Esta nova tragédia chega para somar-se a outras que insistem em assolar os segmentos mais vulneráveis do povo hondurenho. Não é a primeira vez que a população carcerária do país – em sua maioria pobres, indígenas, negros ou imigrantes – torna-se vítima de brutalidades como as de hoje: mais de 400 mortos, coletivamente queimados, por incapacidade, ineficiência e omissão de um Estado que não é capaz de garantir a segurança daqueles que coloca sob custódia.

É preciso responsabilizar o governo ilegítimo de Honduras – fruto de um golpe econômico-militar – pelos lamentáveis incidentes ocorridos em Comayagua hoje. A escalada da militarização experimentada pelo povo hondurenho desde o golpe de estado de junho de 2009, acompanhada de uma criminalização e repressão aos movimentos sociais, já apontava para esta política belicista e violadora dos Direitos Humanos. As perseguições, assassinatos e brutais violações que se sucedem em locais como Bajo Aguan, onde camponeses, mulheres e membros de movimentos sociais sofrem com uma repressão sem limites, são exemplos da política cruel imposta desde o golpe econômico-militar que segue castigando os defensores de uma Honduras verdadeiramente livre e promotora dos direitos dos povos e da natureza. Exigimos que os responsáveis pelos crimes contra o pobre povo de Honduras sejam levados à justiça, independente de ocuparem posições no Estado.

Aproveitamos para informar que no dia de amanhã, quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2012, inicia-se o Encontro Internacional de Direitos Humanos e de Solidariedade à Honduras, com a participação de centenas de representantes de redes e movimentos sociais dos mais diversos países da América Latina e do Caribe. O encontro estava previsto desde meses atrás e agora, lamentavelmente, será marcado pela tristeza e perplexidade diante de mais este brutal e covarde ataque aos segmentos mais sofridos da sociedade hondurenha. Desde já, chamamos a atenção do governo de Honduras sobre sua responsabilidade caso qualquer violência, dano ou intimidação aconteça com os participantes de nosso encontro.

A comunidade internacional, a sociedade civil latino-americana e os defensores de Direitos Humanos em toda parte não podem se calar diante do que está acontecendo em Honduras. É preciso por fim imediato as politicas repressivas e violadoras dos direitos humanos, incluindo a pratica de colaboração entre os agentes do Estado e os interesses corporativos privados, responsabilizar os culpados pelos massacres, levá-los a justiça e permitir que o povo hondurenho exerça seu direito à uma sociedade livre e democrática, sem golpes militares nem imposições de modelos econômicos que mantém a maioria de sua população na pobreza extrema e exclusão política.

Assinaturas:

Jubileo Sur/Américas
Red Jubileo Sur Brasil
Via Campesina
MST – Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Marcha Mundial das Mulheres
Adolfo Pérez Esquivel, Premio Nobel de la Paz
Nora Cortiñas y Mirta Baravalle, Madres de Plaza de Mayo-Línea Fundadora
Partido Comunista Brasileiro – PCB
União da Juventude Comunista  - UJC
Unidade Classista – UC
PACS- Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul (Brasil)
Diálogo 2000 (Argentina)
Justiça Global (Brasil)
Sindicato Dos Professores de Nova Friburgo e Região –RJ
Instituto EQUIT – Gênero, Economia e Cidadania Global
Amigos de la Tierra América Latina y el Caribe
Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA/Brasil
Grito dos Excluídos Continental
Programa Justiça Econômica (Brasil)
Instituto São Paulo de Cidadania e Política (Brasil)
Conselho de Leigos da Arquidiocese de São Paulo (Brasil)
Consulta Popular (Brasil)
Grassroots Global Justice Alliance (EUA)
Centro Martin Luther King (Cuba)
CNA  – Coordinador Nacional Agrario de Colombia
Confederación Sindical de Trabajadores/as de las Américas (CSA)
Ecologistas en Acción (España)
Movimiento por la Paz, la Soberanìa y la Solidaridad entre los Pueblos (MOPASSol)
Partido Socialista de los Trabajadores Unificado de Argentina
Plataforma Interamericana de Derechos Humanos, Democracia y Desarrollo (PIDHDD)
Palenke del Alto Cauca, proceso de comunidades negras
Observatorio por el Cierre de la Escuela de las Américas – SOAW
Nehemias Rubim – Psiquiatra.  Rio de janeiro RJ.
Brigadas Populares (Brasil)
Centro de Investigación Laboral y Asesoría Sindical, de México
MTD – Movimento Trabalhadores Desempregados (Brasil)
Batay Ouvriye (Haiti)
Fundación Servicio Paz y Justicia (SERPAJ)
Central de Trabajadores de la Argentina (CTA)
Libres del Sur
Equipo de educación popular Pañuelos en Rebeldía
Comisiòn Polìtica de la Iglesia Dimensión de Fe
Pablo Bergel, Diputado Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Argentina
Victoria Donda, Diputada Nacional
MUCA – Movimento Unido dos Camelôs (Brasil)
Atilio A. Boron (Argentina)
Bia´lii, Asesoría e Investigación, A.C (México)
Ateneo Lisandro “Gringo” Viale (Argentina)
AFADEM (Familiares de Mexico)
Coordinación Latinoamericana de Comercio Justo
Corporación Mesa de Trabajo Mujeres y Economía
Marcha Mundial de Mujeres – Colombia
PLATAFORMA SIMÓN BOLÍVAR DE GRANADA
Asociación para los Derechos de la Mujer y el Desarrollo (AWID)
Fundación Escuela Para el Desarrollo de Colombia
Movimiento por la Unidad Latinoamericana y el Cambio Social (MULCS) – Argentina
Associação de favelas de São José
CSP Conlutas
Froneras en Comun (Canada)
Dom Tomás Balduino, Bispo emérito de Goiás e Conselheiro da Comissão Pastoral da Terra Nacional
Comite Mineiro do Forum Social Mundial
FDCL- Centro de Investigación y Documentación Chile-América Latina (Alemania)
Miredes Internacional – Mexico
Movimiento Migrante Mesoamericano
Red Migrante – Mexico-USA
La Familia Latina Unida – Chicago- USA
Nuestros Lazos De Sangre – Mexico-California
Coalicion Rural – Mexico
Colectivo Voces Ecológicas (Panama)
Terra Organização da Sociedade Civil (Brasil)
Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas e Florestas e Montanhas Iguassu Iterei

