“Acorda, MP”: População pede que MP-RJ cumpra função de controle externo da atividade policial

Representantes das várias organizações que compõem o Fórum Popular de Segurança Pública (FPOPSEG) do Rio de Janeiro fizeram manifestação em frente à sede do órgão nesta quinta-feira (28)

Por Emily Almeida

A Constituição Federal de 1988 estabelece o Controle Externo da Atividade Policial entre as funções institucionais do Ministério Público. Essa atribuição é fundamental para que se investigue e responsabilize as forças policiais em casos de abusos contra os direitos humanos e perseguições a civis por parte do Estado, incluindo casos de execução sumária, tortura e desaparecimento forçado.  Sem essa tarefa, esses casos são encaminhados (quando são) apenas pelas próprias corporações, através das Corregedorias, comprometendo a independência do processo. O MP pode e deve produzir esse controle de forma anterior e preventiva às operações, seguindo protocolos de redução do uso da força.

No entanto, enquanto o estado do Rio de Janeiro tem vivido um aumento progressivo do aumento da violência decorrente da ação policial, as corporações têm recebido mais autonomia funcional e investimento bélico. O orçamento para segurança pública do estado de 2022 corresponde a mais de 14% do total, o equivalente a 12 bilhões de reais, segundo levantamento realizado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial no ano de 2021. Mais do que o montante destinado a pastas elementares, como saúde, educação, habitação, transporte, saneamento e cultura.

Ao lado disso, os mecanismos de controle social estão cada vez mais frágeis. Um exemplo foi a extinção, em abril de 2021, do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), órgão do MP que acompanhava casos de violência letal e de violações de direitos humanos em favelas envolvendo agentes das forças policiais. O GAESP concedia acesso à informação e realizava reuniões periódicas com movimentos sociais de familiares de vítimas e movimentos de favelas, sendo um canal de acesso direto aos promotores responsáveis pelos casos. 

Com o fim do GAESP, nenhum dos familiares e sobreviventes foi contatado, nem sequer para que lhes fosse informado quem seriam os novos promotores responsáveis por seus casos. E pior, nenhum dos movimentos sociais aqui representados tiveram retorno sobre suas solicitações de acesso à informação e pedidos de reunião com a procuradoria-geral.

Por isso, as dezenas de organizações que compõem o Fórum Popular de Segurança Pública (FPOPSEG) do Rio de Janeiro, lançado há um mês, realizam um ato na última quinta-feira (28) cobrando o MP-RJ e apontando as consequências do silenciamento do MP diante da reiterada situação. “Consideramos, portanto, o fim do GAESP e a negligência com aqueles mais intensamente impactados pelo descontrole das forças policiais como uma demonstração de descaso do Ministério Público. Resultado da falta de compromisso para com o controle externo da atividade policial e a garantia ao direito de sobreviventes e familiares a uma investigação eficaz”, diz o manifesto produzido para a ação popular.

O texto também destaca que a negligência do MP faz com que a responsabilidade recaia sobre os próprios familiares das vítimas: “É preciso garantir que familiares não morram mais aguardando a tramitação de seus processos. E que as falhas nas investigações, frequentemente apontadas por eles e por entidades de direitos humanos, sejam tratadas com seriedade”. 

Chacinas em série nas favelas

Somente entre maio de 2021 e maio 2022, foram registradas 39 chacinas, totalizando 178 mortos, segundo levantamento do Instituto Fogo Cruzado em parceria com o GENI / UFF. Os dados evidenciam os efeitos desastrosos das recorrentes operações policiais realizadas em claro descumprimento à decisão do STF no âmbito da ADPF 635, a ADPF das Favelas, que visa enfrentar a violência policial. 

Em 24 de maio, ocorreu a segunda chacina mais letal da história de nosso Estado – Chacina da Vila Cruzeiro (Complexo da Penha). Mesmo diante das 23 execuções e de inúmeros relatos de violações de direitos, o governador Cláudio Castro declarou ter se tratado apenas de “ efeito colateral ” de mais um episódio da chamada “guerra às drogas”. Em menos de dois meses, mais uma chacina. Dessa vez, em Manguinhos, em 12 de julho. Mais 6 mortos sob a justificativa de “auto de resistência”; alegação mais comum em operações e episódios de violência policial que, em geral, têm como únicas testemunhas de sua veracidade agentes do Estado.

Na semana passada o governador Cláudio Castro e suas polícias (militar e civil) com a colaboração da polícia rodoviária federal realizou mais uma chacina, agora no Complexo do Alemão levando a óbito mais 20 pessoas.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) determinou, na sentença de Nova Brasília, em 2017, que o Estado deve “assegurar o pleno acesso e a capacidade de agir dos familiares (das vítimas da violência policial) em todas as etapas dessas investigações” (par. 292).  Ademais, a resolução 121 do Conselho Nacional do Ministério Público, em seu Artigo 4o, postula que os familiares devem ter o direito de participação nas investigações, devendo ser ouvidos e informados sobre o andamento das mesmas pelo Ministério Público, o qual não pode arquivar os casos sem que as famílias sejam notificadas anteriormente.

O que é o Fórum Popular de Segurança Pública (FPOPSEG) do Rio de Janeiro?

O Fórum é uma articulação da sociedade civil – composta por movimentos sociais de favelas e de familiares de vítimas da violência de Estado, organizações da sociedade civil, universidades e ativistas independentes – que busca construir uma concepção de segurança pública, pautada pelo povo preto e periférico, que realmente proteja a  Vida e que tenha o Bem Viver como princípio fundamental. O Fórum foi lançado em 29/06/2022 na UERJ.

Para isso, é fundamental superar o modelo vigente, baseado na lógica de enfrentamento bélico e que tem, asism, vitimado favelas e periferias, tombando corpos negros. Isso não se fará sem respeito à memória, justiça e reparação para familiares e sobreviventes da violência de Estado e para suas comunidades.

A Justiça Global compõe e apoia esta iniciativa!

Conheça mais sobre em: https://fpopseg.org/