A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA manteve as medidas provisórias que determinam que o Estado brasileiro tem obrigação de garantir a vida e integridade pessoal dos adolescentes internados na Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), localizada no município de Cariacica, região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo. Em nova resolução divulgada hoje (21), a Corte afirmou que persisite uma situação “extrema gravidade e urgência” e que a proteção dos adolescentes deve ser mantida “sem prejuízo de que alguns desses beneficiários [os adolescentes] tenham mudado o local de privação de liberdade”, ou seja, tenham sido transferidos para outra unidade de internação.

Essa é a segunda resolução emitida pela Corte da Organização dos Estados Americanos (OEA) em relação a UNIS em um periodo de apenas 7 meses. A primeira denúncia internacional em relação à situação da unidade foi encaminhada em 2009, após sucessivas rebeliões e homicídios de adolescentes praticados dentro do local. A denúncia foi enviada ao sistema interamericano de direitos humanos pelo Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra) e pela Justiça Global, em parceria com a Pastoral do Menor e apoio da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard.

Em reposta à denúncia, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu medidas cautelares de proteção. Constatando o descumprimento da determinação, a Comissão então encaminhou um pedido de medidas provisórias à Corte, instância superior, em 2011.  Em 25 de fevereiro de 2011, a Corte emitiu sua primeira resolução sobre a UNIS, exigindo que o Estado adotasse “de forma imediata as medidas que fossem necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade pessoal de todas as crianças e adolescentes privadas de liberdade na UNIS, bem como de qualquer pessoa que se encontre em dito estabelecimento”.  A Corte marcou audiência pública para o dia 25 de agosto em Bogotá, Colômbia, para receber informações sobre o cumprimento de sua determinação pelo Estado brasileiro.

Em Resolução datada 1º de setembro de 2011, mas enviada ontem aos peticionários, a Corte informa sobre a renovação das medidas provisórias de proteção apesar do Estado ter pedido a suspensão das mesmas na audiência de agosto.  A Corte reconheceu que “persistiram denúncias sobre fatos violentos dentro da UNIS”, fazendo referência a casos recentes de torturas e demais agressões apresentados pelos peticionários em seus relatórios e na audiência pública.  Para a Corte esses novos casos representam uma situação de risco iminente para a vida e integridade pessoal dos adolescentes e ordenou que o Estado garantisse a proteção desses jovens. A presente Resolução tem validade até 30 de abril de 2012.

Ao solicitar a suspensão das medidas, o Estado Brasileiro alegou que a maior parte dos adolescentes que se encontravam na UNIS desde a primeira resolução da Corte, havia sido transferida para outras unidades de atendimento socioeducativo. Mas a Corte afirmou que:

“os beneficiários das presentes medidas são aqueles que desde a data de adoção das presentes medidas provisórias encontram-se privados de liberdade, e que ditas medidas foram adotadas pela situação particular informada na Unidade de Internação Socioeducativa, sem prejuízo de que alguns desses beneficiários tenham mudado o local de privação de liberdade. A respeito das pessoas que foram transferidas a outros centros de internação, o Estado mantém suas obrigações gerais estabelecidas no artifo 1.1 da Convenção Americana de respeitar e garantir seu direito à vida e à integridade pessoal”.
O CDDH/Serra e a Justiça Global enfatizam que a inauguração de novas unidades e transferências de adolescentes da UNIS não tem resultado em melhoras para a proteção dos mesmos. Os peticionários informaram à Corte que “27 beneficiários” transferidos sofreram abusos em seus novos locais de internação no sistema socioeducativo do Espírito Santo. Destacam especificamente o caso do adolescente Romário da Silva Raimundo, de 17 anos, que era interno da UNIS quando as medidas da Corte iniciaram e foi transferido à na Unidade Socioeducativa de Linhares no dia 7 de junho de 2011, onde cometeu suicídio semanas depois após ter sido colocado em isolamento.  Além desse lamentável e triste acontecimento os peticionários têm registrados novos casos de tortura e suicídio no sistema socioeducativo do estado. E desde a audiência em agosto, houve uma rebelião na Unidade de Linhares.