A transferência dos adolescentes para uma Unidade do Sistema Prisional Humanos, ainda que em caráter provisório, viola frontalmente os princípios que regem o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo), tendo em vista que o padrão arquitetônico e a ausência de projeto pedagógico são inadequados para o atendimento socioeducativo.

Ao transferir ilegalmente adolescentes para o sistema prisional, o Governo do Estado fere a Declaração Universal dos Direitos Humanos que completa amanhã 63 anos e descumpre as medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA que determina que desde fevereiro desse ano o Estado garanta a vida e a integridade física dos adolescentes e funcionários sob a responsabilidade do IASES.

As organizações que assinam essa nota exigem que os 65 adolescentes sejam imediatamente abrigados em unidades socioeducativas compatíveis com a legislação nacional e convenções internacionais de proteção à integralidade dos direitos das crianças e adolescentes.

Vitória e Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2011

Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra
Pastoral do Menor do Estado do Espírito Santo
Justiça Global
Movimento Nacional de Direitos Humanos/ES
Centro de Apoio aos Direitos Humanos Valdício Barbosa dos Santos
Centro de Defesa Dom Tomás Balduíno
Centro de Defesa Regional Pedro Reis

O Subcomitê para a Prevenção da Tortura (SPT) da ONU virá ao Brasil em breve para a sua primeira visita periódica ao país. O grupo monitorará a situação da tortura e maus-tratos em unidades de privação de liberdade, como prevê o Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT), do qual o Brasil é parte desde 2007.

Delegacias, prisões, centros de detenção, instituições de assistência social, hospitais de custódia e tratamento, unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei são alguns dos locais que o SPT visitará.

De acordo com dados do Infopen, o Brasil enfrenta as graves conseqüências da política de encarceramento em massa. Desde 2005 a taxa de encarceramento brasileira aumentou 35%, já tendo chegado a mais de meio milhão de pessoas presas. Unidades de privação de liberdade superlotadas geram condições para que a tortura e os maus-tratos aconteçam cotidianamente.

Vários mecanismos de direitos humanos da ONU têm afirmado que no Brasil a tortura é “generalizada e sistemática”1. O governo brasileiro admite a existência da tortura e sua gravidade2. Admite também sua própria falha na produção de dados estatísticos sistematizados sobre a tortura nas unidades de privação de liberdade que permitam dimensionar a prática e adotar medidas eficazes de enfrentamento3.

A persistência da tortura no Brasil é uma consequência direta da ausência de políticas efetivas de prevenção e principalmente da falta de responsabilização dos perpetradores.

