Justiça Global é admitida como amicus curiae em ação que trata da política de segurança pública do Rio de Janeiro

O ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Edson Fachin admitiu a Justiça Global como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635), que trata da política de segurança pública adotada no Rio de Janeiro. A ação foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) a fim de que sejam reconhecidas e sanadas as graves violações praticadas pelo Estado do Rio de Janeiro.

A Arguição apresenta uma série de casos emblemáticos das violações que vêm sendo praticadas por agentes estatais no Rio de Janeiro, como o uso de helicópteros como base de tiro, execuções sumárias, o incremento do número de operações e massacres. Discorre, ainda, sobre o perfil discriminatório que estrutura as ações de estado na segurança pública. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019 mostram que, das 6.220 vítimas de homicídios provocados pelas polícias em todo o Brasil no ano de 2018, 75,4% eram negras.

O amicus curiae é um instrumento processual fundamental para a democratização e acesso à justiça. Permite que associações da sociedade civil e entidades representativas se habilitem em processos judiciais. A participação se dá com base em manifestações sobre assuntos polêmicos ou que necessitem de conhecimento técnico para análise.

Foto da capa: Fernando Frazão/Agência Brasil