É a quarta vez que Brasil é notificado com medidas provisórias da OEA, mas apenas uma ainda estava em vigor; Itamaraty tem dois meses para apresentar as providências tomadas, que devem ser discutidas com organizações da sociedade civil

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Para a OEA, adolescentes internados na UNIS estão em risco (foto: Lena Azevedo)

Nesta quinta-feira (17), a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) concedeu medidas provisórias que determinam que o Estado brasileiro terá que garantir a vida e a integridade pessoal dos adolescentes privados de liberdade e de todos os funcionários da Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), localizada no município de Cariacica, região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo. O Itamaraty terá dois meses para apresentar à Corte providências efetivas tomadas para o cumprimento da decisão, que devem ser discutidas com as organizações que acompanham o caso.

Esta é a quarta vez que a OEA determina medidas provisórias para casos no Brasil, mas, além desta, apenas a que diz respeito à proteção da vida no presídio Urso Branco, em Rondônia, ainda está em vigor. As outras duas – relativas à proteção da vida dos internos do presídio de Araraquara, em SP, e à proteção dos adolescentes  internos da FEBEM em Tatuapé – foram encerradas depois da desativação das unidades. As medidas provisórias são concedidas apenas em casos “de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas”, o que demonstra que para a OEA os internos da UNIS continuam em risco.

HOMICÍDIOS, TORTURA, REBELIÕES

Há anos, organizações de direitos humanos como a Pastoral do Menor vêm alertando para os casos de tortura e maus-tratos na UNIS, onde apenas entre abril e julho de 2009 três homicídios de adolescentes foram registrados.  Diante do grave cenário de violações, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra e a Justiça Global encaminharam um pedido de medidas cautelares para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH). Em novembro de 2009 a CIDH, atendendo ao pedido das organizações, concedeu a cautelar.

Em função do não cumprimento pelo Estado Brasileiro das medidas determinadas pela CIDH e baseada na constatação de que “o Estado (…) não exerce o controle efetivo do mencionado estabelecimento” (onde novamente aconteceram rebeliões e casos de tortura), a Corte– instância superior à CIDH – concede agora medidas provisórias, obrigando o Brasil a cumprir sua resolução.

“Governos têm responsabilidade nas rebeliões no MA e no AM, diz advogada de ONG”

Atuante na área de direitos humanos há cinco anos, a advogada Tamara Melo, da ONG Justiça Global, diz que os governos do Maranhão e do Amazonas não podem tentar jogar a culpa pelas recentes rebeliões em presídios do Estado nos presos e em brigas entre facções rivais.

Para ela, os governos têm responsabilidade pela vida dos presidiários e precisam também investigar eventuais falhas de segurança e estrutura que possam ter ocasionado os motins.

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Folha – O que há de comum entre as rebeliões no Maranhão e no Amazonas?
Tamara Melo – A forma como o Estado responde a essa situação é sempre muito parecida. A nossa preocupação é que o que aconteceu agora em Pedrinhas e em Manaus não seja tratado como uma briga entre presos. Essas mortes são responsabilidade do Estado. Estavam sob custódia do Estado, que tem o dever de garantir a vida e a integridade dessas pessoas.

As rebeliões podem ser consideradas pontuais?
O que aconteceu no Maranhão e no Amazonas não é um caso isolado. São casos que se inserem num contexto de extrema violência do sistema prisional. Essa realidade de mortes e de tortura vem acontecendo de forma ampla e sistemática, e a prática do Estado brasileiro é uma política de esquecimento.

Tentar levar para o esquecimento e não investigar, principalmente com relação ao envolvimento de agentes públicos.

O que deve ser feito para combater o problema?
É uma questão de prioridades. Fica muito claro que não existe uma política pública efetiva voltada para a questão da violência nas prisões. De todos os casos que vêm à tona na imprensa, de todas as denúncias, o Estado sempre responde com dinheiro para vagas, como se o problema fosse a falta de vagas. Nada é feito em relação a tortura, a mortes.

[Nas duas rebeliões] O Estado tinha o dever de garantir a segurança dos presos e evitar que esse tipo de coisa acontecesse. Se uma arma chegou lá, é evidente que houve uma falha. É justamente para isso que é preciso fazer uma investigação, para evitar que isso aconteça novamente.

Washington, D.C., 18 de novembro de 2010 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa profunda preocupação pela morte de pelo menos 21 pessoas, provocada por atos de violência em centros penitenciários no Brasil.

De acordo às informações recebidas, pelo menos três pessoas foram mortas em 10 de novembro de 2010, devido a uma rixa no centro provisório Raimundo Vidal Pessoa em Manaus, Estado do Amazonas. Em 9 de novembro, terminou uma rebelião no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, a qual durou mais de 27 horas e provocou a morte de pelo menos 18 pessoas. Em ambos os casos, os internos teriam tomado reféns como forma de pressionar as autoridades.

A Comissão Interamericana reitera que o Estado se encontra em posição de garante frente as pessoas privadas da liberdade e que, como tal, tem o dever irrenunciável de garantir os direitos à vida e à integridade pessoal dos indivíduos sobre os quais exerce custódia. Em vista desta obrigação fundamental, os Estados têm o dever de adotar medidas concretas para prevenir atos de violência nos centros penitenciários. Entre estas medidas, estão, por exemplo, o estabelecimento de mecanismos de alerta imediato para evitar crises ou emergência e reduzir os níveis de superpopulação que geram situações de tensão e enfrentamentos entre internos, por espaço e serviços disponíveis. A CIDH observa que ambos os eventos violentos ocorreram em centros prisionais com altos índices de superpopulação.