A visita do SPT e suas recomendações

Justiça Global e Conectas Direitos Humanos, em parceria com outras organizações brasileiras, têm colaborado com o SPT na preparação da visita com informações a respeito de casos de tortura e maus-tratos no sistema penitenciário e em outros locais de detenção, como as unidades do sistema socioeducativo. Em maio de 2011, as organizações se reuniram com os membros do SPT em Brasília e no Rio de Janeiro durante uma visita preparatória.

No seu relatório final, o SPT recomendará ao Estado brasileiro medidas de prevenção e combate à prática de tortura no país, além de melhorias nas condições de detenção. Justiça Global e Conectas ressaltam a importância de o SPT incluir em suas recomendações as seguintes medidas prioritárias:

Criação do Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura, além da criação de mecanismos estaduais

Segundo o Protocolo Facultativo, o Brasil deveria ter criado o mecanismo nacional em 2008, um ano após a ratificação do documento4. Recentemente, a ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, disse que a sua implementação é uma de suas prioridades e que enviará ainda neste ano o projeto de lei. O Protocolo faculta a criação de mecanismos estaduais, que no caso brasileiro já foram estabelecidos em três estados, Alagoas5, Paraíba6 e Rio de Janeiro7. A Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo está estudando um projeto de criação de um mecanismo estadual elaborado pela Defensoria Pública junto com organizações da sociedade civil.

Fortalecimento da Defensoria Pública, especialmente com a presença constante de defensores em locais de detenção

A presença de defensores nesses locais seria um meio importante de prevenção e combate à tortura e garantia de atendimento jurídico aos presos. Uma das causas da tortura no país é a não responsabilização dos acusados de cometer este tipo de crime. Um dos elementos que comprometem este processo é justamente as dificuldades que enfrentam as vítimas ao denunciar a tortura e na sua apuração. A presença da Defensoria Pública atuaria diretamente nesta fase, acionando as autoridades competentes nos casos de cometimento de crimes de tortura nas unidades prisionais.

Neste sentido, o estado de São Paulo enfrenta um problema particularmente sério, já que são apenas 35 defensores responsáveis pelo atendimento jurídico em todo o sistema prisional paulista que compreende mais de 170 mil presos(INFOPEN).

Independência dos órgãos responsáveis por realização de laudos médicos e periciais (Institutos e Departamentos Médicos-Legais) da estrutura institucional das polícias8

Sem uma pericia medica confiável, resulta impossível provar a tortura. Sendo estes órgãos vinculados à estrutura da própria polícia, a independência na apuração de crimes supostamente cometidos por policiais, como a tortura, fica comprometida9. O Relator da ONU contra a Tortura (no ano 2000) e o Comitê da ONU contra a Tortura (em 2009) recomendaram que os médicos sejam treinados para identificar lesões características da tortura e que os órgãos médicos sejam independentes, em particular de independentes de toda a estrutura policial.

Fim da revista vexatória dos familiares de presos

Para tal, as organizações recomendam a aprovação de uma lei federal que inclua: (i) proibição da revista íntima de visitantes e presos; (ii) proibição de revista manual e obrigatoriedade da revista com uso de equipamentos eletrônicos para visitantes; (iii) autorização da revista manual apenas em caso de fundada suspeita de que o visitante traga consigo elementos cuja entrada seja proibida e/ou exponha a risco a segurança do estabelecimento prisional; (iv) a fundada suspeita deverá ter caráter objetivo e ser registrada pela administração em livro próprio, assinado pelo revistado, testemunhas e pelo funcionário; (v) fornecimento ao visitante de declaração escrita sobre os motivos objetivos que justifiquem a revista manual, dando-lhe a opção de recusar a se submeter ao procedimento se desistir de realizar a visita

Dos 11 países já visitados pelo SPT, 5 deles tornaram as recomendações públicas. Esperamos que o Brasil siga esta prática de transparência.

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Notas

1 ONU, Comitê contra a Tortura. “Report on Brazil produced by the Committee under art. 20 of the Convention”, Documento CAT/C/39/2, parágrafo 178 (no original “torture and similar ill-treatment continues to be meted out on a widespread and systematic basis”).

2 No relatório nacional apresentado pelo Brasil durante o primeiro ciclo da Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 2008, o governo reconheceu a prática da tortura e sua gravidade (parágrafo 51). Documento ONU, A/HRC/WG.6/1/BRA/1, 7 de março de 2008, disponível em http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/UPR/PAGES/BRSession1.aspx.

3 “El Gobierno brasileño reconoce la gravedad de esta situación. El problema es difícil de abordar y el primer obstáculo es la falta de bases estadísticas en todo el país que permitan cuantificar los acontecimientos de una manera precisa” (Idem, parágrafo 52).

