Após a denúncia da Justiça Global, o relator sobre a liberdade de expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Ignácio Alvarez, divulgou um comunicado à imprensa solicitando que as autoridades brasileiras investigassem o caso.

Borbon foi assassinado em 5 de maio de 2007 com dois tiros disparados por homens encapuzados que desceram de uma moto no momento em que o jornalista estava num bar próximo à rodoviária. Há suspeitas de que sua morte esteja relacionada às constantes denúncias contra o crime organizado de sua cidade.

Barbon Filho foi um dos responsáveis por tornar público, em 2003, o aliciamento de menores em Porto Ferreira. Na época, empresários, vereadores e um garçom foram suspeitos de participar de festas com meninas em ranchos às margens do Rio Mogi Guaçu.

De acordo com a declaração da viúva do jornalista, Cátia Rosa Camargo, Luiz Carlos Barbon Filho recebia ameaças de morte constantemente, através de cartas anônimas e telefonemas. Por causa das ameaças, Barbon fechou jornal que editava, o Realidade.  O inquérito sobre o assassinato do jornalista foi entregue a promotores do Grupo de Atuação Especial Regional para a Prevenção ao Crime Organizado (Gaerco) de Campinas .

Em comunicado à imprensa, a Relatoria Especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA acatou a denúncia da Justiça Global e conclama as autoridades brasileiras a investigarem o assassinato de Barbon de “maneira rápida e eficaz maneira rápida e eficaz para que os responsáveis sejam devidamente sancionados e se determine se o homicídio esteve relacionado com o exercício da atividade jornalística”.

Segundo o Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Ignácio J. Alvarez, “é especialmente importante que nos delitos contra jornalistas se investigue não apenas os autores materiais, mas também os autores intelectuais e as demais pessoas cuja colaboração ou tolerância tornou possível a execução de tais crimes.”

Para a diretora executiva da Justiça Global, o caso “é extremamente grave e emblemático do cerceamento que jornalistas sofrem no Brasil. Muitas das denúncias realizadas pelo jornalista estavam relacionadas a graves violações de direitos humanos, que precisam ser investigadas de forma séria e independente”.

O Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que, no artigo 13, estabelece o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Na Declaração de Princípios sobre a Liberdade de Expressão, a CIDH também situa, no Princípio 9, que “o assassinato, o seqüestro, a intimidação e a ameaça aos comunicadores sociais, assim como a destruição material dos meios de comunicação, viola os direitos fundamentais das pessoas e limitam severamente a liberdade de expressão. É dever dos Estados prevenir e investigar essas ocorrências, sancionar seus autores e assegurar reparação adequada às vítimas.”

Borbon foi assassinado com dois tiros disparados por homens encapuzados que desceram de uma moto no momento em que o jornalista estava num bar próximo à rodoviária. Há suspeitas de que sua morte esteja relacionada às constantes denúncias contra o crime organizado de sua cidade.

De acordo com a declaração da viúva do jornalista, Cátia Rosa Camargo, Luiz Carlos Barbon Filho recebia ameaças de morte constantemente, através de inúmeras cartas anônimas e telefonemas, a ponto de o jornalista decidir desfazer-se de seu telefone fixo. “Só usamos telefone celular”, afirmou Cátia, ao Jornal Estado de São Paulo. Segundo ela, em função das ameaças, o marido precisou fechar o jornal Realidade, que editava na cidade de Porto Ferreira-SP.

A denúncia sobre a situação da penitenciária de Araraquara foi encaminhada em julho deste ano pelas organizações de direitos humanos Pastoral Carcerária, Grupo Tortura Nunca Mais/SP, Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura (ACAT), Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH/SP), Centro de Direitos Humanos de Sapopemba, Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e Justiça Global.

A Corte, em um documento de 34 páginas, não apenas ratificou as medidas provisórias – anteriormente impostas – que o Estado brasileiro deve cumprir como as desmembrou em novas medidas, também para cumprimento do Estado, em sua Resolução de 11 pontos.  Ou seja, o Estado foi reconhecidamente considerado responsável pelas graves violações dos direitos humanos.

O juiz da Corte Antonio Cançado Trindade em seu voto ( 17 páginas) deixa bem claro, entre outras coisas, que não se trata de “limpar o lugar” como ocorreu no caso do presídio de Araraquara, ou mesmo somente proteger as pessoas em questão. Mas o Estado é acionado para proteger coletivamente os membros de toda uma comunidade ainda que a base da ação seja a lesão ou a probabilidade ou iminência de lesão a direitos individuais.  Segundo Dr. Cançado a proteção dos direitos humanos, determinada pela Convenção Americana, para ser eficaz, abarca não só as relações entre os indivíduos e o poder público, mas também suas relações com terceiros.

