Ano VIII 186

16/07/2010

Depois de oito meses de boicote à CPMI contra a Reforma Agrária, os parlamentares dos setores conservadores liderados por Kátia Abreu (DEM-TO) e Onyx Lorenzoni (DEM/RS) declararam ser necessária a continuidade das investigações das entidades sociais que atuam em assentamentos. Nesse período, as entidades da Reforma Agrária e os ministérios do governo federal participaram de audiências públicas na comissão, prestaram todos os esclarecimentos e demonstraram a importância dos convênios para a execução de políticas públicas no meio rural.

Mesmo sem participar da maioria das sessões, os ruralistas insistem que a comissão está prorrogada por mais seis meses. Kátia Abreu, por exemplo, não participou de nenhum sessão, embora tenha sido a maior defensora da sua instalação. O relatório final do deputado Jilmar Tatto (PT/SP) aponta a improcedência das denúncias contra o MST e as entidades de apoio à Reforma Agrária. Enquanto a comissão funcionava plenamente, com dezenas de audiências, os ruralistas estavam ausentes. Dinheiro público foi gasto em uma CPMI criada como dispositivo de criminalização dos movimentos sociais e contra avanços na Reforma Agrária.

Para forçar a sobrevida dessa CPMI, os representantes do latifúndio apelaram e criaram um imbróglio jurídico, depois de levantarem assinaturas para prorrogação. Em comissões parlamentares mistas de inquérito, onde participam deputados e senadores, as decisões devem ser tomadas em sessões do Congresso Nacional. Como não conseguiram, Kátia Abreu e Onyx Lorenzoni lançaram mão de uma manobra não prevista no regimento e argumentam que basta o Senado fazer a leitura do requerimento. O senador Eduardo Suplicy (PT/SP) questiona o método usado para prorrogar a comissão e recorreu à Comissão Constituição e Justiça do Senado. Depois, o deputado José Genoíno (PT/SP) fez o mesmo questionamento na Câmara, que resolveu encaminhar a decisão para o presidente do Congresso.

De dezembro a julho, foram feitos todos os esclarecimentos ao Congresso Nacional em relação à denúncias, com base em jornais e revistas contra a Reforma Agrária. Nesse período, as entidades sociais provaram que os objetos dos convênios foram cumpridos, o trabalho realizado melhora a qualidade de vida dos trabalhadores rurais e não houve desvio de recursos públicos, de acordo com o relatório final  da CPMI (clique aqui e leia o relatório final).

De acordo com o plano de trabalho, assegurado pelo regimento do Congresso Nacional, a CPMI acaba em 17 de julho. O relatório final foi apresentado, mas não foi votado porque os ruralistas impediram. Se eles conseguirem atropelar o regimento do Congresso Nacional, senadores e deputados serão coniventes com a criação de um fato político, que será utilizado pelos setores conservadores nas eleições contra a Reforma Agrária e os movimentos sociais. Por isso, denunciamos a utilização dessa CPMI pelos ruralistas para barrar qualquer avanço da Reforma Agrária, fazer a criminalização dos movimentos sociais, ocupar espaços na mídia e montar um palanque para a campanha eleitoral. Abaixo, leiam entrevista com o deputado federal Jilmar Tatto, que foi eleito por consenso relator da chamada “CPMI do MST”, com as conclusões da investigação, concedida ao Blog da Reforma Agrária na semana passada.

Foi o que concluiu o relatório da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), que investigou a ligação entre entidades da reforma agrária e ministérios do governo.

Jilmar Tatto (relator), Almeida Lima (presidente) e
Onxy Lorenzoni (vice-presidente) em sessão da CPMI

No total, foram realizadas treze audiências públicas em oito meses.

A CPMI também investigou as contas de dezenas de cooperativas de agricultores e associações de apoio à reforma agrária.

Para o relator da CPMI, deputado federal Jilmar Tatto (PT/SP), “foi uma CPMI desnecessária”.

“São entidades sérias que desenvolvem um trabalho de aperfeiçoamento e de qualificação técnica do homem do campo. O que deu para perceber foi que a oposição, principalmente o DEM e o PSDB, estavam com uma política de criminalizar o movimento social no Brasil. Tanto é verdade que, depois de instalada a CPMI, eles praticamente não apareceram nas reuniões.”

O deputado federal Onxy Lorenzoni (DEM/RS) pediu vista do relatório durante a última sessão. Com isso, uma nova reunião foi marcada para a próxima quarta-feira (14). A expectativa é de que a bancada ruralista coloque em votação um relatório paralelo à relatoria oficial, mesmo não tendo participado das audiências de investigação.

Abaixo, leia entrevista com o deputado federal Jilmar Tatto (PT/SP).

A CPMI foi criada para investigar desvios de recursos públicos de convênios entre ministérios e entidades sociais para a ocupação de terras. Qual a conclusão depois de oito meses de trabalho?

Foi uma CPMI desnecessária. A oposição fez uma carga muito grande, dizendo que havia recursos públicos desviados para a ocupação de terras no Brasil. Depois de um trabalho intenso e exaustivo, verificando todas as contas de dezenas de entidades, que fizeram convênios com o governo federal, concluímos que não é nada disso. São entidades sérias, que desenvolvem um trabalho de aperfeiçoamento e qualificação técnica, principalmente para o homem do campo. O que deu pra perceber é que a oposição, principalmente o DEM e o PSDB, estavam com uma política de criminalizar os movimentos sociais no Brasil. Tanto é verdade que, depois de instalada a CPMI, eles praticamente não apareceram nas reuniões. Foi a demonstração de que eles realmente estavam interessados mais em desgastar o governo federal, o MST e criminalizar o movimento social. Infelizmente, foi isso que aconteceu na criação dessa CPMI.

Como você avalia o trabalho das entidades da reforma agrária (como Anca, Concrab, Cepatec, Inocar, Itac e Fepafi), que participaram das audiência públicas na CPMI?

A oposição, em certa medida, no primeiro momento, conseguiu atrapalhar. Os convênios estavam acontecendo e, na medida em que ficam fazendo denúncias vazias em relação a essas entidades, atrapalham o seu trabalho junto aos produtores rurais assentados. Uma parte do seu objetivo a oposição conseguiu: justamente romper parte desses convênios. Eu acho que era isso que ela queria. Ficou comprovado que essas entidades, que fazem um trabalho com os assentados, produtores e pequenos proprietários de terra, ligados à agricultura familiar e às cooperativas, é muito importante para o Brasil. São entidades que trabalham com a produção de orgânico, a qualificação da melhor maneira de aproveitamento da terra e manuseio das sementes. Do ponto de vista pessoal, foi um aprendizado. Do ponto de visto político, foi um desastre, porque essa CPMI veio para prejudicar o campo, principalmente os pequenos produtores e assentados. Tem algumas questões de competência do legislativo que precisam ser aprimoradas.

Quais são as medidas mais importantes propostas no relatório?

Por exemplo, a questão do trabalho escravo. Essa lei [que prevê a desapropriação das terras dos proprietários que usam trabalho escravo] precisa ser votada urgente, que criminaliza quem pratica a vergonha do trabalho escravo, principalmente pelo agronegócio. Outra questão que precisa ser resolvida é dos índices de produtividade. Estou propondo também uma lei que regule os convênios. Porque a cada hora que se muda os governos, tem um procedimento em relação aos convênios com as entidades. Por isso, tem que normatizar, definir em lei como funcionam esses convênios, para desburocratizar, deixar transparente e facilitar esses convênios. Dessa forma, essas entidades e outras poderão desenvolver seu trabalho de forma tranquila, sem cometer erros de procedimento – não de má-fé – porque não está claro na legislação de como proceder na prestação de contas.

