Xingamento, cassetete, porrada e tiro são parte corriqueira dos relatos de quem vive dentro do sistema carcerário brasileiro. Um termo novo, porém, vem se tornando cada vez mais comum nas denúncias de presos de várias partes do país: capuz, touca ninja, máscara. Palavras deles que se referem, na verdade, à balaclava (1), um acessório utilizado por equipes de agentes penitenciários treinados pelos estados para fazer revistas especiais dentro das prisões ou conter inícios de tumulto. Trajados de preto, com o rosto totalmente coberto, os homens se apresentam sob siglas de impacto, como GIR (Grupo de Intervenção Rápida), Getap (Grupo de Escolta Tática Prisional) ou Grupamento de Intervenção Tática (GIT), entre outras denominações, em atuações altamente questionáveis.

Enquanto a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro admite, em nota divulgada pela assessoria de imprensa, que os 60 homens do GIT “utilizam as balaclavas em suas ações por questão de segurança operacional”, no Espírito Santo a tal divisão nem existe oficialmente, embora a sigla Getap esteja grafada nos uniformes dos agentes. O secretário de Justiça capixaba, Ângelo Roncalli, que tem sob sua responsabilidade a área penitenciária estadual, esclarece que a pasta treinou, de fato, uma força armada para atuar nos presídios, mas nega que os homens ajam com capuz. “Teve um período que eles usavam a touca mesmo, mas abolimos isso há algum tempo”, diz o secretário.

Não é o que afirma o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Espírito Santo, Paulo César Buzzeti dos Santos. “Muitas vezes o grupo utiliza a balaclava por conta das ameaças, mas discordamos de muitos pontos dessa atuação”, afirma. De acordo com ele, realmente a sigla Getap não existe no papel, mas a atuação do destacamento é real no dia a dia. “A maioria dos agentes fica no Presídio de Segurança Máxima II e, quando há alguma necessidade nas unidades, a Secretaria de Justiça os aciona”, explica Buzzeti. O sindicalista esclarece, ainda, que o nome do grupo no uniforme é providenciado pelos próprios profissionais. Há 10 dias, o governo capixaba sancionou uma lei criando uma gratificação para compra de uniforme — o que, na avaliação do secretário Roncalli, acabará com a prática amadora da autoidentificação nas fardas com siglas que nem existem formalmente.

Além do Espírito Santo e Rio de Janeiro, a prática de grupos especializados trajando capuz ocorre em São Paulo e Rondônia, de acordo com relatórios da ONG Justiça Global (2), responsável por levar vários casos de violação de direitos humanos no Brasil à esfera internacional. Advogado da entidade, Fernando Delgado rechaça o acessório. “Concordamos com a necessidade de garantir a segurança dos agentes que trabalham nas penitenciárias, mas isso não pode se dar com touca. Capuz não é compatível com democracia. Ter agente público com rosto coberto só faz aumentar as chances de abusos sem responsabilização”, reclama. A falta de um número ou mesmo codinome que pudesse identificar cada profissional durante as ações desperta ainda mais a desconfiança de Delgado.

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Administração Penitenciária paulista, que tem sob sua tutela 33% da população carcerária do país, estimada em 475 mil pessoas, restringiu-se a dizer que a atuação do GIR tem caráter sigiloso e, portanto, ninguém responderia aos questionamentos feitos. No caso de Rondônia, a Secretaria de Justiça, responsável pela área prisional, simplesmente não respondeu, apesar dos insistentes contatos da reportagem por meio da assessoria de imprensa a respeito do grupo que lá também se denomina GIR.

Bacu geral

Em relatório que inclui fotos produzido pela entidade Justiça Global há 10 meses no Presídio Urso Branco, em Porto Velho (RO), atualmente alvo de medida cautelar por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 27 relatos de abuso físico não registrados pela diretoria, um terço envolvia o GIR durante as revistas gerais chamadas pelos presos de “bacu geral”. “Foi um trabalho criterioso em que entrevistamos individualmente 102 presos e alguns agentes penitenciários. Cruzamos as descrições dos fatos com relatos de detentos de outras celas para verificar a veracidade”, explica Delgado.

