Pela unidade e a mobilização do povos, em defesa da vida e dos bens comuns, justiça social e ambiental, contra a mercantilização da natureza e a “economia verde”

A um mês da conferência das Nações Unidas Rio+20, os povos do mundo não veem resultados positivos no processo de negociação que está ocorrendo na conferência oficial. Ali não se está discutindo um balanço do cumprimento dos acordos alcançados na Rio 92, ou como mudar as causas da crise. O foco da discussão é um pacote de propostas enganosamente chamado de “economia verde” e a instauração de um novo sistema de governo ambiental internacional que o facilite.

A verdadeira causa estrutural das múltiplas crises é o capitalismo, com suas formas clássicas e renovadas de dominação, que concentra a riqueza e produz desigualdades sociais, desemprego, violência contra o povo e a criminalização de quem os denuncia. O sistema de produção e o consumo atual – representados por grandes corporações, mercados financeiros e os governos que garantem sua manutenção – produzem e aprofundam o aquecimento global e a crise climática, a fome e a desnutrição, a perda de florestas e da diversidade biológica e sócio-cultural, a contaminação química, a escassez de água potável, a desertificação crescente dos solos, a acidificação dos mares, a grilagem de terras e a mercantilização de todos os aspectos da vida nas cidades e no campo .

A “economia verde”, ao contrário do que o seu nome sugere, é outra fase da acumulação capitalista. Nada na “economia verde” questiona ou substitui a economia baseada no extrativismo de combustíveis fósseis, nem os seus padrões de consumo e produção industrial. Essa economia estende a economia exploradora das pessoas e do ambiente para novas áreas, alimentando assim o mito de que é possível o crescimento econômico infinito.

O falido modelo econômico, agora disfarçado de verde, pretende submeter todos os ciclos vitais da natureza às regras do mercado e ao domínio da tecnologia, da privatização e da mercantilização da natureza e suas funções. Assim como dos conhecimentos tradicionais, aumentando os mercados financeiros especulativos através dos mercados de carbono, de serviços ambientais, de compensações por biodiversidade e o mecanismo REDD+ (Redução de emissões por desmatamento evitado e degradação florestal).

Os transgênicos, os agrotóxicos, a tecnologia Terminator, os agrocombustíveis, a nanotecnologia, a biologia sintética, a vida artificial, a geo-engenharia e a energia nuclear, entre outros, são apresentados como “soluções tecnológicas” para os limites naturais do planeta e para as múltiplas crises, sem abordar as causas verdadeiras que as provocam.

Além disso, se promove a expansão do sistema alimentício agroindustrial, um dos maiores fatores causadores das crises climáticas, ambientais, econômicas e sociais, aprofundando a especulação com os alimentos. Com isso se favorece os interesses das corporações do agronegócio em detrimento da produção local, campesina, familiar, dos povos indígenas e das populações tradicionais, afetando a saúde de todos.

Como uma estratégia de negociação na conferência Rio+20, alguns governos de países ricos estão propondo um retrocesso dos princípios da Rio 92, como o princípio de responsabilidades comuns e diferenciadas, o princípio da precaução, o direito à informação e participação. Estão ameaçados direitos já consolidados, como os dos povos indígenas e populações tradicionais, dos camponeses, o direito humano à água, os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, dos imigrantes, o direito à alimentação, à habitação, à cidade, os direitos da juventude e das mulheres, o direito à saúde sexual e reprodutiva, à educação e também os direitos culturais.

Está se tentando instalar os chamados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que serão utilizados para promover a “economia verde”, enfraquecendo ainda mais os já insuficientes Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

O processo oficial propõe estabelecer formas de governança ambiental mundial que sirvam como administradores e facilitadores desta “economia verde”, com o protagonismo do Banco Mundial e outras instituições financeiras públicas ou privadas, nacionais e internacionais, que irão incentivar um novo ciclo de endividamento e ajustes estruturais disfarçados de verde. Não pode existir governança global democrática sem terminar com a atual captura corporativa das Nações Unidas.

Repudiamos este processo e conclamamos todos para que venham fortalecer as manifestações e construções de alternativas em todo o mundo.

Lutamos por uma mudança radical no atual modelo de produção e consumo, consolidando o nosso direito para nos desenvolvermos com modelos alternativos com base nas múltiplas realidades e vivências dos povos, genuinamente democráticas, respeitando os direitos humanos e coletivos, em harmonia com a natureza e com a justiça social e ambiental.

Afirmamos a construção coletiva de novos paradigmas baseados na soberania alimentar, na agroecologia e na economia solidária, na defesa da vida e dos bens comuns, na afirmação de todos os direitos ameaçados, o direito à terra e ao território, o direito à cidade, os direitos da natureza e das futuras gerações e a eliminação de toda forma de colonialismo e imperialismo.

Conclamamos todos os povos do mundo a apoiarem a luta do povo brasileiro contra a destruição de um dos mais importantes quadros legais de proteção às florestas (Código Florestal), o que abre caminhos para mais desmatamentos em favor dos interesses do agronegócio e da ampliação da monocultura; e contra a implementação do mega projeto hidráulico de Belo Monte, que afeta a sobrevivência e as formas de vida dos povos da selva e a biodiversidade amazônica.

Reiteramos o convite para participação na Cúpula dos Povos que se realizará de 15 a 23 de junho no Rio de Janeiro. Será um ponto importante na trajetória das lutas globais por justiça social e ambiental que estamos construindo desde a Rio-92, particularmente a partir de Seattle, FSM, Cochabamba, onde se têm catapultado as lutas contra a OMC e a ALCA, pela justiça climática e contra o G-20. Incluímos também as mobilizações de massa como Occupy, indignados, a luta dos estudantes do Chile e de outros países e a primavera árabe.

Convocamos todos para que participem da mobilização global de 5 de junho (Dia Mundial do Ambiente); da mobilização do dia 18 de junho, contra o G20 (que desta vez se concentrará no “crescimento verde”) e na marcha da Cúpula dos Povos, no dia 20 junho, no Rio de Janeiro e no mundo, por justiça social e ambiental, contra a “economia verde”, a mercantilização da vida e da natureza e em defesa dos bens comuns e dos direitos dos povos.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 2012

Assinam:

Grupo de Articulação Nacional e Internacional da Cúpula dos Povos por Justiça Social e Ambiental*.

Concorda com os pontos desta carta? Envie um e-mail para gainter@rio2012.org.br e peça a inclusão do nome da sua entidade na assinatura.
______________________________
*O Grupo de Articulação (GA) Internacional do Comitê Facilitador para a Sociedade Civil na Rio+20 (CFSC) da Cúpula dos Povos é formado por 35 redes, organizações e movimentos sociais de 13 diferentes países. Seus representantes trabalham junto ao GA Nacional (com 40 redes representadas) na coordenação metodológica e política da Cúpula dos Povos, evento paralelo e crítico à Rio+20, que vai reunir milhares de pessoas no Aterro do Flamengo, de 15 a 23 de junho.

– ASSINE A CARTA AQUI

Reafirmamos que são vários os motivos que levam os signatários desta carta a se indignarem com tal decisão:

MOTIVO 1.