Já é possível pensar alguns pontos dessa lei para regular os convênios?

Tem que tratar diferente os desiguais. Uma coisa é fazer um convênio com entidades patronais, que têm uma estrutura muito grande, nas áreas jurídica, contábil e administrativa. Outra coisa são entidades pequenas, que não têm essa estrutura. A lei tem que facilitar o trabalho, e os convênios, evidentemente, terão todo rigor na aplicação dos recursos públicos. Se tem a garantia de que a aplicação dos recursos está dentro do objeto, não precisa de tantos mecanismo, porque temos que partir do princípio da boa fé. Uma das ideias é colocar na legislação os procedimentos, porque nem sempre isso está claro, prejudicando as entidades que não têm uma estrutura administrativa de grande porte.

Qual a importância desses convênios para a execução de políticas públicas nos assentamentos e nas áreas rurais?

É fundamental. É onde o Estado não consegue chegar, e se chega faz de forma atabalhoada, sem critério. Essas entidades fazem a ponte dos órgãos do Estado com aquelas pessoas que mais precisam. Fazem um trabalho fundamental de resgate da cidadania, de setores da sociedade que estão marginalizados. Por isso, um governo democrático, preocupado com a melhoria da qualidade de vida de todos e todas, precisa fortalecer esse tipo de entidade no Brasil.

Na sua avaliação, por que a bancada ruralista ficou ausente durante as audiências com representantes das entidades e dos ministérios?

Eles fizeram toda uma carga, um discurso muito raivoso, colocaram dúvidas em relação ao desvio de recursos públicos e perceberam que a montanha tinha parido um rato. Porque não havia desvio nenhum. As entidades e o governo abriram todas as suas contas. Foi transparente e, em nenhum momento, conseguiram identificar um centavo de desvio de recurso público. Foram desmoralizados, e resolveram se ausentar dos trabalhos da CPMI. De todo modo, nós aprovamos um plano de trabalho, cumprimos a nossa obrigação, investigando aquilo que o Congresso definiu como prioridade. Nesse período, ouvimos todas as entidades e órgãos do governo envolvidos e fizemos um debate sobre a questão agrária no Brasil. Foi um trabalho produtivo, no sentido de deixar claro que não houve desvio de recurso público para fazer ocupação de terras no Brasil. O que houve foi a oposição fazendo uma carga muito grande contra o governo e o MST.

O prazo final da CPMI, previsto no plano de trabalho, é 17 de julho. O prazo para a prorrogação da CPMI acabou. O Onyx Lorenzoni anunciou que vai apresentar um relatório paralelo. Qual a perspectiva para a aprovação do seu relatório na próxima semana?

Eles tentaram, como último suspiro, prorrogar a CPMI, mas eles não conseguiram as assinaturas. Então, só cabe à oposição apresentar um relatório alternativo. Está convocada uma reunião para esta quarta-feira, às 14h, pra votar o relatório. Provavelmente, vai ser votado meu relatório contra o da oposição. Se der quórum, e tivermos maioria, a gente aprova o nosso relatório. Se não, de todo modo, já apresentei o relatório. É o que vale. A CPMI termina no dia 17 de julho, com os trabalhos concluídos, comprovando que não houve desvio de recursos públicos.

E os ruralistas vão apresentar um relatório mesmo não comparecendo às sessões…

Exatamente. Essa é a contradição. De novo, estão fazendo politicagem. Tem alguns deputados e senadores, ligados aos ruralistas, que precisam fazer prestação de contas, porque na prática fizeram muito pouco na defesa dos ruralistas na CPMI. É mais para mostrar para os setor deles que estão trabalhando. Esse relatório tem mais essa função, porque do ponto de vista objetivo não tem sentido apresentar um relatório alternativo. Até porque nem sei o que eles vão escrever nesse relatório. Vai ser mais um discuso político de campanha eleitoral, para atender os interesses do agronegócio, do que propriamente algo que trata de desvios de recursos públicos.

A partir das investigações, o que precisa ser feito para o país resolver os conflitos no campo e enfrentar o problema da pobreza dos trabalhadores rurais?

Precisamos continuar investindo bastante na agricultura familiar, o que o governo tem feito, aumentando os recursos cada vez mais. Temos que garantir que a legislação trabalhista seja aplicada, rever os índices de produtividade, incentivar cada vez mais plantios alternativos, ligados à questão de alimentos orgânicos, produzindo alimentos de qualidade e do ponto de vista nutricional adequado. E, ao mesmo tempo, acelerar e intensificar o processo de desapropriação e de reforma agrária no país. Fazer um mapeamento, por meio de georreferenciamento, de todas as terras no Brasil – tanto as que pertencem ao governo como as privadas. Definir claramente quem são os donos dessas terras e, aquelas que não forem produtivas, como diz a Constituição, devem ser desapropriadas para fazer a reforma agrária. É preciso acelerar esse processo, que teve avanços no governo Lula, mas precisamos continuar cada vez mais para fazer com que as pessoas do campo também possam ter uma qualidade de vida mais adequada

O Código Florestal (Lei nº. 4.771, de 15 de setembro de 1965) está baseado em uma série de princípios que respondem às principais preocupações no que tange ao uso sustentável do meio ambiente. Apesar disso, entidades populares, agrárias, sindicais e ambientalistas, admitem a concreta necessidade de aperfeiçoamento do Código criando regulamentações que possibilitem atender às especificidades da agricultura familiar e camponesa, reconhecidamente provedoras da maior parte dos alimentos produzidos no país.

É essencial a implementação de uma série de políticas públicas de fomento, crédito, assistência técnica, agro industrialização, comercialização, dentre outras, que garantirão o uso sustentável das áreas de reserva legal e proteção permanente. O Censo Agropecuário de 2006 não deixa dúvidas quanto à capacidade de maior cobertura florestal e preservação do meio ambiente nas produções da agricultura familiar e camponesa, o que só reforça a necessidade de regulamentação específica.

Essas políticas públicas vinham sendo construídas entre os movimentos e o Governo Federal a partir do primeiro semestre de 2009, desde então os movimentos aguardam a efetivação dos Decretos Reguladores para a AF que nos diferenciam do agronegócio.

Foi criada na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial, para analisar o Projeto de Lei nº. 1876/99 e outras propostas de mudanças no Código Florestal e na Legislação Ambiental brasileira. No dia 09 de junho de 2010, o Dep. Federal Aldo Rebelo (PCdoB/SP) apresentou à referida Comissão um relatório que continha uma proposta de substituição do Código Florestal.

Podemos afirmar que o texto do Projeto de Lei é insatisfatório, privilegiando exclusivamente os desejos dos latifundiários. Dentre os principais pontos críticos do PL, podemos citar: anistia completa a quem desmatou (em detrimento dos que cumpriram a Lei); a abolição da Reserva Legal para agricultura familiar (nunca reivindicado pelos agricultores/as visto que produzem alimentos para todo o país sem a necessidade de destruição do entorno) possibilidade de compensação desta Reserva fora da região ou da bacia hidrográfica; a transferência do arbítrio ambiental para os Estados e Municípios, para citar algumas.

Estas mudanças, no entanto, são muito distintas das propostas no Projeto de Lei (PL). Nos cabe atentar para o fato de que segundo cálculos de entidades da área ambiental, a aplicação delas resultará na emissão entre 25 a 30 bilhões de toneladas de gás carbônico só na Amazônia. Isso ampliaria em torno de seis vezes a redução estimada de emissões por desmatamento que o Brasil estabeleceu como meta durante a 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 15) em Copenhague, em dezembro de 2009 e transformada em Lei (Política Nacional de Mudança do Clima) 12.187/2009.