De acordo com ele, as principais queixas dizem respeito a agressão física durante a revista, quebra de pertences e destruição de cartas. “Todo profissional que conhece a realidade da cadeia sabe que destruir os objetos pessoais de presos e rasgar correspondências são o primeiro passo para provocar uma rebelião”, afirma. As denúncias de abusos praticados pelos homens encapuzados do Espírito Santo também chegam ao Conselho Estadual de Direitos Humanos. Presidente da entidade, Bruno Alves de Souza Toledo conta que a descrição não muda muito. “São homens vestidos de preto, com toucas ninja e armados. Agora ficou mais difícil de registrar porque a entrada com máquina fotográfica está proibida. Mas temos um CD com fotos da atuação do Getap num presídio”, diz Toledo.

O secretário de Justiça capixaba, Ângelo Roncalli, justifica a existência da equipe para situações especiais de seu estado ressaltando que os agentes foram bem treinados pelo Grupo Penitenciário de Operações Especiais da Polícia Civil do DF (Gpoe). “Eles são profissionais de vigilância e escolta que fazem essas revistas mais profundas, para verificar túneis ou celular nos presídios. Entendemos que o agente do dia a dia não deve executar esse serviço, até porque não temos profissionais em número suficiente”, explica o secretário.

1 – Contra o frio

Balaclava é uma espécie de gorro feito de malha e ajustes elásticos para proteger a cabeça, estendendo-se até o pescoço, com uma abertura apenas nos olhos. Associada a ações terroristas e sequestros, também é usado por policiais em operações especiais. O nome teria origem na localidade de Balaclava, na Crimeia (Ucrânia). Durante a Guerra da Crimeia, balaclavas teriam sido tricotadas pela população e enviadas aos guerreiros para se protegerem do frio.

2 – Em busca de justiça

A ONG Justiça Global foi uma das entidades responsáveis por casos emblemáticos que chegaram à Comissão e à Corte de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Um deles diz respeito à situação precária do Presídio de Urso Branco, em Porto Velho. Outro caso levado à Organização das Nações Unidas (ONU) ficou conhecido como masmorras capixabas, sobre esquartejamentos e abrigo de presos em contêineres.

Chacina no Urso Branco, em 2002, só não teve mais mortos que Carandiru: 27 presos foram assassinados;

Em oito anos, foram mais de cem mortes no interior do presídio de Rondônia; nenhum representante do poder público foi responsabilizado até o momento

Nesta quarta-feira, dia 5, começou o julgamento de 16 presos acusados de participação na chacina de janeiro de 2002 no presídio Urso Branco, em Rondônia, que resultou na morte de pelo menos 27 pessoas. O caso é o maior massacre de presos do país depois do Carandiru, e ganhou repercussão internacional pela brutalidade dos assassinatos, que envolveram até decapitação, choque elétrico, e enforcamento.

Os 16 acusados irão a júri popular a partir desta semana, atendendo a denúncia do Ministério Público. No entanto, a Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho e a Justiça Global (peticionárias do Caso na OEA) questionam o fato de nenhum representante do Poder Público ter sido levado a julgamento. As organizações, que acompanham a situação do presídio, entendem que o massacre de 2002 só foi possível porque as autoridades responsáveis pela segurança e administração do presídio colocaram os presos ameaçados de morte no mesmo pavilhão que outros presos, embora conhecessem os evidentes riscos dessa medida.

Em 2004, o MP ofereceu denúncia contra 44 presos e 6 agentes públicos: o então diretor geral do presídio, o ex-diretor de segurança, o ex-Superintendente de Assuntos Penitenciários e o ex-gerente do sistema penitenciário de Rondônia, além de dois oficiais da Polícia Militar do estado. Apenas os três primeiros ainda respondem a processo em liberdade; a denúncia dos três últimos foi negada pelo juiz. Na denúncia, o MP chegou a afirmar expressamente: “Os presos do ‘SEGURO’ [os ameaçados] foram arrastados para os pavilhões (…) esperneando e clamando por suas vidas, com a certeza das atrocidades que iriam sofrer, e os agentes públicos foram insensíveis aos desesperados apelos.” Porém, após mais de oito anos da chacina, e a despeito da denúncia, somente os detentos serão levados a júri.

Caso reflete seletividade da Justiça

Conhecido como um dos presídios mais violentos do país, o Urso Branco, nos últimos 10 anos, contabilizou mais de cem mortes violentas ocorridas em seu interior. Segundo informações da Secretaria Especial de Direitos Humanos e do Ministério das Relações Exteriores, de um total de 102 processos criminais relacionados com fatos ocorridos no interior da unidade, apenas 18 foram concluídos, sendo dez com sentença de absolvição e oito de condenação – somente uma destas últimas envolvendo um agente do Estado.