A licença anterior concedida a VERACEL, de 1993, foi anulada pela Justiça Federal, embora a empresa tenha recorrido da decisão. De qualquer forma o Juiz Federal declarou “NULAS AS RESOLUÇÕES do CEPRAM” que licenciou o empreendimento, condenando a “VERACEL A RESTAURAR TODAS AS ÁREAS COMPREENDIDAS NAS RESOLUÇÕES CEPRAM 707/93, 1.115/95 e 1.235/96, no prazo de 1 ano, com o plantio de vegetação nativa do bioma da Mata Atlântica, sendo que nos PROJETOS SUCUPIRA, INHAÍMA II deverá “a VERACEL retirar a floresta de eucalipto e recompor a área com vegetação nativa do bioma”, no prazo de três meses, enquanto nos “projetos Inhaíma III, JACARANDÁ I, LIBERDADE, e SAPUCAIA, o prazo para retirada dos eucaliptos e plantio de vegetação nativa será de 6 (seis) meses”. Além disso, a VERACEL foi condenada a “PAGAR R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), a título de danos ambientais” praticados nessas áreas, e multa de dez mil reais por dia, caso não retire os eucaliptais e replante a Mata Atlântica nas áreas citadas. Portanto, desde essa decisão está firmado o entendimento judicial de que a competência para licenciar esses empreendimentos é do IBAMA, e não do órgão ambiental da Bahia.
Assim, para a sociedade civil vitimada pela irregular expansão da monocultura de eucaliptos continua valendo a decisão de suspensão da Licença Ambiental de 1993.

MOTIVO 2.

Há um estudo do próprio Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (INEMA), datado de 2008, que enumera diversas irregularidades da empresa, apontando uma “completa “falta de governança para lidar com a situação”. Conforme o estudo, “não há ordenamento nem zoneamento do território; não há coordenação das intervenções públicas relativas aos plantios de eucalipto na região; não há políticas agrícolas, não há políticas fundiárias; não há controle da legalidade da venda de terras; não há estudos/normas específicas estabelecendo índices recomendáveis de ocupação para as plantações por municípios”.

MOTIVO 3.

O Relatório de Impacto Ambiental de ampliação da VERACEL Celulose (Cepemar, 2009) é um documento fraco e cheio de vícios. Os problemas antecedem a sua própria elaboração. Os Termos de Referência, que definem os aspectos a serem contemplados pelo EIA/RIMA e que devem ser discutidos e elaborados democraticamente, não foram disponibilizados ao público.

Inúmeras falhas metodológicas, conceituais e até ortográficas caracterizam o EIA-RIMA do VERACEL II, sendo injustificáveis as omissões, as imprecisões graves, os termos vagos e genéricos deste documento. Esse Estudo abandona, deliberadamente, a análise do projeto em si, e suas relações com o território, ocupando mais de cem páginas com dados agropecuários, demográficos, educacionais dos 17 municípios que compõem a área de influencia direta do projeto. Apenas na parte final, últimas 25 páginas, são descritos, de forma resumida e precária, os impactos do projeto e algumas medidas mitigatórias. O “estudo” é marcado por frase do tipo “a VERACEL usa tecnologia em favor do meio ambiente” ou objetiva a “sustentabilidade do empreendimento”.

Enfim, o EIA-RIMA mais se assemelha a um relatório corporativo, procurando apresentar uma imagem de empresa sustentável. Definitivamente, o EIA-RIMA não preenche minimamente os itens básicos prescritos na resolução do CONAMA N° 001 de 23.01.1986.

MOTIVO 4.

Nesse sentido, a análise feita pelo Relatório de Análise de EIA/RIMA do Projeto de Expansão da VERACEL, elaborado por cinco técnicos do INEMA, elenca diversas inconsistências e fragilidades do Projeto que ameaçam o meio ambiente de nossas regiões, tais como:
- “A carência de instrumentos de planejamento territorial a exemplo do zoneamento Econômico Ecológico (ZEE) e de leis municipais que estabeleçam o ordenamento do uso do solo ou de outros instrumentos de que permitam situar e entender de forma segura, as potencialidades e as vantagens comparativas da várias formas de uso e ocupação dos diferentes recortes espaciais desses territórios municipais”.

- No estudo não há detalhamentos relativos aos plantios de novas áreas. O documento apenas cita que a base florestal será ampliada em “áreas exclusivamente de pasto”. “O EIA não apresenta, contudo, qualquer espacialização clara (poligonais/georreferenciamento) das novas áreas pleiteadas” necessária “para se estabelecer um compromisso balizador sério desta expansão”. Diante disto, os técnicos do INEMA, observaram que, “na prática, estaria se adotando um estranho princípio metodológico, licenciando uma área teórica, identificada apenas em termos de sua extensão global máxima nos municípios, sem quaisquer informações detalhadas sobre aspectos de maior relevância, os quais poderiam, eventualmente, e após análise mais acurada, condicionar reduzir ou mesmo impossibilitar o seu licenciamento em alguns municípios”.

- A análise dos técnicos constata também que, “como informado pela empresa, a cada 2 hectares adquiridos a silvicultura ocupa apenas 1 ha”. Assim, considerando apenas os plantios em terras próprias da empresa, suas plantações atuais e futuras (VERACEL I + VERACEL II) somariam “cerca de 188 mil hectares”. Por isso, os domínios da VERACEL alcançariam “376 mil hectares, ou 16% das terras de extensa região (17 municípios), causando uma grande concentração” fundiária.

MOTIVO 5.

Os participantes dos Fóruns signatários também repudiam o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC celebrado entre Ministério Público Estadual (MPE) e as empresas de celulose do extremo-sul da Bahia (FIBRIA e SUZANO) além de terceiros intervenientes, uma vez que as punições aplicadas às empresas do setor se alongam há mais de 20 anos dado o modelo de exploração predatória continuada cujo resultado são a perda da biodiversidade em toda as regiões que se instalam. As “punições”, na prática, são esquecidas mediante o pagamento de quantias irrisórias quando comparadas ao faturamento das empresas do setor ou mesmo MULTAS NÃO PAGAS pela empresa apesar da gravidade das atuações delituosas. Ademais, na negociação do TAC, o MPE ignorou as entidades da sociedade civil regional que realizaram as denúncias, possibilitando o acordo mencionado no TAC e acolhendo como “terceiros intervenientes” no processo entidades e empresas consideradas “amigas” ou “co-irmãs” das empresas de celulose.

Por tudo isto, denunciamos esses fatos ao Conselho de Procuradores do MPE, esperando a anulação das cláusulas do TAC celebrado pela Base Ambiental Costa das Baleias, que implicam na redução das penas anteriormente cominadas aos degradadores do meio ambiente, inclusive com repercussões favoráveis às empresas coligadas ou vinculadas ao mesmo grupo econômico da VERACEL.

REIVINDICAÇÕES:

Pelas razões expostas, e considerando o dispositivo constitucional, segundo o qual “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (CF, art. 225), os fóruns mencionados, através de suas entidades, e outros parceiros do Brasil e de outros países, vêm EXIGIR das autoridades competentes as providências abaixo:

1. A ANULAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA DO PROJETO DE EXPANSÃO DA VERACEL CELULOSE para todas as regiões do Estado da Bahia, especialmente, da região Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia;

2. A REVISÃO, PELO CONSELHO DE PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pela Base Ambiental Costa das Baleias com as empresas SUZANO e FÍBRIA e com interveniência das empresas certificadoras SYSFLOR – CERTIFICAÇÃO DE MANEJO E PRODUTOS, IMAFLORA – INSTITUTO DE MANEJO E CERTIFICAÇÃO FLORESTAL E AGRÍCOLA, FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA E LABORATÓRIO DE ECOLOGIA E RESTAURAÇÃO FLORESTAL, especialmente, por não haver representação da sociedade civil não empresarial DO MOVIMENTO POPULAR (tripartite e paritária) sobre o pagamento de multas na esfera administrativa (IBAMA e INEMA e órgãos antecessores), cível e penal, caso existam;

3. A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PLANTIO DE ESPÉCIES EXÓTICAS – EUCALIPTO – NO ESTADO DA BAHIA, dada à saturação de áreas plantadas que comprometem o uso múltiplo dos Territórios Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia em face da inexistência de Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE;

4. A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E OFICINAS DE ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DO TERRITÓRIO E DO ZEE, para que todos os segmentos que compõe a sociedade civil colaborem com as decisões de efetivação dos instrumentos públicos de gestão. A ANULAÇÃO da Licença Prévia do Projeto de Expansão da VERACEL CELULOSE para as regiões Sul, Extremo Sul e Sudoeste da Bahia.

