Na nova resolução, a Corte destaca que houve um agravamento das violações de direitos humanos no presídio Urso branco, em especial a prática sistemática de tortura e as mortes violentas.

Essa é a sexta resolução emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em relação ao presídio Urso Branco desde 2002. A denúncia em relação ao presídio Urso Branco foi encaminhada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos pela Comissão de Justiça e Paz de Porto Velho (CJP) e Justiça Global em 2002, após a chacina de 27 detentos no dia 1º de janeiro daquele ano.

A nova resolução emitida em 2 de maio evidencia o descumprimento sistemático pelo Brasil das determinações da Corte. O Tribunal internacional reitera que o Estado brasileiro deve adotar de forma imediata as medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade dos internos do Urso Branco, bem como de todas as pessoas que lá ingressam, dentre elas, visitantes e os agentes de segurança que prestam serviço à mesma.

No documento de 11 páginas, a Corte demonstra apreensão com a repetição de rebeliões e mortes violentas no presídio. Também externa preocupação com o envolvimento de agentes penitenciários na prática de tortura contra os detentos, assinalando que essa situação “representa um agravamento do risco iminente para a vida integridade das pessoas detidas no Urso Branco”. Desde 2002 mais de cem presos foram vítimas de homicídio dentro dessa unidade prisional.

Na resolução, a Corte menciona ainda a proposta das organizações peticionárias, Justiça Global e Comissão Justiça e Paz, de intervenção federal no sistema penitenciário do estado de Rondônia. Neste sentido, a Corte deixa claro que a União não deve se eximir de sua responsabilidade na garantia dos direitos dos presos, mesmo que a atribuição direta da política penitenciária seja do governo estadual.

As organizações destacaram que, na condição de peticionários das medidas provisórias de proteção aos internos do presídio Urso Branco junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos e do caso junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), permanecem monitorando o cumprimento das resoluções da Corte pelo Estado brasileiro. Estas organizações têm o direito de livre entrada no presídio e de acesso a todas as informações e dados que interessarem à fiscalização do cumprimento das medidas provisórias.

Em 29 de agosto de 2002, a Corte determinou ao Estado brasileiro a construção de um mecanismo de supervisão e monitoramento do cumprimento das medidas provisórias. Dois anos depois, o CDDPH criou Comissão Especial, formada por representantes do governo federal e do governo do estado de Rondônia, membros do Poder Judiciário e Ministério Público de Rondônia, e, ainda, pelas organizações peticionárias.

No entanto, desde sua criação, a Comissão Especial têm se mostrado um mecanismo ineficaz de supervisão do cumprimento das medidas provisórias, pois, em praticamente todas as reuniões até hoje realizadas, são tratados os mesmos assuntos repetidamente sem que soluções efetivas sejam dadas aos problemas debatidos.

Como evidências da absoluta falta de efetividade da Comissão Especial do CDDPH, Justiça Global e CJP destacaram os recentes assassinatos de presos ocorridos no interior do Urso Branco, bem como a prática sistemática de tortura na unidade e a impunidade dos responsáveis por tais crimes. A própria CPI do Sistema Carcerário, em recente visita ao presídio, no dia 06 de março último, constatou e denunciou a tortura e o tratamento desumano e degradante a que vêm sendo submetidos os internos.

Os peticionários ressaltaram ainda que ações de implementação e monitoramento das medidas provisórias da Corte estão equivocadamente sendo exercidas pelos mesmos atores, já que a Comissão Especial também é integrada por agentes públicos do estado de Rondônia e da União Federal, que possuem a obrigação de cumprir as determinações. Tal composição impede a eficácia de seu papel primordial de monitoramento e supervisão do cumprimento das medidas.

Na nota pública, as organizações afirmam que os fatos no Urso Branco “demonstram nitidamente a incapacidade do Estado de Rondônia, em especial dos gestores do sistema prisional, de garantir o direito à vida e à integridade física das pessoas que ali se encontram, sejam elas presidiários ou funcionários do Estado”.