A CIDH insta ao Estado investigar com devida diligência os atos de violência ocorridos, especialmente as mortes, com o fito de esclarecer as causas, individualizar os responsáveis e impor as sanções legais correspondentes. Esta ação é fundamental para evitar a repetição de atos de violência similares.

A CIDH é um órgão autônomo e principal da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a observância dos direitos humanos no continente e atua como órgão consultivo da OEA nessa matéria. A Comissão é integrada por sete membros independentes, eleitos pela Assembléia Geral da OEA e que não representam nenhum país em particular.

Chacina no Urso Branco, em 2002, só não teve mais mortos que Carandiru: 27 presos foram assassinados;

Em oito anos, foram mais de cem mortes no interior do presídio de Rondônia; nenhum representante do poder público foi responsabilizado até o momento

Nesta quarta-feira, dia 5, começou o julgamento de 16 presos acusados de participação na chacina de janeiro de 2002 no presídio Urso Branco, em Rondônia, que resultou na morte de pelo menos 27 pessoas. O caso é o maior massacre de presos do país depois do Carandiru, e ganhou repercussão internacional pela brutalidade dos assassinatos, que envolveram até decapitação, choque elétrico, e enforcamento.

Os 16 acusados irão a júri popular a partir desta semana, atendendo a denúncia do Ministério Público. No entanto, a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho e a Justiça Global (peticionárias do Caso na OEA) questionam o fato de nenhum representante do Poder Público ter sido levado a julgamento. As organizações, que acompanham a situação do presídio, entendem que o massacre de 2002 só foi possível porque as autoridades responsáveis pela segurança e administração do presídio colocaram os presos ameaçados de morte no mesmo pavilhão que outros presos, embora conhecessem os evidentes riscos dessa medida.

Em 2004, o MP ofereceu denúncia contra 44 presos e 6 agentes públicos: o então diretor geral do presídio, o ex-diretor de segurança, o ex-Superintendente de Assuntos Penitenciários e o ex-gerente do sistema penitenciário de Rondônia, além de dois oficiais da Polícia Militar do estado. Apenas os três primeiros ainda respondem a processo em liberdade; a denúncia dos três últimos foi negada pelo juiz. Na denúncia, o MP chegou a afirmar expressamente: “Os presos do ‘SEGURO’ [os ameaçados] foram arrastados para os pavilhões (…) esperneando e clamando por suas vidas, com a certeza das atrocidades que iriam sofrer, e os agentes públicos foram insensíveis aos desesperados apelos.” Porém, após mais de oito anos da chacina, e a despeito da denúncia, somente os detentos serão levados a júri.

Caso reflete seletividade da Justiça

Conhecido como um dos presídios mais violentos do país, o Urso Branco, nos últimos 10 anos, contabilizou mais de cem mortes violentas ocorridas em seu interior. Segundo informações da Secretaria Especial de Direitos Humanos e do Ministério das Relações Exteriores, de um total de 102 processos criminais relacionados com fatos ocorridos no interior da unidade, apenas 18 foram concluídos, sendo dez com sentença de absolvição e oito de condenação – somente uma destas últimas envolvendo um agente do Estado.

“O fato de apenas os presos estarem indo a júri pelo massacre de 2002 evidencia seletividade da Justiça Criminal, que atua com particular ineficiência e morosidade na apuração de crimes cometidos por agentes públicos”, afirma Tamara Melo, advogada da Justiça Global.

Denúncias na OEA e novos casos de tortura

Casos recentes evidenciam que a situação no presídio permanece grave. Em 2009 foram abertos inquéritos para investigar casos de tortura e de tentativa de assassinato. “Em 2002, devido a um pedido da CJP e da Justiça Global, o presídio Urso Branco foi o primeiro caso que levou o Brasil a receber da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, uma determinação de medidas urgentes para a proteção da vida e da integridade física de seus internos, mas esses novos casos mostram que a determinação vem sendo descumprida”, disse Tamara.

A rebelião do dia 9 resultou na morte do detento José Antônio da Silva Júnior, baleado com um tiro na cabeça, e, em pelo menos, oito presos feridos. Os presos envolvidos no motim usavam armas artesanais. A bala que matou o preso José Antônio partiu da arma de um agente penitenciário.

O emprego de arma de fogo por parte dos agentes penitenciários sinaliza o uso desproporcional da força do aparato estatal. O assassinato do preso José Antônio por um agente estatal também demonstra que o Estado descumpriu a Lei de Execuções Penais, que estabelece a obrigação das autoridades em respeitar a integridade física e moral dos detentos. E ainda fere as normas internacionais de proteção das pessoas privadas de liberdade.

Na nova denúncia encaminhada, as ONGs solicitam a realização de nova audiência pública para que a Corte Interamericana tome conhecimento sobre o não cumprimento das medidas provisórias pelo Estado brasileiro. Entre elas, a não conclusão de obras no presídio.

Além das medidas provisórias determinadas pela Corte Interamericana – violadas sistematicamente pelo Brasil -, o caso também está sendo analisado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA em razão das sucessivas mortes ocorridas no Urso Branco desde 2002. O Brasil não tem sequer investigado e julgado os responsáveis pelos crimes de assassinatos, torturas, lesões físicas e psicológicas ocorridos nos últimos anos naquele presídio.