5. O REDIRECIONAMENTO DOS INVESTIMENTOS DO BNDES e demais bancos nacionais à Agricultura Familiar e à demarcação e titulação das terras das Comunidades Tradicionais – Indígenas, Quilombolas e Ribeirinhas, com proteção dos direitos humanos e subsídio garantido à Soberania Alimentar dos atingidos pelo agronegócio e grandes obras mantidas pelo Governo Brasileiro.

São João do Paraíso – Mascote, 21 de abril de 2012.

FÓRUM SOCIOAMBIENTAL DO EXTREMO SUL DA BAHIA
FÓRUM SOCIOAMBIENTAL DO SUDOESTE DA BAHIA
FÓRUM DE LUTA POR TERRA, TRABALHO E CIDADANIA DA MICRO REGIÃO SUL
VICARIATO SUL DA DIOCESE DE ITABUNA – BAHIA

1. Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul – CEPEDES
2. Centro de Estudos e Ação Social – CEAS
3. Comissão Pastoral da Terra – CPT
4. Conselho Indigenista Missionário – CIMI
5. Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais – AATR
6. FUNPAJ – Fundação Padre José Koopmans
7. Projeto Balcão de Direitos da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia – UESB
8. RESEX – Reserva Extrativista de Una e Canavieiras
9. ARES – Associação para o Resgate Social
10. Cooperativa Agropecuária de Una
11. CETA – Movimento de Trabalhadores Assentados, Acampados e Quilombolas da Bahia
12. APLB – Associação dos Professores Licenciados do Estado da Bahia – Delegacia de Mascote
13. Associação dos Assentados do Poxim-Sarampo – Canavieiras
14. AMEX – Associação mãe dos extrativistas da Resex de Canavieiras
15. CDDH – Centro de Defesa dos Direitos Humanos do Extremo Sul da Bahia
16. STR ITANHÉM E VEREDA – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itanhém e Vereda
17. Instituto Búzios
18. GAMBÁ – Grupo Ambientalista da Bahia
19. Conselho de Cidadania Permanente de Itabuna bahia
20. ECPAZ – Espaço Cultural da Paz Teixeira de Freitas – Bahia
21. WRM – World Rainforest Moviment – Movimento Munidal pelas Florestas Tropicais
22. FASE – BA – Federação para Assistência Social e Educacional Bahia
23. Ivonete Gonçalves
24. João Luiz Monti – Teixeira de Freitas
25. Marcelo Machado Nogueira
26. Permindio Muniz Bomfim Filho – Teixeira de Freitas
27. Ijail Francisco Amaral – Teixeira de Freitas
28. Reinaldo Vieira dos Santos
29. Ronaldo Oliveira – Prado
30. Renato Cunha
31. Haroldo Heleno
32. José Alberto Ranciaro
33. Winfridus Overbeek
34. Paulo R. Demeter

A Plataforma Dhesca Brasil reúne 36 movimentos e organizações da sociedade civil em defesa dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais. A intenção é discutir os direitos humanos e os impactos sofridos no contexto da temática central da conferência, que é a economia verde e a expansão do novo modelo econômico. Andressa Caldas, membro da coordenação da Dhesca, destacou a necessidade de analisar o que a economia, “com essa roupagem verde, representa em termos de perdas de direitos, de acesso a recursos naturais e de territórios”.

Ela disse que as soluções que vêm sendo apresentadas para as crises econômica e climática por alguns países e corporações “vêm do mercado e acabam aprofundando ainda mais as desigualdades, a pobreza e as injustiças sociais, com forte componente de violações de direitos”.

Soluções como o mercado de carbono, por exemplo, implicam em violações de direitos, ressaltou. O modelo desenvolvimentista colocado em prática no Brasil e em outras regiões tem um viés predatório dos direitos e do meio ambiente, acrescentou.

A Dhesca quer debater o atual modelo energético brasileiro que, avalia, foi construído para atender a uma indústria voltada para a exportação de commodities (produtos agrícolas e minerais comercializados no mercado internacional). “Ele tem sido construído à base de ilegalidades, arbitrariedades e violação de direitos”, disse Andressa Caldas.

Ela mencionou as usinas hidrelétricas Belo Monte, Santo Antonio e Jirau, além do projeto de transposição do Rio São Francisco, como exemplos mais emblemáticos disso. “Há outros exemplos mais invisíveis, que a gente está se propondo a visibilizar durante a Rio+20, trazendo à tona outros atores dessa temática, que são as pessoas afetadas pelo avanço desse modelo desenvolvimentista, pelos grandes projetos de infraestrutura, pela construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e de grandes hidrelétricas na Amazônia”.

Na opinião da coordenadora, é preciso definir em profundidade o que é economia verde. Da forma como esse conceito está sendo colocado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e por instituições financeiras, como o Banco Mundial (Bird), a Dhesca entende que “ele é autoritário, vem de baixo para cima, e apresenta uma noção de aprofundar ainda mais a desigualdade, na medida em que concentra nas mãos dos mesmos grupos e corporações uma nova mercadoria, que é a própria poluição”.

Segundo Andressa Caldas, o mercado de crédito de carbono permite aos países que mais poluem “comprar o direito de poluir”. O mecanismo favorece às nações mais ricas poluir mais no Hemisfério Norte do planeta, ao mesmo tempo que garantem reservas de alguns territórios no Hemisfério Sul.

Na avaliação dela, isso afeta as comunidades, sem que haja uma discussão aprofundada de um marco regulatório ou que elas possam considerar a legalidade ou não desse mecanismo. Andressa Caldas considerou que essa é uma forma atentatória a convenções internacionais. É preciso, disse, que haja o consentimento prévio das populações.

Para a Dhesca, a receita para a erradicação da pobreza tem que ser construída localmente, a partir de cada contexto e de um debate mais amplo e nacional, com base na democracia. É necessário mudar os modelos atuais de produção e de consumo, passando por uma perspectiva mais igualitária, sugeriu a coordenadora. A economia solidária e a agroecologia são exemplos que vão nessa direção.

Nesta quarta, 18, dia em que aconteceu no Rio a assembleia de acionistas da mineradora Vale SA, cerca de 150 manifestantes, representantes de comunidades e de trabalhadores afetados pela Vale, promoveram uma manifestação em frente à sede da empresa para protestar contra violações de direitos trabalhistas e sociais e graves impactos ambientais dos projetos da mineradora no Brasil e em outros países onde atua.

No ato, foi feita a leitura das denúncias contra a empresa e, para finalizar, os manifestantes pintaram na calçada um trilho com tinta vermelha, simbolizando as mais de 100 vítimas de acidentes na estrada de ferro Carajás da Vale, entre Maranhão e Pará.

