A sentença condenatória no Caso Damião Ximenes, a primeira da Corte em relação ao Brasil, proferida em 4 de julho de 2006, dispôs entre outros pontos, que: 1) o Estado deve garantir em um prazo razoável, que o processo interno destinado a investigar e sancionar os responsáveis pela morte de Damião Ximenes; 2) o Estado deve reparar a família de Damião Ximenes por sua morte; 3) o Estado deve continuar a desenvolver um programa de formação e capacitação para o pessoal médico, de psiquiatria e psicologia, de enfermagem e auxiliares de enfermagem, e para todas as pessoas vinculadas ao atendimento de saúde mental, conforme padrões internacionais sobre a matéria.

A Corte entende que o cumprimento da sentença não se esgota com o pagamento da indenização, efetuado pela União em 17 de agosto de 2007. E destaca que “passados mais de oito anos desde a morte de Damião Ximenes Lopes sem que se tenha avançado no esclarecimento dos fatos e, se fosse o caso, à sanção dos responsáveis. Tendo em conta estas circunstâncias, o Tribunal considera imprescindível que o Brasil em seu próximo relatório remeta informação atualizada e detalhada sobre o estado da investigação penal”.

Em outro ponto da resolução, a Corte destaca que é “imprescindível que a reparação referente à capacitação do pessoal vinculado ao atendimento de saúde mental inclua o pessoal das instituições da mesma natureza daquela na qual ocorreu a violação neste caso, ou seja, nos hospitais psiquiátricos”.

A Justiça Global e os familiares de Damião Ximenes, peticionários do Caso junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, assinalam que o Brasil precisa cumprir com as demais medidas da condenação, como cobra a Corte, e seguirão monitorando o cumprimento integral da sentença.

Oito anos depois da trágica morte de Damião Ximenes numa clínica no interior do Ceará, as investigações caminham em ritmo lento. Na sentença, proferida em 2006, a Corte já havia advertido a importância de se garantir agilidade no processo com um resultado eficaz “o que significaria a aplicabilidade imediata das normas de proteção aos direitos humanos constantes da Convenção Americana no direito interno, contudo o que se percebe é a total inaplicabilidade destes princípios”, conforme relembra o documento encaminhado pela Justiça Global.

A ausência de resultados efetivos no caso Ximenes é reconhecida pelo próprio governo brasileiro. O processo criminal, no entanto, encontra-se ainda na fase de ouvida as testemunhas. Segundo apuração da Justiça Global, os testemunhos continuam sendo realizados em Comarcas distantes. Há um ano o processo criminal aguarda o cumprimento do pedido de um juiz encaminhado à Comarca de Salvador para que cite um réu a comparecer aos autos.

O documento critica ainda a situação da saúde mental no Brasil. Embora aponte a reforma psiquiátrica como um avanço a ser reconhecido, chama a atenção para as constantes denúncias de tortura e morte em clínicas psiquiátricas que continuam a desafiar as políticas em várias partes do país.

Damião Ximenes morreu aos 30 anos sob tortura, em 1999, na Casa de Repouso Guararapes, uma clínica psiquiátrica conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), na cidade de Sobral (CE). Damião recebeu tratamento cruel, desumano, degradante, tortura e conseqüente assassinato no interior da clínica. O descaso da Justiça brasileira para julgar os responsáveis, resultou na primeira condenação do Brasil no Sistema Interamericano.