acontecido na noite de sábado. Liguei para confirmar. Era verdade. Eu tinha estado com ele na semana anterior. Não existe mais FLAVIANO, mas a comunidade resiste.

Carta Aberta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Prezados Senhores,

Ao tempo que as organizações signatárias saúdam este encontro e reafirmam seu compromisso político com o fortalecimento do sistema interamericano de proteção de direitos humanos, somos levados a reiterar a necessidade de que seus mecanismos amiudem as iniciativas de diálogo com a sociedade civil brasileira. Nos ressentimos e lamentamos o lapso transcorrido entre as visitas feitas pela CIDH ao nosso País.

O relato não exclusivo de processos violadores de direitos humanos que aqui partilhamos tem sido objeto da intervenção cotidiana destas organizações, sendo já levados também às instâncias nacionais, regionais e ao sistema universal de proteção de direitos humanos.

As realidades aqui descritas sintetizam a permanência (e em alguns casos a ampliação) de uma lógica de desenvolvimento elitista e de uma cultura estatal opressora que se assentam, se renovam e resultam na criminalização dos pobres, na destruição socioambiental e na negação da dignidade. Portanto, a violação do direito à cidade e à habitabilidade adequada, o extermínio de crianças e jovens, a cultura do hiper-encarceramento e a violência institucional massificada não são expressões localizadas ao Rio de Janeiro. Estão de Norte a Sul do território. Fazem parte de uma trajetória histórica ainda não superada e expressam nossa dívida social e democrática. Ao contrário de um certo ufanismo, intencionalmente alardeado, sobre a situação da sociedade brasileira na presente quadra histórica, podemos afirmar que as graves e extensivas violações cometidas contra direitos humanos na sociedade brasileira, com o assentimento do aparelho estatal, revelam o desafio existente para alcançar patamares democráticos de promoção e garantia dos direitos humanos no País.

Diante de um quadro complexo de fatores que se coadunam para a deflagração de conflitos, temos testemunhado a execução de algumas políticas públicas ineficazes na solução dos problemas para os quais se destinam.

As incursões da polícia nas comunidades empobrecidas e, em sua decorrência, os casos emblemáticos de extermínio e de encarceramento massivo da adolescência e juventude negra, são o resultado de uma política de segurança pública baseada na lógica da criminalização da pobreza, do racismo e do confronto permanente. A cada ano a polícia tem sido responsável por cerca de 20% dos homicídios que ocorrem no estado, na maioria de jovens negros, moradores destas comunidades.

A violência e a discriminação contra as mulheres são manifestações das relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres. Sustentadas pelo sistema ideológico do patriarcado, representadas nos estereótipos de gênero reproduzidos social e institucionalmente e manifestadas em múltiplas formas de opressão e exclusão, são hoje reconhecidas como graves violações aos direitos humanos na esfera internacional e nacional.

No Brasil, apesar dos esforços e avanços, a aplicação e efetividade da implementação da “Lei Maria da Penha” vêm sofrendo grandes obstáculos e distorções, que impedem o pleno exercício dos direitos de acesso à justiça, proteção judicial e garantias judiciais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A aplicação da Lei é díspar no território nacional, com desigualdades regionais, problemas estruturais (em número, qualidade e articulação de serviços especializados) e vieses culturais, refletidos inclusive nos meios jurídicos.

Destacam-se ainda as violações aos direitos humanos ocorridas em relação à auto-determinação reprodutiva das mulheres, pela falta da devida diligência policial, do respeito ao direito ao devido processo e às garantias judiciais no contexto da atuação policial diante da ilegalidade do aborto, em particular como revelam episódios ocorridos no estado do Rio de Janeiro. Sabe-se que o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece a morbi-mortalidade materna evitável como uma questão de direitos humanos. Mais de 79 Estados Membros das Nações Unidas reconhecem que a questão da saúde materna é um desafio para o exercício dos direitos humanos e que os governos devem intensificar esforços para diminuir as altas e inaceitáveis taxas globais. O Brasil apoiou esta Resolução, entretanto não vem tomando medidas eficazes para redução destas taxas e vem optando pelo tratamento de um problema de saúde pública apenas pela lógica repressiva através de operações policiais sistemáticas que visam o fechamento de clínicas clandestinas de aborto. A criminalização do aborto contribui substancialmente para o aumento das taxas de morbi-mortalidade por aborto inseguro e gera situações de discriminação de gênero, seja no próprio texto da lei, através das práticas em saúde discriminatórias, ou ainda no tratamento dado pelo Sistema de Segurança Pública. Operações policiais no Rio de Janeiro não têm se pautado pelo respeito aos Direitos humanos das Mulheres, além de provocarem no interior das comunidades pobres do Rio de Janeiro medo e terror.