Concomitantemente ao protesto, seis diretores de organizações ligadas aos afetados, que adquiriram ações da empresa e, como acionistas, participaram da reunião institucional, também apresentaram ao corpo de sócios da mineradora algumas considerações que confrontaram os balanços oficiais da Vale:

- Quanto ao tópico que se referiu a investimentos na “promoção do desenvolvimento das comunidades onde a Vale atua” via Fundação Vale, que tem projetos no Brasil, Colômbia, Nova Caledônia e Moçambique, Andressa Caldas, diretora da ONG Justiça Global, em representação à congregação Combonianos Nordeste, questionou a empresa sobre o processo de expropriação e deslocamento compulsório de mais de 1300 famílias de Moatize, Moçambique, em decorrência da implantação do projeto de mineração de Moma e Moatize.

- Quanto ao tópico que se referiu ao relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras de 2011, Brent Millikan, diretor da ONG Rios Internacionais e colaborador do Movimento Xingu Vivo para Sempre, questionou a não menção, análise e avaliação de riscos da aquisição de 9% das ações da Norte Energia SA, consórcio responsável pela usina de Belo Monte. Em seu voto, Millikan propôs a suspensão de investimentos da Vale, por meio da participação societária no consórcio Norte Energia S.A. (NESA), no Complexo Hidrelétrico de Belo Monte, considerando os elevados riscos econômicos, legais e de reputação para a empresa, conforme demonstrado pela recente premiação de pior empresa do mundo do Public Eye Award de 2012.

- Quanto ao tópico que se referiu aos investimentos em sustentabilidade como estratégia de longo prazo, Carolina Campos, secretária executiva da ONG 4 Cantos do Mundo, ponderou que a empresa considera os licenciamentos ambientais um dos principais entraves para os seus negócios e questionou o Projeto Apolo, em Minas Gerais, que disputa com a proposta de criação de um parque nacional uma das últimas áreas intactas de Mata Atlântica na Serra da Gandarela.

- Quanto ao tópico que se referiu à aprovação do Orçamento de Capital da Vale, Danilo Chammas, advogado da Rede Justiça no Trilhos, do Maranhão, discorreu sobre os riscos decorrentes do ritmo acelerado com que está se dando a ampliação dos investimentos no Complexo Carajás, em especial a duplicação da ferrovia da mineradora. Além de citar os inúmeros casos de mortos e feridos graves vitimados pela ferrovia, Chammas alertou que este e outros projetos foram suspensos pelo Ibama e pela justiça do Maranhão em função de problemas ambientais.

- Quanto ao tópico que se referiu a investimentos em segurança e saúde do trabalhador, Gerson Castellano, diretor do Sindicato dos Petroquímicos do Paraná, apresentou os dados sobre o crescente número de acidentes de trabalho – só em 2011, foram 11 os mortos em acidentes de trabalho – e conflitos da empresa com sindicatos e representantes dos trabalhadores no Brasil e nos outros países onde atua.

“Cumprimos nosso papel, como acionistas da Vale e membros de organizações sociais, de alertar e denunciar práticas da empresa que podem causar danos a sua saúde financeira e moral. Garantimos espaço para falar e deixamos muitos sócios e diretores constrangidos e contrariados, principalmente quando falamos do prêmio de pior empresa do mundo que a Vale ganhou este ano”, explica Andressa Caldas. Segundo ela, porém, alguns questionamentos foram respaldados, como as denúncias sobre as práticas insustentáveis da mineradora TKCSA, no Rio de Janeiro, da qual a Vale é Sócia.

“Não estamos de acordo com a política deles [TKCSA], mas não temos poder de gestão, somos acionistas minoritários. Concordamos com vocês”, disse Clovis Torres, Consultor Geral da Vale. À pergunta sobre porque a empresa não se retira da sociedade, Torres explicou que o problema é que ninguém quer comprar essas ações.

Relatório de insustentabilidade

Após os protestos da manhã, as organizações da Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale lançou, durante uma coletiva de imprensa, o primeiro Relatório de Insustentabilidade da Vale, um documento-sombra do ‘Relatório de Sustentabilidade’ da empresa, que visa mostrar seu alinhamento com os princípios internacionais de responsabilidade social e ambiental.

Mantendo a estrutura do Relatório de Sustentabilidade lançado em 2011, último disponibilizado pela empresa, o documento sombra rebate dados e números sobre trabalho, saúde, comunidades afetadas, emissão de poluentes, geração de resíduos, etc., com base nos mesmos critérios do Global Reporting Initiative, as diretrizes do Pacto Global da ONU e do ICMM (Conselho Internacional de Mineração e Metais).

Em relação a questões ambientais,  o relatório aponta que a Vale impactou, no último ano de registro, 18,26 km2 de floresta amazônica. Suas emissões de poluentes aumentaram 70% entre 2007 e 2010,  e a empresa gerou76 milhões de toneladas de  efluentes líquidos e  446 mil toneladas de resíduos.

Em relação à segurança no trabalho e no entorno dos projetos da mineradora, o relatório aponta o número de 11 mortes e 124 acidentes graves ou fatais na Ferrovia Carajás. O documento também denuncia que a empresa diminuiu os gastos no setor, trazendo o exemplo de dois trabalhadores canadenses soterrados e mortos este ano na mina de Sudbury, em função de negligência com acúmulo indevido (e reportado) de água nos canais de escavação.

Clique aqui para ler o relatório na íntegra. Veja spot da campanha dos dos Atingidos pela Vale aqui.

Atingidos pela Vale em protesto no Rio em 2010

Nesta quarta, 18, representantes de comunidades e trabalhadores de vários estados brasileiros e do Canadá, afetados pela Vale, fazem um grande protesto em frente à sede da empresa no Rio de Janeiro. A manifestação ocorre concomitantemente à reunião anual de acionistas da mineradora.

O ato, que deve reunir mais de 100 pessoas, fará denúncias de violações de direitos humanos, direitos trabalhistas e danos ambientais causados por diversos empreendimentos da Vale no Brasil e no exterior, como contraponto ao balanço anual publicado pela empresa sobre suas supostas políticas de responsabilidade social e ambiental.

Mas a intervenção sobre a reunião de acionistas não ocorrerá apenas às portas da empresa. Representantes de organizações sociais, que adquiriram ações da companhia e com isso têm o direito de participar do evento, apresentarão questionamentos técnicos, jurídicos, econômicos e de danos patrimoniais e de imagem acerca das práticas operacionais e financeiras da Vale. O objetivo é apresentar para o corpo de acionistas elementos que podem causar tanto danos econômicos quanto morais aos seus sócios.

Coletiva sobre Relatório de Insustentabilidade da Vale

Logo após a manifestação, as entidades que compõem a Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale promovem, às 13h, uma coletiva para o lançamento do relatório inédito de insustentabilidade da Vale, documento que espelha o relatório de responsabilidade da empresa e mostra, ponto a ponto, suas incongruências.

A Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale lança nesta quarta (18) o Relatório de Insustentabilidade da Vale 2012. Trata-se de um documento inédito no Brasil, também conhecido como relatório sombra, que se utiliza da mesma estrutura do Relatório de Sustentabilidade da mineradora para contrapor, ponto a ponto, os eixos abordados pela empresa. O objetivo do documento-sombra é mostrar que a realidade dos trabalhadores e das comunidades atingidas, além dos impactos ao meio ambiente, é bem diferente da divulgada pela companhia em seus relatórios e campanhas publicitárias.

Entre os pontos de destaque, o Relatório de Insustentabilidade da Vale apresenta números sobre mortes em acidentes de trabalho, emissões de poluentes e danos ambientais em volume de área, redução dos investimentos em saúde do trabalhador e não cumprimento de normas legais, problemas causados pela emissão de resíduos, entre outros. Os monitoramentos aconteceram nos vários estados brasileiros onde a Vale atua, além de países como Canadá e Moçambique.