No documento de 12 páginas, a Corte recorda ao Estado que “estão estritamente proibidas as medidas disciplinares que constituam um tratamento cruel, desumano ou degradante, incluídos os castigos corporais, a reclusão em isolamento, bem como qualquer outra sanção que possa colocar em perigo a saúde física ou mental do menor”. Entre outros abusos, os peticionários denunciaram na audiência que adolescentes na UNIS e demais unidades do estado eram frequentemente algemados em posições doloras (uma delas denominada “Jesus Cristo” pelo posicionamento dos braços das vítimas) durante horas como forma de tortura.

O Estado tem o prazo de dois meses para emitir suas considerações em relação a nova Resolução da Corte.

Celas metálicas e casos de esquartejamentos chocaram o país; Publicação destaca a continuidade das violações de direitos humanos, as respostas insuficientes do Estado e a importância do trabalho de fiscalização independente da sociedade civil

São Paulo, Rio de Janeiro e Vitória – Nesta sexta-feira, dia 10 de junho, foi lançado na sede da OAB/ES, em Vitória, o relatório “Violações de Direitos Humanos no Sistema Prisional do Espírito Santo – Atuação da Sociedade Civil”, que traz um raio-X da situação dos presídios, carceragens e unidades socioeducativas do estado. A publicação de 74 páginas traz um histórico de casos de violações registrados e analisa o trabalho de fiscalização da sociedade civil e as respostas insuficientes dadas pelas autoridades.

LEIA O RELATÓRIO “VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PRISIONAL DO ESPÍRITO SANTO”

O relatório traz informações e atividades realizadas por organizações que acompanham o tema há anos, como o Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado do Espírito Santo (CEDH –ES), o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), o Centro de Apoio aos Direitos Humanos “Valdício Barbosa dos Santos”(CADH-ES), a Pastoral do Menor do Espírito Santo, a Conectas e a Justiça Global. A conclusão aponta para o fracasso do governo capixaba e das autoridades locais, que apostaram apenas em uma política de construção de vagas, que não altera problemas estruturais. A negação da tortura, a falta de investigação dos casos de violação e a situação precária das novas unidades que foram construídas são fatores fundamentais para a manutenção do quadro caótico.

Crime organizado e corrupção

O documento relembra casos emblemáticos, como a execução, em 2003, do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, que denunciou a concessão de benefícios ilegais a presos que eram colocados em liberdade para atuar em grupos de extermínio e praticar outros atos ilícitos para o crime organizado do estado. O caso deu visibilidade à situação do sistema prisional do Espírito Santo, que tornou a ser notícia em 2006, quando explode uma onda de rebeliões em delegacias e presídios do estado. Apenas dois meses antes, uma inspeção feita pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) havia constatado “um verdadeiro caos” nas unidades prisionais (p. 20).

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Segundo o relatório, é a partir de 2006, quando a Secretaria de Justiça do Estado proíbe a entrada de organizações da sociedade civil em unidades prisionais, dificultando o trabalho de fiscalização, que a situação se agrava. Naquele mesmo ano, o governo passou a utilizar delegacias de polícia, contêineres, micro-ônibus e outras instalações precárias para abrigar a população carcerária crescente. Durante o período em que as organizações da sociedade civil ficaram impedidas de visitar os presídios, pelo menos dez casos de esquartejamento foram documentados pelo CEDH-ES na Casa de Custódia de Viana (CASCUVI).

Tortura, homicídio, superlotação

Em 2009, uma decisão do STJ obrigou o governo a permitir o trabalho de acompanhamento externo independente. Entre 2009 e 2011, o CADH-ES, o CEDH-ES, a Pastoral do Menor, o CDDH-Serra, a Justiça Global e a Conectas fizeram diversas visitas a nove unidades, entre carceragens, centros de detenção e unidades socioeducativas. Casos graves de tortura e homicídio foram documentados. Em todos os locais, foi observada uma situação generalizada de superlotação, insalubridade e falta de assistências médica e jurídica.

No Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Vila Velha, por exemplo, que tinha capacidade para 36 pessoas, as organizações chegaram a encontrar, em 2009, cerca de 300 detentos, parte deles acorrentada pelos corredores do edifício. Em fevereiro de 2010, na Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) de Cariacica, o grupo flagrou porretes que, segundo relatos, eram usados pelos monitores para a tortura dos jovens. Nesta mesma unidade, três adolescentes foram assassinados somente entre abril e junho de 2009.