Esse tem sido o padrão da política de segurança pública em comunidades pobres do Rio de Janeiro: a mobilização de um grande aparato e um elevado saldo de mortos, sempre apresentados como “traficantes”. A polícia desse estado insiste em utilizar como critério de eficiência o alto índice de letalidade policial, respaldada e legitimada pelos autos de resistência, resultando no extermínio da juventude negra.

Os dados do Instituto de Segurança Pública mostram que a média de 3,3 mortos por dia no Governo Sérgio Cabral, o elegeu campeão de autos de resistência: em 2007, foi registrado o maior número absoluto (1.330) e a maior taxa por 100 mil habitantes (8,2). Em 2008 foram registrados 1137 autos de resistência.

Em todas as incursões policiais nas áreas mais pobres do Rio de Janeiro, as autoridades responsáveis, como o Governador Sérgio Cabral e o Secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, deixam evidente a política de segurança pública temerária do estado: mortes são entendidas como meios necessários para o enfrentamento da criminalidade; o que significa dizer que a letalidade da ação policial é encarada como parâmetro de sucesso. Essa lógica tem reforçado o estigma e o preconceito com relação aos moradores de comunidades do Rio de Janeiro.

As chamadas Unidades de Pacificação da Polícia (UPPs), implantadas como vitrines, com apoio e incentivo do governo federal, não representam uma alternativa real à atual política de segurança. É certo que o número de mortos por agentes do estado diminuiu nessas comunidades. Mas a ação criminalizadora da pobreza persiste. Inúmeros são os casos de agressões sofridas por moradores. Muitas vezes, além de vítimas da ação policial são autuados por desacato à autoridade, em uma explícita manifestação da criminalização a que as comunidades estão submetidas. Vigiados por câmeras, são revistados constantemente e têm suas manifestações culturais controladas de forma arbitrária pela polícia.

A criminalização da pobreza e o controle também estão presentes na construção de muros em torno de favelas do Rio de Janeiro. Sob o pretexto de preservação da mata atlântica ou isolamento acústico, este tipo de política pública é mais uma demonstração de uma política oritentada pela segregação e pelo apartheid social.

Na mesma linha da segregação e de políticas de “limpeza social”, a operação choque de ordem efetivado pela prefeitura do Rio em parceria com o governo do estado, em vigor desde o dia 5 de janeiro de 2009, tem por objetivo realizar ações contra vendedores ambulantes, flanelinhas, pessoas em situação de rua e ocupações urbanas. Apesar do Choque de Ordem visar uma abrangência de ação em todo o município do Rio, seu foco, majoritariamente, tem sido territórios nobres do Rio de Janeiro, como Zona Sul, Barra da Tijuca / Recreio e Centro, áreas de maiores concentrações de riqueza da cidade. O Choque de Ordem é executado violando direitos humanos, sociais, econômicos e culturais.

O projeto de desenvolvimento econômico em curso no Brasil, em grande parte impulsionado pelo PAC (Programa de Aceleração do Desenvolvimento), que busca acelerar o crescimento econômico por meio de pesados investimentos em infraestrutura, tem resultado em inúmeras violações de direitos humanos.