De acordo com o substitutivo, a responsabilidade de regulamentação ambiental passará para os estados. É fundamental entendermos que os biomas e rios não estão restritos aos limites de um ou dois estados, portanto, não é possível pensar em leis estaduais distintas capazes de garantir a preservação dos mesmos. Por outro lado, esta estadualização representa, na prática, uma flexibilização da legislação, pois segundo o próprio texto, há a possibilidade de redução das áreas de Preservação Permanentes em até a metade se o estado assim o entender.

O Projeto acaba por anistiar todos os produtores rurais que cometeram crimes ambientais até 22 de julho de 2008. Os que descumpriram o Código Florestal terão cinco (5) anos para se ajustar à nova legislação, sendo que não poderão ser multados neste período de moratória e ficam também cancelados embargos e termos de compromisso assinados por produtores rurais por derrubadas ilegais. A recuperação dessas áreas deverá ser feita no longínquo prazo de 30 anos. Surpreendentemente, o Projeto premia a quem descumpriu a legislação.

O Projeto desobriga a manutenção de Reserva Legal para propriedades até quatro (4) módulos fiscais, as quais representam em torno de 90% dos imóveis rurais no Brasil. Essa isenção significa, por exemplo, que imóveis de até 400 hectares podem ser totalmente desmatados na Amazônia – já que cada módulo fiscal tem 100 hectares na região –, o que poderá representar o desmatamento de aproximadamente 85 milhões de hectares.

A Constituição Federal estabeleceu a Reserva Legal a partir do princípio de que florestas, o meio ambiente e o patrimônio genético são interesses difusos, pertencentes ao mesmo tempo a todos e a cada cidadão brasileiro indistintamente. É essencial ter claro que nenhum movimento social do campo apresentou como proposta a abolição da RL, sempre discutindo sobre a redução de seu tamanho (percentagem da área total, principalmente na Amazônia) ou sobre formas sustentáveis de exploração e sistemas simplificados de autorização para essa atividade.

Ainda sobre a Reserva Legal, o texto estabelece que, nos casos em que a mesma deve ser mantida, a compensação poderá ser feita fora da região ou bacia hidrográfica. É necessário que estabeleçamos um critério para a recomposição da área impedindo que a supressão de vegetação nativa possa ser compensada, por exemplo, por monoculturas de eucaliptos, pinus, ou qualquer outra espécie, descaracterizando o bioma e empobrecendo a biodiversidade.

O Projeto de Lei traz ainda a isenção em respeitar o mínimo florestal por propriedade, destruindo a possibilidade de desapropriação daquelas propriedades que não cumprem a sua função ambiental ou sócio-ambiental, conforme preceitua a Constituição Federal em seu art. 186, II.

Em um momento onde toda a humanidade está consciente da crise ambiental planetária e lutando por mudanças concretas na postura dos países, onde o próprio Brasil assume uma posição de defesa do desenvolvimento sustentável, é inadmissível que retrocedamos em um assunto de responsabilidade global, como a sustentabilidade ambiental.

O relatório apresentado pelo deputado Aldo Rebelo contradiz com sua história de engajamento e dedicação às questões de interesse da sociedade brasileira. Ao defender um falso nacionalismo, o senhor deputado entrega as florestas brasileiras aos latifundiários e à expansão desenfreada do agronegócio.

Sua postura em defesa do agronegócio é percebida a partir do termo adotado no relatório: Produtor Rural. Essa, mais uma tentativa de desconstrução do conceito de agricultura familiar ou campesina, acumulado pelos movimentos e que trás consigo uma enorme luta política dos agricultores e agricultoras familiares.

Por tudo isso, nós, organizações sociais abaixo-assinadas, exigimos que os assuntos abordados venham a ser amplamente discutidos com o conjunto da sociedade. E cobramos o adiamento da votação até que este necessário debate ocorra e que o relatório do deputado absorva as alterações mencionadas no corpo do texto.

ENTIDADES

CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

FETRAF – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR

VIA CAMPESINA

CPT – COMISSÃO PASTORAL DA TERRA

MAB – MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS

MMC – MOVIMENTO DAS MULHERES CAMPONESAS

MPA – MOVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICULTORES

MST – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS SEM TERRA

ABEEF – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES DE ENGENHARIA FLORESTAL

CIMI – CONSELHO INDIGENÍSTA MISSIONÁRIO

FEAB – FEDERAÇÃO DOS ESTUDANTES DE AGRONOMIA DO BRASIL

MCP – MOVIMENTO CAMPONÊS POPULAR

UNICAFES – UNIÃO NACIONAL DE COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA

PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO

ABRA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFORMA AGRÁRIA

ABA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGROECOLOGIA

ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS

TERRAS DE DIREITOS

INESC – INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS

ABONG – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS

AMIGOS DA TERRA BRASIL

ABRAMPA – ASSOCIAÇÃO BRA

MMM – MARCHA MUNDIAL DE MULHERES

SOF – SEMPREVIVA ORGANIZAÇÃO FEMINISTA

IBAP – INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA PÚBLICA

REDLAR – RED LATINOAMERICANA DE ACCIÓN CONTRA LAS REPRESAS Y POR LOS RIOS, SUS COMUNIDADES Y EL ÁGUA

FUNDAÇÃO PADRE JOSÉ KOOPMANS

PROTER – PROGRAMA DA TERRA

IBASE – INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS

AS-PTA – AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA

APTA – ASSOCIAÇÃO DE PROGRAMAS EM TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS

AFES – AÇÃO FRANCISCANA DE ECOLOGIA E SOLIDARIEDADE

CAIS – CENTRO DE ASSESSORIA E APOIO A INICIATIVAS SOCIAIS

CENTRO DE ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR MARIANA CRIOLA

CEDEFES – CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO ELÓY FERREIRA DA SILVA

CEPIS – CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR DO INSTITUTO SEDES SAPIENTIAE

CNASI – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES DOS SERVIDORES DO INCRA

COMITÊ METROPOLITANO DO MOVIMENTO XINGU VIVO

DIGNITATIS

FASE – SOLIDARIEDADE E EDUCAÇÃO

INSTITUTO MADEIRA VIVO

ONG REPORTER BRASIL

ASSESSOAR

INSTITUTO O DIREITO POR UM PLANETA VERDE

REDE BRASILEIRA DE ECOSSOCIALISTAS

GTA – GRUPO DE TRABALHO AMAZÔNICO

ASSOCIAÇÃO ALTERNATIVA TERRAZUL

REDE ALTERNATIVES INTERNACIONAL

ENTIDADE NACIONAL DOS ESTUDANTES DE BIOLOGIA

ASSOCIAÇÃO DE MULHERES ARRARAS DO PANTANAL

CEDHRO – CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA REGIÃO OESTE DA GRANDE SÃO PAULO

IAMAS – INSTITUTO AMAZÔNIA SOLIDÁRIA E SUSTENTÁVEL

IMCA – INSTITUTO MORRO DA CUTIA DE AGROECOLOGIA

MSU – MOVIMENTO DOS SEM UNIVERSIDADE

FÓRUM ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE/SP

FÓRUM BRASILEIRO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

FÓRUM DE MULHERES DO ESPÍRITO SANTO

FÓRUM MUDANÇAS CLIMÁTICAS E JUSTIÇA SOCIAL

FÓRUM BRASILEIRO DE SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

FÓRUM CARAJÁS

FAMOPES – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E MOVIMENTOS POPULARES DO ESPÍRITO SANTO

MNLM/RJ – MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA/RJ

JUSTIÇA GLOBAL

OBSERVATÓRIO NEGRO

PLATAFORMA DHESCA

REDE FAOR – FÓRUM AMAZÔNIA ORIENTAL

REDE DE AGROECOLOGIA DO MARANHÃO

REDE BRASILEIRA DE JUSTIÇA AMBIENTAL

REDE DESERTO VERDE

REDE BRASIL SOBRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MULTILATERAIS