O documento afirma que nos últimos seis anos mais de cem presos morreram e centenas ficaram feridos durante rebeliões e tentativas de fuga. A tortura e os maus tratos transformaram-se numa prática recorrente no interior do presídio. Na carta, as organizações lamentam a morte do agente penitenciário Fernando Sena:

“A morte do jovem agente penitenciário Fernando Sena, que lamentamos profundamente, revela uma nova situação que se instalou no presídio Urso Branco, qual seja, a omissão do Estado com a segurança do presídio atingindo diretamente a vida de seus próprios representantes. É confortável para o governo dizer que a responsabilidade pela morte do agente Fernando deve ser atribuída aos agentes que facilitaram a entrada de armas no presídio. De fato eles também são responsáveis e deverão responder por isso, mas a responsabilidade maior é do próprio governo de Rondônia que permitiu que essa situação de violência e insegurança se instalasse no presídio Urso Branco. Esse discurso de que o presídio está sob o controle do Estado não convence. Se de fato estivesse não teríamos o quadro crítico de violência e insegurança que salta aos olhos de toda sociedade. Deixar aproximadamente 1000 homens alojados num espaço físico idealizado para 400, negando a esses homens o direito de cumprirem suas penas com dignidade, sem qualquer perspectiva de ressocialização, utilizando agentes emergenciais sem o devido treinamento, só poderia resultar naquilo que ultimamente se vê no interior do presídio Urso Branco (violência generalizada, mortes de presos e servidores públicos, escola do crime, corrupção, motins, rebeliões…)”.

Desde 2002, quando ocorreu a chacina que resultou na morte de 27 presos, atendendo aos encaminhamentos da Comissão de Justiça e Paz e da Justiça Global, a Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos vêm acompanhando o caso. A Corte já emitiu diversas resoluções determinando que o Estado brasileiro garanta o respeito à vida e à integridade pessoal dos presos. O Brasil vem desrespeitando-as sistematicamente. Em outubro deste ano, as organizações apresentaram um dossiê sobre o Urso Branco durante a 130º período de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, D.C.

No dia 30 de agosto, a equipe da Justiça Global e autoridades públicas visitaram a casa de detenção em Rondônia e ouviram relatos de vítimas de tortura praticada por agentes penitenciários.

Segundo os presos M. Brito. e S. G., no dia 27 de agosto, um dos agentes de plantão desferiu golpes com cano revestido de cimento contra internos da cela H1 porque ouviu reclamações da falta de três marmitas para os presos. O preso R. S., por exemplo, apresentava marcas evidentes de espancamento nas costas, pescoço e olho direito.

Desde 2002, o Urso Branco encontra-se sob medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por não ter respeitado as normas internacionais que protegem os direitos humanos.

A situação do Urso Branco continua gravíssima. Em julho de 2007, ocorreu um motim no presídio quando presos fizeram agentes penitenciários como reféns. De posse de armas artesanais, os detentos atearam fogo em colchões no interior das celas.  O preso José Antônio da Silva Júnior foi baleado com um tiro na cabeça e pelo menos oito detentos ficaram feridos. No dia 10 de outubro, será realizada uma audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, para avaliar a gravidade da situação do presídio.

A rebelião do dia 9 resultou na morte do detento José Antônio da Silva Júnior, baleado com um tiro na cabeça, e, em pelo menos, oito presos feridos. Os presos envolvidos no motim usavam armas artesanais. A bala que matou o preso José Antônio partiu da arma de um agente penitenciário.

O emprego de arma de fogo por parte dos agentes penitenciários sinaliza o uso desproporcional da força do aparato estatal. O assassinato do preso José Antônio por um agente estatal também demonstra que o Estado descumpriu a Lei de Execuções Penais, que estabelece a obrigação das autoridades em respeitar a integridade física e moral dos detentos. E ainda fere as normas internacionais de proteção das pessoas privadas de liberdade.

Na nova denúncia encaminhada, as ONGs solicitam a realização de nova audiência pública para que a Corte Interamericana tome conhecimento sobre o não cumprimento das medidas provisórias pelo Estado brasileiro. Entre elas, a não conclusão de obras no presídio.

Além das medidas provisórias determinadas pela Corte Interamericana – violadas sistematicamente pelo Brasil -, o caso também está sendo analisado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA em razão das sucessivas mortes ocorridas no Urso Branco desde 2002. O Brasil não tem sequer investigado e julgado os responsáveis pelos crimes de assassinatos, torturas, lesões físicas e psicológicas ocorridos nos últimos anos naquele presídio.