Os investimentos previstos no âmbito do PAC para o Rio de Janeiro são do montante de R$ 94 bilhões até 2010, sendo R$ 66,5 bilhões em infraestrutura energética, 4,7 bilhões em logística e R$ 12 bilhões em infraestrutura social e urbana. No que concerne à infraestrutura logística o grosso dos investimentos visa ao escoamento da produção regional para exportação por meio do Arco Rodoviário do Rio de Janeiro e pela construção de um pólo portuário na Baía de Sepetiba conectado diretamente com a exploração de minério e produtos siderúrgicos semi-elaborados. Soma-se a isso o enorme apoio do Estado à instalação de um pólo siderúrgico na região. No que concerne à infraestrutura energética, boa parte dos investimentos foram direcionados para a Baía de Guanabara, em particular para a Petrobras, para a ampliação de sua capacidade produtiva e a construção de gasodutos para escoamento de gás natural.

Esses investimentos apresentam, como traço comum, irreparáveis danos sócio-ambientais, além da exclusão das populações naturais dessas mesmas áreas, normalmente constituídas por populações e comunidades tradicionais, como pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas, o que constitui exemplo claro de racismo ambiental.

A escolha do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016 traz grande preocupação para os movimentos populares, sociais e para as organizações de defesa dos direitos humanos. À luz do que vivenciamos com a realização dos Jogos Pan-americanos em 2007, estamos preocupados com os inúmeros despejos, remoções, mega-operações policiais, retirada de moradores de rua, que se anunciam para tornar o Rio uma cidade segura para sediar os jogos Olímpicos.

As comunidades que se encontram na rota dos Jogos Olímpicos, em especial àquelas da Barra da Tijuca, sofrem ações públicas de remoção, são indesejáveis, retiradas da cena olímpica, excluídas do Direito à Cidade, da celebração, dos benefícios e do legado dos Jogos, em uma declarada política de exclusão territorial, social e ambiental.

Nossa preocupação não se baseia somente na experiência pan-americana. A ECO 92 registrou um grande número de violações, sobretudo por ter contado com a presença ostensiva das forças armadas.

Ao longo dos anos, com a chegada do verão e dos turistas presenciamos a prática sucessiva do recolhimento da população em situação de rua na cidade do Rio de Janeiro, feita pelo Poder Público – Tolerância Zero, Turismo Seguro, Lapa Limpa, Cata Tralha, Zona Sul Legal, Copa-bacana, Ipa-bacana, e, mais recentemente, “Choque de Ordem” – que intensifica as práticas desumanas, arbitrárias e violentas de outrora, com a criação de Secretaria Municipal de Ordem Pública.

Esse modelo de desenvolvimento econômico, além de promover o acirramento dos conflitos locais envolvendo essas populações e as empresas transnacionais, tem resultado em um forte processo de criminalização de defensores de direitos humanos e movimentos sociais, como é o caso do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, alvo de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional promovida por representantes de ruralistas e de empresas transnacionais que se opõem à reforma agrária e à agricultura familiar.

Diante dos fatos acima apresentados, as organizações que subscrevem essa carta solicitam a V.Exa. que:

- solicite informações a respeito das violações de direitos narradas neste documento e ao longo da presente reunião, e que cobre, tanto do governo do Rio de Janeiro, quanto do governo federal, uma postura de efetivo e integral respeito aos direitos humanos;

- inclua tais informações tanto nos Relatórios Temáticos ou sobre o Brasil, que venham a ser elaborados por esta Comissão, como também considere essas informações e dados como uma atualização de muitos contextos em que as violações de direitos humanos são perpetradas país. Tendo em vista que os casos que se encontram em processamento na CIDH, pela própria natureza do Sistema Interamericano, na sua maioria ocorreram há alguns anos atrás, o que no entanto não significa que os fatores que resultam na repetição dos fatos não sejam atuais e muitas vezes tenham se acentuado;

- interceda junto aos órgãos competentes da Organização dos Estados Americanos pela aprovação, na sua forma mais ampla, da Convenção Interamericana Contra o Racismo e todas as Formas de Discriminação e Intolerância, contemplando a garantia de direitos da maior diversidade de populações suscetíveis às práticas violatórias de racismo, discriminação e intolerância no Continente Americano.