O juiz ressalta em seu voto que a Corte Interamericana tem advertido que “toda a pessoa privada de liberdade tem direito a viver em condições de detenção compatíveis com sua dignidade pessoal e o Estado deve garantir-lhe o direito a vida e a integridade pessoal” sendo assim o poder do Estado de manter a ordem pública não é ilimitado porquanto tem o dever em todo o momento de aplicar procedimentos conforme ao direito e respeitosos dos direitos fundamentais a todo indivíduo que se encontre sob sua jurisdição.”

Abaixo a Resolução da Corte

Resolução

1) Ratificar em todos os seus termos a resolução do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos e por conseguinte requerer ao Estado que mantenha as medidas que tenha adotado e que adote, de forma imediata, todas as medidas que sejam necessárias para proteger a vida e a integridade das pessoas a favor das quais, em 28 de julho de 2006, ordenou-se a adoção de medidas de proteção, quando estavam reclusos na Penitenciária de Araraquara.

2) Requere ao Estado que adote as medidas necessárias para garantir que o manejo e tratamento dos beneficiários das presentes medidas ocorra com estrito respeito aos direitos humanos e cuidado para impedir atos de força indevidos por parte dos agentes estatais, em conformidade com o 16o considerando.

3) Requere ao Estado que mantenha e adote as medidas que sejam necessárias para prover condições de detenção compatíveis com uma vida digna nos centros penitenciários em que se encontram os beneficiários das presentes medidas, o que deve compreender:  a) atenção médica necessária, em particular àqueles que tenham doenças infecto-contagiosas ou se encontram em grave estado de saúde que deve compreender atenção médica necessária, b) provisão de alimentos, vestimentas e produtos de higiene em quantidade e qualidade suficientes c) detenção sem superpopulação d) separação das pessoas privadas de liberdade por categorias, segundo os padrões internacionais; e) visita dos familiares aos beneficiários das presentes medidas; f) acesso e comunicação dos advogados defensores com os detentos e g) acesso dos representantes aos beneficiários das presentes medidas provisórias.

4) Requerer ao Estado que informe de maneira imediata e oficial, aos familiares das pessoas privadas de liberdade beneficiárias das presentes medidas sobre suas transferências e sua realocação nos correspondentes centros penitenciários, em conformidade com o 22o considerando.

5) Requerer ao Estado que informe de maneira específica à Corte sobre a situação atual dos beneficiários das presentes medidas que se encontravam detidos na penitenciaria de Araraquara em 28 de julho de 2006.

6) Requerer ao Estado que investigue os fatos que motivam a adoção das medidas provisórias, identifique os responsáveis e, se for o caso imponha-lhes as sanções correspondentes.

7) Requerer ao Estado que informe a Corte Interamericana de Direitos Humanos em 30 dias, contados a partir da notificação da presente resolução sobre as medidas provisórias que tenha adotado em cumprimento desta resolução inclusive a informação solicitada nos pontos resolutivos 4 e 5.

Requerer aos representantes dos beneficiários dessas mediadas que apresentem as suas observações dentro de um prazo de 15 dias, contados a partir da notificação do informe do Estado.

9) Requerer a Comissão Interamericana de Direitos Humanos que apresente suas observações dentro de um prazo de 20 dias, contados a partir da notificação do informe do Estado.

10) Solicitar ao Estado que com posterioridade ao informe indicado no 7o ponto resolutivo continue informando de forma detalhada a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a cada dois meses, sobre as medidas provisórias adotadas, e solicitar aos beneficiários destas medidas ou a seus representantes, assim como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que apresente suas observações dentro de um prazo de quatro e seis semanas respectivamente, contado a partir da notificação dos informes do Estado.

11) Solicitar a secretaria que notifique a presente resolução ao Estado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos representantes dos beneficiários das presentes medidas.

Com a autorização dessa medida provisória, o Brasil se tornou o país nas Américas com o maior número de casos de violações contra pessoas privadas de liberdade perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica, autorizou no dia 28 de julho de 2006, medidas provisórias em relação aos detentos do Presídio “Dr. Sebastião Martins Silveira”, em Araraquara, interior do Estado de São Paulo.