4 No relatório nacional apresentado na Revisão Periódica Universal, descrito acima (nota 1), o Brasil demonstrou preocupação com o tema e indicou que atuava para a implementação do Mecanismo Nacional (parágrafo 55, item 3.9), porém esta obrigação não foi cumprida até agora.

5 Lei nº 7.141/2009

6 Lei nº 9.413/2011

7 Lei nº 5.778/2010

8 O Relator contra Tortura da ONU, Nigel Rodley, quando visitou o Brasil em 2001, também recomendou que os institutos e departamentos médicos-legais estejam sob autoridade independente e não sob a autoridade da polícia. O relatório dessa visita se encontra na íntegra disponível em http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G01/123/23/PDF/G0112323.pdf?OpenElement.

9 O Brasil reconheceu este problema no relatório nacional apresentado na Revisão Periódica Universal (parágrafo 56). Além disso, organizações da sociedade civil denunciaram esse problema ao CAT (parágrafo 51, p. 18 do relatório do CAT).

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Contatos para imprensa

Conectas Direitos Humanos

Natália Suzuki – Comunicação

natalia.suzuki@conectas.org

Tel: 3884-7440 / 9355-8574

Justiça Global

Sandra Carvalho – Diretora Adjunta

Sandra@global.org.br

021 25442320 / 82721916

“Governos têm responsabilidade nas rebeliões no MA e no AM, diz advogada de ONG”

Atuante na área de direitos humanos há cinco anos, a advogada Tamara Melo, da ONG Justiça Global, diz que os governos do Maranhão e do Amazonas não podem tentar jogar a culpa pelas recentes rebeliões em presídios do Estado nos presos e em brigas entre facções rivais.

Para ela, os governos têm responsabilidade pela vida dos presidiários e precisam também investigar eventuais falhas de segurança e estrutura que possam ter ocasionado os motins.

*

Folha – O que há de comum entre as rebeliões no Maranhão e no Amazonas?
Tamara Melo – A forma como o Estado responde a essa situação é sempre muito parecida. A nossa preocupação é que o que aconteceu agora em Pedrinhas e em Manaus não seja tratado como uma briga entre presos. Essas mortes são responsabilidade do Estado. Estavam sob custódia do Estado, que tem o dever de garantir a vida e a integridade dessas pessoas.

As rebeliões podem ser consideradas pontuais?
O que aconteceu no Maranhão e no Amazonas não é um caso isolado. São casos que se inserem num contexto de extrema violência do sistema prisional. Essa realidade de mortes e de tortura vem acontecendo de forma ampla e sistemática, e a prática do Estado brasileiro é uma política de esquecimento.

Tentar levar para o esquecimento e não investigar, principalmente com relação ao envolvimento de agentes públicos.

O que deve ser feito para combater o problema?
É uma questão de prioridades. Fica muito claro que não existe uma política pública efetiva voltada para a questão da violência nas prisões. De todos os casos que vêm à tona na imprensa, de todas as denúncias, o Estado sempre responde com dinheiro para vagas, como se o problema fosse a falta de vagas. Nada é feito em relação a tortura, a mortes.

[Nas duas rebeliões] O Estado tinha o dever de garantir a segurança dos presos e evitar que esse tipo de coisa acontecesse. Se uma arma chegou lá, é evidente que houve uma falha. É justamente para isso que é preciso fazer uma investigação, para evitar que isso aconteça novamente.

Washington, D.C., 18 de novembro de 2010 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa profunda preocupação pela morte de pelo menos 21 pessoas, provocada por atos de violência em centros penitenciários no Brasil.

De acordo às informações recebidas, pelo menos três pessoas foram mortas em 10 de novembro de 2010, devido a uma rixa no centro provisório Raimundo Vidal Pessoa em Manaus, Estado do Amazonas. Em 9 de novembro, terminou uma rebelião no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, na cidade de São Luis, Estado do Maranhão, a qual durou mais de 27 horas e provocou a morte de pelo menos 18 pessoas. Em ambos os casos, os internos teriam tomado reféns como forma de pressionar as autoridades.

A Comissão Interamericana reitera que o Estado se encontra em posição de garante frente as pessoas privadas da liberdade e que, como tal, tem o dever irrenunciável de garantir os direitos à vida e à integridade pessoal dos indivíduos sobre os quais exerce custódia. Em vista desta obrigação fundamental, os Estados têm o dever de adotar medidas concretas para prevenir atos de violência nos centros penitenciários. Entre estas medidas, estão, por exemplo, o estabelecimento de mecanismos de alerta imediato para evitar crises ou emergência e reduzir os níveis de superpopulação que geram situações de tensão e enfrentamentos entre internos, por espaço e serviços disponíveis. A CIDH observa que ambos os eventos violentos ocorreram em centros prisionais com altos índices de superpopulação.

A CIDH insta ao Estado investigar com devida diligência os atos de violência ocorridos, especialmente as mortes, com o fito de esclarecer as causas, individualizar os responsáveis e impor as sanções legais correspondentes. Esta ação é fundamental para evitar a repetição de atos de violência similares.

A CIDH é um órgão autônomo e principal da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a observância dos direitos humanos no continente e atua como órgão consultivo da OEA nessa matéria. A Comissão é integrada por sete membros independentes, eleitos pela Assembléia Geral da OEA e que não representam nenhum país em particular.

“Há um consenso entre os de cima: a política prisional tem estar excluída de qualquer debate”, disse Hamilton Borges da Associação de Familiares e Amigos de Presos e Presas da Bahia (Asfap – BA). Para Maria das Graças Nascimento Nacort, da Associação de Mães e Familiares Vítimas da Violência do Espírito Santo (Amafavv-ES), o silêncio dos candidatos é indicativo de que a situação dos presídios, marcada pela superlotação, tortura e tratamento desumano, “será daí para pior”, afirmou.

Para a advogada Tamara Melo, da organização não governamental (ONG) Justiça Global, esses problemas têm visibilidade na sociedade e os candidatos conhecem, mas preferem se omitir porque é um tema que “não rende voto”. Para ela, a discussão sobre a situação prisional poderia ser feita, por exemplo, tratando da reforma do Judiciário. “Se isso não está sendo posto agora não será prioridade seja qual for o eleito”, disse.

Na opinião do padre Vilmar Varjão Gama, coordenador da Pastoral Carcerária, é fundamental que o futuro governo tenha políticas para a ressocialização dos presos. “Se o próximo presidente da República não levar em consideração a necessidade de ressocialização nos presídios, vamos continuar fazendo de conta que há Justiça no Brasil”. Para ele, a falta de debate “camufla” a situação do Judiciário e das prisões. “Em Pernambuco, quem toma conta dos presídios são os presos”, alertou, ao comparar o número de presos (22 mil) no estado com o número de agentes penitenciários empregados (700).

José Jesus Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária, lembra que os presidenciáveis receberam ainda no primeiro turno, no debate realizado na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), uma série de propostas a respeito da questão carcerária, “mas não houve receptividade calorosa”. Segundo ele, o assunto é tido como “marginal” e “qualquer política pública conta com reação negativa da população, que acha que não se deve gastar dinheiro público com bandidos”.

Segundo Jesus Filho, nem Dilma Rousseff (PT) e nem José Serra (PSDB) têm “discurso punitivista” e “em princípio não são a favor do endurecimento penal”, mas não possuem familiaridade com assunto, “os dois são economistas”, lembrou. Já para Hamilton Borges, da Asfap-BA, a questão prisional é “o calcanhar de aquiles” das duas candidaturas, pois os governos que defendem efetuaram a “privatização dos presídios”. Para ele, as duas candidaturas têm apoio da “bancada da bala”, como são chamados os parlamentares que, segundo Hamilton, se preocupam com o lucro para empresas de segurança.

De acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, há no Brasil 258,11 presos a cada 100 mil habitantes.

O Brasil cumpre desde 2004 medida provisional perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em San José (Costa Rica), o que obriga o país a prestar informações a cada dois meses sobre a situação do Presídio Urso Branco (Porto Velho – RO) onde uma chacina matou 27 detentos em 2002. Em março deste ano, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, com sede em Washington (EUA), fez uma reunião só para tratar da situação dos presos no Brasil.

A desativação das polêmicas celas em contêineres, anunciada pelo governo do Espírito Santo na semana passada, não elimina as violações aos direitos humanos que já ocorreram e envolvem centenas de presos. A opinião é da advogada Tamara Melo, da ONG Justiça Global, que acompanha sistematicamente a situação do sistema carcerário do Estado e é uma das entidades que denunciou os abusos à Organização dos Estados Americanos (OEA). “O Estado deve assumir a responsabilidade e reparar”, defendeu.

Segundo ela, houve violações como desrespeito aos direitos humanos e à integridade física e psíquica, tratamento desumano e degradante, que podem ser comparados a tortura, e pena cruel, que não é admitida pelo direito brasileiro e é repudiada pelo direito internacional, pelos tratados que o Brasil assina e pelas normas da ONU (Organização das Nações Unidas).

A advogada ressaltou ainda que a desativação das celas metálicas não muda o quadro dramático da situação nos presídios do Estado. “É claro que é uma medida positiva, mas ela não pode ser comemorada como bônus. É uma situação que nunca deveria ter acontecido e a desativação só ocorreu porque houve pressão e repercussão. A desativação é necessária e urgente, então não deve ser tratada como exemplo de política do Estado nem significa que essa política está mudando”, disse.

A situação degradante das penitenciárias capixabas vem sendo denunciada há anos. Além dos recorrentes casos de superlotação, falta de atendimento médico, pouco acesso à educação e falta de manutenção das unidades, o sistema prisional do Espírito Santo choca pela falta de condições mínimas de sobrevivência e por sua violência sistemática e extrema, com denúncias de esquartejamento, tortura, abuso de poder e maus tratos.

Segundo o anúncio do governo, 699 presos que estavam em contêineres foram transferidos para outras prisões. As mulheres que estavam na Penitenciária Estadual Feminina de Tucum foram para a Penitenciária Feminina Semiaberta de Cariacica, ambas na região metropolitana de Vitória. Os homens que estavam no Centro de Detenção Provisória de Cariacica foram divididos em diversas unidades.

A transferência aconteceu depois de um acordo firmado entre o Espírito Santo e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deu até agosto deste ano para que a situação fosse resolvida.

“Apesar de reconhecer um certo avanço, a desativação, feita no último minuto do prazo, ainda nos preocupa, porque os presos serão realocados em outros presídios sem planejamento, que enfrentam superlotação e reproduzem as mesmas políticas”, ressaltou a advogada Julia Neiva, da ONG Internacional Conectas Direitos Humanos, que também acompanha a situação de perto.

De acordo com ela, a ONG visitou na semana passada um novo centro de detenção provisória, em Guarapari, no sul do Estado, que tem capacidade máxima de 581 e já abriga mais de 620.

“O governo fala que investe na construção de novas vagas, mas isso não é suficiente e não vai resolver o problema. Muitos desses centros de detenção provisória que foram feitos recentemente já operam no limite da capacidade e, se não estão lotados, vão ficar em breve. São obras de alto custo que têm pouco impacto”, defendeu Neiva.

Além disso, diz a advogada, as denúncias de tortura, abuso de poder e doenças provocadas por falta de salubridade continuam em diversas unidades e o Estado não apresenta respostas.

As duas ONGs defendem uma mudança no radical no modo como são geridos os presídios do Espírito Santo, com o fim da política de encarceramento em massa, a substituição dos atuais agentes que pregam a violência, o acesso à assessoria jurídica e a adoção de penas alternativas.

“É preciso regularizar a situação dos detidos, já que 70% deles estão em situação provisória, não foram condenados e nem deveriam estar presos. É preciso mudar essa mentalidade de que prender é solução para tudo, que sobrecarrega o sistema”, afirmou Melo.

Outro lado
Em entrevista ao UOL Notícias, o secretário estadual da Justiça do Espírito Santo, Ângelo Roncalli, afirmou que os contêineres foram “uma atitude provisória e de desespero”.

Segundo ele, quando o governador Paulo Hartung (PMDB) assumiu o governo, em 2003, havia apenas treze penitenciárias no Estado, todas com graves problemas. “Num primeiro momento, a solução foi reformá-las, o que foi difícil, porque não tinha como transferir os presos. Além disso, a gente reformava e os presos quebravam tudo. Até que em 2006, tivemos uma rebelião em três presídios ao mesmo tempo e foi preciso tomar uma decisão drástica. As celas metálicas foram uma atitude provisória e de desespero”, contou.

A solução provisória, no entanto, perdurou por quatro anos. “Na minha opinião, não houve demora. Construir prisão leva tempo, já fizemos 18 presídios e vamos entregar mais oito”, defendeu-se o secretário, que prometeu também acabar com os presos em delegacias até o final do ano.

Outro ponto que, de acordo com ele, demanda tempo é a mudança na gestão das unidades, defendida pela ONGs. “Em 2003, eram 91 agentes penitenciários. Já fizemos dois concursos. No primeiro, foram aprovadas 236 pessoas. No segundo, 745. Agora estamos esperando mais um concurso para o ano que vem”, disse.

Ao mesmo tempo, Roncalli reconheceu que o risco de superlotação existe e que o Estado não dá conta de atender a demanda: “É uma dificuldade, porque antes a gente tinha 3.700 presos, agora já são 12 mil. O déficit é grande e precisamos de vagas tanto para os presos antigos quanto para os novos”.

Mesmo assim, ao ser questionado sobre os casos de tortura, abuso de poder e falta de condições nas unidades, denunciadas pelas organizações de direitos humanos, o secretário defendeu o programa adotado e respondeu que as entidades “não têm como provar as torturas”.

“Toda vez que tomamos conhecimento desses casos, mandamos apurar. E quando houve mal trato, as pessoas foram exoneradas. Já exoneramos diretores e agente, porque não concordamos com isso. Mas é preciso apurar e não houve tortura”, disse, enfatizando que um processo de sindicância para apurar as mortes e os esquartejamentos foi aberto e que a Polícia Civil não conseguiu chegar à autoria do crime.

Sobre as situações de abuso de poder, Roncalli disse que essas são reações de presos insatisfeitos com as novas medidas adotadas nas unidades. “Quando o Estado começou a organizar a situação, houve uma reação dos presos.”

O secretário afirmou ainda que existem programas de educação, saúde, recuperação dos presos e formação profissional nas unidades.

Brasília – Defensores públicos e militantes da área de direitos humanos esperam que a Lei 12.313, que disciplina a presença da Defensoria Pública nos presídios, não vire “letra morta” e não custe a “pegar”.

Na opinião da advogada especializada em direitos humanos Tamara Melo, a mudança na lei “não é suficiente”. Segundo ela, é preciso que “haja reconhecimento prático” da lei. A advogada, que trabalha na organização não governamental (ONG) Justiça Global, destaca que já há defensorias funcionando em presídios, “até com estagiários de direito”, e que muitas defensorias têm estrutura física precária e orçamento baixo.

Essa é uma das razões que levam alguns a desconfiar de uma mudança efetiva. Nem todas as unidades da Federação, por exemplo, contam com Defensoria Pública, e a situação de funcionamento é precária em muitas unidades que já têm defensoria.

“A lei não muda a realidade”, alerta Bruno Souza, presidente do Conselho de Direitos Humanos do Espírito Santo, unidade da Federação onde, nos últimos oito anos, aumentou de 3,5 mil para 11,4 mil o tamanho da população carcerária. Souza diz que é necessária a realização de concurso público para fortalecer a Defensoria Pública em seu estado, “como aconteceu mais de uma vez com a polícia, nos últimos anos. Mas o Estado não fortalece esse braço [a defensoria]”.

O diretor de Defesa dos Direitos Humanos, Fernando Matos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, reconhece que há risco de a lei “ficar no papel”, mas espera que a sociedade e os próprios defensores, em especial, briguem pela atuação da instituição como órgão de execução penal. “Vão aumentar a responsabilidade e a pressão sobre o Legislativo estadual para criar defensoria onde não há e para qualificar o quadro onde já está em funcionamento”, acredita.

Conforme dados relativos a 2009, do 3º Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, do Ministério da Justiça, os estados e o Distrito Federal destinam, em média, 0,03% do seu orçamento para as defensorias, enquanto as promotorias (Ministério Público) recebem 0,83% e o Poder Judiciário tem 1,92%. Na prática, o valor repassado é ainda menor. De cada R$ 10 previstos em orçamento, apenas R$ 6 são de fato gastos pelas defensorias.

“Se fosse uma partida de futebol, o time dos defensores estaria jogando descalço, sem chuteiras e sem uniforme”, comparou a vice-presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), Mariana Lobo Botelho de Albuquerque. Segundo ela, apenas 42% das comarcas têm defensor e ainda não há Defensoria Pública em três estados: Goiás, Paraná e Santa Catarina.

Mariana Albuquerque destaca que os defensores recebem menos que os promotores e os juízes, o que resulta em alta rotatividade na carreira. “Há uma evasão muito grande e descontinuidade no atendimento”, lamentou, admitindo que, para muitos, a defensoria é “uma carreira de passagem”. Segundo a associação, há 4.515 defensores em atividade no país e mais de 2,6 mil cargos criados ainda vagos.

Para a vice-presidente da Anadep, o mau funcionamento das defensorias torna o acesso à Justiça “elitizado” e a discrepância da situação dos defensores em comparação com juízes e promotores – a quem compete acusar – “faz o Estado mais opressor”. “Essas desigualdades mostram como o Estado, no Brasil, tem mais a função de acusar do que de garantir direitos”, concordou com Mariana a representante da ONG Justiça Global, Tamara Melo.

A sanção da Lei nº 12.313, que alterou a Lei de Execução Penal, ocorre 16 anos depois de entrar em vigor a Lei Complementar 80, que organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreveu normas gerais para sua organização nos estados. Segundo o secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Mariovaldo de Castro Pereira, a nova lei “regulamenta, de forma mais expressa, aquilo que estava previsto em lei complementar”.

Edição: Lana Cristina

Brasília – A superlotação do sistema prisional brasileiro e suas deficiências no processo de recuperação dos detentos são desafios que os candidatos à Presidência da República e aos governos estaduais devem enfrentá-los e dizer para a sociedade como resolvê-los. Para Fernando Salla, pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), os candidatos também terão de enfrentar a sociedade que cobra por mais medidas punitivas que levam ao aumento da população carcerária.

Segundo o pesquisador, medidas como a implementação de penas alternativas e reintegração dos presos não são bem aceita pela sociedade. “A melhor solução, acho que seria reduzir essa massa de pessoas [nos presídios], mas o medo e a insegurança são sentimentos disseminados na sociedade. É difícil fazer a aprovação dessas medidas num ambiente social e político que não é favorável a isso”.

De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, o Brasil tem uma população carcerária de 473.626 presos. Desse total, 152.612 são presos provisórios, 174.372 cumprem pena em regime fechado e 66.670 em regime semiaberto. Os números também mostram que, em 2009, o sistema recebeu 23.624 presos e saíram, por efeito de alvarás de solturas e de habeas corpus, 19.277).

Salla disse ainda que o sistema prisional brasileiro tem problemas crônicos, como a deficiência do número de vagas, a falta de assistência jurídica e as péssimas condições de vida às quais os presos estão submetidos. “Nunca conseguimos ter um sistema prisional com capacidade suficiente de vagas para dar conta do fluxo de entrada e saída de presos. Isso é uma questão central que continua sendo um problema enorme para os futuros administradores do Brasil”.

O governo federal pouco interfere na gestão dos presídios, que é feita pelos governos estaduais. Segundo o pesquisador, não adianta os estados receberem recursos federais para investir na construção de presídios e não melhorar a qualidade do serviço do sistema. “Geralmente, os estados gostam muito de receber recursos, mas não gostam de implementar diretrizes, sejam as que já estejam estabelecidas em lei, sejam aquelas que o próprio governo federal coloque como fundamentais para uma melhoria do sistema”.

Salla acredita que a melhoria do sistema prisional passa fundamentalmente por muito comprometimento político diante da situação precária vivida pelo setor. “Nessa área com certeza há muita coisa que se fazer, há muito para discutir e melhorar. Estamos em 2010, é injustificável a gente ter uma área da administração pública tão mal organizada e tão mal administrada como os sistemas penitenciários e prisionais em geral”.

De acordo com a advogada da organização não governamental Justiça Global, Tamara Melo, a única iniciativa do governo para desafogar o sistema penitenciário é a política de construção de vagas. “A gente sabe que isso não resolve. É lógico que quando a gente entra numa delegacia e vê uma situação de superlotação absurda pensa que se houvesse vagas facilitaria o sistema. Mas, o problema é que não funciona”, disse.

Ela defende que o governo, a sociedade e a mídia façam um debate sério sobre desencarceramento, ou seja, medidas que aliviem os presídios. Segundo Tamara Melo, atualmente, há muitos projetos de lei que podem piorar o sistema prisional, pois apostam na prisão como saída de todos os problemas. “Isso é falta de criatividade das políticas públicas, você pensar que a cada problema que surge na sociedade a resposta é: vamos criminalizar. A criminalização de condutas, na imensa maioria, não resolve o problema, só aumenta a criminalidade”, afirmou.

Para a advogada, uma política criminal de intervenção mínima tem de começar a ser pensada e elaborada pelos futuros governantes. “Isso envolve mudanças legislativas, descriminalização de determinados comportamentos, redução de pena, facilitação de progressão de regime”.

Além da situação de super encarceramento, Tamara Melo cita a tortura como um dos principais problemas do sistema. De acordo com ela, os relatórios da sociedade civil mostram vários casos de tortura que não são investigados. “No Presídio Urso Branco, em Rondônia, que a gente [da Justiça Global] acompanha desde 2000, são mais de 100 mortes que não foram responsabilizadas, principalmente quando se trata de agente público”.

“É fundamental que se crie uma política pública de prevenção da tortura. Não é possível um país que se diz democrático ter uma realidade como esta. Tortura não só no que diz respeito ao espancamento, mas também esta realidade degradante que se equipara à tortura”, disse.

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