AFAVIV– Associação de Familiares e Amigos de Vítimas da Violência

Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)

Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal – ARQPEDRA

Associação de Comunidades Remanescente de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro – ACQUILERJ

Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – ANCED

Central de Movimentos Populares – CMP

Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola

Centro de Defesa de Direitos Humanos de Petrópolis

Centro Pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL

Circulo Palmarino/RJ

Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial vinculada ao Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro – Cojira-Rio

Comite Latino Americano e do Caribe pelos Direitos da Mulher (CLADEM)

Comunidade da Restinga

Comunidade do Alto Camorim

Comunidade do Arroio Pavuna

Comunidade do Canal do Anil

Comunidade Novo Lar

Comunidade Rio Bonito

Comunidade Santa Luzia

Comunidade Vila Autódromo

Comunidade Vila Harmonia

Comunidade Vila Recreio

Comunidade Vila Recreio II

Comunidade Vista da Pedra.

Fórum Permanente de Entidades de Direitos Humanos – FOPEDH/RJ

Grupo Tortura Nunca Mais/RJ

GT de Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental

HUMANITAS – Direitos Humanos e Cidadania

IDDH

Ipas Brasil

Justiça Global

Mães da Cinelândia

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST/RJ

Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM

Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Coordenadoria e Regularização Fundiária e Segurança da Posse da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

PACS – Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul

Projeto Legal

Rede de Comunidades e Movimentos contra a violência

Themis Assessoria Juridica

Visão da Favela Brasil

A ASSEMBLÉIA NEGRA E POPULAR E DA FRENTE NACIONAL EM DEFESA DOS TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS

Não existe espaço para acreditarmos que poderemos ter o Veto de LULA no Projeto do Estatuto e uma Vitória no STF CONTRA ADI 3239, simplesmente, com documentos na medida em que se não houver mobilização estaremos caminhando para a derrota.

Assim convocamos a todos que assinaram a MOBILIZAÇÂO PELA RETIRADA DE PAUTA DO ESTATUTO NO SENADO FEDERAL A CONTINUARMOS A LUTA RUMO A BRASILIA NO DIA 30 DE JUNHO, PARAMOBILIZAÇÃO PELO VETO DE LULA AO ESTATUTO APROVADO NO SENADO.

PELO INDEFERIMENTO DA ADI 3239 DO DEM CONTRA O DECRETO 4887 DO STF

LOCAL:

AUDITÓRIO NEREU RAMOS /ANEXO II CAMARA DOS DEPUTADOS

14 HORAS – CONCENTRAÇÃO 10 HORAS EM FRENTE AO STF

Chamam esta Mobilização CONAQ, MNU, CEN (Coletivo Nacional de Entidades Negras) e FOJUNE (Fórum Nacional de Juventude Negra)

OUÇA O ÁUDIO DA DECLARAÇÃO DA ADVOGADA LUCIANA GARCIA NO SITE DA PULSAR

Alvo de forte disputa entre a União e os descendentes de escravos há quase 10 anos, o território foi considerado pelo STJ área remanescente de quilombo. O ministro Luiz Fux argumentou que a Constituição de 1988 estabelece que os remanescentes de comunidades de quilombo tenham reconhecida a posse definitiva do território ocupado.

O voto de Fux foi acompanhado pelos votos da ministra Denise Arruda e Benedito Gonçalves, relator do caso.

“É uma vitória importantíssima não só para a comunidade de Marambaia mas também para a luta de direito ao território de todas as comunidades quilombolas do Brasil. Isso porque a decisão foi muito bem fundamentada e repercutiu positivamente”, analisa Luciana Garcia, advogada da Ong Justiça Global.

Os moradores da Ilha, ocupam a área há cerca de 120 anos. Eles são descendentes de escravos que trabalhavam em fazendas que funcionavam no local. Desde a década de 80, existem diversas ações judiciais tanto por parte da comunidade como por parte da Marinha Brasileira para garantir a posse do território.

Apesar desta vitória, contudo, Luciana lembra que esta não é uma decisão totalmente definitiva pois ainda é passível de recurso. (pulsar)

DECISÃO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou aos descendentes de escravos a posse definitiva de terras situadas na Ilha de Marambaia, no Rio de Janeiro. O julgamento foi concluído em dezembro, quando a ministra Denise Arruda apresentou voto vista acompanhando os ministros Luiz Fux e Benedito Gonçalves, relator do caso.