AMEDI – AMBIENTE E EDUCAÇÃO INTERATIVA

REDE NACIONAL DE ADVOGADAS E ADVOGADOS POPULARES NO CEARÁ

REDE SOCIAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

INSTITUTO GIRAMUNDO MUTUANDO

INSTITUTO POLÍTICAS ALTERNATIVAS PARA O CONE SUL

SAPI – SOCIEDADE DOS AMIGOS DO PARQUE DE ITAÚNAS (ES)

TRIBUNAL POPULAR: O ESTADO BRASILEIRO NO BANCO DOS RÉUS

EKIP NATURAMA

ETNIOKA

TOXISPHERA ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE AMBIENTAL

PERSONALIDADES E INTELECTUAIS

LEONARDO BOFF – TEÓLOGO E ESCRITOR

DOM PEDRO CASALDÁLIGA – BISPO EMÉRITO DE SÃO FÉLIZ DO ARAGUAIA

BERNARDO MANÇANO FERNANDES – CÁTEDRA UNESCO DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

JOSÉ ARBEX JUNIOR – JORNALISTA E COORDENADOR DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA FLORESTAN FERNANDES

CARLOS WALTER PORTO-GONÇALVES – PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

HORÁCIO MARTINS DE CARVALHO – PROFESSOR E MILITANTE SOCIAL

LADISLAU DOWBOR – PROFESSOR DA UNIVERSIDADE DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO

LUIZ CARLOS PINHEIRO MACHADO – EX-PRESIDENTE DA EMBRAPA E PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

MIGUEL CARTER – PROFESSOR DA AMERICAN UNIVERSITY, WASHIGTON/EUA

SÉRGIO SAUER – RELATOR DO DIREITO HUMANO À TERRA, TERRITÓRIO E ÁGUA DA PLATAFORMA DHESCA

MARIJANE LISBOA – RELATORA DO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE DA PLATAFORMA DHESCA

RUBENS NODARI – PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

PAULO KAGEYAMA – PROFESSOR DA UNIVERSIDADE ESALQ/USP

VIRGÍNIA FONTES – PROFESSORA DA FIOCRUZ E DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

IRAN BARBOSA – DEPUTADO ESTADUAL PT/SE

JOÃO ALFREDO TELLES MELO – VEREADOR DE FORTALEZA/PSOL E EX-DEPUTADO FEDERAL

Carta Aberta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Prezados Senhores,

Ao tempo que as organizações signatárias saúdam este encontro e reafirmam seu compromisso político com o fortalecimento do sistema interamericano de proteção de direitos humanos, somos levados a reiterar a necessidade de que seus mecanismos amiudem as iniciativas de diálogo com a sociedade civil brasileira. Nos ressentimos e lamentamos o lapso transcorrido entre as visitas feitas pela CIDH ao nosso País.

O relato não exclusivo de processos violadores de direitos humanos que aqui partilhamos tem sido objeto da intervenção cotidiana destas organizações, sendo já levados também às instâncias nacionais, regionais e ao sistema universal de proteção de direitos humanos.

As realidades aqui descritas sintetizam a permanência (e em alguns casos a ampliação) de uma lógica de desenvolvimento elitista e de uma cultura estatal opressora que se assentam, se renovam e resultam na criminalização dos pobres, na destruição socioambiental e na negação da dignidade. Portanto, a violação do direito à cidade e à habitabilidade adequada, o extermínio de crianças e jovens, a cultura do hiper-encarceramento e a violência institucional massificada não são expressões localizadas ao Rio de Janeiro. Estão de Norte a Sul do território. Fazem parte de uma trajetória histórica ainda não superada e expressam nossa dívida social e democrática. Ao contrário de um certo ufanismo, intencionalmente alardeado, sobre a situação da sociedade brasileira na presente quadra histórica, podemos afirmar que as graves e extensivas violações cometidas contra direitos humanos na sociedade brasileira, com o assentimento do aparelho estatal, revelam o desafio existente para alcançar patamares democráticos de promoção e garantia dos direitos humanos no País.

Diante de um quadro complexo de fatores que se coadunam para a deflagração de conflitos, temos testemunhado a execução de algumas políticas públicas ineficazes na solução dos problemas para os quais se destinam.

As incursões da polícia nas comunidades empobrecidas e, em sua decorrência, os casos emblemáticos de extermínio e de encarceramento massivo da adolescência e juventude negra, são o resultado de uma política de segurança pública baseada na lógica da criminalização da pobreza, do racismo e do confronto permanente. A cada ano a polícia tem sido responsável por cerca de 20% dos homicídios que ocorrem no estado, na maioria de jovens negros, moradores destas comunidades.

A violência e a discriminação contra as mulheres são manifestações das relações de poder historicamente desiguais entre homens e mulheres. Sustentadas pelo sistema ideológico do patriarcado, representadas nos estereótipos de gênero reproduzidos social e institucionalmente e manifestadas em múltiplas formas de opressão e exclusão, são hoje reconhecidas como graves violações aos direitos humanos na esfera internacional e nacional.

No Brasil, apesar dos esforços e avanços, a aplicação e efetividade da implementação da “Lei Maria da Penha” vêm sofrendo grandes obstáculos e distorções, que impedem o pleno exercício dos direitos de acesso à justiça, proteção judicial e garantias judiciais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A aplicação da Lei é díspar no território nacional, com desigualdades regionais, problemas estruturais (em número, qualidade e articulação de serviços especializados) e vieses culturais, refletidos inclusive nos meios jurídicos.

Destacam-se ainda as violações aos direitos humanos ocorridas em relação à auto-determinação reprodutiva das mulheres, pela falta da devida diligência policial, do respeito ao direito ao devido processo e às garantias judiciais no contexto da atuação policial diante da ilegalidade do aborto, em particular como revelam episódios ocorridos no estado do Rio de Janeiro. Sabe-se que o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) reconhece a morbi-mortalidade materna evitável como uma questão de direitos humanos. Mais de 79 Estados Membros das Nações Unidas reconhecem que a questão da saúde materna é um desafio para o exercício dos direitos humanos e que os governos devem intensificar esforços para diminuir as altas e inaceitáveis taxas globais. O Brasil apoiou esta Resolução, entretanto não vem tomando medidas eficazes para redução destas taxas e vem optando pelo tratamento de um problema de saúde pública apenas pela lógica repressiva através de operações policiais sistemáticas que visam o fechamento de clínicas clandestinas de aborto. A criminalização do aborto contribui substancialmente para o aumento das taxas de morbi-mortalidade por aborto inseguro e gera situações de discriminação de gênero, seja no próprio texto da lei, através das práticas em saúde discriminatórias, ou ainda no tratamento dado pelo Sistema de Segurança Pública. Operações policiais no Rio de Janeiro não têm se pautado pelo respeito aos Direitos humanos das Mulheres, além de provocarem no interior das comunidades pobres do Rio de Janeiro medo e terror.

Esse tem sido o padrão da política de segurança pública em comunidades pobres do Rio de Janeiro: a mobilização de um grande aparato e um elevado saldo de mortos, sempre apresentados como “traficantes”. A polícia desse estado insiste em utilizar como critério de eficiência o alto índice de letalidade policial, respaldada e legitimada pelos autos de resistência, resultando no extermínio da juventude negra.