“O fato de apenas os presos estarem indo a júri pelo massacre de 2002 evidencia seletividade da Justiça Criminal, que atua com particular ineficiência e morosidade na apuração de crimes cometidos por agentes públicos”, afirma Tamara Melo, advogada da Justiça Global.

Denúncias na OEA e novos casos de tortura

Casos recentes evidenciam que a situação no presídio permanece grave. Em 2009 foram abertos inquéritos para investigar casos de tortura e de tentativa de assassinato. “Em 2002, devido a um pedido da CJP e da Justiça Global, o presídio Urso Branco foi o primeiro caso que levou o Brasil a receber da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, uma determinação de medidas urgentes para a proteção da vida e da integridade física de seus internos, mas esses novos casos mostram que a determinação vem sendo descumprida”, disse Tamara.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA emitiu uma nova resolução em que mantém as medidas provisórias em favor dos presos do Urso Branco, em Porto Velho, Rondônia. Divulgado nesta terça-feira (15), o documento traz as considerações da Corte sobre a situação do presídio após a audiência realizada no fim de setembro em San José, na Costa Rica (leia a matéria). O Brasil recebeu um prazo até 1 de março de 2010 para apresentar à OEA um relatório de cumprimento das medidas.

Em 2007, presos foram submetidos a mais de 12 horas de exposição ao sol no pátio da unidade (foto: Ministério Público de Rondônia)

Esta é a sétima resolução da Corte Interamericana sobre o Urso Branco desde 2002, quando a Justiça Global e a Comissão de Justiça e Paz de Porto Velho denunciaram a situação dos internos à OEA. Diante das evidências de novos casos de tortura apresentados na audiência, a Corte mais uma vez considerou que o presídio não apresenta condições aceitáveis e reiterou que o Estado brasileiro deve garantir a vida e a integridade física dos detentos.

“Mostramos que casos de tortura, agressão e tentativas de homicídio continuam a acontecer no Urso Branco”, disse Tamara Melo, advogada da Justiça Global que participou da audiência na Costa Rica. “Em outubro um agente penitenciário disparou contra quatro internos, sendo que um ficou semanas sem atenção médica adequada, correndo o risco de ter a mão amputada. Meses antes, o Ministério Público já havia denunciado a tortura contra 16 presos em um caso que envolvia a direção do presídio. As vítimas chegaram a sofrer grave coação para que mudassem seus depoimentos e retirassem as acusações contra alguns funcionários, segundo informações do inquérito policial. São evidências de que a barbárie no Urso Branco continua”, completou Tamara.

Em oito anos, foram mais de 100 mortes violentas contabilizadas dentro do presídio. Em outubro de 2008, a Procuradoria Geral da República solicitou a intervenção federal em Rondônia baseada no relatório “Urso Branco: A Institucionalização da Barbárie”, produzido pela Comissão Justiça e Paz de Porto Velho e pela Justiça Global. Foi a primeira vez que violações sistemáticas de direitos humanos resultaram em um pedido deste tipo. O caso ainda aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta quarta-feira, dia 30 de setembro, o Brasil participa de uma audiência pública sobre a situação do presídio Urso Branco, localizado em Porto Velho, Rondônia. A audiência será na sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, em San José, na Costa Rica, e tratará do cumprimento das medidas provisórias expedidas por esse tribunal contra o Brasil.

A ausência de controle do Estado sobre o presídio e os recorrentes casos de mortes e tortura foram denunciados à OEA pela Justiça Global e pela Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho, depois do massacre de 30 presos em 2002. No mesmo ano, o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana a cumprir medidas provisórias para garantir a vida e a integridade pessoal dos internos do Urso Branco, investigar os acontecimentos e adequar o presídio às normas internacionais de proteção dos direitos humanos às pessoas privadas de liberdade. Desde então, o descumprimento das determinações motivaram cinco novas resoluções da Corte que reafirmam a sistemática violação dos direitos humanos e a incapacidade do Estado brasileiro em implementar tais medidas.

Em 2007, presos foram submetidos a mais de 12 horas de exposição ao sol no pátio da unidade (foto: Ministério Público de Rondônia)

Apesar das resoluções da Corte, os casos de tortura, maus-tratos e ameaças à vida dos presos continuam a ocorrer de maneira frenquente no interior da unidade.