A disputa pela posse era entre a União e um pescador descendente de escravos, que vive há mais de 40 anos na região, uma área de segurança controlada pela Marinha. Além de ajuizar ação de reintegração de posse, a União pretendia receber do pescador indenização por perdas e danos no valor de um salário mínimo por dia, a partir da data de intimação ou citação até a restituição do imóvel.

Em primeiro grau, a União conseguiu a reintegração, mas teve o pedido de indenização negado. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O pescador recorreu ao STJ. Primeiramente, o ministro Benedito Gonçalves rejeitou o recurso por razões processuais. Mas o relator mudou o entendimento após detalhado voto vista do ministro Luiz Fux apresentando uma série de fundamentos para justificar a justa posse da área pelos descendentes de escravos. A ministra Denise Arruda pediu vista e acabou acompanhando as considerações do ministro Fux, de forma que a decisão da Turma foi unânime.

Voto condutor

No extenso e minucioso voto vista, o ministro Luiz Fux deu provimento ao recurso do pescador com base em uma série de fundamentos. Primeiro, o ministro ressaltou que a Constituição Federal de 1988 garantiu aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à justa posse definitiva com direito à titulação, conforme estabelece o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.”

Fux destacou que um laudo solicitado pelo Ministério Público Federal atestou que os moradores da Ilha de Marambaia descendem, direta ou indiretamente, de famílias que ocupam a área há, no mínimo, 120 anos, por serem remanescentes de escravos de duas fazendas que funcionavam no local até a abolição da escravatura. Certo de que a área é remanescente de quilombos e que a posse é transmissível, o ministro entende que a posse dos quilombolas é justa e de boa-fé, o que não pode ser afastado pela alegação de domínio da União.

Ao debater o tema em sessão, o ministro Luiz Fux fez duras críticas à estratégia processual da União de promover ações individuais para descaracterizar a comunidade e o fenômeno étnico e coletivo. Por fim, o ministro ressaltou que, “no direito brasileiro, na luta entre o possuidor e o proprietário vence o possuidor”.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

A publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), em 04 de novembro de 2008 pelo INCRA, representa o reconhecimento pelo Estado brasileiro de que as comunidades quilombolas de Alcântara formam um território étnico dotado de trajetória própria e relações territoriais específicas com presunção de ancestralidade escrava  relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. O relatório, entretanto, retirou do território quilombola quase nove mil hectares para ser utilizado pelo Centro de Lançamento de Alcântara. Lembre-se que o Território Étnico de Alcântara, tal como delineado pelo antropólogo que realizou o laudo, totalizava 85 mil ha aproximadamente e não 78 mil como apontados no RTID.

O reconhecimento do território étnico pelo RTID é conseqüência de quase trinta  anos de luta das comunidades quilombolas de Alcântara, intensificada no ano de 2007, diante da invasão das terras pela empresa binancional Brasil-Ucrânia, Alcântara Cyclone Space (ACS), para construção de sítios de lançamento de foguetes. Diante da agressão das empresas, os quilombolas de Mamuna construíram barricadas e fizeram vigílias por dias seguidos, para impedir o ingresso de máquinas e tratores em sua comunidade. O ajuizamento de uma ação cautelar pelo Ministério Público Federal do Maranhão reforçou a resistência das comunidades que culminou com decisão favorável pela Justiça Federal, determinando a paralisação das ações ilegais da ACS no território das comunidades, em 11 de setembro de 2008. Além disso, lideranças quilombolas participaram de audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, realizada no dia 27 de outubro passado, quando denunciaram os graves impactos e a violenta  desestruturação sociocultural sofridos pelas comunidades, em virtude da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) na década de 80, processo que se intensificou em 2001 quando o Estado brasileiro decidiu abrir o centro espacial para utilização comercial de outros paises.

Entretanto, a publicação do RTID não representa a concessão definitiva da titulação às comunidades quilombolas de Alcântara. É apenas mais uma etapa do processo administrativo no âmbito do INCRA para concessão do título de propriedade. As comunidades e entidades integrantes do Fórum de Defesa de Alcântara esperam que a Agência Espacial Brasileira (AEB), a empresa Alcântara Cyclone Space e outros órgãos federais, cumpram o acordo estabelecido na audiência de conciliação do dia 5 de novembro,  e não apresentem qualquer obstáculo ao bom andamento do processo que possa gerar uma demora ainda maior na titulação de território étnico.