Os dados do Instituto de Segurança Pública mostram que a média de 3,3 mortos por dia no Governo Sérgio Cabral, o elegeu campeão de autos de resistência: em 2007, foi registrado o maior número absoluto (1.330) e a maior taxa por 100 mil habitantes (8,2). Em 2008 foram registrados 1137 autos de resistência.

Em todas as incursões policiais nas áreas mais pobres do Rio de Janeiro, as autoridades responsáveis, como o Governador Sérgio Cabral e o Secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, deixam evidente a política de segurança pública temerária do estado: mortes são entendidas como meios necessários para o enfrentamento da criminalidade; o que significa dizer que a letalidade da ação policial é encarada como parâmetro de sucesso. Essa lógica tem reforçado o estigma e o preconceito com relação aos moradores de comunidades do Rio de Janeiro.

As chamadas Unidades de Pacificação da Polícia (UPPs), implantadas como vitrines, com apoio e incentivo do governo federal, não representam uma alternativa real à atual política de segurança. É certo que o número de mortos por agentes do estado diminuiu nessas comunidades. Mas a ação criminalizadora da pobreza persiste. Inúmeros são os casos de agressões sofridas por moradores. Muitas vezes, além de vítimas da ação policial são autuados por desacato à autoridade, em uma explícita manifestação da criminalização a que as comunidades estão submetidas. Vigiados por câmeras, são revistados constantemente e têm suas manifestações culturais controladas de forma arbitrária pela polícia.

A criminalização da pobreza e o controle também estão presentes na construção de muros em torno de favelas do Rio de Janeiro. Sob o pretexto de preservação da mata atlântica ou isolamento acústico, este tipo de política pública é mais uma demonstração de uma política oritentada pela segregação e pelo apartheid social.

Na mesma linha da segregação e de políticas de “limpeza social”, a operação choque de ordem efetivado pela prefeitura do Rio em parceria com o governo do estado, em vigor desde o dia 5 de janeiro de 2009, tem por objetivo realizar ações contra vendedores ambulantes, flanelinhas, pessoas em situação de rua e ocupações urbanas. Apesar do Choque de Ordem visar uma abrangência de ação em todo o município do Rio, seu foco, majoritariamente, tem sido territórios nobres do Rio de Janeiro, como Zona Sul, Barra da Tijuca / Recreio e Centro, áreas de maiores concentrações de riqueza da cidade. O Choque de Ordem é executado violando direitos humanos, sociais, econômicos e culturais.

O projeto de desenvolvimento econômico em curso no Brasil, em grande parte impulsionado pelo PAC (Programa de Aceleração do Desenvolvimento), que busca acelerar o crescimento econômico por meio de pesados investimentos em infraestrutura, tem resultado em inúmeras violações de direitos humanos.

Os investimentos previstos no âmbito do PAC para o Rio de Janeiro são do montante de R$ 94 bilhões até 2010, sendo R$ 66,5 bilhões em infraestrutura energética, 4,7 bilhões em logística e R$ 12 bilhões em infraestrutura social e urbana. No que concerne à infraestrutura logística o grosso dos investimentos visa ao escoamento da produção regional para exportação por meio do Arco Rodoviário do Rio de Janeiro e pela construção de um pólo portuário na Baía de Sepetiba conectado diretamente com a exploração de minério e produtos siderúrgicos semi-elaborados. Soma-se a isso o enorme apoio do Estado à instalação de um pólo siderúrgico na região. No que concerne à infraestrutura energética, boa parte dos investimentos foram direcionados para a Baía de Guanabara, em particular para a Petrobras, para a ampliação de sua capacidade produtiva e a construção de gasodutos para escoamento de gás natural.

Esses investimentos apresentam, como traço comum, irreparáveis danos sócio-ambientais, além da exclusão das populações naturais dessas mesmas áreas, normalmente constituídas por populações e comunidades tradicionais, como pescadores artesanais, caiçaras, quilombolas e indígenas, o que constitui exemplo claro de racismo ambiental.

A escolha do Rio de Janeiro para sediar as Olimpíadas de 2016 traz grande preocupação para os movimentos populares, sociais e para as organizações de defesa dos direitos humanos. À luz do que vivenciamos com a realização dos Jogos Pan-americanos em 2007, estamos preocupados com os inúmeros despejos, remoções, mega-operações policiais, retirada de moradores de rua, que se anunciam para tornar o Rio uma cidade segura para sediar os jogos Olímpicos.

As comunidades que se encontram na rota dos Jogos Olímpicos, em especial àquelas da Barra da Tijuca, sofrem ações públicas de remoção, são indesejáveis, retiradas da cena olímpica, excluídas do Direito à Cidade, da celebração, dos benefícios e do legado dos Jogos, em uma declarada política de exclusão territorial, social e ambiental.

Nossa preocupação não se baseia somente na experiência pan-americana. A ECO 92 registrou um grande número de violações, sobretudo por ter contado com a presença ostensiva das forças armadas.

Ao longo dos anos, com a chegada do verão e dos turistas presenciamos a prática sucessiva do recolhimento da população em situação de rua na cidade do Rio de Janeiro, feita pelo Poder Público – Tolerância Zero, Turismo Seguro, Lapa Limpa, Cata Tralha, Zona Sul Legal, Copa-bacana, Ipa-bacana, e, mais recentemente, “Choque de Ordem” – que intensifica as práticas desumanas, arbitrárias e violentas de outrora, com a criação de Secretaria Municipal de Ordem Pública.

Esse modelo de desenvolvimento econômico, além de promover o acirramento dos conflitos locais envolvendo essas populações e as empresas transnacionais, tem resultado em um forte processo de criminalização de defensores de direitos humanos e movimentos sociais, como é o caso do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, alvo de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional promovida por representantes de ruralistas e de empresas transnacionais que se opõem à reforma agrária e à agricultura familiar.

Diante dos fatos acima apresentados, as organizações que subscrevem essa carta solicitam a V.Exa. que:

- solicite informações a respeito das violações de direitos narradas neste documento e ao longo da presente reunião, e que cobre, tanto do governo do Rio de Janeiro, quanto do governo federal, uma postura de efetivo e integral respeito aos direitos humanos;

- inclua tais informações tanto nos Relatórios Temáticos ou sobre o Brasil, que venham a ser elaborados por esta Comissão, como também considere essas informações e dados como uma atualização de muitos contextos em que as violações de direitos humanos são perpetradas país. Tendo em vista que os casos que se encontram em processamento na CIDH, pela própria natureza do Sistema Interamericano, na sua maioria ocorreram há alguns anos atrás, o que no entanto não significa que os fatores que resultam na repetição dos fatos não sejam atuais e muitas vezes tenham se acentuado;

- interceda junto aos órgãos competentes da Organização dos Estados Americanos pela aprovação, na sua forma mais ampla, da Convenção Interamericana Contra o Racismo e todas as Formas de Discriminação e Intolerância, contemplando a garantia de direitos da maior diversidade de populações suscetíveis às práticas violatórias de racismo, discriminação e intolerância no Continente Americano.

AFAVIV– Associação de Familiares e Amigos de Vítimas da Violência

Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)

Associação da Comunidade Remanescente do Quilombo Pedra do Sal – ARQPEDRA

Associação de Comunidades Remanescente de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro – ACQUILERJ

Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – ANCED

Central de Movimentos Populares – CMP

Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola

Centro de Defesa de Direitos Humanos de Petrópolis

Centro Pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL

Circulo Palmarino/RJ

Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial vinculada ao Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro – Cojira-Rio

Comite Latino Americano e do Caribe pelos Direitos da Mulher (CLADEM)

Comunidade da Restinga

Comunidade do Alto Camorim

Comunidade do Arroio Pavuna

Comunidade do Canal do Anil

Comunidade Novo Lar

Comunidade Rio Bonito

Comunidade Santa Luzia

Comunidade Vila Autódromo

Comunidade Vila Harmonia

Comunidade Vila Recreio

Comunidade Vila Recreio II

Comunidade Vista da Pedra.