No contexto da preparação da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, cujo objetivo é o da renovação do compromisso político com o “desenvolvimento sustentável” e a “economia verde”, um balanço que se contrapõe ao institucional de uma empresa de grandes impactos é especialmente significativo. A Vale é signatária de princípios internacionais de responsabilidade social e ambiental, como o Pacto Global da ONU, o Conselho Internacional de Mineração e Metais, Índice de Sustentabilidade Empresarial da Bovespa, o que pouco se reflete na sua atuação, colocando em xeque as intenções acerca de grandes acordos de sustentabilidade empresarial na Rio+20.

Public Eye

Em 2012, a Vale venceu o prêmio internacional Public Eye Awards, conhecido como o Nobel da vergonha corporativa mundial e concedido a empresas com graves passivos sociais e ambientais por voto popular. O premio foi anunciado no final de janeiro d urante o Fórum Econômico Mundial, na cidade suíça de Davos, mas sua prática de irresponsabilçidade socioambiental continua inalterada. Em 2012, a Vale foi a vencedora com 25.041 votos, ficando à frente da japonesa TEPCO, responsável acidente nuclear de Fukushima. Só nos quatro primeiros meses deste ano, a Vale foi alvo de protestos populares que bloquearam as operações da empresa em Açailandia e Buriticupu (Maranhão, Brasil), Cateme (Moçambique), Sudbury (Canadá), Morowali (Indonésia) e La Loma (Colômbia). Em Altamira, no Pará, onde a Vale é sócia do consórcio que constrói a hidrelétrica de Belo Monte, manifestantes ocuparam a barragem do rio Xingu para protestar.

Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale

Desde 2010, a Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale vem compartilhando experiências e formulando estratégias de ação coletivas frente ao poder público e à própria empresa para enfrentar os problemas gerados pela mineradora. A rede é composta de movimentos sociais, organizações e centrais sindicais de diversos países, incluindo populações e comunidades atingidas e trabalhadores, e foi consolidada no I Encontro Internacional dos Atingidos pela Vale, em 2010. No mesmo ano, o grupo lançou o Dossiê dos Impactos e Violações da Vale no Mundo, com denúncias relacionadas a empreendimentos da empresa em oito países e seis estados brasileiros.

A liminar acatou uma Ação Civil Pública contra a usina em vista da não realização das Oitivas Indígenas, previstas pela Constituição Federal e pela Convenção 169 da OIT, e que deveriam ter consultado os indígenas Kayabi, Apiaká e Munduruku que são ameaçados pelas obras.

A urgência de medidas jurídicas para garantir a proteção dos indígenas se reforça diante da hostilidade que suas comunidades e lideranças têm enfrentado, não apenas por parte de grileiros que vem ocupando suas áreas, ainda não demarcadas, mas também de trabalhadores da usina e moradores da região. No último final de semana, lideranças indígenas foram agredidas verbalmente em Alta Floresta e um ato de vandalismo contra barcos, onde foi deixada uma espingarda carregada, foi considerada uma ameaça de morte.

CARTA ABERTA SOBRE A SUSPENSÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TELES PIRES E OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS KAYABI, APIAKA E MUNDURUKU

Exmo(a) Sr(a)

Dilma Rousseff, Presidente da República
Cezar Peluso, Presidente do CNJ
Luis Inácio Lucena Adams, Advogado Geral da União
Olindo Menezes, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1)
Gilberto Carvalho, Ministro, Secretaria Geral da Presidência da República
José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça,
Maria do Rosário, Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República e Presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH
Isabella Teixeira, Ministra do Meio Ambiente
Curt Trennepohl, Presidente do Ibama
Edson Lobão, Ministro de Minas e Energia
José da Costa Carvalho Neto, Presidente da Eletrobrás
Paulo Paim, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – Senado Federal
Deputado Padre Ton, Presidente da Frente Parlamentar de Defesa dos Povos Indígenas
Domingos Dutra, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Câmara dos Deputados
Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador Geral da República

com cópia:

Albert Barume, Coordenador, Organização Internacional do Trabalho – OIT/Genebra
James Anaya, Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos dos Povos Indígenas
Dinah Shelton, Relatora sobre Direitos dos Povos Indígenas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

As organizações da sociedade civil abaixo assinadas, atuantes na defesa dos direitos humanos, do fortalecimento da democracia e do desenvolvimento com responsabilidade socioambiental, vem manifestar seu apoio à liminar concedida em 26 de março último pela Juíza Federal no Estado de Mato Grosso, Dra. Célia Regina Ody Bernardes, que suspendeu a Licença de Instalação 818/2011 para a Usina Hidrelétrica (UHE) Teles Pires. Conforme explicamos a seguir, a referida decisão judicial foi fundamental para garantir os direitos dos povos indígenas Kayabi, Apiaka e Munduruku, assegurados pela Constituição Federal de 1988 e por acordos internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte.

A liminar concedida pela Justiça Federal sobre a UHE Teles Pires vem em decorrência da Ação Civil Pública – ACP no. 3947.44-2012.4.01.3600[1], ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MP/MT) e pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e no MT (MPF/MT), que pede à Justiça que determine ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) a suspensão imediata do licenciamento e das obras da usina, em decorrência de graves irregularidades que incluem o não cumprimento da determinação constitucional que obriga a realização de consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas afetados.

Apesar de o projeto impactar de forma direta e agressiva as fontes de sobrevivência socioeconômica e cultural dos povos Kayabi, Munduruku e Apiaká, as comunidades indígenas não foram ouvidas. Além de violar o artigo 231 da Constituição Federal e diversas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, a não realização da consulta desobedece vasta jurisprudência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A ação do Ministério Público ressalta enfaticamente dados que demonstram a existência de danos iminentes e irreversíveis para a qualidade de vida e patrimônio cultural dos povos indígenas da região, destacando-se a inundação das corredeiras de Sete Quedas, berçário natural de diversas espécies de peixes essenciais para a sustentação alimentar dos povos indígenas. Sete Quedas também é fundamental para a sobrevivência cultural dos povos indígenas, como é um lugar sagrado, relevante para suas crenças, costumes, tradições, simbologia e espiritualidade. Conforme lembrado pelos procurados, Sete Quedas é um patrimônio cultural brasileiro, um bem protegido pela Constituição e por normas internacionais de proteção ao patrimônio cultural imaterial.

Pesam também outras ameaças à integridade territorial e à vida dos povos indígenas decorrentes do empreendimento. Diante do quadro regional de baixa governança e instabilidade fundiária, potencializado pelo aumento do fluxo migratório na região, a exemplo do que vem ocorrendo em outros empreendimentos similares, como Belo Monte e as hidrelétricas do Madeira, é eminente a perspectiva de impactos e conflitos decorrentes do aumento da especulação fundiária, desmatamento ilegal, pesca predatória e exploração ilegal de recursos florestais e minerais. Esse quadro de vulnerabilidade se agrava com o fato de existirem pendências de reconhecimento de direitos e demarcação de terras da etnia Kayabi.

Conforme constam nos laudos do processo de licenciamento ambiental, as comunidades Kayabi, Apiaka e Munduruku tentaram, em diversas ocasiões – inclusive antes da concessão da Licença Prévia em dezembro de 2010 – alertar autoridades do IBAMA, FUNAI e EPE sobre essas graves ameaças e da necessidade de um processo obrigatório de consulta livre, prévia e informado sobre a UHE Teles Pires. Em vários momentos, os riscos do empreendimentos e falhas do processo de licenciamento foram identificados em pareceres da própria equipe técnica da FUNAI. Entretanto, todas as alertas foram solenemente ignoradas por autoridades na tomada de decisões sobre a concessão de licenças ambientais para a UHE Teles Pires, visando a atender um cronograma de construção da usina previamente determinado pelo Ministério de Minas e Energia.