Considerando que o RTID publicado pelo INCRA delimita a área a ser titulada
como território étnico quilombola, e que o reconhecimento destes limites foi
resultado do entendimento entre diversos órgãos do governo federal afetos à
questão, as comunidades de Alcântara têm a expectativa de que a AEB ou a ACS
não contestarão o referido relatório.

As comunidades exigem ainda que o Estado brasileiro repare efetivamente as famílias expulsas de suas terras para agrovilas pelas Forças Armadas, nos anos 80; execute políticas públicas para garantir que os quilombolas de Alcântara tenham acesso efetivo à educação, saúde, segurança alimentar, sempre com respeito ao seu modo de vida e a sua dinâmica social; que instaure um canal de diálogo com as comunidades para o estabelecimento de uma reparação em virtude da utilização da área do Centro de Lançamento de Alcântara, que é parte integrante do território quilombola. Tudo em respeito a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção 169 da OIT. Exigem, ainda, a reparação dos danos ambientais causados às comunidades de Baracatatiua e Mamuna, pelas máquinas da ACS e suas contratadas.

Este Fórum mantém também sua preocupação quanto à implantação do porto de cargas pesadas pretendido pela AEB e suas conseqüências danosas ao meio ambiente e às comunidades das agrovilas Espera e Cajueiro.

Pela titulação do Território Étnico de Alcântara! Pelo respeito aos direitos das comunidades quilombolas de Alcântara!

7 de novembro de 2008.

Comunidades Quilombolas do Território Étnico de Alcântara

Movimento dos Atingidos pela Base Espacial – MABE

Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara

Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Alcântara

Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais de Alcântara – MOMTRA

Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – ACONERUQ

Centro de Cultura Negra do Maranhão – CCN

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

Justiça Global

GERUR/PPGCS/ Universidade Federal do Maranhão

Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos – COHRE

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Igreja Católica de Alcântara

Irmãs Notre Dame de Namur em São Luís

Fórum Carajás

Caritas Brasileira

Nos dias 15, 16 e 17 de abril, o governo realizou em Goiás uma consulta a cerca de 250 quilombolas para discutir a nova norma. Na ocasião, os quilombolas apresentaram propostas ao governo sobre a nova instrução.

A maioria das propostas de alteração da atual instrução normativa sugeridas pelo governo não obteve aprovação dos quilombolas. O governo, por sua vez, também não acatou as propostas mais importantes elaboradas pelas comunidades, tais como a não obrigatoriedade da certidão da Fundação Cultural Palmares para o início do processo de titulação.

A não observância, pelo governo brasileiro, dos requisitos de validade da consulta estabelecidos pela Convenção 169 da OIT – chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas – colocará em risco a validade da própria consulta bem como dos resultados que objetivava produzir.

<LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA>

*link

A justificativa dada pelo governo para a modificação da instrução vigente baseia-se na necessidade de evitar que iniciativas em curso, junto ao Judiciário e ao Congresso Nacional, suspendam ou anulem o Decreto 4.887/2003 que regulamentou o processo administrativo de reconhecimento dos direitos territoriais previstos no Art. 68 do ADCT da Constituição Federal.

A proposta de nova instrução elaborada pelo governo regride em relação ao estabelecido na IN Incra 20/2005 quanto às concepções sobre identidade quilombola e conceito de território, aos mecanismos para concertação de interesses de Estado e à solução de conflitos que se sobreponham aos territórios quilombolas, à efetividade e celeridade processuais para obtenção do título de propriedade.

Discordamos que a solução para enfrentar as ameaças em curso seja retroceder na garantia de direitos por meio da alteração da instrução normativa do Incra. Na defesa das normas vigentes, temos recentes decisões do Judiciário que reconhecem a auto-aplicabilidade do artigo 68 do ADCT da Constituição Federal e a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003.

Preocupado em cumprir a determinação de consulta prévia estabelecida pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, o governo federal convocou uma consulta aos quilombolas entre os dias 15 a 17 de abril, em Luziânia, Goiás, para discutir a nova norma.