Fórum Permanente de Entidades de Direitos Humanos – FOPEDH/RJ

Grupo Tortura Nunca Mais/RJ

GT de Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental

HUMANITAS – Direitos Humanos e Cidadania

IDDH

Ipas Brasil

Justiça Global

Mães da Cinelândia

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST/RJ

Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM

Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Coordenadoria e Regularização Fundiária e Segurança da Posse da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

PACS – Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul

Projeto Legal

Rede de Comunidades e Movimentos contra a violência

Themis Assessoria Juridica

Visão da Favela Brasil

Somando-se à luta feminista durante este 8 de março, as mulheres da Via Campesina se mobilizam por todo o país para denunciar os malefícios do agronegócio contra a vida e o trabalho das camponesas. Atos, protestos e atividades de formação e estudos acontecem desde a semana passada em todas as regiões do país.

A Jornada de Lutas contra o Agronegócio e contra a Violência: por Reforma Agrária e Soberania Alimentar pretende resgatar a data como o Dia Internacional de Luta das Mulheres Trabalhadoras e questionar o modelo de desenvolvimento imposto pelas empresas transnacionais, pelos bancos, pelo governo e pelo Estado para o campo brasileiro. Neste ano são comemorados os 100 anos do 8 de março. “Defendemos alternativas viáveis como a agroecologia, a agricultura camponesa cooperada, a produção de alimentos saudáveis. A Reforma Agrária continua sendo uma medida democratizante e importante para a implantação destas propostas”, afirma Marina dos Santos, integrante da coordenação nacional do MST.

O atual modelo econômico não tem condições de gerar desenvolvimento e melhores condições de vida para a população, garantindo os direitos sociais e a Reforma Agrária. Segundo o Censo Agropecuário de 2006, a agricultura familiar é a responsável por 85% da produção de todos os alimentos. E é nela que trabalham 85% das pessoas do campo.

Além disso, poucas empresas no mundo controlam a produção de alimentos, desde a semente até a venda para o consumo. Em 2005, as dez maiores produtoras de semente controlavam cerca de 50% do mercado mundial. Com isto, as relações de trabalho, os direitos trabalhistas e previdenciários das mulheres e homens são violados constantemente.

A questão agrária continua sem solução: existem no Brasil 90 mil famílias acampadas e mais de quatro milhões de famílias sem-terra no País. A parcela de mulheres beneficiárias pela Reforma Agrária é baixa (12,6% em 1996; 13% em 2002 e 13,6% em 2003). Na Colômbia, esse índice chega a 45%. Segundo a FAO, somente 1% das propriedades rurais em todo o mundo estão em nome de mulheres.

Estados

Em São Paulo, 250 mulheres da Via Campesina participam da 3ª Ação Internacional da Marcha Mundial das Mulheres.A partir de hoje (8/3), as mulheres começam a marcha de Campinas a São Paulo com mobilizações nacionais simultâneas de diferentes tipos, formas, cores e ritmos para marcar o centenário da Declaração do Dia Internacional das Mulheres.

No Rio de Janeiro, trabalhadoras da Via Campesina e do Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo marcham na BR-101, rumo à Usina Capim, em Ururaí, Campos dos Goytacazes. Em 2009, o estado liderou os índices de resgate de trabalhadores em situação análoga ao escravo. Foram 715 trabalhadores resgatados pelo Ministério Público do Trabalho, num total de 4.283 em todo o Brasil.

No Paraná, cerca de 1.000 camponesas ocupam a Usina Central do Paraná desde as seis horas da manhã na cidade de Porecatu (norte do Paraná). O ato denuncia a monocultura da cana e o trabalho escravo.

No Ceará, mais de 400 mulheres estão em frente à indústria química Nufarm, no Novo Maracanaú, Região Metropolitana de Fortaleza. Elas fazem protesto contra a fábrica, oitava maior produtora de agrotóxicos do mundo.

Na Paraíba, 400 mulheres da Via Campesina marcham pelas ruas do município de Sousa, sertão da Paraíba. Elas denunciam o uso desenfreado de agrotóxicos pelo grupo Santana, grande empresa agrícola. Os maiores prejudicados são as famílias acampadas no pré- assentamento Isabel Cristiano.

Em Alagoas, as manifestantes acampam na praça dos Martírios, nem Maceió, em frente ao Palácio do Governo do Estado, ficando ali instaladas para as atividades da semana. Em Arapiraca, cerca de 350 trabalhadoras da Via Campesina realizam ato nesta manhã na praça Marques, Centro. Em Delmiro Gouveia, uma marcha discute a construção do Canal do Sertão, obra que deve privilegiar os grandes latifundiários, já que seu usufruto será comercial.

Em Pernambuco, cerca de 180 mulheres reocuparam, pela quinta vez, a Fazenda Uberaba, no município de Bonito, brejo pernambucano. As manifestantes montaram acampamento ontem (7/3) junto com suas famílias. Em 2004, homens armados perseguiram militantes do MST acampados próximos à fazenda. Um dos homens foi identificado como filho da proprietária da área que mantinha pistoleiros fortemente armados.

Em Minas Gerais, durante os dias 6, 7 e 8 de março, 500 mulheres se mobilizam para denunciar a situação de opressão em que vivem por causa do agronegócio, da violência e do machismo, da criminalização e acima de tudo do sistema capitalista.

Em Tocantins, mais de 800 mulheres da região Amazônica e demais movimentos populares do Estado do Tocantins farão uma caminhada em comemoração aos 100 anos de instituição do dia 8 de março. O protesto será em defesa da vida, pelos direitos humanos e pela soberania alimentar.

As mulheres do Mato Grosso promovem uma campanha de doação de sangue em frente aos correios e a Igreja Matriz, em Várzea Grande. As mato-grossenses estão reunidas no Encontro Estadual de Mulheres Trabalhadoras Rurais do estado que será marcado por debates sobre a atual conjuntura, os impactos sociais, ambientais e econômicos do agronegócio e o papel da mulher na transformação da sociedade.

No Rio Grande do Sul, trabalhadoras da Via Campesina, do MTD (Movimento dos Trabalhadores Desempregados), da Intersindical e do Levante da Juventude estão mobilizadas desde o dia 3/3. As manifestantes promoveram palestras e ocuparam a Delegacia do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Porto Alegre. Elas ainda se somaram aos estudantes e trabalhadores urbanos no dia 4/3 para uma vigília na reitoria da UFRGS em protesto contra a votação do projeto do Parque Tecnológico.

Em Goiás , mais de 600 mulheres da Via Campesina fazem uma caminhada contra o agronegócio no município de Rubiataba. Desde o dia 5/3, as camponesas estão reunidas em atividades de formação em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. ]]> http://global.org.br/programas/camponesas-lutam-contra-agronegocio-e-violencia-contra-a-mulher/feed/ 0 http://global.org.br/arquivo/noticias/um-campones-contra-katia-abreu/ http://global.org.br/arquivo/noticias/um-campones-contra-katia-abreu/#comments Fri, 15 Jan 2010 14:45:50 +0000 Gustavo Mehl http://global.org.br/?p=1095 O pequeno agricultor Juarez Vieira Reis enfrenta na Justiça uma das líderes da bancada ruralista no Congresso, que tomou suas terras há sete anos

O camponês Juarez Vieira Reis foi expulso em 2003 da terra onde vivia desde o seu nascimento, em Tocantins, graças a uma intervenção judicial a pedido da senadora Kátia Abreu (DEM/TO). É que ela recebeu as terras de Juarez de presente do ex-governador tocantinense Siqueira Campos. O Projeto Agrícola Campos Lindos, criado em 1999, expulsou dezenas de pequenos posseiros de suas terras para entregá-las a figurões políticos e endinheirados, entre eles, a presidente da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), entidade que aglutina grandes proprietários rurais.