Após análise do processo, a Juíza Federal Célia Regina Ody Bernardes concluiu que “os documentos juntados nestes autos demonstram que a Licença de Instalação nº 818/2011 não atendeu à normativa constitucional e convencional acerca das sensíveis questões envolvidas no complexo licenciamento ambiental da UHE Teles Pires. O Ibama emitiu a Licença sem antes ouvir os povos indígenas afetados, em especial aqueles que cultuam o Salto Sete Quedas como lugar sagrado”, descumprindo a legislação.

Solicitamos que as autoridades brasileiras aqui comunicadas não contestem a decisão da justiça federal do Mato Grosso até que os direitos socioambientais dos povos indígenas Kayabi, Apiaká e Mundurucu sejam plenamente garantidos, conforme compromisso assumido pelo Brasil, previsto em nossa Carta Magna e acordos internacionais dos quais o Brasil é parte.

É extremamente preocupante o uso recorrente e sempre emergencial do instrumento de “suspensão de segurança”, justificado pela iminência de um apagão infundado no setor elétrico, em conjunto com o adiamento por tempo indeterminado do julgamento de ações ajuizadas pelo Ministério Público, tem resultado em violações sistemática dos direitos de povos indígenas e outras populações tradicionais, resultando na destruição do patrimônio natural e cultural brasileiro, a exemplo dos casos de Belo Monte e das hidrelétricas do Madeira. Este quadro tem trazido sérios prejuízos para a imagem do Brasil no exterior, justamente às vésperas da Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) que o pais sediará em junho de 2012.

Considerando o exposto, devem ser rejeitados o Agravo de Instrumento impetrado pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires (CHTP) em 30 de março[2], assim como o pedido de suspensão de liminar protocolado pelo Ibama em 02 de abril.[3]

Contamos com a atuação coerente do Executivo e do TRF1 nesse caso, a partir da compreensão de que é perfeitamente possível e absolutamente necessário que o respeito aos direitos dos povos indígenas e o desenvolvimento nacional sejam tratados não de forma antagônica, mas como objetivos complementares.

Por fim, clamamos aos representantes dos organismos internacionais de direitos humanos aqui chamados que também manifestem seu apoio às comunidades indígenas e à atuação do Ministério Público Federal e da Justiça Federal Brasileira nesta decisão, tomada no estrito cumprimento do dever legal e em respeito e responsabilidade para com o cumprimento das normas constitucionais e internacionais pactuadas pelo Brasil.

Brasília, 03 de abril de 2012

Assinam esta carta:

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB
Amigos da Terra Brasil – Porto Alegre – RS
Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte – APROMAC
Associação Indigena Tembe de Santa Maria do Pará – AITESAMPA
Associação Movimento Paulo Jackson – Ética,Justiça,Cidadania / Bahia
Associação para os Povos Ameaçados – Suíça
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA) – Belém – PA
Centro de Referência do Movimento da Cidadania pelas Águas, Florestas e Montanhas Iguassu Iterei
Comissão Pastoral da Terra – CPT
Comissão Pró-Índio – São Paulo
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Conselho Indígena dos Rios Tapajós e Arapiuns (CITA) – Santarém, Belterra e Aveiro (PA)
Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira – COIAB
CPP (Conselho Pastoral dos Pescadores) Nacional
Custódia São Benedito da Amazônia – Franciscanos – Santarém, PA
Dignitatis – Assessoria Técnica Popular (PB) e Koinonia (RJ).
Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional – FASE, Regional Mato Grosso
FIOCRUZ – RJ
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Fórum de Direitos Humanos e da Terra – FDHT
Fundación M´Biguá, Ciudadanía y Justicia Ambiental, Entre Rios – Argentina
GT Combate ao Racismo Ambiental
Grupo Consciência Indígena (GCI) – Santarém, PA
Grupo de Trabalho Amazônico – GTA
Grupo de Trabalho de Mobilização Social – GTMS
GPEA (Grupo Pesquisador em Educação Ambiental da UFMT) – Cuiabá – MT
Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA, UFMT
Ibase – Rio de Janeiro – RJ
INESC – Brasília – DF
Instituto Caracol – IC
Instituto Floresta – Alta Floresta, MT
Instituto Madeira Vivo – IMV
Instituto Socioambiental – ISA
Instituto Universidade Popular – UNIPOP
ITEREI – Refúgio Particular de Animais Nativos
Justiça Global – Rio de Janeiro
Movimento de Mulheres do Campo e Cidade da Transamazônica e Xingu
Movimento Negro Unificado e ADUFMAT/ GT de Etnias, Gênero e Classe/ANDES-SN
Movimento Xingu Vivo Para Sempre
Movimento Negro da Transamazônica e Xingu
Mutirão pela Cidadania
Operação Amazônia Nativa – OPAN
Rede Axé Dudu – Cuiabá – MT
Rede Mato-grossense de Educação Ambiental – REMTEA Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará Sub-sede Altamira
Rios Internacionais – Brasil
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública regional Transaamazônica e Xingu
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Pará – SINDSEP
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH
S.O.S. Amazônia
Terræ Organização da Sociedade Civil
TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental

[1] Nova numeração: 0018625-97.2012.4.01.0000
[2] http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php?tipoCon=1&proc=183418920124010000
[3] http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php?tipoCon=1&proc=186259720124010000

A programação do evento, que conta exclusivamente com agentes dos governos federal, estadual e municipal e técnicos convidados do Banco Mundial, sinaliza um compromisso em legitimar e suavizar as violações de direitos humanos que a população sofre em seu cotidiano em REMOÇÕES FORÇADAS, sob o termo eufemizado de “DESLOCAMENTOS INVOLUNTÁRIOS”.

Chama a atenção que os promotores do “Workshop”, ao esperarem “buscar soluções concretas para o Brasil no enfretamento dos desafios relacionados a deslocamentos involuntários” não dediquem nenhum momento para avaliar as causas concretas que levam às remoções ou para reconhecer que em diversos projetos do PAC e dos mega eventos (Copa e Olimpíadas) as remoções forçadas são completamente desnecessárias para seu objeto-fim.

Nesse sentido, o evento já se encontra formulado numa perspectiva conformista, ao evitar o debate fundamental sobre os impactos nocivos do modelo de desenvolvimento vigente nos direitos humanos. Ao implicitamente considerar os chamados “deslocamentos involuntários” como inevitáveis ou justificáveis, a proposta omite o caráter seletivo desses impactos, os quais atingem com maior intensidade precisamente populações e grupos sociais pobres e vulneráveis.

O evento ignora ainda que os problemas a que buscam soluções devem-se tanto a projetos viciados desde sua origem – ao entenderem a população afetada apenas como obstáculo no caminho do suposto “progresso”, – quanto a projetos cujo interesse nas remoções forçadas é a especulação imobiliária e o aburguesamento do espaço urbano como um todo. Enquanto o poder público permanecer refém desses interesses externos e da pseudotécnica do grande capital e dos “critérios” da FIFA e do COI para obras de infraestrutura, nada nos indica que a vida das pessoas, sua relação com o território e seus direitos não estarão ameaçados.