A situação foi levada para mecanismos internacionais de direitos humanos, na Organização das Nações Unidas (ONU) e na Organização dos Estados Americanos (OEA). Por essa época, o jornalista Elio Gaspari deu publicidade a fotos de esquartejamentos na CASCUVI e de celas metálicas que chegavam à temperatura 50 graus, o que aumentou a pressão sobre as autoridades e obrigou o governo a tomar providências, ainda que pontuais.

ONU e OEA

Em março de 2010, o sistema prisional do ES foi tema de um evento na sede das Nações Unidas, em Genebra, organizado pelas organizações que assinam o relatório. Em abril de 2010, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA concedeu medidas cautelares determinando que o Brasil deveria garantir a vida dos detentos da DPJ de Vila Velha. Antes, em novembro de 2009, determinação semelhante havia sido feita com relação aos adolescentes da UNIS. Em abril de 2011, a Corte Interamericana, entidade acima da CIDH, concedeu medidas provisórias reforçando a determinação de proteger os adolescentes da UNIS.

Se por um lado, a atuação das organizações garantiu alguns avanços – como o fim das celas metálicas, e a interdição de algumas unidades críticas, como a DPJ de Vila Velha –, por outro, a situação permanece grave, com a manutenção da situação degradante dos detentos no estado e a esquiva do governo diante de novas denúncias. A nova Unidade Socioeducativa Metropolitana de Vila Velha – Xuri –,por exemplo, que abrigava, em abril de 2011, 68 adolescentes, adota modelo utilizado nos novos Centros de Detenção Provisória do estado, com isolamento celular por 23 horas diárias como castigo. Além disso, as organizações ouviram muitos relatos de tortura física e psicológica.

“Violações de Direitos Humanos no Sistema Prisional do Espírito Santo – Atuação da Sociedade Civil” apresenta o quadro capixaba como emblemático da situação nacional e não se esquiva de uma análise de conjuntura crítica, que contesta a política de criação de vagas como “solução” e questiona a orientação do Estado brasileiro para o “encarceramento em massa”.

É a quarta vez que Brasil é notificado com medidas provisórias da OEA, mas apenas uma ainda estava em vigor; Itamaraty tem dois meses para apresentar as providências tomadas, que devem ser discutidas com organizações da sociedade civil

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Para a OEA, adolescentes internados na UNIS estão em risco (foto: Lena Azevedo)

Nesta quinta-feira (17), a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) concedeu medidas provisórias que determinam que o Estado brasileiro terá que garantir a vida e a integridade pessoal dos adolescentes privados de liberdade e de todos os funcionários da Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS), localizada no município de Cariacica, região metropolitana de Vitória, no Espírito Santo. O Itamaraty terá dois meses para apresentar à Corte providências efetivas tomadas para o cumprimento da decisão, que devem ser discutidas com as organizações que acompanham o caso.

Esta é a quarta vez que a OEA determina medidas provisórias para casos no Brasil, mas, além desta, apenas a que diz respeito à proteção da vida no presídio Urso Branco, em Rondônia, ainda está em vigor. As outras duas – relativas à proteção da vida dos internos do presídio de Araraquara, em SP, e à proteção dos adolescentes  internos da FEBEM em Tatuapé – foram encerradas depois da desativação das unidades. As medidas provisórias são concedidas apenas em casos “de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas”, o que demonstra que para a OEA os internos da UNIS continuam em risco.

HOMICÍDIOS, TORTURA, REBELIÕES

Há anos, organizações de direitos humanos como a Pastoral do Menor vêm alertando para os casos de tortura e maus-tratos na UNIS, onde apenas entre abril e julho de 2009 três homicídios de adolescentes foram registrados.  Diante do grave cenário de violações, o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra e a Justiça Global encaminharam um pedido de medidas cautelares para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH). Em novembro de 2009 a CIDH, atendendo ao pedido das organizações, concedeu a cautelar.

Em função do não cumprimento pelo Estado Brasileiro das medidas determinadas pela CIDH e baseada na constatação de que “o Estado (…) não exerce o controle efetivo do mencionado estabelecimento” (onde novamente aconteceram rebeliões e casos de tortura), a Corte– instância superior à CIDH – concede agora medidas provisórias, obrigando o Brasil a cumprir sua resolução.