Entre as terras “doadas” por Siqueira Campos a Kátia Abreu, estavam os 545 hectares onde Juarez vivia desde o seu nascimento: a fazenda Coqueiro.

Soja em Campos Lindos - TO

Em dezembro de 2002, a senadora entrou com uma ação de reintegração de posse da área que lhe havia sido presenteada. Ela passou por cima da ação de usucapião em andamento, que dava respaldo legal à permanência da família de Juarez no imóvel. A Justiça de Tocantins aprovou a reintegração de posse e expulsou o posseiro e seus parentes.

Invasora

O despejo de Juarez, sua esposa, dez filhos e 23 netos ocorreu em abril de 2003, sem nenhum aviso prévio. Ele não pôde recolher suas criações, tanto de galinhas como de porcos, nem colher os alimentos que produziam, como mandioca e arroz. Tudo teve que ser abandonado.

A família rumou para uma chácara do filho de Juarez, nos limites de Campos Lindos, onde vive até hoje. O genro de Juarez, Rui Denilton de Abreu, aponta para um fato pouco divulgado na imprensa. Ele afirma que alguns dias depois de a família ter se alojado na casa, ocorreu um incêndio suspeito no local. “Isso foi intencional. Na minha consciência, eu sinto que isso foi um atentado à família dele. E o próprio boletim de ocorrência diz isso, que o fogo foi de cima pra baixo e de fora pra dentro. Foi acidental?”, questiona.

Passados mais de sete anos, cerca de 20 pessoas da família repartem hoje apenas dois cômodos de uma casa de sapê. E as refeições seguem irregulares. Segundo Juarez, apesar disso, o período após o despejo foi o que mais o preocupou em termos de alimentação.“Eu passava a noite inteira sem dormir, preocupado, pensando: ’será que eu vou ser obrigado a pedir comida nas casas, eu que sempre vivi de barriga cheia? Hoje eu vou ver a minha família assim por causa de uma senadora?’”, refletia.

“São sete anos nesta situação, e eu já estou com 61. Tenho medo é de morrer e deixar esse problemão para a família. Se tivesse na frente dela, eu perguntava, em primeiro lugar, se ela tem filho, se ela gostaria de ver um filho dela sofrendo igual ela está fazendo a minha família sofrer. Se ela achava bom”, desabafa.

Resistência

Mas, mesmo não tenho Kátia na sua frente, Juarez a enfrenta. E, diferentemente dos posseiros expulsos para as reservas do Cerrado, o agricultor decidiu lutar por seus direitos, pelo imóvel no qual sempre viveu. Ele tem em mãos documentos da propriedade, dos quais um data de 1958. O processo está em andamento pela Comarca de Goiatins.

Há cinco meses, ele foi à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e conseguiu forçar o Tribunal de Justiça de Tocantins a julgar tanto a ação de usucapião de 2000 como o pedido de liminar impetrado há seis anos para garantir a volta da família.

Enquanto isso, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, Luiz Couto (PT-PB), encaminhou um ofício ao Conselho Nacional de Justiça para denunciar a influência de Kátia Abreu na Justiça do Tocantins e apressar os processos de pequeno agricultor.

Em nota, Kátia afirmou que é proprietária de terras no município de Campos Lindos, devidamente escriturada. Afirma ter “a posse mansa e pacífica da mesma desde a sua aquisição” e que Juarez Reis é “invasor contumaz de terras alheias”.

Como VEJA está depredando o jornalismo

1-O MST do Pará esclarece que não tem nenhuma fazenda ocupada no município de Tailândia, como afirma a reportagem da Revista Veja “Predadores da floresta” nesta semana. Não temos nenhuma relação com as atividades nessa área. A Veja continua usando seus tradicionais métodos de mentir e repetir mentiras contra os movimentos sociais para desmoralizá-los, como lhes ensinou seu mestre Joseph Goebbels. A reportagem optou por atacar mais uma vez o MST e abriu mão de informar que o nosso movimento não tem base social nesse município, dando mais um exemplo de falta de respeito aos seus leitores.

2-A área mencionada pela reportagem está em uma das regiões onde mais se desmata no Pará, com um índice elevado de destruição de floresta por causa da expansão do latifúndio e de madeireiras. Em 2007, a região de Tailândia sofreu uma intervenção da Operação Arco de Fogo, da Polícia Federal, e latifundiários e donos de serrarias foram multados pelo desmatamento. Os madeireiros e as empresas guseiras estimulam o desmatamento para produzir o carvão vegetal para as siderúrgicas, que exportam a sua produção. Por que a Veja não denuncia essas empresas?

3-Na nossa proposta e prática de Reforma Agrária e de organização das famílias assentadas, defendemos a recuperação das áreas degradas e a suspensão dos projetos de colonização na Amazônia. Defendemos o “Desmatamento Zero” e a desapropriação de latifúndios desmatados para transformá-los em áreas de produção de alimentos para as populações das cidades próximas. Também defendemos a proibição da venda de áreas na Amazônia para bancos e empresas transnacionais, que ameaçam a floresta com a sua expansão predatória (como fazem o Banco Opportunity, a Cargill e a Alcoa, entre outras empresas).

4-A Veja tem a única missão de atacar sistematicamente o MST e a organização dos camponeses da Amazônia, para esconder e defender os privilégios dos verdadeiros saqueadores das riquezas naturais. Os que desmatam as florestas para o plantio de soja, eucalipto e para a pecuária extensiva no Pará não são os sem-terra. Esse tipo de exploração é uma necessidade do modelo econômico agroexportador implementado no Estado, a partir da espoliação e apropriação dos recursos naturais, baseado no latifúndio, nas madeireiras, no projeto de exportação mineral e no agronegócio.

5-Por último, gostaríamos de comunicar à sociedade brasileira que estamos construindo o primeiro assentamento Agroflorestal, com 120 famílias nos municípios de Pacajá, Breu Branco e Tucuruí, no sudeste do Estado, em uma área de 5200 hectares de floresta. Nessa área, extraímos de forma auto-sustentável e garantimos renda da floresta para os trabalhadores rurais, que estão organizados de maneira a conservar a floresta e o desenvolvimento do assentamento.

DIREÇÃO ESTADUAL DO MST DO PARÁ

Marabá, 12 de janeiro de 2010

As falas das muitas autoridades presentes eram uníssonas. A criminalização ao MST representa a condenação das lutas sociais, e a inviabilização da atuação de todos os movimentos. “Não constitui um fenômeno qualitativamente distinto da criminalização da pobreza, e suas estratégias de sobrevivência no capitalismo transnacional do trabalho”, afirmou o jurista Nilo Batista. A todo momento, alguém lembrava a importância da solidariedade ao MST. A força dos setores progressistas da sociedade depende do combate à perseguição ao movimento.

Com a conivência dos três poderes, conduzida pela mídia comercial, a construção da imagem negativa do MST está entranhada na sociedade brasileira. A associação entre seus militantes e criminosos se tornou frequente. “O discurso assumiu contornos incomuns mesmo para essa direita”, afirmou o professor da UFRJ Roberto Leher. A estratégia política seria aproveitar o episódio da Cutrale – em que sem-terras derrubaram 16 pés de laranja numa fazenda grilada pela empresa – para estigmatizar o movimento e instalar Uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) contra o MST.