Na mesma medida, é importante reforçar que o Banco Mundial tem, historicamente, apoiado e financiado os mega eventos e mega projetos que desrespeitam os direitos dos grupos e comunidades citados acima. Apesar de todo o marketing que este Banco faz sobre a sua responsabilidade social e ambiental, muitas das suas ações contribuem para a fragilização dos mecanismos de controle social conquistados pela sociedade civil e impactam de modo severo e, às vezes, irreversível o meio ambiente e as populações.

Frente a esse viés, não é surpresa também que o evento ignore a participação das populações, movimentos sociais e as universidades brasileiras com um histórico de acompanhamento dos impactos das remoções forçadas no espaço urbano e rural brasileiro. Entendemos que esses seriam sujeitos necessários para uma reflexão séria sobre o tema, frente a frente com os secretários de governos, como os de São Paulo ou do Rio de Janeiro, promotores, respectivamente, do Massacre de Pinheirinho e de remoções forçadas ilegais associadas à realização da Copa em 2014 e da Olimpíada em 2016 na cidade do Rio de Janeiro.

Desse modo, repudiamos a realização desse “workshop” e suas decisões, enquanto iniciativas paliativas e de maquiagem para o problema das remoções forçadas no Brasil. Esperamos que o Ministério das Cidades, na figura de sua Secretaria Nacional de Habitação e demais órgãos, promova debates sérios e com a efetiva participação dos sujeitos sociais impactados (outros ministérios, fóruns e entidades de defesa dos direitos humanos, dentre outros), bem como construa ações alternativas às remoções forçadas – que por si só já são violentas -, garantindo o pleno direito das populações impactadas por obras de infraestrutura e reestruturação urbana.

Os interesses do povo brasileiro devem estar em primeiro lugar!
Não às remoções, pelo direito à moradia e ao território!

Assinam:

Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa
(Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo)

AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – Salvador – BA
Amigos da Terra Brasil – Porto Alegre – RS
ANAÍ – Salvador – BA
Associação Aritaguá – Ilhéus – BA
Associação de Moradores de Porto das Caixas (vítimas do derramamento de óleo da Ferrovia Centro Atlântica) – Itaboraí – RJ
Associação dos Geógrafos Brasileiros (AGB)
Associação Socioambiental Verdemar – Cachoeira – BA
CEDEFES (Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva) – Belo Horizonte – MG
Central Única das Favelas (CUFA-CEARÁ) – Fortaleza – CE
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA) – Belém – PA
CEPEDES (Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia) – Eunápolis – BA
Coordenação Nacional de Juventude Negra – Recife – PE
CPP (Conselho Pastoral dos Pescadores) Nacional
CPP BA – Salvador – BA
CPP CE – Fortaleza – CE
CPP Juazeiro – BA
CPP Nordeste – Recife (PE, AL, SE, PB, RN)
CPP Norte (Paz e Bem) – Belém – PA
CRIOLA – Rio de Janeiro – RJ
EKOS – Instituto para a Justiça e a Equidade – São Luís – MA
Esplar – Centro de Pesquisa e Assessoria
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental – Belém – PA
Fase Amazônia – Belém – PA
Fase Nacional (Núcleo Brasil Sustentável) – Rio de Janeiro – RJ
FDA (Frente em Defesa da Amazônia) – Santarém – PA
FIOCRUZ – RJ
Fórum Carajás – São Luís – MA
Fórum de Defesa da Zona Costeira do Ceará – Fortaleza – CE
FUNAGUAS – Terezina – PI
GELEDÉS – Instituto da Mulher Negra – São Paulo – SP
GPEA (Grupo Pesquisador em Educação Ambiental da UFMT) – Cuiabá – MT
Grupo de Pesquisa Historicidade do Estado e do Direito: interações sociedade e meio ambiente, da UFBA – Salvador – BA
GT Observatório e GT Água e Meio Ambiente do Fórum da Amazônia Oriental (FAOR) – Belém – PA
IARA – Rio de Janeiro – RJ
Ibase – Rio de Janeiro – RJ
INESC – Brasília – DF
Instituto Búzios – Salvador – BA
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IF Fluminense – Macaé – RJ
Instituto IDhES
Instituto Políticas Alternativas do Cone Sul (Pacs)
Instituto Terramar – Fortaleza – CE
Justiça Global
Movimento Cultura de Rua (MCR) – Fortaleza – CE
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST)
Movimento Inter-Religioso (MIR/Iser) – Rio de Janeiro – RJ
Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM)
Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação (MOPS) – Santo Amaro da Purificação – BA
Movimento Wangari Maathai – Salvador – BA
NINJA – Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (Universidade Federal de São João del-Rei) – São João del-Rei – MG
Núcleo TRAMAS (Trabalho Meio Ambiente e Saúde para Sustentabilidade/UFC) – Fortaleza – CE
Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego – Macaé – RJ
Observatório de Políticas Públicas do Paraná
Omolaiyè (Sociedade de Estudos Étnicos, Políticos, Sociais e Culturais) – Aracajú – SE
ONG.GDASI – Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá – Mangaratiba – RJ
Opção Brasil – São Paulo – SP
Oriashé Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra – São Paulo – SP
Pastoral Operária Nacional
Projeto Recriar – Ouro Preto – MG
Rede Axé Dudu – Cuiabá – MT
Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais
Rede Jubileu Sul
Rede Matogrossense de Educação Ambiental – Cuiabá – MT
RENAP Ceará – Fortaleza – CE
Sociedade de Melhoramentos do São Manoel – São Manoel – SP
Terra de Direitos – PR
Terra de Direitos – Paulo Afonso – BA
TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental – PR

Agendada há mais de 15 dias, a análise do parecer foi acrescentada à pauta do encontro esta manhã, pela presidenta do órgão, a ministra da Secretaria Direitos Humanos, Maria do Rosário. A expectativa da coordenação da comissão é que ao menos 60 pessoas participem do encontro, um número, segundo a assessoria da secretaria, superior ao registrado em reuniões anteriores.

Entregue ao conselho em novembro do ano passado, o documento elaborado pela comissão criada com o objetivo de averiguar denúncias de violência no campo acabou por abordar também os depoimentos, denúncias e reivindicações da população atingida pela construção de Belo Monte, uma das obras previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Embora tenha sido divulgada apenas entre os conselheiros, a reunião pode ser acompanhada por qualquer pessoa interessada. Segundo o vice-presidente do órgão, o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Percílio Lima de Souza Neto, o conselho deve passar a dar mais publicidade aos seus atos.

“Todas as ações do conselho devem ser amplamente divulgadas, pois são de interesse da sociedade. Principalmente as reuniões, que devem ser divulgadas com antecedência razoável para que quem quiser possa participar”, afirmou à Agência Brasil.

Durante a reunião, também vão ser discutidos os casos do soldado do Exército que denunciou ter sido violentado por quatro militares em um quartel de Santa Maria (RS) e as denúncias de violações de direitos humanos contra indígenas Kaiowá e Ñandeva, da etnia Guarani, de Dourados (MS).

Na última semana, a valorosa história de autonomia e independência deste Conselho foi gravemente maculada.

Como é de conhecimento público, há quase um ano, este Conselho instituiu – através da Resolução n.3, de 24 de maio de 2011 – uma Comissão Especial para apurar denúncias de violações dos direitos humanos, “com o objetivo de levantar dados e informações pertinentes sobre os casos de violência no campo e sugerir providências junto às autoridades responsáveis” na região da Terra do Meio, no Pará.