Caso foi denunciado nesta segunda (15) durante sessão da ONU em Genebra e comprova descumprimento de determinação da OEA, feita em novembro

Na manhã desta segunda-feira (15), a partir das 9h (horário de Brasília), na sede da ONU em Genebra, foi apresentado um dossiê que reúne relatórios, fotografias e vídeos sobre a gravíssima situação do sistema prisional do Espírito Santo. A apresentação foi feita durante a 13ª. sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em um painel organizado por um coletivo de organizações brasileiras, integrado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos do Espírito, Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (ES), Pastoral do Menor do ES, Centro de Apoio aos Direitos Humanos “Valdício Barbosa dos Santos”, Justiça Global e Conectas.

Porretes

Entre as novas denúncias apresentadas, talvez a que mais chame a atenção aconteceu no último dia 24 de fevereiro. Na companhia de dois representantes da Pastoral do Menor do Espírito Santo – entre eles o Padre Xavier, reconhecido defensor de direitos humanos do estado, que vem sofrendo ameaças – a juíza titular da Vara da Infância e da Adolescência de Vila Velha, Patrícia Neves, realizou uma blitz surpresa na UNIS, unidade do sistema socieducativo do ES localizada no município de Cariacica, a cerca de 10 quilômetros do centro de Vitória.

Porretes recolhidos pela juíza da Vara da Infância e Juventude

Os adolescentes relataram casos de espancamento por agentes com o uso de porretes, e apontaram as salas onde os artefatos estariam escondidos. “Quando a juíza e um policial civil à paisana se encaminhavam ao local denunciado pelos adolescentes, um agente saiu correndo de uma das salas carregando um saco preto”, conta Padre Xavier, que acompanhou a inspeção. “Houve uma gritaria, os adolescentes afirmavam que os porretes estavam dentro daquele saco”.

“Padre Xavier é Nóis”

Apesar de não conseguir recuperar o saco, a juíza e o policial ainda conseguiram encontrar outros três porretes nas salas apontadas pelos internos (veja foto em www.global.org.br). Segundo Padre Xavier, há muito tempo são ouvidos relatos do uso de cacetetes para a tortura dos adolescentes. Em alguns pedaços de madeira haveria, inclusive, as inscrições ‘Pastoral do Menor’ e ‘Padre Xavier é Nóis’ (sic).

– O que mais surpreende é que há um bom tempo a Pastoral do Menor vem alertando a respeito dessas denúncias e que, mesmo assim, a direção local e a direção do próprio Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES) nunca conseguiram comprovar, disse Xavier.

OEA havia determinado a proteção dos internos da UNIS

Em novembro, após solicitação do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra e da Justiça Global, a Organização dos Estados Americanos (OEA) exigiu do governo brasileiro a adoção de medidas cautelares que protejam a vida e a integridade física dos adolescentes internados na UNIS. Apenas entre abril e julho de 2009, pelo menos três assassinatos aconteceram no interior da unidade.

“Com este último caso, fica evidente que as medidas cautelares da OEA estão sendo desrespeitadas”, afirma Padre Xavier. “A UNIS não atende os parâmetros estruturais apresentados pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e não consegue garantir a integridade física dos adolescentes”.

Para as organizações de direitos humanos, as denúncias de maus-tratos no sistema socioeducativo refletem a forma que o governo do Espírito Santo atua no sistema prisional do estado, onde a prática de tortura e outras violações são praticadas de maneira sistemática.

De acordo com a diretora adjunta da ONG Justiça Global, Sandra Carvalho, a comissão iniciou a visita na manhã da última sexta-feira (5). Logo na entrada, a equipe foi proibida de ingressar na unidade com equipamentos de imagem – ainda que o objetivo fosse investigar uma série de denúncias feitas pelas próprias detentas. Durante todo o tempo, segundo ela, a equipe foi acompanhada por um representante da diretoria do presídio.

“Não estávamos tendo independência para conversar com as detentas. Prosseguimos dessa forma e nos informaram que havia uma determinação do secretário de Justiça e que deveríamos nos retirar e conversar com as detentas do lado de fora, pelas grades”, contou.