As denúncias e a solicitação de medidas cautelares sobre a situação do presídio de Araraquara foram encaminhadas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH) pelas organizações de direitos humanos Pastoral Carcerária, Grupo Tortura Nunca Mais/SP, Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura (ACAT), Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FidDH), Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH/SP), Centro de Direitos Humanos de Sapopemba, Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e Justiça Global, na primeira quinzena de julho.

A CIDH, diante da gravidade da situação e das condições de detenção inaceitáveis a que estão submetidos os detentos do presídio de Araraquara, encaminhou a denúncia diretamente à Corte, que então emitiu uma resolução em que afirma que “a responsabilidade do Estado de adotar medidas de segurança” é ainda mais “evidente ao se tratar de pessoas reclusas em um Centro de Detenção Estatal”.

Na resolução, o Presidente da Corte, Sérgio Garcia Ramirez, destacou “que o Estado brasileiro deve adotar todas as medidas necessárias para prevenir episódios de violência e para garantir a segurança das pessoas privadas de liberdade e que, portanto, é urgente e necessário abrir as portas da Penitenciária de Araraquara em que se encontram confinados os reclusos, dando acesso ao pessoal médico e aos agentes estatais, possibilitando a visita dos familiares das pessoas privadas de liberdade, e garantindo condições dignas de detenção”.

A resolução da Corte também solicita “ao Estado que investigue os fatos que motivaram a adoção das medidas urgentes e, se for o caso, identifique os responsáveis e imponha-lhes as sanções correspondentes, incluindo as administrativas e disciplinares”.

Por fim, diante da gravidade da situação a Corte convocou o Estado Brasileiro, a Comissão Interamericana (CIDH) e os peticionários para uma audiência pública em seu próximo período ordinário de sessões.

Tanto na ação de 2002, como na do último dia 26, a polícia alega ter se antecipado e frustrado uma ação do PCC. Ou seja, a polícia, ao tomar conhecimento de uma possível ação criminosa, ao invés de prender as pessoas que a planejam, prefere montar uma emboscada e executá-las. Esse tipo de ação policial é reflexo de uma política de segurança pública centrada na letalidade, aonde a eficiência é medida na quantidade de “suspeitos” eliminados.

São Paulo, 28 de junho de 2006

Sandra Carvalho, Diretora da ONG Justiça Global

As organizações Justiça Global, Pastoral Carcerária, Movimento Nacional de Direitos Humanos Regional São Paulo, Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura (ACAT/Brasil) Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo, Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC) e Centro de Direitos Humanos de Sapopemba, denunciaram à Relatoria da ONU sobre tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, a grave exposição à tortura sofrido pelos presos da Penitenciária do município de Araraquara, no estado de São Paulo.

No documento enviado à ONU, as organizações informam que aproximadamente 1.500 homens têm estado presos na penitenciária de Araraquara, isolados em uma área de 600 m² (seiscentos metros quadrados) com capacidade para abrigar 160 pessoas. São nove vezes mais do que a capacidade do local em que se encontram (cerca de 0.40 metros quadrados por pessoa). A população inteira do presídio foi transferida para uma só ala do Centro de Detenção Provisória (CDP) depois que os funcionários descobriram um túnel de 16 metros, aberto com objetivo de fuga. As portas de acesso à referida ala foram então soldadas por agentes penitenciários, cortando qualquer contato dos presos confinados com o mundo exterior. O único acesso a esta área é pelo teto.

Além da falta de espaço, muitos presos encontram-se enfermos: doentes de hepatite que já não podem locomover-se, presos gripados, hipertensos, em cadeiras de rodas, tuberculosos e ainda detentos soropositivos sem acesso ao coquetel anti-retroviral e que já teriam contraído tuberculose em virtude do contato com outros presos doentes.

O acesso à alimentação tem sido precário, os alimentos são jogados por cima do pavilhão duas vezes ao dia, mas os presos têm denunciado que há racionamento de comida e que esta teria pedaços de vidro, a diretoria do presídio nega esta informação.  Só existem 13 banheiros no local, este número não atende à quantidade de pessoas ali detidas (há cerca de 123 homens por banheiro). Os presos têm sido obrigados a recorrer a sacos plásticos para realizar suas necessidades fisiológicas; os excrementos são empilhados em um canto do pavilhão, propiciando a proliferação de insetos e bactérias, o risco de uma epidemia é iminente.