“No mês passado, houve uma tentativa de homicídio com arma de fogo praticada por um agente penitenciário contra quatro presos do Urso Branco, sendo que uma das vítimas permanece à espera de atendimento médico adequado até hoje.” disse a advogada Tamara Melo, da Justiça Global, que afirma que a situação continua inaceitável no Urso branco. “Recentemente o Ministério Público denunciou a tortura de 16 presos, em um caso que envolvia a direção do presídio. Depois da denúncia, os presos ainda foram coagidos pelos acusados, e existe inquérito investigando isso também.”

Em oito anos, foram mais de 100 mortes violentas contabilizadas dentro do presídio. Em outubro de 2008, a Procuradoria Geral da República solicitou a intervenção federal em Rondônia baseada no relatório “Urso Branco: A Institucionalização da Barbárie”, produzido pela Comissão Justiça e Paz de Porto Velho e pela Justiça Global. Foi a primeira vez que violações sistemáticas de direitos humanos resultaram em um pedido deste tipo. O caso ainda aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na nova resolução, a Corte destaca que houve um agravamento das violações de direitos humanos no presídio Urso branco, em especial a prática sistemática de tortura e as mortes violentas.

Essa é a sexta resolução emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em relação ao presídio Urso Branco desde 2002. A denúncia em relação ao presídio Urso Branco foi encaminhada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos pela Comissão de Justiça e Paz de Porto Velho (CJP) e Justiça Global em 2002, após a chacina de 27 detentos no dia 1º de janeiro daquele ano.

A nova resolução emitida em 2 de maio evidencia o descumprimento sistemático pelo Brasil das determinações da Corte. O Tribunal internacional reitera que o Estado brasileiro deve adotar de forma imediata as medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade dos internos do Urso Branco, bem como de todas as pessoas que lá ingressam, dentre elas, visitantes e os agentes de segurança que prestam serviço à mesma.

No documento de 11 páginas, a Corte demonstra apreensão com a repetição de rebeliões e mortes violentas no presídio. Também externa preocupação com o envolvimento de agentes penitenciários na prática de tortura contra os detentos, assinalando que essa situação “representa um agravamento do risco iminente para a vida integridade das pessoas detidas no Urso Branco”. Desde 2002 mais de cem presos foram vítimas de homicídio dentro dessa unidade prisional.

Na resolução, a Corte menciona ainda a proposta das organizações peticionárias, Justiça Global e Comissão Justiça e Paz, de intervenção federal no sistema penitenciário do estado de Rondônia. Neste sentido, a Corte deixa claro que a União não deve se eximir de sua responsabilidade na garantia dos direitos dos presos, mesmo que a atribuição direta da política penitenciária seja do governo estadual.

Essa é a sexta resolução emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em relação ao presídio Urso Branco desde 2002.. A denúncia em relação ao presídio Urso Branco foi encaminhada ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos pela Comissão de Justiça e Paz (CJP) e  Justiça Global em 2002, após a chacina de 27 detentos no dia 1 de janeiro desse mesmo ano.

A nova resolução emitida em 2 de maio, mas divulgada somente hoje, evidencia o descumprimento sistemático pelo Brasil das determinações da Corte. A  Corte reitera que o Estado brasileiro deve adotar de forma imediata as medidas necessárias para proteger eficazmente a vida e a integridade dos internos do Urso Branco, bem como de todas as pessoas que lá ingressam, dentre elas, visitantes e os agentes de segurança que prestam serviço à mesma.

No documento de 11 páginas a Corte demonstra apreensão com a repetição de rebeliões e  mortes violentas no presídio. Também externa preocupação com o envolvimento de agentes penitenciários na prática de tortura contra os detentos, assinalando que essa situação “representa um agravamento do risco iminente para a vida integridade das pessoas detidas no Urso Branco”.

Desde 2002 mais de 100 presos foram vítimas de homicídio dentro dessa unidade prisional.

Intervenção federal

No documento a Corte menciona a proposta das organizações peticionárias, Justiça Global e Comissão Justiça e Paz, de  intervenção federal no sistema penitenciário do estado de Rondônia. Neste sentido, a Corte deixa claro que a União não deve se eximir de sua responsabilidade na garantia dos direitos dos presos, mesmo que a atribuição direta da política penitenciária seja do governo estadual.

