Nota pública: Decreto de prisão do ex-presidente Lula coloca em risco princípios constitucionais

As organizações de direitos humanos que subscrevem esta nota vem a público manifestar repúdio e preocupação com a decisão do juiz Sérgio Moro, que decretou, na tarde desta quinta-feira (5), a prisão imediata do ex-presidente Lula.

Sem sequer aguardar a finalização do processo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba determinou que Lula se apresente voluntariamente à Polícia Federal, em Curitiba, até às 17h desta sexta (6).

A decisão de prender Lula desrespeita o devido processo legal e viola princípios constitucionais de presunção de inocência e ampla defesa garantidos a toda cidadã e cidadão brasileira/o, porém já afrontados pelo STF.
Nos preocupamos que a decisão, orientada por uma lógica de encarceramento seletivo a qualquer custo, intensifique o já grave cenário de violência contra defensoras/es de direitos humanos, quando sabemos que no mundo real a lei não é para todos.

Assombra a intencionalidade do Juiz Moro e do TRF4, que em casos semelhantes não se apressaram em decretar a prisão antes de esgotados os prazos recursais.  Ao que tudo indica, interessou mais ao judiciário fazer justiçamento que respeitar garantias constitucionais.

Esse desrespeito flagrante ao básico dos direitos fundamentais certamente terá reflexo nas ações penais de criminalização de movimentos sociais populares,  impulsionando medidas temerárias de limitação das garantias e direitos fundamentais de militantes políticos que enfrentam criminalização há muito tempo, antes mesmo do início da Operação Lava Jato.

Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDh)

Terra de Direitos

Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil

Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (RENAP)

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais (AATR)

Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (CENDHEC)

Centro de Assessoria Jurídica Popular Mariana Criola

Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (CEPEDIS)

Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES)

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Coletivo Margarida Alves

Forum Justiça

Grupo o Direito achado na rua – Universidade de Brasília

Justiça Global

Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião (FCDDHBR)

Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)

Sociedade Maranhense de Direitos Humanos