Mesmo discordando do conteúdo proposto para a nova instrução e do procedimento pouco democrático de sua elaboração que não envolveu a sociedade, os quilombolas por meio da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) aceitaram participar de consulta. Cerca de 250 quilombolas e 12 assessorias participaram do encontro, reafirmando o caráter deliberativo do evento e apresentando propostas concretas para a nova instrução normativa.

Ressaltamos que a Convenção 169 da OIT determina no seu Art. 6º(2) que: “a consulta deverá ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas”. No entanto, foram poucos os dispositivos consensuados entre governo e quilombolas.

A maioria das propostas de alteração da atual IN Incra 20/2005 sugeridas pelo governo não obtiveram o consentimento dos quilombolas. Por outro lado, as mais importantes propostas dos quilombolas não foram acatadas tais como: a não obrigatoriedade da certidão da Fundação Cultural Palmares para início do processo de titulação e a adequação dos quesitos do relatório destinado a identificar o território a ser titulado.

De acordo com o governo, as propostas de alteração não consensuadas na consulta, serão analisadas pessoalmente pelo Presidente da República e os Ministros das pastas afins. Neste sentido, as organizações abaixo assinadas vêm a público reivindicar que as propostas apresentadas pelos quilombolas sejam realmente consideradas, e mais, aprovadas pelo governo federal.

A não observância, pelo governo brasileiro, dos requisitos de validade da consulta estabelecidos pela Convenção 169 da OIT – chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas – colocará em risco a validade da própria consulta bem como dos resultados que objetivava produzir.
Brasil, 6 de maio de 2008

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG)

Associação de Apoio às Comunidades Afrodescendentes (AACADE)

Associação de Combate aos Poluentes
Associação de Consciência à Prevenção Ocupacional

Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte / Paraná

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR -Ba)

Associação Nacional de Ação Indigenista (ANAÍ )

Associação Terra Laranjeiras (ATLA )

Centro de Cultura Luiz Freire

Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva (CEDEFES)

Centro de Cultura Luiz Freire

Centro de Cultura Negra do Maranhão (CCN-MA)

Centro de Educação Popular do Instituto Sedes Sapientiae (CEPIS)

Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA)

Centro de Estudos Bíblicos no Rio Grande do Sul (CEBI-RS)

Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos (COHRE)

Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL)

Comissão Pastoral da Terra (CPT)

Comissão Pastoral da Terra – Regional Maranhão

Comissão Pastoral da Terra Norte Minas

Comissão Pró-Índio de São Paulo (CPI-SP)

Conselho Nacional de Iyálórisás, Egbomys e Ekedys Negras

Coordenação Continental do Grito dos Excluídos/as

Coordenação Estadual das Comunidades Negras e quilombolas (CECNEQ)

Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB)

Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE)

Confederação Nacional das Associação de Moradores (CONAM)

Educafro

Dignitatis

Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU)

Instituto Socioambiental (ISA)

Instituto de Assessoria as Comunidades Remanescentes de Quilombo (IACOREQ)

Instituto de Estudos Direito e Cidadania (IEDC)

Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

Instituto Terramar

Justiça Global

Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (FASE)

Fórum em Defesa da Zona Costeira do Ceará

Fórum Estadual de Mulheres Negras/RJ

Fórum de Mulheres Negras do Estado de São Paulo

Fundação de Direitos Humanos Bento Rubião

Grupo Ação, Mobilização e Desenvolvimento – ABAKÊ

Grupo de Estudos Rurais e Urbanos/PPGCS/UFMA

Grupo de Trabalho Amazônico (GTA)

Grupo de Trabalho sobre Regularização de Territórios Quilombolas em Minas Gerais

GT Combate ao Racismo Ambiental

GT Ambiente AGB-Rio e AGB- Niterói /Associação dos Geógrafos Brasileiros RJ

Instituto Polis

Koinonia Presença Ecumênica e Serviço

Movimento Negro Unificado – Seção do Rio Grande do Sul

Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

Observatório Negro-Recife/PE.