Além da Corte Interamericana, o caso do Presídio Urso Branco tramita no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

As organizações destacaram que, na condição de peticionários das medidas provisórias de proteção aos internos do presídio Urso Branco junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos e do caso junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), permanecem monitorando o cumprimento das resoluções da Corte pelo Estado brasileiro. Estas organizações têm o direito de livre entrada no presídio e de acesso a todas as informações e dados que interessarem à fiscalização do cumprimento das medidas provisórias.

Em 29 de agosto de 2002, a Corte determinou ao Estado brasileiro a construção de um mecanismo de supervisão e monitoramento do cumprimento das medidas provisórias. Dois anos depois, o CDDPH criou Comissão Especial, formada por representantes do governo federal e do governo do estado de Rondônia, membros do Poder Judiciário e Ministério Público de Rondônia, e, ainda, pelas organizações peticionárias.

No entanto, desde sua criação, a Comissão Especial têm se mostrado um mecanismo ineficaz de supervisão do cumprimento das medidas provisórias, pois, em praticamente todas as reuniões até hoje realizadas, são tratados os mesmos assuntos repetidamente sem que soluções efetivas sejam dadas aos problemas debatidos.

Como evidências da absoluta falta de efetividade da Comissão Especial do CDDPH, Justiça Global e CJP destacaram os recentes assassinatos de presos ocorridos no interior do Urso Branco, bem como a prática sistemática de tortura na unidade e a impunidade dos responsáveis por tais crimes. A própria CPI do Sistema Carcerário, em recente visita ao presídio, no dia 06 de março último, constatou e denunciou a tortura e o tratamento desumano e degradante a que vêm sendo submetidos os internos.

Os peticionários ressaltaram ainda que ações de implementação e monitoramento das medidas provisórias da Corte estão equivocadamente sendo exercidas pelos mesmos atores, já que a Comissão Especial também é integrada por agentes públicos do estado de Rondônia e da União Federal, que possuem a obrigação de cumprir as determinações. Tal composição impede a eficácia de seu papel primordial de monitoramento e supervisão do cumprimento das medidas.

Na nota pública, as organizações afirmam que os fatos no Urso Branco “demonstram nitidamente a incapacidade do Estado de Rondônia, em especial dos gestores do sistema prisional, de garantir o direito à vida e à integridade física das pessoas que ali se encontram, sejam elas presidiários ou funcionários do Estado”.

O documento afirma que nos últimos seis anos mais de cem presos morreram e centenas ficaram feridos durante rebeliões e tentativas de fuga. A tortura e os maus tratos transformaram-se numa prática recorrente no interior do presídio. Na carta, as organizações lamentam a morte do agente penitenciário Fernando Sena:

“A morte do jovem agente penitenciário Fernando Sena, que lamentamos profundamente, revela uma nova situação que se instalou no presídio Urso Branco, qual seja, a omissão do Estado com a segurança do presídio atingindo diretamente a vida de seus próprios representantes. É confortável para o governo dizer que a responsabilidade pela morte do agente Fernando deve ser atribuída aos agentes que facilitaram a entrada de armas no presídio. De fato eles também são responsáveis e deverão responder por isso, mas a responsabilidade maior é do próprio governo de Rondônia que permitiu que essa situação de violência e insegurança se instalasse no presídio Urso Branco. Esse discurso de que o presídio está sob o controle do Estado não convence. Se de fato estivesse não teríamos o quadro crítico de violência e insegurança que salta aos olhos de toda sociedade. Deixar aproximadamente 1000 homens alojados num espaço físico idealizado para 400, negando a esses homens o direito de cumprirem suas penas com dignidade, sem qualquer perspectiva de ressocialização, utilizando agentes emergenciais sem o devido treinamento, só poderia resultar naquilo que ultimamente se vê no interior do presídio Urso Branco (violência generalizada, mortes de presos e servidores públicos, escola do crime, corrupção, motins, rebeliões…)”.

Desde 2002, quando ocorreu a chacina que resultou na morte de 27 presos, atendendo aos encaminhamentos da Comissão de Justiça e Paz e da Justiça Global, a Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos vêm acompanhando o caso. A Corte já emitiu diversas resoluções determinando que o Estado brasileiro garanta o respeito à vida e à integridade pessoal dos presos. O Brasil vem desrespeitando-as sistematicamente. Em outubro deste ano, as organizações apresentaram um dossiê sobre o Urso Branco durante a 130º período de sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, D.C.