Para Sandra, a medida representou uma “expulsão” e uma tentativa por parte do governo do estado de esconder um quadro grave de violação de direitos humanos.

Atualmente, a Penitenciária Estadual Feminina de Tucum têm 630 mulheres ocupando as 150 vagas previstas para o local. De acordo com as denúncias, quase todas as mulheres apresentam problemas de pele e ginecológicos. Entretanto, não há atendimento médico.

De acordo com o padre Xavier Paulillo, representante da Pastoral do Menor do Espírito Santo, as presas – as poucas com as quais conseguiu falar – apresentaram balas de borracha que estariam sendo usadas por agentes penitenciários no local. Ele relatou ainda a presença de contêineres no pátio central. “Para presas em regime semiaberto e com bom comportamento”, explicou, baseado em relatos das detentas. Uma série de reportagens da Agência Brasil já havia denunciado o uso de contêineres em presídios no estado

Segundo o padre, o argumento utilizado para a retirada abrupta da comissão do local foi que os visitantes estariam em risco. Mas o próprio religioso fez questão de lembrar que as detentas foram recolhidas para as celas antes que a comissão chegasse à carceragem.

Até a próxima semana, a comissão deve finalizar um relatório sobre o episódio. Depois de traduzido, o documento será levado à ONU e à OEA em março. Autoridades do governo do Espírito Santo e do governo federal também devem receber uma cópia.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do governo do Espírito Santo, mas até o momento da publicação desta matéria ainda não havia recebido um posicionamento sobre as reclamações das entidades civis.

Cerca de 290 adolescentes estão encarcerados em espaço destinado a 110 vagas, sujeitos a condições desumanas e sem direito a assistência médica ou jurídica. Autoridades chegaram a alojar adolescentes em contêineres. A situação da unidade é crítica e chama a atenção pelo descaso com que o governo do ES trata o caso.

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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA exigiu do governo brasileiro a adoção de medidas cautelares que protejam a vida e a integridade física dos adolescentes internados na UNIS, unidade de internação de menores infratores, no município de Cariacica, Espírito Santo. O documento divulgado nesta quinta-feira, dia 26 de novembro, determina que o Estado brasileiro “adote as medidas necessárias para assegurar efetivamente a vida e a integridade fisica dos adolescentes internos na UNIS, não permitindo que homicídios e atos de tortura ocorram no estabelecimento”. O Governo tem 20 dias para se pronunciar. A determinação da OEA acontece no momento em que a Procuradoria Geral da República aprecia um pedido de intervenção federal no Espírito Santo justamente pelas condições das pessoas privadas de liberdade no estado.

Organizações da sociedade civil capixaba já vêm há tempos denunciando a situação caótica da UNIS de Cariacica, onde o governo do Espírito Santo está submetendo a condições degradantes e desumanas cerca de 290 adolescentes. São muitas as denúncias de prática sistemática de tortura física e psicológica por parte dos agentes de disciplina da unidade. Em visitas à unidade, foram observadas as condições de insalubridade no local e inúmeras evidências de agressões e espancamentos sofridos pelos adolescentes, que afirmam sofrer constantes ameaças. Em menos de um mês, entre abril e maio deste ano, dois meninos foram mortos. Em julho, outro adolescente foi assassinado no interior da unidade.

Instalações precárias, maus-tratos, tortura: condições desumanas na Unis de Cariacica (foto: Justiça Global)

Localizada a cerca de 10 quilômetros do centro de Vitória, a unidade tem capacidade para não mais que 110 pessoas, mas o número de internos continua aumentando e autoridades chegaram a alojar adolescentes em contêineres. A superlotação, a ausência de ventilação externa, a inexistência de luz natural e as condições precárias de higiene prejudicam a saúde dos adolescentes, que não têm qualquer acesso a assistência médica. Além disso, há total falta de assistência jurídica aos internos: há casos de rapazes com mais de 18 anos esperando decisão judicial. No mesmo ambiente, convivem adolescentes com medidas de internação já determinada e adolescentes que esperam apreciação do juiz. No último dia 17, cerca de 30 adolescentes de uma ala da unidade se rebelaram contra as condições desumanas do local.

A solicitação de medidas cautelares foi feita à OEA pela Justiça Global e pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Serra, organizações que acompanham o caso junto com a Pastoral do Menor do Espírito Santo.