Também se ressaltou a necessidade de unidade na atuação, e a preocupação com as lutas futuras. “Temos o compromisso de fazer com que nossos filhos sejam todos sem-terrinhas. A luta não está só em nosso tempo”, advertiu o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL). Além dele, também estiveram presentes os parlamentares Alessandro Molon (PT), Paulo Ramos (PDT) e Inês Pandeló (PT), entre outros.

Carlos Walter evocou o economista chileno Rafael Agacino para defender a tese de que a criminalização das lutas sociais estrutura-se na condenação do coletivismo. “O maior êxito das políticas neoliberais não foi a flexibilização da moral, ou a abolição das barreiras alfandegárias. Foi a desconstrução da idéia de sujeito coletivo”, disse. O intelectual considera que a pressão sobre o MST mira na tentativa de construir sujeitos coletivos.

A dirigente do MST, Marina dos Santos, resumiu o espírito dentro do movimento. “Nós não vamos ceder um milímetro na luta contra o Capital no campo. Não vamos ceder um milímetro em todas as lutas para que o povo brasileiro construa uma sociedade mais justa”. Foi aplaudida de pé.

Antes do evento, houve a exibição de um vídeo de apoio ao movimento, filmado no Uruguai. Personalidades como o escritor Eduardo Galeano, e o recém-eleito presidente José Mujica, da Frente Ampla, manifestaram solidariedade. Entre as falas, apresentações artísticas animaram o enfeitado salão. Os músicos Lucio Sanfilippo e Tiago Prata demonstraram sintonia com o tema. Apresentaram belas versões de “Funeral de um lavrador” e “Assentamento”, de Chico Buarque. MC Leonardo, o coletivo de Hip Hop Lutarmada e os MC´s Delírio Black e Mano Zeu também se apresentaram.

A mesa do ato reuniu alguns dos intelectuais e militantes mais conhecidos na luta pelos direitos humanos. Além dos já citados, o geógrafo Carlos Walter Porto Gonçalves, o jurista Nilo Batista, o professor Roberto Leher e a coordenadora do MST Marina dos Santos, também tiveram assento a professora Virgínia Fontes, o magistrado Geraldo Prado, os militantes da Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência Márcia Jacintho e Deley de Acari, o jornalista Mario Augusto Jakobskind e a professora Anita Prestes.

O ato foi organizado por movimentos sociais parceiros, junto a centrais sindicais e mandatos parlamentares. Há alguns meses, simpatizantes de todo o mundo já haviam elaborado, em solidariedade, um “Manifesto contra a violência do agronegócio e a criminalização das lutas sociais”. Assinaram o documento Chico Buarque, Boaventura de Souza Santos, Antonio Candido, Luiz Fernando Veríssimo, Sebastião Salgado, Noam Chomsky, István Mészáros e Eduardo Galeano, entre outros.

Está marcado para hoje, quarta-feira (9), às 18h, na sede da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), no Centro do Rio de Janeiro, um ato em defesa da reforma agrária, em solidariedade ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e contra a criminalização das lutas sociais. O ato reunirá artistas, lideranças de movimentos sociais e outras personalidades.

Intelectuais e juristas vão compor a mesa de debate junto com a representante da coordenação nacional do MST, Marina dos Santos. Haverá manifestações artísticas e exibição de vídeos. Representantes de movimentos contra a violência policial em favelas do Rio de Janeiro estarão prestando sua solidariedade e lembrando que todos os trabalhadores tem sofrido com o processo de criminalização, seja no meio rural ou no meio urbano.

Segundo os organizadores da atividade, a recente instauração da CPMI – que pretenderia “investigar” o MST – reflete “o objetivo dos setores dominantes, que é empreender uma vasta ofensiva contra os movimentos que legitimamente lutam pelo bem viver dos povos”.

A idéia do ato nasce junto com o manifesto lançado no final de outubro por mais de 70 intelectuais de todo o mundo. A carta, que tem o mesmo eixo da atividade de hoje à tarde, reuniu a assinatura de personalidades como os brasileiros Antonio Candido e Luis Fernando Veríssimo, além de estrangeiros como o uruguaio Eduardo Galeano, o francês Michael Lowy e o português Boaventura de Souza Santos. “Na ótica dos setores dominantes, pés de laranja arrancados em protesto representam uma imagem mais chocante do que as famílias que vivem em acampamentos precários desejando produzir alimentos”, diz o texto do manifesto.

“Somos Todos Sem Terra – Ato em defesa da reforma agrária, em solidariedade ao MST e contra a criminalização das lutas sociais”

Quando: Hoje, quarta-feira, dia 9 de dezembro de 2009, às 18h.

Onde: Associação Brasileira de Imprensa (ABI) – Rua Araújo Porto Alegre, 71, 9º. Andar – Centro – Rio de Janeiro

A pesquisa, realizada em parceria pelas três organizações, traz uma análise sobre a situação fundiária e a violência no Estado do Pará, desnudando as relações entre a degradação ambiental, a situação fundiária e as violações de direitos humanos.

A partir das denúncias, lutas e problemas enfrentados pelos trabalhadores, o relatório aborda o desmatamento, a grilagem e a violação dos direitos humanos. As reflexões procuram também abordar e analisar as dificuldades na implementação de um programa de reforma agrária sustentável e na demarcação de reservas extrativistas.

Como lugares e exemplos dessa luta, foram visitadas e pesquisadas as localidades de Rondon do Pará, Anapu, Terra do Meio, Castelo dos Sonhos e Porto de Moz. Essas regiões ilustram, por um lado, a ação criminosa de latifundiários, grileiros, e madeireiros, além da recorrente e não menos criminosa ação de órgãos do Poder Público. Por outro lado, estas regiões são palcos de luta e resistência de posseiros, ribeirinhos, trabalhadores rurais, defensores de direitos humanos na busca de uma reforma agrária e de um modelo de desenvolvimento capaz de garantir melhores condições de vida população e a preservação da Amazônia.

O Pará carrega alguns tristes recordes, como o de campeão dos conflitos de terra e de mortes. De fato, nos últimos dez anos, os números relativos aos conflitos, mortes e ameaças de morte são excessivamente elevados. Os registros da CPT mostram que, de 1971 a 2004, foram assassinados 772 camponeses e outros defensores de direitos humanos no Pará, sendo que a maioria dessas mortes (574 casos) foi registrada na região sul e sudeste do Estado. Na primeira metade do período mencionado (1971-1985) foram registrados 340 assassinatos em conflitos fundiários. Na segunda metade do período (1986-2004) foram vitimados 432 camponeses, demonstrando assim a persistência no tempo do padrão de violência existente no Pará.

Se o padrão de violência impressiona, a impunidade choca ainda mais: dos 772 assassinatos no campo no Pará, foram realizados apenas três julgamentos de mandantes dos crimes. Para demonstrar a impunidade, a pesquisa traz uma lista com os nomes de mandantes e pistoleiros que já tiveram a prisão preventiva decretada mas que continuam em liberdade.

Ao final do relatório as entidades apresentam um rol de recomendações, especificando os órgãos competentes a que se destinam e as competências que lhes cabem em cada uma delas. Este relatório, além de ser mais uma ação de denúncia e monitoramento em torno das violações de direitos humanos e destruição ambiental no Pará, quer contribuir para transformar a realidade.

A partir das 14h30 do dia 28 de novembro, o relatório estará disponível nas seguintes páginas eletrônicas:

http://www.cptnac.com.br

http://www.global.org.br

http://www.terradedireitos.org.br

O áudio: