“Tem alguém nesse momento sendo torturado no Rio de Janeiro. Hoje, há dificuldade de acesso das organizações de direitos humanos a esses locais, onde ainda a tortura ocorre de forma sistemática e sob a responsabilidade do Estado”, disse Freixo. “Há uma razão histórica para a criação desses órgãos. Não se trata de um projeto contra a polícia, a não ser para aqueles que partem do princípio de que a polícia vai, inevitavelmente, torturar. E não é essa a concepção de polícia que temos”, afirmou o deputado, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj.

O projeto, proposto pelo deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), deve ser sancionado em breve — contou, afinal, com o apoio da base do governo estadual na Casa e do secretário estadual de Direitos Humanos, Ricardo Henriques. O PL recebeu também a assinatura dos deputados Jorge Picciani, presidente da Alerj, e Luiz Paulo Corrêa da Rocha, corregedor. A ONU e a internacional Associação de Prevenção da Tortura (APT) declararam o seu apoio ao projeto, durante audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, em 25/6.

“Esse projeto é essencial, primordial, necessário. A criação do Comitê e do Mecanismo representa, pelo caráter de independência que será conferido aos novos órgãos, uma ação de vanguarda, que vai garantir transparência e um efetivo monitoramento das unidades de privação de liberdade”, disse Sylvia Diniz Dias, delegada da APT para o Brasil. “Os membros serão escolhidos por edital público, em processo amplo e participativo, e terão independência para agir”, esclareceu Sylvia, sobre o fato de o Comitê e o Mecanismo não serem vinculados ao Executivo, mas, sim ao Legislativo.

O Brasil está bem distante de cumprir suas responsabilidades firmadas em acordos no plano internacional no enfrentamento da tortura. A situação piora ainda mais quando se sabe que o próprio Estado aparece como o responsável, especialmente nas instituições de privação de liberdade, como unidades policiais, penitenciárias, unidades sócio-educativas e manicômios. E terminou em 2008 o prazo para a criação no país de um mecanismo nacional, conforme previsto no Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, assinado pelo Brasil em 2007.

“A nova lei vai, pelo menos no Rio de Janeiro, corrigir esse atraso e servir de exemplo aos demais estados”, disse Freixo, que, em maio, na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos sobre o tema “Monitoramento e prevenção das torturas em locais de privação de liberdade”, com participação de Mario Coriolano, vice-presidente do Subcomitê para a Prevenção da Tortura da ONU; de Hugo Lorenzo, diretor do Escritório Regional da APT para a América Latina.

http://www.marcelofreixo.com.br/site/index.php?page=noticias&sectionid=12&catid=24&id=2544

De acordo com a diretora adjunta da ONG Justiça Global, Sandra Carvalho, a comissão iniciou a visita na manhã da última sexta-feira (5). Logo na entrada, a equipe foi proibida de ingressar na unidade com equipamentos de imagem – ainda que o objetivo fosse investigar uma série de denúncias feitas pelas próprias detentas. Durante todo o tempo, segundo ela, a equipe foi acompanhada por um representante da diretoria do presídio.

“Não estávamos tendo independência para conversar com as detentas. Prosseguimos dessa forma e nos informaram que havia uma determinação do secretário de Justiça e que deveríamos nos retirar e conversar com as detentas do lado de fora, pelas grades”, contou.

Para Sandra, a medida representou uma “expulsão” e uma tentativa por parte do governo do estado de esconder um quadro grave de violação de direitos humanos.

Atualmente, a Penitenciária Estadual Feminina de Tucum têm 630 mulheres ocupando as 150 vagas previstas para o local. De acordo com as denúncias, quase todas as mulheres apresentam problemas de pele e ginecológicos. Entretanto, não há atendimento médico.

De acordo com o padre Xavier Paulillo, representante da Pastoral do Menor do Espírito Santo, as presas – as poucas com as quais conseguiu falar – apresentaram balas de borracha que estariam sendo usadas por agentes penitenciários no local. Ele relatou ainda a presença de contêineres no pátio central. “Para presas em regime semiaberto e com bom comportamento”, explicou, baseado em relatos das detentas. Uma série de reportagens da Agência Brasil já havia denunciado o uso de contêineres em presídios no estado

Segundo o padre, o argumento utilizado para a retirada abrupta da comissão do local foi que os visitantes estariam em risco. Mas o próprio religioso fez questão de lembrar que as detentas foram recolhidas para as celas antes que a comissão chegasse à carceragem.

Até a próxima semana, a comissão deve finalizar um relatório sobre o episódio. Depois de traduzido, o documento será levado à ONU e à OEA em março. Autoridades do governo do Espírito Santo e do governo federal também devem receber uma cópia.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do governo do Espírito Santo, mas até o momento da publicação desta matéria ainda não havia recebido um posicionamento sobre as reclamações das entidades civis.

Relatório elaborado por oito entidades defensoras dos direitos humanos em complexos e unidades da Fundação Casa (ex-Febem), no último trimestre de 2009, constata problemas de infraestrutura e de violência corporal e psicológica contra adolescentes. Há jovens com cortes na cabeça e no rosto, que teriam ocorrido após briga com funcionários, internação em “solitária” improvisada embaixo de escada e relatos de ausência de tratamento médico adequado.

As informações constam de relatório de 70 páginas, obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo, que foi encaminhado em novembro para o gabinete do governador José Serra (PSDB) e para o secretário de Justiça, Luiz Antônio Marrey. O documento é baseado em depoimentos dos adolescentes e na constatação das equipes no local. Participaram da elaboração Conectas Direitos Humanos, Ilanud, Instituto Pro Bono, ACAT, AMAR, Comissão Teotônio Vilela e Cedeca Sapopemba e Interlagos. As equipes visitaram 12 unidades, a maior parte delas ligadas a três complexos (Raposo Tavares, Vila Maria e Brás), onde havia 905 adolescentes – a Fundação Casa atende a 6.581 jovens em todo o Estado de São Paulo.

Os piores casos estão nos complexos Raposo Tavares e Vila Maria. Há relatos de falta de higiene e depredação nas instalações e depoimentos de funcionários alegando que com a falta de servidores não há como prestar o serviço adequado aos jovens – inclusive levá-los para as consultas médicas. Os adolescentes dizem que o Grupo de Apoio, que faz a guarda das unidades, canta a seguinte música: “Grupo de apoio/qual é sua missão?/Entrar na unidade/ Pra quebrar ladrão/ Grupo de apoio/qual é sua missão?/ Bater nos ladrão e derramar sangue no chão”.

Na unidade 28 do Raposo Tavares, um jovem ficou 20 dias isolado do convívio por ser alvo de ameaças dos outros internos. De acordo com jovens da unidade, agentes quebraram TV e rádio em cima deles durante uma briga. Um jovem tinha dois cortes grandes na cabeça, “mal suturados”. Outro tinha o mesmo tipo de ferimento, segundo ele decorrente do estilhaçamento de um aparelho de som contra sua cabeça.

Assistência médica

Um dos principais problemas detectados pelas entidades de direitos humanos é o tratamento de saúde considerado inadequado na maior parte das unidades visitadas. No Núcleo de Ação Integral à Saúde do Complexo Raposo Tavares, por exemplo, foi constatado que um terço dos jovens são medicados com psicotrópicos.

Na unidade 38, do Complexo Raposo Tavares, um adolescente que tem uma bolsa de colostomia disse que “a demora e os atrasos no seu atendimento regular lhe causam graves problemas, inclusive uma vez se viu obrigado a substituir a sua bolsa de coleta por um saco plástico de supermercado”.

Na mesma unidade, outro jovem que estava com o braço quebrado disse que a fratura aconteceu quando “o choquinho e o chocão entraram na unidade”, no dia 27 de maio de 2009. O adolescente usa um pino metálico na região do cotovelo e não consegue mais esticar o braço. Disse às entidades sentir dor. “Foi informado de que não há como fazer fisioterapia”, afirmam as entidades no relatório.

No Complexo Vila Maria, as equipes constataram que muitos jovens “mostraram doenças de pele, arranhões e até mesmo hematomas por causa dos maus tratos dos funcionários”. Um menino com o dedo quebrado relatou ter de tirar o gesso sozinho, pois apanhava quando pedia para ir ao ambulatório. Há relatos de adolescentes da unidade 28, do Complexo Raposo Tavares, de que tiveram de “fazer as suas necessidades” na embalagem de marmitex. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Por Gustavo Mehl

No dia 31 de dezembro de 2007, Deize da Silva de Carvalho estava reunida com a família na casa de sua mãe no morro do Cantagalo, na Zona Sul do Rio de Janeiro. Faltavam apenas dez minutos para a meia noite quando o telefone tocou. Do outro lado da linha, o policial informou que o jovem Andreu Luis da Silva de Carvalho, de 17 anos, havia sido detido por furto e estava sendo encaminhado para uma unidade estadual para adolescentes infratores. Aquela era a última notícia que Deize teria de seu filho ainda com vida.

Na manhã do dia 1º de janeiro de 2008, pelo menos 11 jovens testemunharam a sessão de tortura a que Andreu foi submetido no Centro de Triagem e Recepção (CTR), na Ilha do Governador, instalação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do estado do Rio de Janeiro (Degase). O garoto foi espancado por cerca de uma hora e meia. Os agentes usaram pedaços de pau, mesas e cadeiras, e o asfixiaram com um saco plástico. Quando o rapaz já cuspia sangue, o agente Wilson Santos chegou a esfregar sabão em pó no seu rosto repetidas vezes. Andreu, que havia acabado de receber seu primeiro salário como garçom e estava com o noivado marcado para o dia 20 daquele mês, morreu por volta de 9 horas da manhã do primeiro dia de 2008.

Do sofrimento à militância

Aquele era o início de um ano de muita dor para toda a família de Deize. Hoje, dois anos depois, o sentimento de injustiça persiste. O caso se arrasta e continua em fase de inquérito policial. Nenhum dos envolvidos foi responsabilizado, e todos continuam empregados pelo Degase, trabalhando normalmente no CTR. Outras denúncias de maus-tratos e abusos na unidade se tornaram públicas. Apesar disso, durante esses dois anos Deize conseguiu encontrar na revolta uma razão para lutar. Procurou organizações da sociedade civil e a Comissão de Direitos Humanos da ALERJ e conheceu nesse caminho outros casos de assassinatos praticados por agentes do Estado. Através da troca de experiências e da união de forças com outras mães e outros familiares de vítimas de violência, Deize foi fortalecendo sua resistência e amadurecendo a sua militância.

Deize Silva de Carvalho, em frente ao portão do CTR (foto: Isabel Mansur)

No último sábado, 16 de janeiro, dia de visitas, Deize Silva de Carvalho reuniu cerca de 60 pessoas na entrada do CTR. Com um carro de som, faixas, panfletos e cruzes de madeira, o grupo recordou a morte de Andreu e de outras vítimas do Estado. “Nós estamos aqui para que certos agentes do Degase saibam que a família do menino que eles mataram continua lutando e não perdeu a esperança na justiça”, dizia, emocionada, a mãe de Andreu ao microfone, olhando para as pessoas em pé na fila da visita, mas falando alto para ser ouvida do outro lado do muro. “Estamos aqui porque eu não quero que nenhuma mãe passe pelo que eu passei.”

Diante da presença incômoda dos manifestantes, funcionários do Degase liberaram a entrada dos familiares duas horas mais cedo que de costume, mas não evitaram que alguns parentes que estavam na fila se aproximassem do grupo. “Meu filho apareceu com o dente quebrado na semana passada, mas não quis me dizer o que aconteceu”, disse uma senhora, levantando a hipótese de que o garoto tivesse sido agredido e que estivesse sendo ameaçado. “A gente sabe que essas coisas acontecem, mas fica com medo de nosso filho sofrer represálias se tomarmos alguma providência.” Para Deize, uma das principais razões para a manifestação era justamente orientar os parentes dos adolescentes internados sobre como denunciar indícios de tortura ou qualquer tipo de abuso dentro das unidades do Degase.

Mães se unem contra a violência

Marcia Jacintho, com uma camisa em memória de seu filho Hanry

Entre os manifestantes, a consciência de que o assassinato de Andreu é mais um entre diversos casos de violência que envolvem agentes públicos no Rio de Janeiro. Outras mães estavam presentes no ato deste sábado, entre elas Marcia Jacintho, mãe do menino Hanry, morto por policiais no bairro do Lins em 2002. “Temos todas um sofrimento comum. Nossos filhos estão sendo barbaramente assassinados por representantes do Estado sem que nada tenha sido feito pelas autoridades para evitar novos casos”, disse Márcia, que completou: “O governo do estado se comporta como o ‘exterminador de futuros’ quando executa os jovens negros e pobres do Rio de Janeiro. Esta realidade se repete em outros estados. É preciso estarmos unidas nesta luta.”