A audiência tratará das violações de direitos humanos cometidas pelo Estado brasileiro contra os presos do Urso Branco. Na ocasião, a Justiça Global e a Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de Porto Velho (CJP), ambas peticionárias do caso, irão relatar os graves acontecimentos de execução e tortura praticados por agentes estatais nos últimos anos, sobretudo ao longo de 2007. Também irão apresentar os casos de mortes violentas resultado dos gravíssimos conflitos internos entre presos.

A principal acusação é a de que a situação do presídio continua beirando o total descontrole, ou seja, é a mesma desde a primeira denúncia contra o Brasil em 2002. Na ocasião, o caso foi encaminhado à Corte Interamericana que determinou ao Brasil o cumprimento de medidas provisórias, ainda em andamento.

O Urso Branco enfrenta práticas cotidianas de tortura e violência impostas por agentes do estado, além de conflitos entre os próprios detentos. Nos últimos cinco anos, quase cem presos foram barbaramente assassinados, a maioria por conflitos internos. Até o momento, as organizações peticionárias não receberam informações sobre as investigações que já deveriam estar em curso contra servidores estatais responsáveis pelas violações.

A superlotação é outro grave problema ainda sem solução. Com capacidade para 460 homens, hoje o presídio tem cerca de mil presos. Ou seja, ultrapassou em mais de 50% o número total de vagas. Além disso, o Urso Branco encontra-se em péssimas condições de infra-estrutura. Em razão da falta de água, os presos só têm acesso à água três vezes por dia durante 20 minutos.

Somente em 2007, em menos de seis meses, quatro diretores já foram exonerados sob a acusação de prática de tortura. Até agora o Estado não investigou e nem julgou os responsáveis pelos crimes ocorridos nos últimos anos naquele presídio.

Mortes violentas

Em julho deste ano – após rebelião na qual os presos já haviam se rendido -, agentes penitenciários lideraram uma sessão de tortura no pátio do presídio que resultou na execução sumária do preso José da Silva Pereira Júnior. Há um ano, também durante o mês de julho, um outro motim foi organizado no qual 213 familiares de presos, entre eles 34 crianças, permaneceram como reféns por 24 horas. Na ocasião, o preso Charles Reis de Souza foi assassinado com mais de 30 golpes de chuços (arma artesanal).

O ano de 2006 foi marcado por mortes violentas no interior do presídio. Em agosto, o preso José Pereira dos Santos morreu com traumatismo craniano. No mês de outubro, o preso Jéferson Ferreira Silva foi morto com golpes de chuços no coração.

No mês seguinte, outras três mortes violentas também com requintes de crueldade: no dia 17 de novembro, o preso Cledson Soares de Oliveira teve os braços arrancados e a cabeça degolada. Dez dias depois, Jackson da Silva foi morto por enforcamento. Segundo informações dos próprios presos, a meta era executar 32 detentos.

Durante a audiência na sede da OEA, o Brasil terá de se posicionar em relação a essas graves situações que ocorreram no presídio, sob pena de sofrer novo constrangimento internacional. O caso pode ir para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos, o tribunal máximo dentro da OEA.

No dia 30 de agosto, a equipe da Justiça Global e autoridades públicas visitaram a casa de detenção em Rondônia e ouviram relatos de vítimas de tortura praticada por agentes penitenciários.

Segundo os presos M. Brito. e S. G., no dia 27 de agosto, um dos agentes de plantão desferiu golpes com cano revestido de cimento contra internos da cela H1 porque ouviu reclamações da falta de três marmitas para os presos. O preso R. S., por exemplo, apresentava marcas evidentes de espancamento nas costas, pescoço e olho direito.

Desde 2002, o Urso Branco encontra-se sob medidas provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por não ter respeitado as normas internacionais que protegem os direitos humanos.

A situação do Urso Branco continua gravíssima. Em julho de 2007, ocorreu um motim no presídio quando presos fizeram agentes penitenciários como reféns. De posse de armas artesanais, os detentos atearam fogo em colchões no interior das celas.  O preso José Antônio da Silva Júnior foi baleado com um tiro na cabeça e pelo menos oito detentos ficaram feridos. No dia 10 de outubro, será realizada uma audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, para avaliar a gravidade da situação do presídio.