Pela primeira vez na história deste Conselho, diante da injustificada morosidade da Presidente do CDDPH em apresentar o relatório da Comissão Especial para apreciação, o Ministério Público Federal expediu uma requisição formal para que, no prazo de 10 dias, o documento fosse apresentado e que fossem explicitados os motivos da demora na apreciação do mesmo.

Não bastasse isso, de acordo com notícias veiculadas pela Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação) – e que não foram em nenhum momento desmentidas pela Secretaria de Direitos Humanos – a ministra Maria do Rosário Nunes pediu ao Relator da Comissão Terra do Meio que modificasse o teor do seu relatório e que não abordasse as denúncias de violações de direitos humanos decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Segundo o próprio representante do Ministério Público Federal, a ministra pediu que fosse retirado qualquer menção sobre Belo Monte do relatório.

A não apresentação do documento para apreciação deste Conselho e o pedido de reformulação do parecer do Relator constituem evidentes e gravíssimos atos de ingerência e arbitrariedade praticados pela mais alta autoridade de direitos humanos do Poder Executivo federal contra a autonomia e a independência do CDDPH.  

Tornamos público nosso repúdio por esta ameaça de censura. O princípio da imparcialidade deve ser a tônica da atuação da Presidência do CDDPH, que não pode de forma alguma privilegiar os interesses do atual governo – bem como dos demais grupos privados que participam da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte – em detrimento do direito à informação e à transparência e em total desrespeito aos homens e mulheres que vem sendo violentados com a execução deste mega-projeto.

No último ano, por exemplo, a violência sexual contra crianças e adolescentes aumentou mais de 130% na região de Altamira. Há um expressivo aumento da mortalidade infantil e os casos de malária vem se acentuando.

A instância máxima de direitos humanos do país deve atuar para promover e proteger os direitos humanos de todos os cidadãos e comunidades  e não para esconder as graves violações de direitos humanos, arbitrariedades e impactos ambientais que um projeto como o de Belo Monte vem acarretando. Em respeito a este Honorável Conselho, a atual ministra da Secretaria de Direitos Humanos e presidente em exercício do CDDPH deve explicações à toda sociedade brasileira.

O CDDPH não pode se omitir nem compactuar com a arbitrariedade e com a violação ao direito à transparência e à informação. Muito menos pode deixar de ouvir as vozes de milhares de brasileiros que têm sido atingidos e sofrido graves violações de direitos humanos em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

EM DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DOS POVOS DO XINGU
EM RESPEITO À HISTÓRIA DE AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO CDDPH
PELO DIREITO À INFORMAÇÃO, À VERDADE E À JUSTIÇA

Subscrevem:

Movimento Xingu Vivo Para Sempre
Justiça Global
Sociedade Paraense de Direitos Humanos – SDDH
Prelazia do Xingu
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço
Dignitatis – Assessoria Técnica Popular 
Centro de Assessoria Popular Mariana Criola
Conectas Direitos Humanos
Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais
PACS – Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul
Rios Internacionais – Brasil
Associação Inter-Americana de Defesa Ambiental – AIDA
Amazon Watch
Terra de Direitos
KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço
Fórum da Amazônia Oriental – FAOR
Fórum de Mulheres da Amazônia Parense
Rede de Mulheres Empreendedoras da Amazõnia
APA-TO – Alternativas para a Pequena Agricultura no Tocantins
ABO – Associação Brasileira dos Ogãs
AOMT BAM – Associação das Organizações das Mulheres Trabalhadoras do Baixo Amazonas
AART -AP – Associação de Artesãos do Estado do Amapá
ACANH – Associação de Comunicação Alternativa Novo Horizonte
ADCP – Associação de Divisão Comunitária e Popular
AGLTS – Associação de gays, lésbicas e transgêneros de Santana
AHPRIM – Associação de Hortifrutigranjeiros Pescadores e Ribeirinhos de Marabá
AMQCSTA – Associação de Moradores Quilombolas da Comunidade de São Tomé do Aporema
AMAP – Associação de Mulheres do Abacate da Pedreira
AMVQC – Associação de Mulheres Mãe Venina do Quilombo do Curiaú
APREMA – Associação de Proteção ao Riacho Estrela e Meio Ambiente
AMOB – Associação dos Moradores do Bengui
AEM – Associação Educacional Mariá
ASSEMA – Associação em Áreas de Assentamento no Estado do Maranhão
GBNM – Associação Grupo Beneficente Novo Mundo
APACC – Associação Paraense de Apoio às Comunidades Carentes
ACUMNAGRA – Associação Sóciocultural de Umbanda e Mina Nagô
Encanto – Casa Oito de Março – Oragnização Feminista do Tocantins
CCN – CENTRO DE CULTURA NEGRA DO MARANHÃO
CEDENPA – Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará
CENTRO TIPITI – Centro de Treinamento e Tecnologia Alternativa Tipiti
CPCVN – Centro Pedagógico e Cultural da Vila Nova
CPDC – CENTRO POPULAR PELO DIREITO A CIDADE.
CJ-PA – Coletivo Jovem de meio Ambiente do Pará
CPT – Comissão Pastoral da Terra
COMSAÚDE – Comunidade de saúde, desenvolvimento e educação
CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
Cimi – Conselho Indigenista Missionário Regional N II
COMTRABB – Cooperativa de Mulheres Trabalhadoras da Bacia do Bacanga
COOPTER – Cooperativa de Trabalho, Assistencia Técnica, Prestação de Serviço e Extensão Rural
FAMCOS – Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém
FECAP – Federação das Entidades Comunitárias do Estado do Amapá
FECARUMINA – Federação de Cultos Afroreligiosos de Umbanda e Mina Nagô
FASE – FEDERAÇÃO DE ÓRGÃOS PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL – Programa Amazônia
FETAGRI-PA – Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Pará
FÓRUM CARAJÁS – Fórum Carajás
Fórum dos Lagos – Fórum de Participação Popular em Defesa dos Lagos Bolonha e Água Preta e da APA/Belém
FMS BR163 – Forum dos Movimentos Sociais da Br 163 Pa
FunTocaia – Fundação Tocaia
GHATA – Grupo das Homossexuais Thildes do Amapá
GMB – Grupo de Mulheres Brasileiras
ISAHC – Instituto de Desenvolvimento Social e Apoio aos Direitos Humanos Caratateua
IDA – INSTITUTO DE DIVULGAÇÃO DA AMAZÔNIA
IMENA – Instituto de Mulheres Negras do Amapá
EcoVida – INSTITUTO ECOVIDA
ISSAR – Instituto Saber ser Amazônia Ribeirinha
ITV – Instituto Trabalho Vivo
UNIPOP – Instituto Universidade Popular
SNDdeN – IRMÃS DE NOTRE DAME DE NAMUR
MMM – AP – Marcha Mundial das Mulheres
MSTU – MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO URBANO
MMIB – MOVIMENTO DE MULHERES DAS ILHAS DE BELÉM
MOEMA – MOVIMENTO DE MULHERES EMPREENDEDORAS DA AMAZONIA
MOPROM – MOVIMENTO DE PROMOÇÃO DA MULHER
MRE – MOVIMENTO REPÚBLICA DE EMAÚS
Mulheres de Axé – Mulheres de Axé
SINDOMESTICA – Sindicato das Empregadas Domésticas do Estado do Amapá
STTR/STM – Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santarém
SINDNAPI – AP – Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical
STTR MA – Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais
SODIREITOS – SOCIEDADE DE DEFESA DOS DIREITOS SEXUAIS NA AMAZÔNIA
UFCG – União Folclórica de Campina Grande
UMAMLAJ – União Municipal das Associação Morodores de Laranjal do Jari