Outra que integrava o grupo na porta do CTR era Bernadete, mãe do garoto Cristiano de Souza, que também foi assassinado por agentes do Degase em novembro de 2008. Seu filho foi espancado e morto quando estava internado no Educandário Santo Expedito, que funciona no complexo penitenciário de Bangu, nas instalações do antigo presídio Muniz Sodré. O caso evidenciou que os maus-tratos são comuns em unidades do Degase e foi o estopim para que a organização de defesa dos direitos humanos Projeto Legal iniciasse uma campanha de cartas para o fechamento do Santo Expedito. Um dos panfletos distribuídos em frente ao CTR era justamente a convocação para participar da campanha. “Guantánamo vai fechar. Santo Expedito continua aberto”, dizia o texto, em uma referência ao presídio norteamericano localizado em Cuba, que se tornou símbolo de torturas e violações de direitos humanos.

–> Participe da campanha pelo fechamento do Santo Expedito

Ao fim do ato, Lindomar Darós, integrante do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro, resumiu o sentimento dos manifestantes: “Nossa defesa é pelo direito à vida, sempre. Nenhum ser humano pode atentar contra a vida de outro e a situação é ainda mais grave e perigosa quando quem o faz é um representante do Estado”.

Cerca de 290 adolescentes estão encarcerados em espaço destinado a 110 vagas, sujeitos a condições desumanas e sem direito a assistência médica ou jurídica. Autoridades chegaram a alojar adolescentes em contêineres. A situação da unidade é crítica e chama a atenção pelo descaso com que o governo do ES trata o caso.

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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA exigiu do governo brasileiro a adoção de medidas cautelares que protejam a vida e a integridade física dos adolescentes internados na UNIS, unidade de internação de menores infratores, no município de Cariacica, Espírito Santo. O documento divulgado nesta quinta-feira, dia 26 de novembro, determina que o Estado brasileiro “adote as medidas necessárias para assegurar efetivamente a vida e a integridade fisica dos adolescentes internos na UNIS, não permitindo que homicídios e atos de tortura ocorram no estabelecimento”. O Governo tem 20 dias para se pronunciar. A determinação da OEA acontece no momento em que a Procuradoria Geral da República aprecia um pedido de intervenção federal no Espírito Santo justamente pelas condições das pessoas privadas de liberdade no estado.

Organizações da sociedade civil capixaba já vêm há tempos denunciando a situação caótica da UNIS de Cariacica, onde o governo do Espírito Santo está submetendo a condições degradantes e desumanas cerca de 290 adolescentes. São muitas as denúncias de prática sistemática de tortura física e psicológica por parte dos agentes de disciplina da unidade. Em visitas à unidade, foram observadas as condições de insalubridade no local e inúmeras evidências de agressões e espancamentos sofridos pelos adolescentes, que afirmam sofrer constantes ameaças. Em menos de um mês, entre abril e maio deste ano, dois meninos foram mortos. Em julho, outro adolescente foi assassinado no interior da unidade.

Instalações precárias, maus-tratos, tortura: condições desumanas na Unis de Cariacica (foto: Justiça Global)

Localizada a cerca de 10 quilômetros do centro de Vitória, a unidade tem capacidade para não mais que 110 pessoas, mas o número de internos continua aumentando e autoridades chegaram a alojar adolescentes em contêineres. A superlotação, a ausência de ventilação externa, a inexistência de luz natural e as condições precárias de higiene prejudicam a saúde dos adolescentes, que não têm qualquer acesso a assistência médica. Além disso, há total falta de assistência jurídica aos internos: há casos de rapazes com mais de 18 anos esperando decisão judicial. No mesmo ambiente, convivem adolescentes com medidas de internação já determinada e adolescentes que esperam apreciação do juiz. No último dia 17, cerca de 30 adolescentes de uma ala da unidade se rebelaram contra as condições desumanas do local.

A solicitação de medidas cautelares foi feita à OEA pela Justiça Global e pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Serra, organizações que acompanham o caso junto com a Pastoral do Menor do Espírito Santo.