ORIASHÉ – Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra/SP

Organização Consciência Negra do Maranhão (CNEGRA)

Plataforma DhESCA

Projeto Territórios Quilombolas no Espírito Santo

Rede de Informação e Ação pelo Direito a Se Alimentar (FIAN Brasil)

Rede de Integração Verde

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Relatoria Nacional para o Direito Humano ao Meio Ambiente

Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos

Terra de Direitos
União Nacional de Moradia Popular (UNMP)

No documento de 10 páginas, as organizações exigem, dentre outras providências, a imediata paralisação de qualquer atividade de pré-engenharia, obras ou estudos a imediata retomada por partes destas empresas em território quilombola e a publicação imediata do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) para titular a totalidade do território étnico de Alcântara, sem prejuízo de nenhuma comunidade.

As atividades que vêm sendo ilegalmente desenvolvidas em Alcântara foram autorizadas pela Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.  Em circular dirigida ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, em absoluto desrespeito às comunidades que vivem secularmente na área, a Ministra informa que a delimitação dos sítios institucionais e de lançamento já teria sido acordada entre a Agência Espacial Brasileira e os demais órgãos governamentais afetos ao tema e, determina que o processo de regularização e titulação do território deveria refletir este acordo. A ordem da Casa Civil contraria totalmente a decisão da Justiça Federal, que determinou ao INCRA a conclusão do procedimento de titulação do território étnico de Alcântara, identificado no laudo antropológico de autoria de Alfredo Wagner.

As ações ilegais do governo federal e destas empresas em comunidades quilombolas de Alcântara já estão impactando negativamente as atividades econômicas e os sistemas nativos de autoridade da comunidade. Representantes das comunidades quilombolas têm denunciado que as empresas estão se aproximado dos moradores dos povoados individualmente, não através de assembléias ou de consultas coletivas. Os técnicos que têm ido até os povoados apresentam explicações vagas, muitas vezes simplesmente afirmando que suas ações “serão boas para os moradores”.

Perdas irreparáveis

As obras já realizadas irregularmente pelas empresas de pré-engenharia deixaram um rastro de 4 km e 700 metros de estrada aberta em território quilombola (entre os povoados Mamuna e Baracatatiua), causando desmatamento e afetando a vegetação local.

Essas atividades ilegais estão causando perdas irreparáveis. As máquinas já destruíram toda a reserva de pau amarelo, uma espécie de madeira nobre plantada pelos lendários fundadores dos povoados Mamuna e Baracatatiua (respectivamente dona Cândida e seu Daniel Furtado).  A vegetação de pau amarelo demarcava simbolicamente os limites entre os dois povoados. A área era historicamente respeitada pelos quilombolas de várias gerações e nunca havia sido cortada. Também foram destruídos caminhos tradicionais para os quilombolas e os babuçais.

Em alguns momentos, suspeita-se que houve uso de táticas de espionagem favorecendo as empresas multinacionais. Uma das moradoras da comunidade de Mamuna revelou ter recebido um telefonema, no final do ano passado, solicitando o acompanhamento para um suposto grupo de “turistas”. A visita resumiu-se a um único interesse: o grupo centralizou-se numa vistoria das perfurações da empresa Terra Byte, uma das contratadas pela ACS. Alguns funcionários da empresa chegaram a prometer benefícios para a comunidade, tais como luz, água e telefone, em troca do acesso às suas terras, numa clara intenção de cooptação dos moradores.

Há ainda informações de que as máquinas estão ameaçando nascentes e margens do rio que atende ao povoado de Mamuna. Os dois pequenos portos localizados nos igarapés do povoado Baracatatiua também foram devastados e a vegetação destruída sem nenhuma licença dos órgãos ambientais.

Desde o dia 20 de fevereiro, a comunidade quilombola de Mamuna, localizada no território étnico de Alcântara está em vigília permanente, mobilizada na defesa e proteção do território herdado de seus ancestrais. Os quilombolas montaram uma barreira humana para impedir a entrada de máquinas das empresas contratadas pela Alcântara Cyclone Space. Desde o ano passado, estas empresas vêm invadindo terras quilombolas, devastando o meio ambiente, realizando perfurações, destruindo as roças dos moradores.

A comunidade quilombola exige a imediata paralisação de todas as atividades, a retomada do diálogo entre governo e comunidades e a publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do Incra e a indenização pelos danos causados em decorrência das atividades relatadas na denúncia.