Nota da Justiça Global contra o armamento da Guarda Municipal do Rio de Janeiro

O Rio de Janeiro é um dos estados do Brasil onde agentes públicos de segurança mais matam pessoas sob alegação de que estariam em confronto. Somente entre os meses de janeiro e outubro deste ano foram 1.546 homicídios, um recorde histórico. E esse número pode aumentar caso a Câmara dos Vereadores aprove o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23/2018, que será votado hoje (27/11).

No âmbito municipal, um projeto como esse é o equivalente à uma Emenda Constitucional, o que torna ainda mais grave a tentativa de armar os agentes municipais.

Proposto pelo vereador Jones Moura (PSD), que em 2018 tentou aprovar um Projeto de Lei com o mesmo teor, o projeto atual prevê a alteração à Lei Orgânica Municipal para permitir o uso de armas de fogo pelos agentes da Guarda Municipal. Colocar mais armas em circulação na cidade não apenas cria uma falsa sensação de segurança, como também contribuirá ainda mais para o aumento da letalidade provocada por agentes do Estado.

Constitucionalmente as guardas municipais, que tem caráter civil, tem como principal função o cuidado com o patrimônio público, ou seja, armar a guarda para a atuação como agente de segurança por si só representa um desrespeito à Constituição Federal brasileira e a retira de sua função legal.

Desde 1993, quando foi criada, a Guarda Municipal carioca vem sendo utilizada pelos governos como força de segurança no que se chama de “ordenamento urbano”, em ações quase sempre muito violentas, especialmente no que diz respeito às pessoas que trabalham nas ruas da cidade, como camelôs, e às pessoas em situação de rua. O uso de armamento menos letal (armas de eletrochoque, armas de bala de borracha, cassetetes, escudos, etc.) já vem causando inúmeros problemas graves na cidade, como ferimentos, cegueira, perda de movimentos e até mortes.

A Justiça Global se preocupa sobremaneira com a possibilidade de alteração da legislação municipal no Rio de Janeiro, que fere a atribuição constitucional da Guarda Municipal. Esta iniciativa agrava a forma bélica que já caracteriza a atuação da Guarda nas últimas décadas.

Armar a Guarda Municipal do Rio de Janeiro representa colocar vidas em risco, agravando um cenário já marcado pela grande quantidade de armas de fogo legais e ilegais que circulam na cidade. Em um momento em que o desprestígio dos direitos humanos engrossa um caldo social de desemprego, associado ao desmonte das principais políticas públicas e ao discurso de ódio retroalimentado pelos governantes brasileiros, armar a Guarda Municipal só expõe a mais riscos as pessoas que já são alvo da violência armada.